Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada

, Vila Figueiredo, Rio Grande da Serra, São Paulo. CEP Tel./Fax: (0XX11) - (celular) (0XX11) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da Vara Cível da Comarca de Mauá - Estado de São Paulo. ,…

Petição - Ação Obrigações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO (SP). Processo n° BELLOTTO, já qualificada nos Autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS que lhe promove o DE , vem, à presença de V.Exa.,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0031346-08.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031346-08.2020.8.16.0014 POLO ATIVO INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA POLO PASSIVO ASSOCIAçãO EVANGéLICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) RICARDO CREMONEZI | 24165/PR MARCO ANTONIO…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0057272-45.2011.8.16.0001 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0057272-45.2011.8.16.0001 POLO ATIVO BANCO HONDA S/A POLO PASSIVO HELDER SANTA ROSA BUCK ADVOGADO(A/S) NELSON PASCHOALOTTO | 42745/PR EDUARDO ESPIRIDIÃO | 65854/PR EDGAR CORDTS |…

Intimação - Monitória - 0000113-33.2020.8.16.0130 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000113-33.2020.8.16.0130 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO J.P. FROES ACABAMENTOS JULIANO RODRIGUES FROES LUIZ RODRIGUES FROES PRISCILA GONçALVES ZOTARELI FROES VERA LUCIA…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0038684-87.2011.8.16.0001 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038684-87.2011.8.16.0001 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S/A POLO PASSIVO DIVISTAR ESTRUTURAL COMéRCIO E CONSTRUçãO LTDA RENATO ANTôNIO BASSANI ADVOGADO(A/S) EMANUEL VITOR CANEDO DA SILVA |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001631-06.2021.8.26.0008 SP 1001631-06.2021.8.26.0008

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Alegada cobrança indevida de débitos prescritos – Débitos prescritos (art. 206, § 1º, inc. I, do Código Civil) - …

Petição - Ação Repetição de indébito contra Bradesco Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Autos do processo n.° BRADESCO SAÚDE S/A , devidamente qualificada, nos autos da ação ajuizada por , vem, por…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Bradesco Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Autos do processo n.° BRADESCO SAÚDE S/A , devidamente qualificada, nos autos da ação ajuizada por , vem, por…

Página 77 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Janeiro de 2022

Alega, ainda, que o mérito se encontra prejudicado pela prescrição, já que a ação foi proposta seis anos após a inadimplência da obrigação de pagar, mas o prazo prescricional aplicável é o trienal.