Art. 26, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Página 435 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Outubro de 2019

houver, pertencerá ao Estado na forma do artigo 26 , IV , da Constituição da República. O Apelante traz certidão... que providencie o recolhimento das custas indicadas na certidão de fl. 26

Página 1814 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2019

, sobre o interesse de agir, considerando o Art. 26, IV da CF/88, do qual se infere que incluem-se entre os bens do Estado as terras... NASCIMENTO DE JESUS - RÉU: UNIÃO FEDERAL e outros - Vistos, …

Página 1241 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

-se o Estado da Bahia para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o interesse de agir, considerando o Art. 26 , IV da CF... Extraordinária -AUTOR: O Estado da Bahia - RÉU: Municipio de …

Página 286 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Agosto de 2019

, inciso IV, da Constituição Federal: Art. 26. Incluem-se entre os bens do Estado: (...) IV as terras devolutas não... de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado …

Página 1438 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2019

Estadual n. 890, que não alcançou a área em apreço. É que a origem das terras no Brasil é pública, e nos termos do art. 26 , IV , da CF incluem-se entre os bens...

Página 452 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2018

alegações da agravante. 6. Pelo exposto, nego provimento a este recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art... reformada. Apelação provida” (pág. 59 do documento eletrônico 4). No …

Página 1797 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

usucapiendo, terra devoluta de propriedade do Estado de São Paulo (art. 26, IV, CF), determinando a abertura de matrícula... IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito com …

Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Novembro de 2018

RESOLVE: constitucionais e legais, que lhe são conferidas pelo art. 129, II da Constituição Federal, art. 26, I e IV c... Complementar Estadual nº. 12/94, com suas posteriores alterações e, (Constit…

Página 2415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2018

revalidadas, desde que demonstrada a posse de terras cultivadas ou sua ocupação útil (art. 4º); a ocupação primária da terra, que não contava com justo título outorgado pela Coroa, podia ser…

Página 167 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2018

1993, art. 26, I, b, e IV, CF/1988, art. 129, VIII), cabe ao seu representante fazer valer a prerrogativa, instruindo os petitórios com elementos necessários ao exercício do seu mister. A intervenção…