Art. 428 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)
§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
(Revogado)
§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)
§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
(Revogado)
§ 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
(Revogado)
§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)
§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)
(Revogado)
§ 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)
(Revogado)
§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)
§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)
§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001143-45.2018.5.02.0050 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-2

/2000. Não tem razão. Cumpre salientar, de início, que a teor do Decreto 5598/2005 e do artigo 428, da CLT, o contrato..., portanto, da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, a qual …

Andamento do Processo n. 1001143-45.2018.5.02.0050 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-2

tem razão. Cumpre salientar, de início, que a teor do Decreto 5598/2005 e do artigo 428, da CLT, o contrato..., portanto, da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, a qual introduziu o ar…

Andamento do Processo n. 1001143-45.2018.5.02.0050 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-2

da Lei 10.097/2000. Não tem razão. Cumpre salientar, de início, que a teor do Decreto 5598/2005 e do artigo 428, da CLT... que o feito tramita sob o RITO SUMARÍSSIMO. Firmado por Assinatura …

Página 12156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo ATSum-1001090-20.2019.5.02.0603 RECLAMANTE IURI VINICIUS ARAUJO BORGES... BORGES PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n…

Página 12164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

Pg. 12164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2019 Sentença Processo ATSum... DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 1001090-20.2019.5.02.0603 Ao dia dois do …

Página 23227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

dos ditames da Lei 10.097/2000. Não tem razão. Cumpre salientar, de início, que a teor do Decreto 5598/2005 e do artigo 428... reclamação foi distribuída em 10/09/2018, na vigência, portanto, da …

Página 23230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

, de início, que a teor do Decreto 5598/2005 e do artigo 428, da CLT, o contrato de aprendizagem consiste em modalidade... 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, a qual introduziu o artigo

Página 23234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

5598/2005 e do artigo 428, da CLT, o contrato de aprendizagem consiste em modalidade especial de trabalho, ajustado... a reforma o julgado que decretou a nulidade do contrato de trabalho de …

Andamento do Processo n. 1000798-81.2017.5.02.0481 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-2

, nos termos da Lei 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto Federal 5.598/2005, e, para tanto, assinou Contrato... de 24 anos, mesmo após a conclusão do ensino médio (artigo 428 da CLT, …

Página 3099 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

, o que corresponde aos dois anos previstos no artigo 428, §3º, da CLT, para o contrato de aprendizagem. Assim, a lide restringe.... Nesta condição, é imprescindível a verificação do preenchimento …