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20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

Andamento do Processo n. 0010689-08.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0010689-08.2014.4.01.3700/MA : UNIAO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : ANA KARINA TEIXEIRA DA CUNHA FRANCA E OUTRO(A)

Andamento do Processo n. 0010689-08.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0010689-08.2014.4.01.3700/MA : UNIAO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : ANA KARINA TEIXEIRA DA CUNHA FRANCA E OUTRO(A)

Andamento do Processo n. 0057360-68.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0057360-68.2013.4.01.0000/MA (d) Processo Orig.: 0041523-28.2013.4.01.3700 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO RELATORA : JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE

Andamento do Processo n. 2003.37.00.008844-2 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2003.37.00.008844-2/MA Processo na Origem: 82501020034013700 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL

Andamento do Processo n. 2003.37.00.014038-5 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 2003.37.00.014038-5/MA Processo na Origem: 133703420034013700 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADO :

Andamento do Processo n. 003725618.2010.4.01.3700 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 003725618.2010.4.01.3700/MA Processo na Origem: 372561820104013700 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA

Andamento do Processo n. 0004828-07.2015.4.01.3700 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0004828-07.2015.4.01.3700/MA Processo na Origem: 48280720154013700 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADO :

Andamento do Processo n. 0012768-23.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0012768-23.2015.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER APELADO : ANDRE ASSIS

Andamento do Processo n. 0079337-06.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0079337-06.2015.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO : TANIA MARIA

Andamento do Processo n. 0080545-25.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0080545-25.2015.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO : SAAD

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