, § 1º, II, do CC, ou com o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), hipótese do art. 206, § 3º, IX, do CC. 3... justa reparação do prejuízo, a teor do art. 944 do Código Civil. 6. O procedimento …
Art. 206, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Andamento do Processo n. 0545191-03.2017.8.05.0001 - Apelação - 14/10/2019 do TJBA
DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA AO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. ART. 206, §1º..., INCISO I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. TESE Nº …
Andamento do Processo n. 0026110-65.2011.8.26.0482; Relator - 14/10/2019 do TRF-3
A SEGURADORA. INCIDÊNCIA DOS ART. 206, §1º, II DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - Curvo-me a mais recente entendimento da jurisprudência... Nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil, Art. 206. …
Andamento do Processo n. 0026110-65.2011.8.26.0482; Relator - 14/10/2019 do TRF-3
o prazo prescricional ânuo, previsto no artigo 178, § 6º, II, do CC/16 e do art. 206, §1º, II do CC/02, à ação proposta... emsituação na qualinaplicávelo Código de Defesa do Consumidor. 2.3. …
Andamento do Processo n. 0026110-65.2011.8.26.0482; Relator - 14/10/2019 do TRF-3
, do Código Civil, Art. 206. Prescreve: § 1o Emumano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, oua... o prazo prescricional ânuo, previsto no artigo 178, § 6º, II, do CC/16 e do art. 206, §1º…
Andamento do Processo n. 0026110-65.2011.8.26.0482; Relator - 14/10/2019 do TRF-3
, do Código Civil, Art. 206. Prescreve: § 1o Emumano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, oua... o prazo prescricional ânuo, previsto no artigo 178, § 6º, II, do CC/16 e do art. 206, §1º…
Andamento do Processo n. 7006970-70.2017.8.22.0014 - Procedimento Sumário - 14/10/2019 do TJRO
do artigo 206, § 1º, II, alínea b do Código Civil. O entendimento que prevalece no STJ sobre a matéria aqui tratada, é... que o contrato de ID n. 18694640 e seu aditivo contém uma cláusula …
Andamento do Processo n. 0703358-61.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - 14/10/2019 do TJAC
constante do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. No caso, verifico que o prazo prescricional a ser aplicado realmente é... aquele previsto no art. 206, § 1º, II, b do CC, eis que trata-se de …
Andamento do Processo n. 5177483.42.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJGO
, p. 10), consoante as disposições do artigo 206, § 1º, inciso V, do Código Civil. Adianto, desde já... consignar que o dispositivo do artigo 206, § 1º, inciso V, do Código Civil, trata de regra …
Andamento do Processo n. 5181410.16.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJGO
DEVIDAMENTE COMUNICADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA... do artigo 206, § 1º, inciso V, do Código Civil. 3. Verificada a prescrição …
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