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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Andamento do Processo n. 1004820-62.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

.Decido.JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é... de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil , será considerado necessitado para os fins... judiciária gratuita, mantendo-se o ...

Andamento do Processo n. 0001439-41.2006.8.16.0058 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJPR

(ATUAL DENOMINAÇÃO DE RURAL SEGURADORA S/A). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B...", DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE...-6 Apelação Cível . Protocolo: 2017/218694. Comarca: Campo Mourão. Vara: 1ª Var...

Pg. 5289. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, § 1º , item III do Código Civil , considera-se prescrita a pretensão de honorários do Perito. Neste caso, será...º do Art. 90 , do CPC/2015 . e) O valor proposto se não depositado dentro do prazo de 12 meses de acordo com o art. 206... 45 dias. Observação: Ausentes nessa proposta temos: a) Responder quesitos supleme...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, §1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador....Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, reconhecendo aprescrição, nos moldes do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil... técnica.É o relatório.Decido.JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro n...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

arguída pela ré, nos termos do art. 206, § 1º, II, “b” do Código Civil, extinguindo-se o feito com resolução de mérito..., extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil.Face à sucumbência, condeno... da leitura do caput do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015...

Pg. 382. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL (ART. 206, § 1º, INCISO II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL, SUMULA N.... Nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, a pretensão de cobrança de indenização de seguro... INSS - TERMO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da previ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/01/2018

/A). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 101 DO SUPERIOR...: Campo Mourão. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001439-41.2006.8.16.0058 Cobrança. Apelante... provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE...

Pg. 306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

15/12/2014 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Quanto à alegação de prescrição, o art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil..., invocado pela ré, não é aplicável à presente hipótese. Com efeito, dispõe o art. 206, § 1º, II, b, do CC: Art. 206... 206, § 3º, IX do Código Civil, que dispõe ser de três anos o prazo prescriciona...

Pg. 480. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

da sua incapacidade ( CC , art. 206 , § 1º , II ; CC/1916 , art. 178 , § 6º , II ; STJ, Súmulas 101 e 278). Ainda de acordo... - Autor: Geni Capistrano de Jesus - Autor: Geni Capistrano de Jesus - 1. O art. 5º , LXXIV , da Constituição da República... “obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres” (NERY JUNIOR, Nelson; ...

Inteiro Teor. : 10169838520168260361 SP 1016983-85.2016.8.26.0361

no artigo 206 , § 1º , II , do Código Civil , que trata da pretensão do segurado contra o segurador quanto à cobrança... DO ESTADO DE SÃO PAULO contido no artigo 27 da Lei n.º 8.078 /1990, que dispõe: “Prescreve em cinco anos a pretensão à... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL 1016983-85.2016.8.26.036...

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