Parágrafo 1 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Andamento do Processo n. 1021415-41.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2021 do TJSP

da ciência do fato gerador da pretensão ( CC/2002 , art. 206 , § 1º , II , b ), que se consubstancia na data da ciência..., na forma do art. 487 , inciso III , do Código de Processo Civil . …

Andamento do Processo n. 0184647-65.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJPE

prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte..., cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal …

Página 1744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

prazo ânuo, contado da ciência do fato gerador da pretensão (CC/2002, art. 206, § 1º, II, “b”), que se consubstancia..., com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, do Código de …

Página 729 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

do Código Civil. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador..., consoante documento de ID 88267527. Ressalte-se ainda que o Código de Processo Civil no …

Página 2177 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

prescricional ânuo, previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea ‘b’, do Código Civil, que, igualmente, não merece prosperar... EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO , nos termos do artigo

Página 411 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

II do § 1º do art. 206 do Código Civil, não sendo aplicável o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º do CC. No mérito..., com fulcro no artigo 36 do Decreto-Lei . 73, de 21/11/1966, bem como a …

Página 561 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

no art. 206, §1º, II, ‘b’, do Código Civil. No mérito, bateu-se pela improcedência combase na inexistência... determinoupela aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91, cujos reflexos iniciama …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706518-54.2018.8.07.0004 DF 0706518-54.2018.8.07.0004

da pretensão do recorrente, nos termos do artigo 996, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil . II. Demonstrado.... Nos termos do artigo 757 do Código Civil , no contrato de seguro, o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712340-73.2018.8.07.0020 DF 0712340-73.2018.8.07.0020

contrato celebrado entre as partes. O prazo prescricional previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002 alcança.... SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. 1. Inexistente a alegada ofensa ao art. 535 do C…

TRT18 • ATOrd • Contrato de Equipe • 0010491-33.2016.5.18.0211 • VARA DO TRABALHO DE FORMOSA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

da questão. Prejudicial de mérito. Prescrição total e parcial. Nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002..., os beneficiários diretos do seguro são os seus herdeiros, …