Art. 26, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 665 RJ - RIO DE JANEIRO 0000604-67.2003.1.00.0000

de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus , no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido... E DETRAN/RJ). CONSTITUIÇAO FEDERAL, ART. 102, INCISO I, LETRA "F". …

Página 9494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

porque o imóvel se localiza em ilha pertencente ao ente federativo, nos termos do art. 26, III, da CF. 4. Na contestação, o Estado...

Página 2298 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

DO BENEFICIO PRETENDIDO. D O ART. 201, 7, INCISO II, DA CARTA DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III, 48, 1 E 2, 142 E 143... TRATIVISTA VEGETAL; (III) PESCADOR ARTESANAL. DO SEGURADO ESPECIA L NAO SE …

Página 2300 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

DO BENEFICIO PRETENDIDO. D O ART. 201, 7, INCISO II, DA CARTA DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III, 48, 1 E 2, 142 E 143, TODOS DA LEI...; (III) PESCADOR ARTESANAL. DO SEGURADO ESPECIA L NAO SE EXIGE …

Página 2307 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

CORRESPONDENTES A CARENCIA DO BENEFICIO PRETENDIDO. D O ART. 201, 7, INCISO II, DA CARTA DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III...) SERINGUEIRO OU EX TRATIVISTA VEGETAL; (III) PESCADOR ARTESANAL. DO …

Andamento do Processo n. 273835-80.2017.8.09.0142 - Acao Previdenciaria - 01/10/2019 do TJGO

, INCISO II, DA CARTA DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III, 48, 1 E 2, 142 E 143, TODOS DA LEI N 8.213/91 E ART. 51 DO D ECRETO.... DO SEGURADO ESPECIA L NAO SE EXIGE CARENCIA (ART. 26, III DA LEI …

Andamento do Processo n. 419901-63.2016.8.09.0142 - Acao Previdenciaria - 01/10/2019 do TJGO

DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III, 48, 1 E 2, 142 E 143, TODOS DA LEI N 8.213/91 E ART. 51 DO D ECRETO N 3.048, DE 6-5... NAO SE EXIGE CARENCIA (ART. 26, III DA LEI 8.213/91), QUE E A C OMPROVACAO …

Andamento do Processo n. 392275-69.2016.8.09.0142 - Acao Previdenciaria - 01/10/2019 do TJGO

DO BENEFICIO PRETENDIDO. D O ART. 201, 7, INCISO II, DA CARTA DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III, 48, 1 E 2, 142 E 143... VEGETAL; (III) PESCADOR ARTESANAL. DO SEGURADO ESPECIA L NAO SE EXIGE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081738585 RS

.\n\nConsoante o disposto no artigo 26, inciso III, da Constituição da República, as ilhas fluviais e lacustres não... por entender o julgador de primeiro piso que se tratava de bem público o imóvel …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081738585 RS

DA SENTENÇA. Consoante o disposto no artigo 26, inciso III, da Constituição da República, as ilhas fluviais e lacustres... da Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, considerando o …