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16 de janeiro de 2018
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Inteiro Teor. : 15155820125020361 Mauá - SP

00001696720155020361, com fulcro no artigo 7º , XXIX da Constituição Federal e art. 487, II do Código do Processo Civil... do Código Civil em vigor desde 10.01.2003 (Lei 10.406, de 10.01.2002, com vacatio legis de um ano) porquanto, aplicável... unicamente trabalhista, sendo de afastar, igualmente, dentro da legislaçã...

Inteiro Teor. : 10874442620158260100 SP 1087444-26.2015.8.26.0100

de decadência afastada - Prescrição decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil - Pretendida aplicação da regra do art. 206... deficiência dos mesmos. Ademais, rechaça-se a prescrição ânua prevista no artigo 206 , § 1º , II , alínea b do Código Civil... a maior Inocorrência Inaplicabilidade do artigo 206, § 1º, ...

Inteiro Teor. : 21550898920178260000 SP 2155089-89.2017.8.26.0000

prescricional da nova lei, cinco anos, previsto no art. 206 , § 5º , I do Código Civil , observa-se que o PODER JUDICIÁRIO..., DJ 02.08.2004, p.395) Outrossim, versa o art. 2.028 do novo Código Civil que: “Serão os da lei anterior os prazos... estabelecido na lei revogada.” O Código Civil de 1.916 estabelecia que as a...

Inteiro Teor. : 10914499120158260100 SP 1091449-91.2015.8.26.0100

TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO... pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 9. A pretensão de repetição... artigo 1.010 do CPC - Prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §...

Inteiro Teor. : 10790916020168260100 SP 1079091-60.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000008631 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1079091-60.2016.8.26.0100, da Comarca de São

: 10874442620158260100 SP 1087444-26.2015.8.26.0100

afastada - Prescrição decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil - Pretendida aplicação da regra do art. 206.... 1.568.244, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS; tese 952) - Incidência do Código de Defesa do Consumidor , da Lei 9.656 /98 ( Lei... dos Planos de Saúde ) e da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )- Súmulas ...

: 10914499120158260100 SP 1091449-91.2015.8.26.0100

do CPC - Prescrição trienal, nos termos do artigo 206 , § 3º , IV , do Código Civil - Entendimento do Colendo Superior... do Consumidor , da Lei 9.656 /98 ( Lei dos Planos de Saúde ) e da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )- Súmulas 469... com mais de 60 anos, contida no art. 15 , parágrafo único , da Lei 9.656 /9...

: 328892920118260161 SP 0032889-29.2011.8.26.0161

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – APLICABILIDADE NO CASO VERTENTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O contrato foi assinado em 26/06/2007 prevendo termo final para 25/06/2008 e a presente ação foi proposta em 15/12/2...

Andamento do Processo n. 0000903-34.2017.8.14.0144 - 16/01/2018 do TJPA

-se sujeita ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , uma vez... qualquer das hipóteses dos artigos 354 4, 355 5 e 356 6 do CPC C, passo à decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art...Andamento do Processo n. 0000903-34.2017.8.14.0144 - 16/01/2018 ...

Andamento do Processo n. 7003520-37.2017.8.22.0009 - 16/01/2018 do TJRO

do prazo prescricional bienal previsto no art. 206 , § 2º , do Código Civil , sendo que a regra que impede o transcurso... e descendentes, durante o poder familiar; Desta feita, inaplicável ao caso o artigo 206 , parágrafo 2º , do Código Civil... corre (Cód. Civil, arts. 168, II e 169, I). Em tal caso, não há de vir a...

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