Art. 26, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Cabe Usucapião de terra devoluta, ainda que em faixa de fronteira

DECISAO (www.stj.jus.br) STJ reconhece usucapião na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção relativa de que…