Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079867511 RS

decorrido lapso temporal superior àquele previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, entre o vencimento... sob comento, aplicando-se, à espécie, o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, não aquele previsto no artigo 206..., previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079091625 RS

o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil e não o trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do CC). Por tal razão, é de ser... previsto no art. 205 do Código Civil e não o prazo de 03 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil... pelo serviço prestado, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079120333 RS

anos previsto no art. 205 do Código Civil e não o prazo de 03 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil... , do Código de Processo Civil/2015, podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, configurando... e 283, ambos do Código de Processo Civil, mostrando-se descabida a prefacial de inépcia d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080001688 RS

de ...pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º, da Lei ... sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a maior é o previsto no art. 206, §3º, IV, do CC/02. Negado seguimento ao agravo.... ART. 509, i, cpc. DECISAO REFORMADA. - Nos termos do artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079556866 RS

, nos termos do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. Quanto ao termo inicial, deve corresponder à data em que a autora retomou... do CDC. Afirma que a ré é responsável pelos danos sofridos frente aos efeitos da evicção, a teor do art. 447 do Código Civil... o impedimento do transcurso do prazo prescricional previsto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079879789 RS

administradora de consórcios, com base no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil . Não prospera a prefacial de prescrição..., com fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DERAM PARCIAL... O FEITO , com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079977880 RS

prescricional é o quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Diz o dispositivo legal: Art. 206. Prescreve..., os demais devedores solidários, base o art. 204, § 1º, do Código Civil. Sobre o tema a jurisprudência: EXECUÇAO DE TÍTULO..., podendo ser nesta Corte julgada a pretensão. Incide, in casu , o disp...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71005871546 RS

restituitória relativa à comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. RECURSO.... INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL. DISTRATO. RETENÇAO DE 20% DO VALOR PAGO A TÍTULO... do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. O marco inicial da prescriç...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71005922992 RS

de corretagem é efetivamente o trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Neste sentido, é também... DA COMISSAO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇAO. APLICAÇAO DO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 938 DO STJ... INOMINADO. COMISSAO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. prescrição tri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079805701 RS

reduzido para cinco anos - artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . 2. A citação válida retroage à data... abusivos, não há falar em modificação do quantum debeatur. III. Em observância ao art. 397 , do Código Civil , que prevê..., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DESACOLHO os embarg...

×