Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Abater do valor da pensão. 30% de pensão, tá escrito onde? Minha casa minha vida, a casa fica com quem?

da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002... (Código Civil). (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012) Ou seja, não há necessidade de autorização do marido para.... O artigo 1.707 do Código Civil, preleciona que “Pode o credor não exerce...

Um comparativo entre prescrição e decadência no direito civil

205 e 206 do código civil. Em regra, os prazos prescricionais são expressados em anos, ou seja, dez anos para regra... for expresso apenas em anos, estaremos diante de um prazo decadencial, estando estes espalhados por todo código civil... introduzida pela Lei 11 280/2006, o magistrado passou a poder pronunciar de ...

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

de Artigos * 11.3.1.9 Cláusula de Revogação * 11.3.1.10 Cláusula de Vigência * 11.3.2. Assinatura e Referenda * 12. Lei... delegadas * 20.6. Procedimento Legislativo Especial * 20.6.1. Emendas à Constituição * 20.6.2. Códigos * 20.6.3. Medidas... na matéria, em especial à Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de ...

Indenização por Abandono Afetivo

ou responsável. O desrespeito ao dever de convivência é muito claro, eis que o art. 1.634 do Código Civil de 2002 (CC/02..., de acordo com o art. 206, § 3º, inc. V , do CC/02. Esse prazo prescricional não “corre” durante a menoridade... ilícito, nos exatos termos do que estabelece o art. 186 , do CC/02. O prazo prescr...

Possibilidade de Indenização através da Seguradora em Caso de Embriaguez Voluntária

com os danos sofridos. Segue a dicção do Artigo: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento... anos, contido no Art. 206, § 3º, IX do CC, fazer uso da competente AÇÃO DE COBRANÇA CONFORME O NOVO CPC, que poderá ser... de suas atividades. Nessa ótica, surgiu o Contrato de Seguro. O c...

Gustavo Tuller

Gustavo Tuller -

O Direito do Advogado à Prescrição e Decadência nas Relações com o Cliente

do processo. Assim: Ø Na seara cível, o direito já estará fulminado, nos termos dos artigos 189 e 206 do Código Civil... da OAB em 5 anos, mas, (3) o artigo 43 do Estatuto não está à altura da qualidade técnica do art. 109 do Código Penal, no... ao advogado na hipótese, estaria fulminada nos termos do art. 109 do Códi...

Aspectos controversos sobre a prescrição e a decadência no Direito do Consumidor

os embargos de declaração opostos. 2. O termo “reparação civil”, constante do art. 206 , § 3º , V , do CC/2002 , deve ser...-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”. Isto é, nessas ações, o prazo será o do artigo 205 da lei civil... na Constituição (artigo 129, III) e na Lei 7.347 /85 ( Lei de Ação Civ...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Temas Contemporâneos de Direito de Família

. Nesse passo, o Código Civil de 2002 ampliou consideravelmente seu campo de proteção, especialmente quando comparado..., havidos ou não do casamento. Do mesmo modo, preceitua o art. 1.596 do atual Código Civil: “Os filhos, havidos ou não..., estava prevista no art. 467 do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qu...

David Azulay

David Azulay -

Prescrição e Caducidade: Possibilidade de Reconhecimento de Ofício

. A referida lei, indo além, introduziu no Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, o art. 219, parágrafo 5º... deva ser qüinqüenal, em consonância com o disposto no art. 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916. No entanto... do tempo estabelecido em lei. O instituto da prescrição é inaugurado pelo Códi...

Pessoa Jurídica, Dos Bens, Do Negócio Jurídico, DA Prescrição E Da Decadência

por lei especial (BRASIL, Código Civil , 2002, Art. 1.473 , VI , VII e § 1º). Com relação ao inciso III do artigo 83... aberta.” (BRASIL, Código Civil , 2002, art. 80 , I e II ) Os direitos reais a que faz alusão o referido artigo estão... jurídica reconhecida por norma. Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro...

×