Inciso II do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2154126-76.2020.8.26.0000 SP 2154126-76.2020.8.26.0000

Federal, artigo 26, II, alínea "w" do RITJSP e resolução 199/2005. Recurso desprovido. (Relator(a): Nogueira Diefenthaler... especial não contrariando o artigo 730, inciso I e 731, ambos do CPC e ar…

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Outubro de 2020

a legislatura subsequente (art. 26 , V, da CF⁄1988 ; art. 26 , II , da Constituição Estadual). 4. A jurisprudência... da relação jurídica entre as partes, deve ser indeferida a petição inicial, nos …

Andamento do Processo n. 0054668-20.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 17/09/2020 do TRF-1

fins de definição da faixa considerada como terreno de marinha, ou se tal exigência ofende os artigos 20, IV, e 26, II... de marinha, há necessidade de realização de procedimento sob contraditório …

Andamento do Processo n. 0003477-13.2012.4.03.6104 - Apelação / Remessanecessária - 14/09/2020 do TRF-3

, de 2005) [...] Destarte, o artigo 26 , inciso II , da CF/88 , excepcionouas áreas mencionadas, como segue: Art. 26. Incluem... as que pertenciamaos Estados, Municípios e particulares, referidas no …

Página 342 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

, o artigo 26 , inciso II , da CF/88 , excepcionouas áreas mencionadas, como segue: Art. 26. Incluem-se entre os bens..., Municípios e particulares, referidas no art. 26 , inciso II , da CF . A nova …

Página 343 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

Município de Ilha Comprida/SP. II. No texto originário da Constituição Federal , em seu artigo 20 , inciso IV , havia... ou inclusive a particulares, citadas no artigo 26 , inciso II da CF . IV. Em …

Página 344 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

, passaram a pertencer ao Município de Ilha Comprida, nos termos dos artigos 20 e 26 , II , da Constituição Federal . 7... /2005 alterou os artigos 20 e 26 da Constituição Federal , dirimindo as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015296-34.2016.8.07.0001 DF 0015296-34.2016.8.07.0001

, nem, por consequência, o art. 26, inciso II c/c artigo 151 da Lei nº 8.213/91, “sendo certo que a autora não se aposentou por doença... aposentada pela doença incapacitante, não incidindo o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1514352 ES 2015/0016953-7

. 9.760 /1946; dos arts. 20 , IV , e 26 , inciso II ; 5º , XXXVI , da CF/1988 . Alega, preliminarmente, que houve...; dos arts. 20 , IV , e 26 , inciso II ; 5º , XXXVI , da CF/1988 . Alega, …

Andamento do Processo n. 0024749-54.2012.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 10/08/2020 do TRF-1

como terreno de marinha, ou se tal exigência ofende os artigos 20, IV, e 26, II, da CF/88. III - Por essa razão, a Vice... de procedimento sob contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88)…