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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pérecles Reges

Pérecles Reges -

PLANOS DE SAÚDE (parte final): a abusividade do reajuste de mensalidade exclusivamente pela mudança na faixa etária do segurado

, do Código Civil de 2002 . Se o caro leitor tenha se deparado com este tipo de situação ou saiba quem está passando... em que o mesmo foi avençado, com as legislações aplicáveis, já se tem, aí, ABUSIVIDADE e pode-se aplicar o artigo 51, do Código... do reajuste indevido , com base no entendimento da jurisprudência, re...

Inadimplemento da taxa condominial e mecanismos de cobrança

da assembleia que reúna ¾ dos condôminos, senão vejamos o artigo 1.337 do Código Civil: Art. 1337. O condômino, ou possuidor... da ação de execução, aplica-se a regra do artigo 206, parágrafo 50, inciso I, do Código Civil, considerando o prazo de cinco...-se: lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações ...

Elisandra Diniz

Elisandra Diniz -

Aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista

da pretensão. Nos termos do art. 189 do Código Civil de 2002, violado o direito, nasce para o titular a pretensão... Processual. O Código de Processo Civil Artigo 487, II, traz a prescrição como hipótese de extinção do processo com julgamento... de 2 anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor ...

Usucapião por Abandono de Lar Conjugal e o Código Civil Brasileiro

sobre a mesma. Uma destas modalidades, a mais recente, introduzida no Código Civil Brasileiro por meio da Lei 12.424/2011, é...Usucapião por Abandono de Lar Conjugal e o Código Civil Brasileiro RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar... o instituto da usucapião por abandono do lar conjugal, previsto no ...

Fabio Giorgis

Fabio Giorgis -

A Responsabilidade Civil das Incorporadoras e o Regime de Afetação Patrimonial

a pretensão de reparação civil (art. 206, V, §3º, do CC/02), entendimento sufragado pelo douto magistrado, ao passo... jurídico uma definição precisa do que se refere a incorporação imobiliária, em seu art. 28 parágrafo único, da Lei ... tipificado no art. 29 da Lei 4.591/64, a referida Lei das Incorporações, o q...

Usucapião

/constitucional rural individual (arts. 1239, CC/02; art. 191; Lei 6969/1981) o Posse ad usucapionem por 5 anos o Não pode ser... de justo título e boa-fé · Bens imóveis especial/constitucional urbano coletivo (art. 10, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade... perante o próprio Cartório · Bens imóveis rural indígena ...

Janucha Mota

Janucha Mota -

A prescrição intercorrente na reforma trabalhista e os direitos fundamentais do trabalhador

do Código Civil de 2002, a decadência pois corre para todos, portanto, não se apresenta em geral como interrupção, causa..., e, ainda, se consumada a prescrição, pode ser objeto de renúncia. Conforme o artigo 209 do Código Civil a decadência é... anos após a extinção do contrato de trabalho.” Schiavi12 explica com bas...

Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima

que haja a interrupção do prazo prescricional prevista pelo artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil... com o artigo 202 do Código Civil, o despacho do juiz que ordena a citação é o marco interruptivo da prescrição... de junho de 2007, ou seja, alguns dias antes do implemento da prescrição de três anos pr...

Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos

do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, relativo às ações de natureza pessoal. Lei específica No STJ, o banco... preciso analisar se a pretensão está especificada no rol do artigo 206 do Código Civil, ou, ainda, nas demais leis especiais... residual, previsto no artigo 205 do Código Civil) e o prazo prescricio...

Você é idoso e a seguradora aumentou a parcela do seu seguro de vida? Saiba se este aumento é abusivo e como buscar seus direitos.

, haja vista a prescrição anual incidente nos contratos de seguro, conforme dispõe o art. 206, § 1°, “b”, do Código Civil... a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 3º, § 2º, veja-se: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física... de caráter trabalhista. No que se refere ao pedido de inversão do ônu...

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