Art. 26, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 636199 ES - ESPÍRITO SANTO

do art. 20, inciso IV, da Constituição Federal” (doc. 6; fl. 166). Sustenta o Parquet que “a Emenda Constitucional nº 46..., até o advento da Constituição Federal de 1988, que, no art. 20, IV, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1114338 SP - SÃO PAULO 9119948-41.2004.8.26.0000

dos artigos 5º, cabeça e incisos XXII e XXXVII, 6º, 20, inciso II, 26, inciso IV, 109, inciso I, e 93, inciso IX... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Os argumentos expendidos no …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-segundo ARE 949685 PI - PIAUÍ 0000002-92.2003.8.18.0064

, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 20, II, 26, IV e 191, parágrafo único do Texto Constitucional. Sustenta..., II, 26, IV e 191, parágrafo único da Constituição Federal), …

Página 435 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Outubro de 2019

houver, pertencerá ao Estado na forma do artigo 26 , IV , da Constituição da República. O Apelante traz certidão... que providencie o recolhimento das custas indicadas na certidão de fl. 26

Andamento do Processo n. 0265161-19.2010.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 03/10/2019 do TJRJ

, e, se não houver, pertencerá ao Estado na forma do artigo 26, IV, da Constituição da República. O Apelante traz certidão...

Página 1814 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2019

, sobre o interesse de agir, considerando o Art. 26, IV da CF/88, do qual se infere que incluem-se entre os bens do Estado as terras... NASCIMENTO DE JESUS - RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros - Vistos, …

Andamento do Processo n. 0000009-84.2007.8.05.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 16/08/2019 do TJBA

da Bahia para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o interesse de agir, considerando o Art. 26 , IV da CF/88...: O Estado da Bahia - RÉU: Municipio de Cristopolis - Vistos, etc. Em cumprimento …

Página 1241 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

-se o Estado da Bahia para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o interesse de agir, considerando o Art. 26 , IV da CF... Extraordinária -AUTOR: O Estado da Bahia - RÉU: Municipio de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10710020018036006 MG

. Presunção ""iuris tantum"". Precedente jurisprudencial. Inteligência do art. 26, IV, da CR. 1 - Na ação discriminatória..., correspondente a um terço do valor de lançamento do imposto de terra …

Andamento do Processo n. 0001669-62.2010.8.20.0113 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 09/08/2019 do TJRN

reivindicado na peça vestibular (fls. 51/55). Neste contexto, assim, dispõe o art. 26, inciso IV, da Constituição Federal: Art... caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso