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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 237 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 237, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;

Andamento do Processo n. 0009921-29.2007.4.01.3700 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0009921-29.2007.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.37.00.010172-7/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR KASSIO NUNES MARQUES APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF ADVOGADO : MA00007417

Andamento do Processo n. 0018365-34.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-3

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018365-34.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.018365-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : SEBASTIAO BRIME ADVOGADO : SP143109 CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI

Pg. 1198. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

Devidamente processado o recurso, comas contrarrazões e parecer do Ministério Público Federal (fls. 120/123), no sentido do provimento do recurso, foramos autos remetidos a este Tribunal Regional

Pg. 4134. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

processual, em especial o devido processo legal e a razoável duração do processo, insculpidos nos incisos LIV e LXXVIII do art. 5º da Carta Política de 1988. 2. Inexiste violação ao princípio da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006771 RJ 2016/0283415-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.771 - RJ (2016/0283415-3) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROCURADOR : THELMA VAZ DE MELLO TAUBE E OUTRO(S) - RJ099947 AGRAVADO : EDMILSON SOUZA DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso ...

Andamento do Processo n. 2016/0283415-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3527) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.771 - RJ (2016/0283415-3) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROCURADOR : THELMA VAZ DE MELLO TAUBE E OUTRO (S) - RJ099947 AGRAVADO : EDMILSON SOUZA DA

Pg. 3015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

A matéria versada nestes autos está relacionada à possibilidade de imposição de multa a ente estatal, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, e está afeta à Primeira Seção

Andamento do Processo n. 0000346-88.2016.5.10.0000 - MS - 15/03/2017 do TRT-10

Processo Nº MS-0000346-88.2016.5.10.0000 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO IMPETRANTE INTENSICARE GESTAO EM SAUDE LTDA - ME ADVOGADO RAISSA ASSUNCAO VALE(OAB: 42766/GO) AUTORIDADE JUIZ DA 22ª VARA

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/03/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Secretaria da 3ª Turma. LUIZ R. P. DA V. DAMASCENO Secretário da Turma GABINETE DO DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO Despacho Despacho Processo

Andamento do Processo n. 04.11.96 - Rj - 13/03/2017 do TJGO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5303622-85.2016.8.09.0051 COMARCA DE CAMPOS BELOS AUTOR : ENY CRISTINA DA CUNHA GODINHO AIRES E OUTROS RÉU : JOSÉ REIS DA CUNHA E OUTROS RELATORA : Desª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO D

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