do art. 26, II, e § 1º, da Lei Municipal de Barra do Piraí nº 501/2000, alterado pela Lei Municipal nº 921/2005..., § 11º, todos da Constituição Federal. Decisão proferida de forma unânime. …
Art. 26, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
Página 11236 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019
assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos do art. 6º, art. 26, inciso II e art. 196, todos da Constituição Federal de 1988...., inciso II, e art. 196, todos da Constituição Federa……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50483825720184040000 5048382-57.2018.4.04.0000
. 20 , IV e 26 , II , da CF/88 . REQUISITOS COMPROVADOS. DECLARAÇÃO PROCEDENTE. TERRAS DE MARINHA. ÔNUS DA PROVA. LINHA... e 26 , II , da CF/88 . Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 5. …
Andamento do Processo n. 0041988-66.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1
E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88... as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005 2. A Con……
Andamento do Processo n. 0041527-60.2016.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1
EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE... DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A Constitui……
Página 1236 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019
E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88... as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005 2. A Con……
Página 1252 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019
e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II" (trecho introduzido pela EC nº 46 de 05/05/2005). 2. O tema.... TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. …
Página 5420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019
. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União : (...) IV... da redação do Inciso IV do art. 20 da Constituição Federal de 1988 (EC n° 46/2005), que …
Página 7046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019
se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26, II, CF). 2... DE ARAÚJO - MA011246 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, …
Página 6914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019
, por ofensa aos incisos II e IX, do art. 26 , da Constituição Estadual". 5. A matéria foi solucionada com amparo em fundamento... para declarar a inconstitucionalidade dos incisos IV e VI, do art. …