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28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

Pg. 3525. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral a que alude o art. 543-B do Código de Processo Civil (RG-RE nº... e 26 , II , CF ). 2. Os imóveis situados na ilha de São Luis/MA, por se localizarem, notoriamente, em sede de Município...Pg. 3525. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

Pg. 3527. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral a que alude o art. 543-B do Código de Processo Civil (RG-RE nº 636.199/ES... e dos particulares (arts. 20 , IV e 26 , II , CF ). 2. Os imóveis situados na ilha de São Luis/MA, por se localizarem...Pg. 3527. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

Pg. 3531. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (arts. 20 , IV e 26 , II , CF...Pg. 3531. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... de declaração. Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 11 de abril de 2017. JU...

Pg. 3532. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

Pg. 3532. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL N. 0080545...-25.2015.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MA... que contenham sede de Municípios, com exceção das áreas afetadas ao serviço púb...

Pg. 3535. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

pende de julgamento pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral a que alude o art. 543-B do CPC...Pg. 3535. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017 3. O tema em análise... pacificada por esta Corte. Precedente: EDAC 004586094.2012.4.01.3700/MA, Rel...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059275 MA 2017/0038042-5

e dos particulares (art. 26 , II , CF ). Os imóveis situados na ilha de São Luís, portanto, por se localizarem... com base em fundamento constitucional - princípio da legalidade, insculpido no art. 150 , I , da Constituição Federal... especial fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , objetivando refor...

Andamento do Processo n. 0001837-73.2006.4.01.3700 - Embargos Infringentes - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0001837-73.2006.4.01.3700 EMBARGOS INFRINGENTES N. 2006.37.00.001918-5/MA RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA CONVOCADO

Pg. 583. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUARTA SEÇÃO Numeração Única: 0001837-73.2006.4.01.3700 EMBARGOS INFRINGENTES N. 2006.37.00.001918-5/MA RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL

Andamento do Processo n. 2004.37.00.005621-3 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 06/04/2017 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 2004.37.00.005621-3/MA Processo na Origem: 54212220044013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADO :

Andamento do Processo n. 0004233-10.2012.4.01.3604 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004233-10.2012.4.01.3604/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER APELADO : ENIO

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