Art. 236, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10649820125010025

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/joj/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR DO ESTADO. INTIMAÇAO PESSOAL. PRERROGATIVA NAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00019375420135010481 RJ

A C Ó R D A O AGRAVO DE PETIÇAO. MUNICÍPIO. INTIMAÇAO 5ª TURMA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a representação judicial do…

Andamento do Processo n. 07536402120168140301 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 07536402120168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Ação de Alimentos em: 10/10/2017 REQUERENTE:J. C. R.

Página 273 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2017

o processo "demorado" é uma conquista da sociedade: os poderosos de antanho poderiam decidir imediatamente. A concessão da medida, é bom que se ressalte, não constitui faculdade nem…

Andamento do Processo n. 2016/0253378-7 - Habeas Corpus - 10/10/2017 do STJ

(5832) HABEAS CORPUS Nº 372.633 - SP (2016/0253378-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RONALDO LABRIOLA PANDOLFI E OUTRO ADVOGADO : RONALDO LABRIOLA PANDOLFI E OUTRO(S) -…

Página 6478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2017

As razões são bem sintetizadas na ementa do aresto, verbis: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO…

Andamento do Processo n. 1053846-18.2014.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - 29/09/2017 do TJSP

Processo 1053846-18.2014.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transp Metroviário e em…

Andamento do Processo n. 1053846-18.2014.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - 29/09/2017 do TJSP

Processo 1053846-18.2014.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transp Metroviário e em…

Página 265 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2017

andamento útil, postulando o que de direito.Intime-se. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP)…

Página 266 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2017

adicionado). Destarte, ocupando-se a demanda de pretensos agravos coletivos derivados diretamente do dito desrespeito aos limites do direito de greve, na forma do art. 113 do Código de Processo Civil…