nos artigos 489 , § 1º , IV e 373 , II , do Código de Processo Civil . Aduz que os cheques que foram dados somente... quinquenal - Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , artigo 1245 do Código…
Parágrafo 1 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Andamento do Processo n. 1705305 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ
). Em face do exposto, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 , reconsidero... provimento ao agravo e, ainda, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de …
Andamento do Processo n. 0014730-47.2020.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial - 27/10/2020 do TJES
” do Código Civil, que prevê prescrição ânua. Vejamos: Art. 206. Prescreve:§ 1o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado... de que a pretensão autoral encontra-se prescrita em razão de incidir …
Andamento do Processo n. 5002350-02.2019.4.03.6106 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3
, prejudicada a análise de ofensa do art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil em virtude de desistência parcial formulada...Andamento do Processo n. 5002350-02.2019.4.03.6106 - Apelação Cível - …
Andamento do Processo n. 0500519-58.2013.8.24.0020 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TJSC
DO ART. 206, § 1º, II, A, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA.MÉRITO. RECENTE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL... do recurso e negar-lhe provimento; b) de ofício (art. 494, I, do Código …
Página 411 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020
ocorre na espécie. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz... a indenização securitária é de um ano, contado da ciência do fato gerador da …
Página 2269 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2020
Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve:§ 1 o Em um ano:II - a pretensão do segurado contra o segurador... de reparação civil de segurado contra a seguradora, incide o prazo prescricional ânuo, …
Página 280 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2020
, O QUE TORNA INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE UM MARCO TEMPORAL PARA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO LAPSO DO ART. 206, § 1º, II, A, DO CC/2002... recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento …
Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Outubro de 2020
patrimonial, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional de ano previsto no art. 206, §1º do Código Civil...Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/10/2020 …
Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Outubro de 2020
prescricional previsto no art. 206, §1º, II, b do Código Civil, que dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão...." (STJ - AgInt no AREsp: 1522991 SC 2019/0171227-6, Relator: Ministro MARCO …