I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
da ciência do fato gerador da pretensão ( CC/2002 , art. 206 , § 1º , II , b ), que se consubstancia na data da ciência..., na forma do art. 487 , inciso III , do Código de Processo Civil . …
prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do CódigoCivil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte..., cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal …
prazo ânuo, contado da ciência do fato gerador da pretensão (CC/2002, art. 206, § 1º, II, “b”), que se consubstancia..., com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, do Código de …
do CódigoCivil. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador..., consoante documento de ID Nº 88267527. Ressalte-se ainda que o Código de Processo Civil no …
prescricional ânuo, previsto no artigo206, § 1º, inciso II, alínea ‘b’, do CódigoCivil, que, igualmente, não merece prosperar... EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO , nos termos do artigo …
II do § 1º do art. 206 do CódigoCivil, não sendo aplicável o prazo trienal previsto no artigo206, §3º do CC. No mérito..., com fulcro no artigo 36 do Decreto-Leinº. 73, de 21/11/1966, bem como a …
no art. 206, §1º, II, ‘b’, do CódigoCivil. No mérito, bateu-se pela improcedência combase na inexistência... determinoupela aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91, cujos reflexos iniciama …
da pretensão do recorrente, nos termos do artigo 996, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil . II. Demonstrado.... Nos termos do artigo 757 do CódigoCivil , no contrato de seguro, o …
contrato celebrado entre as partes. O prazo prescricional previsto no art. 206 , § 3º , V , do CódigoCivil de 2002 alcança.... SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. 1. Inexistente a alegada ofensa ao art. 535 do C……
da questão. Prejudicial de mérito. Prescrição total e parcial. Nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do CódigoCivil de 2002..., os beneficiários diretos do seguro são os seus herdeiros, …