27 - 0037606-06.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: FERNANDA BARBOSA DA SILVA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUN e outros Intimo os…
Parágrafo 1 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Andamento do Processo n. 0802493-09.2021.8.12.0021 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJMS
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Andamento do Processo n. 1004444-61.2017.8.26.0229 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJSP
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Andamento do Processo n. 1092749-78.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - 25/10/2021 do TJSP
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