Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 3253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/09/2017

e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e

Pg. 15121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2017

O contrato de aprendizagem é um contrato de emprego, mas de natureza especial, pois regulado por regras próprias. Dada essa especialidade, tratando-se de exceção à regra geral, deve ser interpretado

Pg. 15130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2017

Pois bem. O contrato de aprendizagem é um contrato de emprego, mas de natureza especial, pois regulado por regras próprias. Dada essa especialidade, tratando-se de exceção à regra geral, deve ser

Andamento do Processo n. 0010441-39.2017.5.15.0119 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010441-39.2017.5.15.0119 AUTOR VITORIA EVELYN DE OLIVEIRA ADVOGADO MIRIAM BARDEN(OAB: 280345/SP) RÉU FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO CAROLINA BALIEIRO

Andamento do Processo n. 1001103-85.2017.5.02.0442 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001103-85.2017.5.02.0442 RECLAMANTE ERIKA CORDEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO ESTER LUCIA FURNO PETRAGLIA (OAB: 226932/SP) ADVOGADO LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB: 317950/SP) RECLAMADO

Andamento do Processo n. 0010610-85.2017.5.03.0078 - ACP - 20/09/2017 do TRT-3

Processo Nº ACP-0010610-85.2017.5.03.0078 AUTOR (A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU POSTO GENTIL UBA LTDA ADVOGADO SIRANIDES ELEOTERIO GOMES (OAB: 58153/MG) ADVOGADO MARIA AMELIA EVANGELISTA (OAB:

Pg. 5024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/09/2017

recalcitrante. Contrapõe-se a requerida, asseverando estar desobrigada de efetivar a contratação de menor aprendiz ou de aprendiz até 24 anos, quer porque desenvolva atividades perigosas quer por não

Pg. 1430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2017

ADVOGADO MARCELA SPERANDIO NUNES DO NASCIMENTO(OAB: 370405/SP) ADVOGADO MARIANA PANERARI CHANG(OAB: 326524/SP) Intimado(s)/Citado(s): - FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - VITORIA EVELYN DE

Pg. 6866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/09/2017

10.11.2014 a 08.11.2016, estando afastada em gozo de auxíliodoença (código 31) desde 19.09.2016. Pleiteou as verbas constantes da inicial (id b34eaab), com pedido de tutela antecipada. Deu à causa o

Andamento do Processo n. 0001469-72.2016.5.07.0011 - Ro - 19/09/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0001469-72.2016.5.07.0011 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES (OAB: 5864/CE) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL

×