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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

Pg. 700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. 201 , 7 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 26 , INCISO III , ARTIGO 39, INCISO I, E ARTIGO 55, AMBOS D A LEI N...Pg. 700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 A SRA. ESCRIVA A FORMACAO DOS NOVOS AUTOS... AO BENEFICIO PREVIDENCIARIO. I NCONFORMADA COM A DECISAO, AJUIZOU A PRES...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1394401 SC 2013/0232603-5

do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 150, inciso I, § 7o, da Constituição Federal e do art. 9... do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 150, inciso I, § 7o, da Constituição Federal... nos arts. 26, inciso III, 53, § 1o, inciso I, e 11, inciso V, 17,...

Andamento do Processo n. 9129576-25.2015.8.24.0000 - Embargos de Declaração - 14/11/2018 do TJSC

a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 84, de 31/03/2015, do Município de Guaramirim, por ofensa aos arts. 4º e 26, inciso I, II e III..., da Constituição do Estado de Santa Catarina”. Custas na forma da lei. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI Tribunal de Justiça Órgão Especial Edital de Publicação de Acó...

Pg. 1. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

, do Município de Guaramirim, por ofensa aos arts. 4º e 26, inciso I, II e III, da Constituição do Estado de Santa Catarina... do referido órgão julgador no dia 26 de novembro de 2018, segunda-feira, às 14:00 horas. Florianópolis, 08 de novembro de 2018.... Em todo o caso, incide o exposto no CPC: Art. 239. Para a vali...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161797 TO 2018/0280482-0

do ente Federal. Ademais, o art. 26, III, da Constituição Federal inclui entre os bens dos Estados as ilhas fluviais... do ente Federal. Ademais, o art. 26, III, da Constituição Federal inclui entre os bens dos Estados as ilhas fluviais... das pessoas mencionadas no artigo 109 da Constituição Federal. 7. O fato de o R...

Andamento do Processo n. 161.797 - Conflito de Competência - 09/11/2018 do STJ

possível cogitar de eventual interesse do ente Federal. Ademais, o art. 26 , III , da Constituição Federal inclui... figura na relação processual nenhuma das pessoas mencionadas no artigo 109 da Constituição Federal . 7. O fato de o Rio... o patrimônio da União artigo 20 da Constituição Federal , que descreve quais sã...

Pg. 2028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

os bens da UNIÃO, para que fosse possível cogitar de eventual interesse do ente Federal. Ademais, o art. 26 , III... se infere do ilhas fluviais sequer integram o patrimônio da União artigo 20 da Constituição Federal , que descreve quais são.... Nesse cenário, vislumbro conflito negativo de competência, cuja solução c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 91295762520158240000 Guaramirim 9129576-25.2015.8.24.0000

, do Município de Guaramirim, por ofensa aos arts. 4º e 26, inciso I, II e III, da Constituição do Estado de Santa... inconstitucional por ofensa aos arts. 4º e 26, § 1º, incisos I, II e III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que estão... assim redigidos: "[...] "A Lei Complementar n. 84/2015, além da ofensa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50616614720174040000 5061661-47.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5061661-47.2017.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 409831820128110041997332015 MT

INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADA/APELADA: MARIANA BARROS - ME Número do Protocolo: 99733/2015 Data de Julgamento: 02-10-2018 E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇAO COM

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