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26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2017

, pois se trata de terras do Estado, nos termos do art. 26, III, da CF/88, sendo certo que em legislação estadual há... do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art... Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conj...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 30/03/2017

Contas e art.3º, §2º, da Resolução Normativa/TCE nº 002/2001. Presentes os Conselheiros: Celmar Rech (Presidente), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota (Relator) e Edson José Ferrari. Representante

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 30/03/2017

Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), e art.2º, inciso IV, 297, inc. II, 302 do Regimento Interno

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 30/03/2017

Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCEGO), e art.2º, inciso IV, 297, inc. II, 302 do Regimento Interno

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 30/03/2017

III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), e art.2º, inciso IV, 297, inc. II, 302 do Regimento

Pg. 90. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 16/03/2017

16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), e art.2º, inciso IV, 297, inc. II, 302 do Regimento Interno desta Corte de Contas e art.3º, §2º, da Resolução Normativa/TCE nº 002/2001. Ao

Pg. 92. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 16/03/2017

inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), e art.2º, inciso IV, 297, inc. II, 302 do

Pg. 98. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 16/03/2017

inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), e art.2º, inciso IV, 297, inc. II, 302 do

Pg. 100. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 16/03/2017

inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), e art.2º, inciso IV, 297, inc. II, 302 do

Pg. 60. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 09/03/2017

Federal/88, art.26, inciso III, da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), e art.2º, inciso IV, 297,

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