Art. 26, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 84, de 31/03/2015, do Município de Guaramirim, por ofensa aos arts. 4º e 26, inciso I, II e III..., da Constituição do Estado de Santa Catarina”. Custas na forma da lei. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI Tribunal de Justiça Órgão Especial Edital de Publicação de Acó...
, do Município de Guaramirim, por ofensa aos arts. 4º e 26, inciso I, II e III, da Constituição do Estado de Santa Catarina...-se na sala nº 103, 1º andar da Torre II. Florianópolis, 13 de novembro de 2018. José Roberto Kfouri de Souza Secretário... do referido órgão julgador no dia 26 de novembro de 2018, segunda-feir...
o domínio previsto no art. 26, II, da CF/88, acolho o parecer do MPF às fls. 973/975. Diante do exposto, na forma do art. 64... ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/10/2017 12:22 04ª Vara Federal de Niterói Magistrado (a) WILLIAM DOUGLAS... RESINENTE DOS SANTOS AUTOR: CARLOS ALBERTO RAMOS SALVADOR ADVOGADO...
se situando no interior da Ilha Costeira), deixando, ainda, de comprovar o domínio previsto no art. 26 , II , da CF/88 , acolho o parecer do MPF às fls. 973/975....Pg. 3141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018 Transitada em julgado a presente.... (assinado eletronicamente) WILLI...
constitucionais contidos no artigo 26, inciso II, da Constituição do nosso Estado e 37, inciso II, da Constituição Federal Brasileira..., verifica-se claramente que foi celebrado em contrariedade ao disposto no artigo 37, inciso II, §2º, da CF e ao artigo... 26, inciso II, da Carta Estadual; que o reclamante era empre...
constitucionais contidos no artigo 26 , inciso II , da Constituição do nosso Estado e 37 , inciso II , da Constituição... , da CF e ao artigo 26, inciso II, da Carta Estadual; que o reclamante era empregada pública da DATANORTE, tendo, a partir... de trabalho, independentemente da qualidade das partes litigantes, conf...
, DA CF/88 ). ENCARGOS INDEVIDOS. ÁREAS INSULARES. SEDE DE MUNICÍPIO. 1. A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 20... da jurisprudência dominante desta 4ª Seção. 3. Da leitura do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal (EC nº 46 /2005.... TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA....
. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EC Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS... INDEVIDOS. ÁREAS INSULARES. SEDE DE MUNICÍPIO. 1. A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 20, inciso VI, que: “São..., exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental fed...
, do Município de Guaramirim, por ofensa aos arts. 4º e 26, inciso I, II e III, da Constituição do Estado de Santa... inconstitucional por ofensa aos arts. 4º e 26, § 1º, incisos I, II e III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que estão... assim redigidos: "[...] "A Lei Complementar n. 84/2015, além da ofensa...
, INCISO II DO ARTIGO 26, INCISO II DO ARTIGO 29, INCISO II DO ARTIGO 35, E INCISO II DO ARTIGO 38, TODOS DA LEI Nº 1.519... PRIVATIVA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 47, INCISOS II, XIV E XVIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/...