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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 237 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 237, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;

Pg. 131. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

0313240-16.2015.8.24.0033/01, ajuizada por P. E. C. de. S., determinou a expedição de mandado de prisão pelo prazo de 60 (sessenta) dias contra o paciente, por entender que é insubsistente a alegação

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 42320320148240008 Blumenau 0004232-03.2014.8.24.0008

Embargos de Declaração n. 0004232-03.2014.8.24.0008/50000, Blumenau Embgtes. : Giancarlo Jaeger e outro  Advogado : César Augusto Wolff (OAB: 13606/SC)  Embargada : Silvia Carmen Schroeder Lecuyer 

Apelação Cível n. 338188-82.2015 - 10/07/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 338188-82.2015.8.09.0051 (201593381883) COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : RENATO MIRANDA CARVALHO EMBARGADO : MARCOS ANTÔNIO BARROSO RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO

Pg. 1577. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

Antecipação recursal indeferida (movimentação 5). Infrutífera a intimação do agravado, instado a manifestar o agravante, sobreveio a resposta (movimentação 12) sugerindo a intimação da agravada por

Pg. 363. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/07/2017

do desestímulo e pela imensa quantidade de reclamações que diariamente assoberbam o judiciário. P. R. I. Cumpra-se expedindo o necessário. São Félix do Araguaia, 04 de fevereiro de 2016. Ivan Lúcio

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 17905/2016 - PIO XII/MA APELANTE: Raimunda Alves da Cunha ADVOGADO: Clemisson Cesário de Oliveira(OABMA

Pg. 1142. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL: REsp 1320868 RJ 2012/0084105-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.868 - RJ (2012/0084105-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO(S) RECORRIDO : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SP226799 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO...

Pg. 3704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

Por força do art. 241, II, do CPC/1973, "começa a correr o prazo, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido". Assim, "quando a

Apelação Cível n. 0290790.94 - 31/05/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

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