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21 de outubro de 2018
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(122.490)
Apelação: APL 133638020028260100 SP 0013363-80.2002.8.26.0100

a regra de transição prevista no artigo 2028 , do Código Civil . Execução ajuizada a tempo, no dia 31 de janeiro de 2002... , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , estabelecido o termo inicial na data do início de sua vigência, uma vez aplicada... ânua reconhecida. Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é ...

Apelação Cível: AC 70078226370 RS

sem causa, incide o prazo prescricional previsto no artigo 206 , § 3º , IV , do CC . Nessas condições, se tivesse sido... por força do artigo 373 , I , do CPC e art. 1.228 do CC , a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido... 70078226370, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vo...

20160110577987 DF 0014759-38.2016.8.07.0001

dentro do quinquídio estabelecido pelo artigo 206 do Código Civil , não há que falar em prescrição. 2. A natureza...20160110577987 DF 0014759-38.2016.8.07.0001 JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 , NCPC . CONHECER. NEGAR PROVIMENTO.... POR MAIORIA, VENCIDOS 2º E 4º VOGAIS. 5ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 19/10/2018 . ...

Apelação Cível: AC 70078419033 RS

de valores eventualmente pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206...Apelação Cível AC 70078419033 RS Apelação Cível Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/10/2018 - 19/10/2018 Ney... , § 3º , inc. IV do CC/2002 . Tese firmada no julgamento do REsp 1360...

Apelação Cível: AC 70079198123 RS

. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONSOANTE ART. 206, § 3º, IV, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, ESTANDO...Apelação Cível AC 70079198123 RS Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/10/2018 - 19.../10/2018 Katia Elenise Oliveira da Silva APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESP...

Apelação Cível: AC 70079169306 RS

. TERMO INICIAL. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não... Cível 70079169306, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 17/10/2018)....Apelação Cível AC 70079169306 RS Apelação Cível Décima Primeira Câmara...

Apelação Cível: AC 70079134649 RS

de pedido de restituição de valores, o prazo prescricional incidente é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV do Código... do artigo 85 do CPC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível 70079134649, Décima Primeira...Apelação Cível AC 70079134649 RS Apelação Cível Décima Primeira Câmara...

RECURSO DE REVISTA: RR 986002320065170010

do Trabalho -, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, contado a partir... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SOBRESTAMENTO EM DECISÃO ANTERIOR... da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/01/2003. Logo, no ca...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1710099 PE 2017/0272699-4

, quanto à tese de ocorrência de prescrição (art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02), verifica-se tal questão não foi discutida... aos artigos 1022, I e II, do NCPC; 206, § 1º, II, "b", do CC/02. Sustenta, em síntese: (a) a ocorrência de prescrição; (b.... 1. Com efeito, quanto à tese de ocorrência de prescrição (art. 206, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1709118 SP 2017/0270714-1

o de 10 anos (art. 205 do Código Civil de 2002)" (fl. 330, e-STJ), não houve impugnação nas razões do recurso especial... da ação, conclui-se que o prazo prescricional a ser adotado é o de 10 anos (art. 205 do Código Civil de 2002)" (fl. 330... ocorrência - Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1°, inciso II...

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