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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 236 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 236, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

a intimação do Ministério Público nos termos preconizados pelos artigos 18 , II, h da LC 75/93 e 236 , § 2º , do CPC... previsto no art. 213 , caput, c/c art. 14 , II , parágrafo único do Código Penal , em cujas penas encontra-se incurso... elementos que caracterizam o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11138320105030113

A C Ó R D Ã O   (6ª Turma) GMKA/cbc/tbc RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE, MESMO QUANDO ATUA COMO CUSTUS LEGIS E ESTEVE PRESENTE À

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2133420145050007

                      Agravante : ESTADO DA BAHIA                       Procurador:Dr. Bruno Sampaio Peres Fagundes                       Agravada : MARIA CRISTINA CERQUEIRA SANTOS

Andamento do Processo n. 0000213-34.2014.5.05.0007 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000213-34.2014.5.05.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante ESTADO DA BAHIA 626 Procurador Dr. Bruno Sampaio Peres Fagundes

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

item I, considerando extemporâneo o apelo em hipóteses tais: "I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado." Deste modo, o presente recurso de revista é extemporâneo,

Andamento do Processo n. 0018365-34.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-3

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018365-34.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.018365-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : SEBASTIAO BRIME ADVOGADO : SP143109 CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI

Pg. 1198. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

Devidamente processado o recurso, comas contrarrazões e parecer do Ministério Público Federal (fls. 120/123), no sentido do provimento do recurso, foramos autos remetidos a este Tribunal Regional

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 453200615203000 0045300-98.2006.5.03.0152

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADOS: RUBIANE CRISTINE DA SILVA E OUTRA VS TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA                                                   EMENTA: UNIÃO FEDERAL. AGU. INTIMAÇÃO

Andamento do Processo n. 0010596-81.2014.5.03.0151 - RO - 24/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010596-81.2014.5.03.0151 Relator Maria Cristina Diniz Caixeta RECORRENTE Ministério Público do Trabalho da 3ª Região RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. EXTRATIVAS DE

Andamento do Processo n. 0000856-39.2014.5.11.0002 - RO - 24/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000856-39.2014.5.11.0002 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO RECORRENTE TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A

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