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25 de maio de 2018
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Pg. 288. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

. artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Correto, portanto, o entendimento do tribunal de origem, que proclamou..., pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo... pela prescrição, impondo-se a extinção da ação. Diante do exposto, nos termos d...

Pg. 7629. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

à data da emissão, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO..., a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código.... ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. 1...

Pg. 7635. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição quinquenal ? CC, art. 206, §5º, I. Condeno o autor ao pagamento de custas... na edição da súmula é no que refere ao termo inicial do prazo quinquenal. O prazo de cinco anos é dado com base no art. 206..., § 5º, I, do CC. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação...

Pg. 7638. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

à data da emissão, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO..., a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código.... ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. 1...

Pg. 10954. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

multitudinária, uma vez que possui caráter de homogeneidade, tornando-se incompetente o Juizado, aduz também a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V do Código Civil.... do art. 38 da Lei . 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por KEILLE VIANA ALVES... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CO...

Pg. 10955. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

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