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17 de janeiro de 2019
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(125.560)
Agravo de Instrumento: AI 22287800520188260000 SP 2228780-05.2018.8.26.0000

, ESTA LASTREADA EM CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO PELO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME DISPOSTO PELO ARTIGO 1.056, DA LEI DE RITOS – PRECEDENTES NESSE SENTIDO – ACERTO DA R. DECISÃO – MANUTENAÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.... ...

Apelação: APL 10076165320178260506 SP 1007616-53.2017.8.26.0506

para a ação de indenização do segurado contra a seguradora (artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil) – Prazo... 487, inciso II, do Código de Processo Civil – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO...) – Ajuizada a ação em 21 de fevereiro de 2017 – Caracterizada a prescrição – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artig...

Apelação: APL 10032678120158260019 SP 1003267-81.2015.8.26.0019

do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Aplicabilidade do CDC. Súmula ... 469 do C. STJ. Observância das Resoluções Normativas 309/2012 e 389/2015 da ANS. Operadora ré que não demonstrou... de maneira unilateral pelo fornecedor é considerada prática abusiva. Artigo...

Apelação: APL 10037041320168260529 SP 1003704-13.2016.8.26.0529

- Prescrição consumada - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Precedentes da Corte – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido....

Agravo de Instrumento: AI 22242790820188260000 SP 2224279-08.2018.8.26.0000

– Suspensão da execução por período superior a 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do CC) - Prescrição evidenciada - Precedentes – Recurso provido.*...

Apelação: APL 10166752320148260554 SP 1016675-23.2014.8.26.0554

Artigo 206, § 5º., I, do CC – Imóvel quitado, portanto – Notificação do autor para pagamento de dívida do IPTU – Valor...

Apelação: APL 10359432520148260114 SP 1035943-25.2014.8.26.0114

exclusiva se estender – Caráter indenizatório que fixa o termo inicial da indenização no prazo trienal – Artigo 206 § 3º., V..., mas que deve respeitar a posse de quem já a detém – Direito real de habitação – Artigo 1831, do CC – Existência de prova...

Apelação: APL 10515961020178260002 SP 1051596-10.2017.8.26.0002

– Incidência do prazo quinquenal (artigo 206, § 5º, I, do CC) – Recurso repetitivo – REsp 1101412/SP – Artigo 1036 do CPC – Demanda... da execução, ressalvada a exigência via cobrança – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.... prescricional – Citação d...

Apelação: APL 30186620108260038 SP 0003018-66.2010.8.26.0038

trienal (art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil) – Sentença de procedência parcial da pretensão do contratado reformada para... ao caso do art. 476 do Código Civil, que impede o contratado de exigir dos contratantes as prestações – Ação de indenização...

Apelação: APL 10107241220188260068 SP 1010724-12.2018.8.26.0068

da pretensão do requerido, uma vez que se aplica ao caso o prazo de 5 (cinco) anos (artigo 206, §5º, inciso I..., do Código Civil) e o inadimplemento da obrigação ocorreu em 2016 - Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO....Apelação APL 10107241220188260068 SP 1010724-12.2018.8.26.0068 Apelação 11ª Câmara de Direito Pr...

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