Inciso III do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049175320144047011 PR 5004917-53.2014.4.04.7011

); b) incompetência da Justiça Federal, porquanto as ilhas fluviais pertencem ao Estado, e não à União (art. 26 , III... da União - art. 20, inc. III da CF/88), situado em Área de Preservação …

Página 74 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Maio de 2020

deve obediência a tais preceitos. Destarte, o art. 146, II, da Constituição Federal estabelece que: “Cabe à lei... do RICMS/MT), extrapola o arquétipo delimitado no art. 26, III, e § 1º, da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50616614720174040000 5061661-47.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5061661-47.2017.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL…

Página 86 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 23 de Janeiro de 2020

aposentadoria do servidor José Bento Alves de Souza, determinando o seu registro, nos termos da Lei Orgânica e Regimento deste Tribunal, para todos os fins legais. À Gerência de Comunicação e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082110446 RS

VLM Nº 70082110446 (Nº CNJ: 0182953-58.2019.8.21.7000) 2019/Cível USUCAPIAO (BENS IMÓVEIS). APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO. ART. 1.238 DO CC. IMÓVEL LOCALIZADO NA ILHA DAS FLORES. REGISTRO EM NOME…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082110446 RS

USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.238 DO CC. IMÓVEL LOCALIZADO NA ILHA DAS FLORES. REGISTRO EM NOME DE PARTICULAR. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AQUISIÇÃO PELA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082854704 RS

recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido... e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior. No mesmo sentido …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 282 MT - MATO GROSSO 0002125-04.1990.1.00.0000

. 10 , XVI, e 11 violam a autonomia municipal assegurada pelos arts. 29 e 30 da Constituição Federal ; (c) o art. 26 , III... artigo 26, XXIII; artigo 26, XXX; artigo 27, II, III, IV e V; da …

Andamento do Processo n. 0003175-70.2016.4.01.4302 - Apelação Cível - 24/10/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0003175-70.2016.4.01.4302/TO RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA APELANTE : ISRAEL SIQUEIRA DE ABREU CAMPOS ADVOGADO : TO0000354A - DARCI MARTINS COELHO APELADO…

Página 721 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Outubro de 2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. ILHA GRANDE (TO). MARGEM DO RIO TOCANTINS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.