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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

Andamento do Processo n. 86-07.2017.8.10.0103 - Processo Cível e do Trabalho - 08/01/2018 do TJMA

prescricional para cobrança de seguro, em inteligência ao artigo 206, § 1º, inciso I, alínea b do Código Civil, seria..., § 1º, inciso II, alíena b do Código Civil. No mérito, defendeu que agiu dentro dos limites do contrato. Questionou... A esse respeito, lembro que o processo tramita pelo procedimento previsto na Le...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

, em inteligência ao artigo 206, §1º, inciso I, alínea "b" do Código Civil, seria de um ano. A esse respeito, o advogado do autor se manifestou em audiência.... e como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição, nos termos do art. 206, §1º, inciso II, alíena "b" do Código Civil... do STJ. Confirmo a tutela de urgência ...

Andamento do Processo n. 0004037-65.2012.8.26.0288 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

, ENTRE A CIÊNCIA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 206, § 1º, I, DO CC/2002. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO...$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -GUIA... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS E...

Andamento do Processo n. 3002735-12.2013.8.26.0062 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA A DESTEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916 (ART. 206, § 1º, I, DO CC ATUAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, N...

Andamento do Processo n. 0005431-84.2013.8.26.0543 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

CITADO PARA RESPONDER À AÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO I, ALÍNEA... ‘A’, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Pg. 2476. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

DE PRAZO, BEM SUPERIOR A UM ANO, ENTRE A CIÊNCIA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 206 , § 1º , I... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alecsandro Antonucci Silveira (OAB: 159372... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...

Pg. 2478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

PROPOSTA A DESTEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 178 , § 6º , II , DO CC/1916 (ART. 206 , § 1º , I , DO CC ATUAL). PRESCRIÇÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Pg. 3175. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

EM QUE AQUELE É CITADO PARA RESPONDER À AÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 206 , § 1º , INCISO I..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Valdenor Roberto Cordeiro (OAB... , ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC...

Andamento do Processo n. 0014487-05.2016.8.19.0003 - Apelação - 15/12/2017 do TJRJ

prescricional. Prazo incidente sobre a hipótese previsto pelo art. 206, §1º, I, b), do Código Civil (prescrição ânua...-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis...

Pg. 675. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2017

prescricional. Prazo incidente sobre a hipótese previsto pelo art. 206, §1º, I, b), do Código Civil (prescrição ânua... 290 C/C 485, IV, CPC), COMO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 330 IV C/C 485, I, CPC). INCONFORMISMO... INSUFICIENTE DAS CUSTAS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, § 1º, DO NCPC. ...

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