Inciso II do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

Página 1350 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

do TRF/3ª Região, bemco o especificamente do art. 5º , inciso LV ; art. 201 , inciso I , ambos da CF , art 26 ,inciso II..., todos do CPC ,art. 30 , inciso III e arts. 71 a 80 , todos do Decreto …

Andamento do Processo n. 1.272.518 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2020 do STF

, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 20 , incisos I , IV e VII , da Constituição... de 26/11/18. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do i…

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 26/11/18. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13..., os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de …

Página 3906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição... e dos particulares (arts. 20, IV e 26, II, CF). 2. Os imóveis situados …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO (AGRREX) : AGRREX 0041365-70.2013.4.01.3700

ofende os artigos 20 , IV , e 26 , II , da CF/88 . III - Por essa razão, a Vice-Presidência deste Tribunal, na forma... (art. 5º , LIV e LV , CF/88 ) para fins de definição da faixa considerada …

Andamento do Processo n. 0017949-73.2013.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 12/06/2020 do TRF-1

os artigos 20, IV, e 26, II, da CF/88. III - Por essa razão, a Vice-Presidência deste Tribunal, na forma do artigo 1.036, § 1º... NECESSÁRIO N. 0017949-73.2013.4.01.3700/MA (d) RELATOR(A) : …

Andamento do Processo n. 0035616-72.2013.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 12/06/2020 do TRF-1

, e 26, II, da CF/88. III - Por essa razão, a Vice-Presidência deste Tribunal, na forma do artigo 1.036, § 1º, do CPC..., CF/88) para fins de definição da faixa considerada como terreno de marinha, …

Andamento do Processo n. 0041365-70.2013.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 12/06/2020 do TRF-1

os artigos 20, IV, e 26, II, da CF/88. III - Por essa razão, a Vice-Presidência deste Tribunal, na forma do artigo... (art. 5º, LIV e LV, CF/88) para fins de definição da faixa considerada como …

Andamento do Processo n. 0042112-20.2013.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 12/06/2020 do TRF-1

como terreno de marinha, ou se tal exigência ofende os artigos 20, IV, e 26, II, da CF/88. III - Por essa razão, a Vice... de procedimento sob contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88)…

Andamento do Processo n. 0051422-50.2013.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 12/06/2020 do TRF-1

, e 26, II, da CF/88. III - Por essa razão, a Vice-Presidência deste Tribunal, na forma do artigo 1.036, § 1º, do CPC/2015.../88) para fins de definição da faixa considerada como terreno de marinha, …