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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 236 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 236, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10649820125010025

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/joj/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR DO ESTADO. INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA NAO

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 19375420135010481 RJ

A C Ó R D A O AGRAVO DE PETIÇAO. MUNICÍPIO. INTIMAÇAO 5ª TURMA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a representação judicial do

Andamento do Processo n. 07536402120168140301 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 07536402120168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Ação de Alimentos em: 10/10/2017 REQUERENTE:J. C. R.

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2017

o processo "demorado" é uma conquista da sociedade: os poderosos de antanho poderiam decidir imediatamente. A concessão da medida, é bom que se ressalte, não constitui faculdade nem

Andamento do Processo n. 2016/0253378-7 - Habeas Corpus - 10/10/2017 do STJ

(5832) HABEAS CORPUS Nº 372.633 - SP (2016/0253378-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RONALDO LABRIOLA PANDOLFI E OUTRO ADVOGADO : RONALDO LABRIOLA PANDOLFI E OUTRO(S) -

Pg. 6478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

As razões são bem sintetizadas na ementa do aresto, verbis: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO

Andamento do Processo n. 1053846-18.2014.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - 29/09/2017 do TJSP

-se pessoalmente o autor acerca do ora decidido (art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil). São Paulo, 10 de junho de 2014. - ADV...; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal” (art. 800, caput, do Código de Processo Civil... desrespeito aos limites do direito de greve, na forma do ...

Andamento do Processo n. 1053846-18.2014.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - 29/09/2017 do TJSP

o autor acerca do ora decidido (art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil)” (sic, fls. 202/203 dos autos, destaques... do art. 105, I, d, da Constituição Federal, combinado com o art. 118, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil..., § 2º, do Código de Processo Civil). São Paulo, 11 de dezembro de 2014. - AD...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

da ação principal” (art. 800 , caput, do Código de Processo Civil , grifo adicionado). Destarte, ocupando-se a demanda... requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal’ (art. 800 , caput, do Código de Processo Civil , grifo.... 113 do Código de Processo Civil ...

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

do ora decidido (art. 236 , § 2º , do Código de Processo Civil )” (sic, fls. 202/203 dos autos, destaques do original). Deu.... 105 , I , d , da Constituição Federal , combinado com o art. 118 , I e parágrafo único, do Código de Processo Civil... , § 2º , do Código de Processo Civil ). São Paulo, 11 de dezembro de 201...

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