Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
18/05/2022 Número: 5002685-32.2021.4.03.6112 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Presidente Prudente Última distribuição : 08/09/2021 Valor da causa: R$ 1.000,00…
PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2058872 - MA (2022/0019883-5) DESPACHO Por meio da petição de fls. 497/506-e, a União requer a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, …
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE TOCANTINS NÚCLEO DE MATÉRIA FINALÍSTICA - AGRÁRIO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO…
PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2058872 - MA (2022/0019883-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : UNIÃO REQUERIDO : JOSE DOS SANTOS AMARAL NETO ADVOGADO : FABIANO DE CRISTO…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO Ação Civil Pública n° VIEIRA ALVES JÚNIOR , qualificado nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ajuizada…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1861438 - MA (2021/0084165-4) DECISAO Daniel Pereira Lopes ajuizou demanda, sob o rito ordinário, em desfavor da União, objetivando o cancelamento da cobrança de …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839668 - MA (2021/0044473-0) DECISAO Leila Assunção da Silva impetrou mandado de segurança contra o Gerente da Superintendência do Patrimônio da União - SPU em …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO e Silva, brasileira, solteira, titular da cédula de identidade/RG n° , inscrita no CPF/MF sob o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PROCESSO N° e Silva, devidamente qualificada nos autos do processo…