Artigo 428 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)
§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
(Revogado)
§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)
§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
(Revogado)
§ 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
(Revogado)
§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)
§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)
(Revogado)
§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)
(Revogado)
§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)
§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)
§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000240-25.2020.5.12.0035 - ATOrd - 05/03/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000240-25.2020.5.12.0035 RECLAMANTE CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO(OAB: 3899/SC) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU)…

Página 574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Março de 2021

a base de cálculo da cota de aprendizes a ser observada pela empresa, geraria consequências econômicas para além do valor da multa aplicada à reclamante, uma vez que impediria a fiscalização estatal…

Página 576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Março de 2021

anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, comprometendo-se o aprendiz a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020083-59.2019.5.04.0511

Acórdão: 0020083-59.2019.5.04.0511 (ROT) Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI Órgão julgador: 1ª Turma Data: 04/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021277-77.2017.5.04.0701

Acórdão: 0021277-77.2017.5.04.0701 (ROT) Redator: JOE ERNANDO DESZUTA Órgão julgador: 7ª Turma Data: 04/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO 7ª…

Andamento do Processo n. 0000018-09.2021.5.20.0000 - Sls - 04/03/2021 do TRT-20

Processo Nº SLS-0000018-09.2021.5.20.0000 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AUTOR FRUTESP FRUTAS ESPECIAIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO BRUNO CARVALHO RONDON(OAB: 1178-A/SE) RÉU MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Andamento do Processo n. 0000457-84.2019.5.05.0007 - Rot - 04/03/2021 do TRT-5

Processo Nº ROT-0000457-84.2019.5.05.0007 Relator MARIZETE MENEZES CORREA RECORRENTE GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO MARCELLE CRISTINA LOPES NASCIMENTO DE FARIAS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000457-84.2019.5.05.0007 - Rot - 04/03/2021 do TRT-5

Processo Nº ROT-0000457-84.2019.5.05.0007 Relator MARIZETE MENEZES CORREA RECORRENTE GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO MARCELLE CRISTINA LOPES NASCIMENTO DE FARIAS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010522-58.2013.5.05.0037 - AIRR - 04/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0010522-58.2013.5.05.0037 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante SANT'ANA S.A. - DROGARIA FARMÁCIAS Advogado Dr. Carlos Augusto Alcoforado…

Página 539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 4 de Março de 2021

Processo Nº SLS-0000018-09.2021.5.20.0000 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO AUTOR FRUTESP FRUTAS ESPECIAIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO BRUNO CARVALHO RONDON(OAB: 1178-A/SE) RÉU MINISTÉRIO PÚBLICO DO…