prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1.º, II, do Código Civil, e não ao de cinco anos, preconizado pelo artigo 27... ARTIGO 206, § 1.º, II, CC ARTIGO 27, DO CDC NÃO APLICÁVEL AO CASO POR NÃO …
Art. 206, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Andamento do Processo n. 0028573-54.2013.8.26.0564 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP
O PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ( ARTIGO 85... DA PARTE ADVERSA, ATENTO AO CONTEÚDO DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO ATUAL CÓ……
Andamento do Processo n. 1121001-33.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP
PRAZO ÂNUO, CONTADO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO (CC/2002, ART. 206, § 1º, II, “B”), QUE SE CONSUBSTANCIA... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO …
Andamento do Processo n. 1100825-33.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP
PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §1º, II, “B”, DO CC ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. …
Andamento do Processo n. 1000539-62.2018.8.26.0698 - Processo Digital - 14/11/2019 do TJSP
CAUSA OCORRERAM EM 29/12/15 E 08/12/16. ART. 206, § 1°, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO CIVIL. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO...Andamento do Processo n. 1000539-62.2018.8.26.0698 - Processo Digital - …
Andamento do Processo n. 0007785-23.2017.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP
. Isso porque a regra do prazo ânuo do art 206, §1º, II, do Código Civil, é dirigida à ação do segurado contra o segurador... prazo, que, ademais, é o de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Ci……
Andamento do Processo n. 0066721-74.2013.8.26.0002 - Procedimento Sumário - Seguro - 14/11/2019 do TJSP
gerador (art. 206, § 1º, II, b do Código Civil). Conforme a prova pericial, a invalidez permanente da autora foi revelada..., a ré, com 25%. Os honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do …
Andamento do Processo n. 1021783-64.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/11/2019 do TJSP
do art. 38, parte final, da Lei nº9.099/95. Fundamento e decido. De acordo com a Proposta de Adesão ao seguro em questão... de cobertura. A interrupção do curso do prazo prescricional só pode se …
Andamento do Processo n. 1031215-10.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 14/11/2019 do TJSP
do oferecimento de negativa a cobertura. Prescrição ânua reconhecida em primeiro grau - artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b..., resolvendo o mérito com fundamento no disposto no art. …
Andamento do Processo n. 1003293-77.2018.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP
quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil). Findo o prazo supra, abra-se vista... entendesse mais conveniente - Inteligência dos arts. 349 e 786 do Cód……
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