Art. 26, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181176595001 MG

. Como determinado nos artigos 26, IV, e 183 § 3º, da Constituição Federal, não pode o imóvel público, ou seja, as terras devolutas... CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 9119948-41.2004.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 9119948-41.2004.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS — INVIABILIDADE — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para tornar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1448816 PA 2014/0081546-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.816 - PA (2014/0081546-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : JANYCE MARIA DE ALMEIDA VARELLA E OUTRO(S) RECORRENTE : INSTITUTO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1235395 SP 2018/0013873-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.395 - SP (2018/0013873-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : MARIA RITA DE CARVALHO MELO - SP097979 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 990752 SP 2016/0254310-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.752 - SP (2016/0254310-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : CAROLINA JIA JIA LIANG E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0483670-39.2010.8.13.0079 MG

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1016269 TO 2016/0299450-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.269 - TO (2016/0299450-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : TEOTONIO ALVES NETO E OUTRO(S) - TO000668 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 948969 MA 2016/0179656-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.969 - MA (2016/0179656-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : ALAN JORGE PEREIRA PIRES AGRAVADO : MARIA DE JESUS CAMPELO ARRUDA ADVOGADO : …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0121065-95.2003.8.26.0100 SP - SÃO PAULO 0121065-95.2003.8.26.0100

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça local, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1047505 SP 2017/0017160-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.505 - SP (2017/0017160-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : MELISSA DI LASCIO SAMPAIO - SP215879 …