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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Wander Fernandes

Wander Fernandes -

Os Alimentos sob a ótica da jurisprudência do STJ

do art. 1.589, caput, e, sobretudo, do art. 1.583, § 4º, ambos do Código Civil. 83) O reconhecimento da Paternidade..., conforme previsto no inciso II , do artigo 197 , do Código Civil . Portanto, ainda que não se execute os alimentos por longos... que o alimentando completar dezoito anos de idade (artigo 1.630 , do C...

Vícios Redibitórios nos Contratos de Engineering, Procurement and Construction (EPC)

, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. A fluência do prazo deve ter início no momento em que o dono da obra... - inocorrência - Ação de cunho pessoal - Prazo vintenário que, reduzido pelo atual Código Civil para três anos, (art. 206, § 3º... estabelecidas nos artigos 610 e seguintes do Código Civil....

DIREITO EM TESE

DIREITO EM TESE -

Prescrição da Ação de Ressarcimento do Erário

, nos artigos 205 e 206, do Código Civil. Atente-se, entretanto, que existem outros prazos previstos em leis esparsas... o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 206, § 6°, do CC/02. Tal prazo também se aplica nos casos... de cinco anos. Vejamos: Lei n° 9.494/1997: Art. 1°-C. Prescreverá em cin...

Caso João de Deus e a prescrição da ação por dano moral

. 206, § 3º, V, do Código Civil), o que esvaziará a maior parte das ações contra João de Abadiânia, já que a maioria... do crime (art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil; art. 935 do Código Civil; art. 63 do Código de Processo Penal... penais terem iniciado faz com que seja suspenso o prazo prescricional da ação ci...

Prescrição e decadência

) anos, desde que a lei não haja fixado prazo menor. Excepcionando a regra, dispõe o artigo 206 do Código Civil... entre as partes), quando não tem cabimento sua declaração de ofício. Estipula o Código Civil que não corre a prescrição... do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para inter...

Execução de Alimentos

, todos fundamentados do Direito de Família (artigo 1.694 do Código Civil). Por força da Lei 11.804/2008 também são devidos... Judiciário, sendo arguível a prescrição, em relação a isso, a disposição do artigo 206, §2º, do Código Civil, estabelecendo 2... e garantias fundamentais na Constituição Federal no art. 5, inc....

Serviços de Proteção ao Crédito

do vencimento da dívida e não da inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. Isso porque, o artigo 206 do Código Civil...

Balanço do Direito Civil em 2018

destaque as modificações incluídas no artigo 1.638 do Código Civil pela Lei 3.715/2018, que ampliou o rol de hipóteses... contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do regime sucessório do companheiro, constante do artigo 1.790 do Código Civil... em responsabilidade civil contratual, ficando reservado ...

Suzana Bagi

Suzana Bagi -

Responsabilidades do Engenheiro Civil

1.002, 26/11/2002), criminal (Código Penal- Decreto-Lei 2.848/1940) trabalhista e atualmente tem sido reconhecido... de 03 anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil... do CP, dentre outros. BIBLIOGRAFIA Código Civil . http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acessado...

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