Art. 26, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

Página 62 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 29 de Agosto de 2019

DE APOSENTADORIA, determinando seu REGISTRO, nos termos do art.71, inciso III, da Constituição Federal/88, art.26, inciso..., nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, …

Andamento do Processo n. 134050-82.2017.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 23/08/2019 do TJGO

A CARENCIA DO BENEFICIO PRETENDIDO. DO ART. 201, 7, INCISO II, DA CARTA DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III, 48, 1 E 2, 142 E 143... OU EXTRATIVISTA V EGETAL; (III) PESCADOR ARTESANAL. DO SEGURADO …

Página 2625 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

DO BENEFICIO PRETENDIDO. DO ART. 201, 7, INCISO II, DA CARTA DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III, 48, 1 E 2, 142 E 143... V EGETAL; (III) PESCADOR ARTESANAL. DO SEGURADO ESPECIAL NAO SE EXI GE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081738585 RS

.\n\nConsoante o disposto no artigo 26, inciso III, da Constituição da República, as ilhas fluviais e lacustres não... por entender o julgador de primeiro piso que se tratava de bem público o imóvel …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081738585 RS

DA SENTENÇA. Consoante o disposto no artigo 26, inciso III, da Constituição da República, as ilhas fluviais e lacustres... da Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, considerando o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049266520164047101 RS 5004926-65.2016.4.04.7101

de fundo, de acordo com o art. 20 , inciso I , da Constituição Federal , são bens da União aqueles que, quando do advento..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei …

Página 3445 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2019

de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. Do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1º e 2°, 142 e 143,... (art. 26, III da Lei 8.213/91), …

Página 3445 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2019

de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. Do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1º e 2°, 142 e 143,... (art. 26, III da Lei 8.213/91), …

Página 3445 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2019

de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. Do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1º e 2°, 142 e 143,... (art. 26, III da Lei 8.213/91), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077112845 RS

; artigos 4º e 5º da Constituição Federal/67 e art. 26, inc. III, da Constituição Federal/88 2 , efetivamente, transferiu... de terreno de domínio do Estado, por força da Constituição Federal (art. 2…