Inciso III do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

, inciso I, da Constituição Federal, com proventos calculados com base no art. 26, caput, combinado com o inciso III... O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1527868 PR 2015/0085856-1

e dos Estados de ilhas fluviais e lacustres (arts. 20, IV, e 26, III, da Constituição Federal). Certamente esse tema..., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1527868 PR 2015/0085856-1

, qual seja a dominialidade da União e dos Estados de ilhas fluviais e lacustres (arts. 20, IV, e 26, III, da Constituição..., qual seja a dominialidade da União e dos Estados de ilhas fluviais e …

Andamento do Processo n. 1.527.868 - Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

de ilhas fluviais e lacustres (arts. 20 , IV , e 26 , III , da Constituição Federal ). Certamente esse tema antecede... 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com os …

Página 7427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

e lacustres (arts. 20 , IV , e 26 , III , da Constituição Federal ). Certamente esse tema antecede e determina o resultado..., que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com os …

Página 2499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

observou o disposto no Comunicado GP-VPJ-CR nº 01/2020, deste Egrégio TRT 15ª Região, que no inciso III do art. 26... e do parágrafo único do art. 25 do Provimento GP-VPJ-CR 01/2020. Contudo, a …

Página 2500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

, que no inciso III do art. 26 , dispõe: III – em se tratando de processo físico na fase de conhecimento, devem ser... da Resolução nº 136/2014, do CSJT e do parágrafo único do art. 25 do Provimento …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

através de estimativa por operação e estimativa simplificada extrapola o que está delimitado no art. 26, III e §1º, da Lei... ao disposto nos art. 87­J e 87­J­5 do RICMS, aos limites do Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004917-53.2014.4.04.7011 PR 5004917-53.2014.4.04.7011

); b) incompetência da Justiça Federal, porquanto as ilhas fluviais pertencem ao Estado, e não à União (art. 26 , III... da União - art. 20, inc. III da CF/88), situado em Área de Preservação …

Página 74 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Maio de 2020

deve obediência a tais preceitos. Destarte, o art. 146, II, da Constituição Federal estabelece que: “Cabe à lei... do RICMS/MT), extrapola o arquétipo delimitado no art. 26, III, e § 1º, da Lei …