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22 de maio de 2017
Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5680520145090663

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 373-A ; artigo 428 ; Lei 9029 /1995, artigo 1º ; artigo 4º; Código...) Súmula (s) 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 468... ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno d...

Inteiro Teor. : 6294820175230022

e jovens conforme artigos 205 e 227 da CRFB e lei . 8069 /90. Além disso, o contrato de aprendizagem é de mútuo..., II, B, DOS ADCT. Os artigos 428 e ss. da CLT trazem as prescrições quanto ao contrato de aprendizagem... de Maio de 2017 PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Juiz (a) do Trabalho Titular...

O Jovem Aprendiz

Consolidação da Leis de Trabalho, a qual em seu art. 428, preceitua a aprendizagem ser pacto de trabalho especial, ajustado... é regrado na CLT , em seu artigo 428 . A Consolidação das Leis Trabalhistas , em seu artigo 428 , considera “contrato... Conforme parágrafo primeiro do artigo 428, podemos encontrar os pressup...

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previstas no artigo 10 , § 1º , do Decreto n.º 5.598 /2005. Por conseguinte, não há razão para excluir da base de cálculo... demandem formação profissional. Nesse contexto, e ante as orientações que se extraem do Decreto 5.598 /2005, é certo..., uma formação técnicoprofissional metódica, compatível com seu desenvol...

Pg. 1059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2017

que a função prevista no CBO (Decreto 5.598 /2005) exija formação profissional (artigo 429 da CLT ). 6 - A legislação determina... em lei. 2 - Por meio de uma interpretação finalístico-teleológica da legislação trabalhista, mormente no que se refere... de risco ou insalubres, nos termos do art. 405 , I , da CLT , c...

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Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

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