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23 de janeiro de 2019
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

As Principais Estabilidades no Direito do Trabalho

Constitucional. Não obstante, surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), DecretoLei 5452/43, com previsão... o artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis : Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração... a súmula 379 do Tribunal Superior do Trabalho e o artigo 853 da Consolidaç...

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Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/01/2019

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Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1013643120165010283

-se regulamentada de forma precisa no artigo 71 da Lei de Licitações e Contratos, o qual foi declarado constitucional na ADC ... Petrobras Jovem Aprendiz, que, em atendimento à Lei n.º 10.097/2000 e ao Decreto n.º 5.598/2005, objetiva promover a inclusão... 429 da CLT e art. 9º do Decreto n.º 5.598/2005. O Decreto n....

Inteiro Teor. : RTSum 2448720185100811 DF

dos autos, nota-se a observância do que prescreve o artigo 428 da CLT, segundo o qual "o contrato de aprendizagem é...f092) é requisito da substância do ato, o que ratifica, de qualquer modo, a validade do ajuste, nos termos do artigo 428... a validade do contrato de aprendizagem firmado entre as partes, nos termos do...

A capacidade civil da pessoa com deficiência e as lacunas a serem preenchidas pela legislação para a prática dos atos notariais e registrais.

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Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/01/2019

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Andamento do Processo n. 0000232-92.2018.5.11.0052 - RO - 21/12/2018 do TRT-11

ao artigo 428 da CLT pela Lei 11.180/2005 ampliou a faixa etária das pessoas que podem firmar contrato de experiência..., II, da Lei 7.102/83, e a idade máxima de 24 anos, em qualquer caso, nos termos dos limites estabelecidos no art.428... a manifestação expressa deste Juízo acerca do Artigo 5.º, V, da CF/88; a...

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