Art. 206, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021288820164036312 SP

do segurado contra o segurador, no caso de responsabilidade civil, nos termos do art. 206, §1º, I, do Código Civil, não..., de acordo com o artigo 46 da Lei 9.099/1995, da qual transcrevo os …

Página 632 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

disciplinada de acordo com o disposto no art. 206, § 1.º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 1 ano, contado...) com fundamento no art. 200, parágrafo único, e no art. 485, VIII, …

Página 635 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

, § 1.º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 1 ano, contado: a) no caso de seguro de responsabilidade... do prazo prescricional, ônus que lhe(s) competia na forma do art. 373, II, …

Página 641 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

de execução ou cobrança de seguro, a prescrição está disciplinada de acordo com o disposto no art. 206, § 1.º, I, do Código..., por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, in…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082869223 RS

ativo da execução. Argui, preliminarmente, prescrição anual, nos termos do art. 206, §1º, inciso I, do Código Civil... de seguro, nos termos do art. 206, §1º, inciso I, do Código Civil. A parte …

Andamento do Processo n. 0711289-32.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 29/10/2019 do TJDF

prescricional de um ano, previsto no artigo 206, §1º, inciso I, alínea "b", do Código Civil, é a data em que segurado teve ciência... em 01 (um) ano, nos termos do art. 206, §1º, inciso II, do Códig…

Página 1703 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2019

a contagem do prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 206, §1º, inciso I, alínea "b", do Código Civil, é a data... prescricional de um ano (Código Civil, art. 206, § 1º, inciso II), na …

Página 4669 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, incumbe... prescricional disposto no art. 206, § 1º, I do CC deve ser observado a …

Página 4669 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, incumbe... prescricional disposto no art. 206, § 1º, I do CC deve ser observado a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01061437220078260000 SP 0106143-72.2007.8.26.0000

beneficiário/seguradora. Prescrição do artigo 206, §1º, I , “b” do Novo Código Civil. I nocorrência. O s danos advindos... se encontra madura para julgamento do mérito com base no art. 1.013, §5º, I