Parágrafo 1 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1002219-43.2020.8.11.0015 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002219-43.2020.8.11.0015 POLO ATIVO REINALDO ZABOT POLO PASSIVO COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO(A/S) PAULO ANTONIO MULLER | 13449-A/RS GIOVANA PERDOMINI DELLA COSTA…

Intimação - Apelação Cível - 0003669-64.2009.8.14.0201 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003669-64.2009.8.14.0201 POLO ATIVO MARAPI PORT IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. - EPP POLO PASSIVO ITAU SEGUROS SA ADVOGADO(A/S) LUCIANA CHAVES MATTOS |…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0013473-19.2016.8.07.0003 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0013473-19.2016.8.07.0003 POLO PASSIVO OFICINA CLASSICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - ME DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 Número do processo:…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0000144-78.1999.8.16.0004 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000144-78.1999.8.16.0004 POLO ATIVO JOãO ALBERTO GREBOGI PAULINO PASTRE POLO PASSIVO INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADO(A/S) MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO | 33240/PR MARTA HELISANGELA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000554-63.2023.8.11.0022 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000554-63.2023.8.11.0022 POLO ATIVO FRANCISCA BARBOSA VASCONCELOS ADVOGADO(A/S) KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF | 23335-A/MT…

Intimação - Ação Rescisória - 0808665-39.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808665-39.2022.8.14.0000 POLO ATIVO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS ADVOGADO(A/S) RONALDO COELHO ALVES BARROS | 24753/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Ação Rescisória - 0808677-53.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808677-53.2022.8.14.0000 POLO ATIVO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PROCESSO N° 0808677-53.2022.814.0000 Órgão Julgador:…

Publicação do processo nº 1013759-38.2022.8.26.0068 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0083/2024 Processo 1013759-38.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tercon…

Intimação - Petição Cível - 0008830-73.2023.8.16.0083 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008830-73.2023.8.16.0083 POLO ATIVO SOMPO SEGUROS S.A. POLO PASSIVO COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO NIED | 38078/PR ALFREDO DE ASSIS GONCALVES NETO |…

Publicação do processo nº 1003205-77.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0060/2024 Processo 1003205-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adaildson Paullo…