como terreno de marinha, ou se tal exigência ofende os artigos 20, IV, e 26, II, da CF/88. III - Por essa razão, a Vice... de procedimento sob contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88)…
Inciso II do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
Página 624 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Agosto de 2020
como terreno de marinha, ou se tal exigência ofende os artigos 20, IV, e 26, II, da CF/88. III - Por essa razão, a Vice... de procedimento sob contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88)…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0075688-51.1992.4.03.6103 SP
previsto no art. 20, IV e art. 26, II, da Constituição Federal. Prequestiona a matéria. Sem contraminuta. É o relatório... de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a …
Andamento do Processo n. 1.271.422 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/07/2020 do STF
. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º , inciso XXII ; 20, inciso IV; 26 , inciso II... presunção relativa de propriedade particular , uma vez que a Constituição da …
Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Julho de 2020
, inciso II , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento... de mera presunção relativa de propriedade particular , uma vez que a Constitu……
Aspectos das limitações à liberdade de locomoção durante a pandemia de Sars-CoV-2
concorrente de temas afetos à saúde pública na forma do artigo 23 , inciso II , da Constituição Federal de 1988. O que foi... ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art.…
Página 1350 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020
do TRF/3ª Região, bemco o especificamente do art. 5º , inciso LV ; art. 201 , inciso I , ambos da CF , art 26 ,inciso II..., todos do CPC ,art. 30 , inciso III e arts. 71 a 80 , todos do Decreto …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1596338 MA 2019/0298079-7
nestes autos amolda-se ao inciso V do art.1.012 do NCPC. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 20, inciso... jurisprudência dominante desta 4a Seção. 5. Da leitura da redação do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1037859 MA 2016/0338509-8
INSULARES. SEDE DE MUNICÍPIO. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens... desta 4ª Seção. 3. Da leitura da redação do Inciso IV do art. 20 da Constitui……
Andamento do Processo n. 1.272.518 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2020 do STF
, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 20 , incisos I , IV e VII , da Constituição... de 26/11/18. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do i……