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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

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III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 09/11/2017

CARMELITA GOMES DA SILVA, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SECE), com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005,

Andamento do Processo n. 01308417320158140008 - 08/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 01308417320158140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 03/10/2017---REQUERENTE:CATARINA

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2017

seu esposo, sendo que ambos vão ao local toda semana e tem plantações. Em que pese a demonstração da posse, não há prova do esbulho praticado pelos requeridos, não tendo havido esclarecimento por

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075151126 RS

JMP Nº 70075151126 (Nº CNJ: 0279227-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. USUCAPIAO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIAO. APRECIAÇAO DO PEDIDO. BEM PÚBLICO. Os embargos de declaração cabem apenas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074214628 RS

, nos termos do art. 26, inciso III, da Constituição Federal, fls. 76/83. Em manifestação à contestação, os autores... e que estas pertencem ao patrimônio do Estado, nos termos do artigo 26, inciso III, CF, e artigo 7º, inciso IV, da Constituição.... Consoante o disposto no artigo 26, inciso III, da Constituição da Rep...

Andamento do Processo n. 5953685/2017 - 29/06/2017 do TJGO

11- Processo nº : 5953685/2017 - Goiânia Nome : CARLENE DE JESUS PRADO Assunto : Aposentadoria Decisão : “Destarte, com apoio nas prescrições constitucionais e Infraconstitucionais citadas, concedo a

Pg. 15. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

10- Processo nº : 5955611/2017 - Goiânia Nome : TEREZINHA MARIA PIRES MONTEIRO Assunto : Aposentadoria Decisão : “Destarte, com apoio nas prescrições constitucionais e Infraconstitucionais citadas,

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2017

, pois se trata de terras do Estado, nos termos do art. 26, III, da CF/88, sendo certo que em legislação estadual há... do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art... Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conj...

Pg. 64. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 18/05/2017

e Esporte (SECE), com fundamento no art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, com proventos integrais. O Relator proferiu a leitura do relatório e voto. Tomados os votos

Pg. 58. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 18/04/2017

DE APOSENTADORIA, determinando seus REGISTROS, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso III..., nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III, da..., da Constituição Estadual, art.1º, inciso IV e art.104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de d...

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