Art. 26, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0010689-08.2014.4.01.3700/MA : UNIAO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : ANA KARINA TEIXEIRA DA CUNHA FRANCA E OUTRO(A)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0010689-08.2014.4.01.3700/MA : UNIAO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : ANA KARINA TEIXEIRA DA CUNHA FRANCA E OUTRO(A)
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0057360-68.2013.4.01.0000/MA (d) Processo Orig.: 0041523-28.2013.4.01.3700 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO RELATORA : JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2003.37.00.008844-2/MA Processo na Origem: 82501020034013700 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 2003.37.00.014038-5/MA Processo na Origem: 133703420034013700 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADO :
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 003725618.2010.4.01.3700/MA Processo na Origem: 372561820104013700 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0004828-07.2015.4.01.3700/MA Processo na Origem: 48280720154013700 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADO :
APELAÇÃO CÍVEL N. 0012768-23.2015.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER APELADO : ANDRE ASSIS
APELAÇÃO CÍVEL N. 0079337-06.2015.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO : TANIA MARIA
APELAÇÃO CÍVEL N. 0080545-25.2015.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO : SAAD