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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

Pg. 229. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/01/2018

, e com base no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso II, e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional..., da Constituição Federal, em sua redação anterior a 16 de dezembro de 1998, combinado com os arts. 10, inciso II, § 1º... “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/8...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701594 MA 2017/0229002-3

. Da leitura da redação do Inciso IV do art. 20 da Constituição Federal de 1988 (EC n° 46/2005), que é norma de eficácia... E REMESSA OFICIAL NAO PROVIDAS. 1. A Constituição Federal de 1988 prescreve em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens...a Seção. 3. Da leitura da redação do Inciso IV do art. 20 da Constituição Fe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204158 MA 2017/0301520-7

do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido... estabelecida nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes..., IV e 26, II, CF). 2. Os imóveis situados na ilha de São Luis/MA, por se lo...

Andamento do Processo n. 2017/0301520-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

recursal sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III do artigo 102... Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é..., dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26, II, CF). 2. Os ...

Andamento do Processo n. 2017/0229002-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

da jurisprudência dominante desta 4 Seção. Da leitura da redação do Inciso IV do art. 20 da Constituição Federal de 1988... Federal de 1988 prescreve em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União : (...) IV - (...) as ilhas oceânicas... e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;". (o trecho int...

Pg. 7674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26, II, CF). 2. Os imóveis situados..., com exceção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam... defesa (AG 0074617-77.2011.4.01.0000 / MA, Rei. Desembargador Fe...

Pg. 8478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Constituição Federal de 1988 prescreve em seu art. 20, inciso VI, que: "São... POSTERIOR À EC 46/2005 (ART. 26, II, C/C ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. ÁREAS INSULARES. SEDE DE MUNICÍPIO... estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acord...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1215526 MA 2017/0301705-0

e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II, que remanesceram no patrimônio federal. 4. Antes da Emenda... art. 26, II, que remanesceram no patrimônio federal. 4. Antes da Emenda Constitucional nº 46/2005, todos os imóveis... regulares de direito (art. 26, II). 3. A alteração introduzida pela Emenda Co...

Andamento do Processo n. 2017/0301705-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

constitucional, as “áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II... da titularidade para os Estados, pelos meios regulares de direito (art. 26, II). 3. A alteração introduzida pela Emenda... e dos particulares (arts. 20, IV e 26, II, CF). 2. Os imóveis situados na ilha ...

Pg. 4653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

e dos particulares (arts. 20, IV e 26, II, CF). 2. Os imóveis situados na ilha de São Luis/MA, por se localizarem, notoriamente... Nacional contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF..., desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

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