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21 de outubro de 2017
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3926720135020465

Agravante: ALIS - ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA. Advogado :Dr. Francisco Vidal Gil Agravada : VALDINEIDE AMORIM DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Célio Silva GMDMA/MTM D E C I S A O

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108674220155030091

Agravantes: LUCIMEIRE COELHO BARROS SENA e OUTROS Advogado : Dr. Marcus Paulo Correa da Silva Agravada : ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇAO S.A. Advogado : Dr. Flávio Augusto Tomás de

Inteiro Teor. : ARR 3069004520055010341

Agravante e Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado :Dr. João Pedro Eyler Póvoa Agravado e Recorrente: MANOEL BAPTISTA DOS REIS Advogado :Dr. Valdenir dos Santos Vanderlei GMDMA/MHA

Inteiro Teor. : 10725049020148260100 SP 1072504-90.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799854 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1072504-90.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10076743920158260405 SP 1007674-39.2015.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799787 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007674-39.2015.8.26.0405, da Comarca de

Inteiro Teor. : 51164620128260299 SP 0005116-46.2012.8.26.0299

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005116-46.2012.8.26.0299, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10247496620148260554 SP 1024749-66.2014.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024749-66.2014.8.26.0554, da Comarca de Santo

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 85683820084036100 SP

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO ALEGADO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROCESSUAL DE 1%. ART. 538, § 2º, DO CPC. E...

: 20130310112152 DF 0011014-49.2013.8.07.0003

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTIIPULANTE. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL...

Apelação Cível: AC 10428110017624001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS - PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO DE TRÊS ANOS - VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CRFB/1988 - DANOS MATERI...

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