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13 de novembro de 2018
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

DO ART. 18, \"A\", DA LEI 6.024 /1974. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINAR... a aplicação do art. 18, \"a\", da Lei 6.024 /1974, que determina a suspensão das ações contra sociedades em liquidação..., proferida no julgamento do RE 79.107/GB, é inconstitucional o art...

Pg. 3259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

de que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, ao entendimento... e com natureza vinculante (artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil), o C. Superior Tribunal de Justiça definiu... geral do artigo 205 do Código Civil (prazo decenal). É caso, portanto...

Pg. 449. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018

a regra prevista no Art. 206, § 5º, III, do Código Civil, não há como deixar de observar que a prescrição atingiu... de que a prescrição atingiu a pretensão dos exequentes, nos termos do Art. 206, § 5º, III, do Código Civi c/c os Arts. 487, II, 924... do reconhecimento de que a prescrição atingiu a pretensão dos exequ...

Pg. 511. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018

). De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas... contidas nos autos de que houve a quitação do débito, a teor do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro... dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte demandante não promoveu...

Pg. 325. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal... de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para... (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o...

Inteiro Teor. 23512620114036115

, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998... Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art... Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Proc...

Inteiro Teor. 80081782220168050001

e quatro reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformado... de ocorrência da prescrição trienal formulada pelo ente público com base nos incisos IV e V, do § 3º, do art. 206, do Código... decorre da impossibilidade de locupletamento ilícito da Administraç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10071170007653003 MG

artigo 206 , § 1º , inciso I , b, do Código Civil , o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral é medida... aplicável a prescrição ânua prevista no art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil . (Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª Câmara.... RECURSO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10363140012867002 MG

de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo... 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde... do art. 1.022, do novo CPC (lei 13.105/15), cabem embargos de declaraçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10180110052933001 MG

do Código Civil de 2002 (10/1/2003) não transcorreu mais da metade do tempo estabelecido, aplicando o disposto no art. 206...) anos, conforme art.206, §3º, IX, do CC/02. Diante disso, tendo o acidente ocorrido sob a vigência do Código Civil... (art.177, do CC/1916). Contudo, com a vigência do Código Civil de 2002, o p...

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