Inciso II do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • 5002685-32.2021.4.03.6112 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Presidente Prudente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/05/2022 Número: 5002685-32.2021.4.03.6112 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Presidente Prudente Última distribuição : 08/09/2021 Valor da causa: R$ 1.000,00…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 2058872 MA 2022/0019883-5

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2058872 - MA (2022/0019883-5) DESPACHO Por meio da petição de fls. 497/506-e, a União requer a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, …

Recurso - TRF01 - Ação Bens Públicos - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e União Federal contra Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimenticios e BNC Brazil Consultoria Empresarial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE TOCANTINS NÚCLEO DE MATÉRIA FINALÍSTICA - AGRÁRIO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 2058872 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 16/05/2022 do STJ

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2058872 - MA (2022/0019883-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : UNIÃO REQUERIDO : JOSE DOS SANTOS AMARAL NETO ADVOGADO : FABIANO DE CRISTO…

Página 6592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2058872 - MA (2022/0019883-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : UNIÃO REQUERIDO : JOSE DOS SANTOS AMARAL NETO ADVOGADO : FABIANO DE CRISTO…

Petição - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO Ação Civil Pública n° VIEIRA ALVES JÚNIOR , qualificado nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ajuizada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1861438 MA 2021/0084165-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1861438 - MA (2021/0084165-4) DECISAO Daniel Pereira Lopes ajuizou demanda, sob o rito ordinário, em desfavor da União, objetivando o cancelamento da cobrança de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1839668 MA 2021/0044473-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839668 - MA (2021/0044473-0) DECISAO Leila Assunção da Silva impetrou mandado de segurança contra o Gerente da Superintendência do Patrimônio da União - SPU em …

Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Débito de Foro e Inibitória de Cobrança de Laudêmio, com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO e Silva, brasileira, solteira, titular da cédula de identidade/RG n° , inscrita no CPF/MF sob o…

Petição - TRF01 - Ação Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PROCESSO N° e Silva, devidamente qualificada nos autos do processo…