Art. 237 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:
I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.
Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Página 1706 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Destaco do Código de Processo Civil Comentado, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 7ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, emcomentário ao artigo 514 do CPC, as seguintes notas: 1.

Página 1778 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo. Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das…

Página 182 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

especialmente nos seus artigos 47, 48 e 51, propor o presente Pedido De Recuperação Judicial pelos fatos e fundamentos jurídicos, doravante, declinados. Da Recuperação Judicial. O instituto da…

Página 1012 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÉIA MARIA DE JESUS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0590/2017 ADV: JOSÉ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075257741 RS

JAVC Nº 70075257741 (Nº CNJ: 0289889-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO REVISIONAL. SENTENÇA ULTRA PETITA . EXCLUSAO DA PARTE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00205013320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020501-33.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020501-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00207282320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020728-23.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020728-4/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Conselho…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10649820125010025

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/joj/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR DO ESTADO. INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA NAO…

Página 1531 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

parte, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via DJ, servindo uma cópia desta sentença (5 laudas) como mandado. São Vicente Férrer/MA, 29 de…

Página 1532 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: JOSÉLIO GONÇALVES LIMA REU: CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO ADVOGADO: GILBERTO COSTA SOARES (OAB/MA 4917) Processo nº…