Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 1º Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3º Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Andamento do Processo n. 0429469-67.2013.8.19.0001 - Apelação - 21/10/2020 do TJRJ

. 206 , § 3º , IV , do Código Civil .Distinção com a tese vinculante firmada no REsp repetitivo 1.551.956/SP (Tema ... e do art. 418 do Código Civil . Comissão de corretagem integrante do …

Andamento do Processo n. 0000244-07.2003.8.19.0005 - 21/10/2020 do TJRJ

de mora.Todavia, nos termos do art. 206, §3º, inciso III, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de haver...Andamento do Processo n. 0000244-07.2003.8.19.0005 - 21/10/2020 do TJRJ …

Página 832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

. A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda “a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança.... 1.360.969), à restituição das diferenças pagas a maior (inteligência …

Página 893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

civil, conforme previsão do artigo 206 , 3º, V do Código Civil . Todavia, a alegação não prospera. Isto porque a pretensão... pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código

Página 1653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

materialmente e também moralmente. Assim, deve prevalecer a disposição constante no Código Civil, em especial no seu artigo 206... a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do artigo 53, inciso …

Página 1858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

ao caso o prazo trienal do art. 206, §3º, do Código Civil, tampouco o prazo quinquenal do art. 173 do CTN. É aplicável... ao caso o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, tratando-se de …

Página 1879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

da prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. E como se observa, a parte exequente... aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Códi…

Página 2549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARIANA PAULO PEREIRA (OAB 332427/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB... contestação (fls. 157/167). Em contestação, arguiu a prescrição da …

Página 2725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

a ressarcimento de enriquecimento sem causa e reparação civil, cujo prazo prescricional é de três anos (art. 206, §3º, IV e V, Código... do artigo 687 e seguintes, do Código de Processo Civil. …

Página 2821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

em julgado. Suspendo, no entanto, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950... advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos …