Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1006910-25.2020.8.26.0002 SP 1006910-25.2020.8.26.0002

pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de que pronuncie a Corte sobre o disposto no artigo 206, § 1º, I e II...” na hipótese vertente. Assim porque não é outra a dicção do artigo 206, § 1

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002816-61.2017.8.26.0609 SP 1002816-61.2017.8.26.0609

Cível - 1002816-61.2017.8.26.0609 nos termos do artigo 206 , § 1º , inciso II do Código Civil . Pela análise dos autos... , inciso I do Código Civil Ausência de interrupção do prazo prescricional …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002816-61.2017.8.26.0609 SP 1002816-61.2017.8.26.0609

206, § 1º, inciso I do Código Civil – Ausência de interrupção do prazo prescricional – Inteligência do artigo 240, § 2º..., com a extinção da execução – Prescrição da pretensão executória – …

Página 1959 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

. 206, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL (ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916). EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 4191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

os financiamentos; e) afronta ao art. 170, 177 e 178, §6º, II, do CC/16 (arts. 199 e 206, II, §1º, do CCB... que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005651-89.2017.8.26.0619 SP 1005651-89.2017.8.26.0619

-se o artigo 206 , § 1º , inciso I , do Código Civil : "Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros... se operado , nos termos do art. 206 , § 1º , inciso I , do Código Civil

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1815534 PR 2019/0144510-0

, PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial: os agravados alegam violação dos arts. 206, § 1°, I, "b", e 757 do CC/02; 47.../0144510-0 AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1815534 - PR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019213-32.2019.8.26.0576 SP 1019213-32.2019.8.26.0576

“da ciência do fato gerador” ( Código Civil de 2002 , art. 206 , § 1º , I , b). Em se tratando de cobertura por diagnóstico... responderá por outros o segurador” ( Código Civil de 1916 , art. 1.460 …

Página 31 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Setembro de 2020

afronta ao artigo 178 e 206, §1º, inciso I do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido encontra... de parcelas pagas, além de divergência jurisprudencial. Aduz ainda, …

Página 2275 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

DE DÍVIDA LÍQUIDA PREVISTA EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (ART. 206, §1º, I DO CÓDIGO CIVIL). EXECUÇÃO QUE PRESCREVE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art