Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(119.047)
Apelação Cível: AC 70077504264 RS

do... Contrato de Compra e Venda, prescreve em três anos conforme previsto no art. 206 , § 3º , I , do Código Civil . NULIDADE... decorrente do inadimplemento contratual e respectiva indenização é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil...-se a prescrição trienal do direito atinte à espécie (art. 206, § 3º, I ...

Apelação Cível: AC 70078409794 RS

dos valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem, é o previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/02... de afastar a prescrição da pretensão autoral. II. Contudo, conforme o disposto no § 3º , do art. 1.013 , do Código... DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO FEITO N...

Apelação Cível: AC 70078478161 RS

... de três anos previsto no art. 206 , § 3º , IV , do CC/02 . III. Tratando-se de responsabilidade civil contratual.... 80 do NCPC , não havendo que se falar, assim, na aplicação de multa com fulcro no art. 81 da referida lei. Deram..., previstas no § único, art. 295, do CPC/1973, uma vez que a causa de pedir narrada ...

RECURSO DE REVISTA: RR 2717820175120058

no artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil . Assim, decorridos mais de três anos entre a data da rescisão do contrato... 2.028 do novo Código Civil , podendo ser de vinte anos (artigo 177 do CC/1916 ), se no início da vigência do novo Código... publicação da Emenda Constitucional 45 /2004, aplica-se o prazo previst...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756015 SP 2018/0186368-9

de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil , e não o de 3 (três) anos, arrolado no art. 206 , § 3... geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil , e não o de 3 (três) anos, arrolado no art. 206 , § 3º , V..., atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750231 SP 2018/0155555-2

de devolução da comissão de corretagem e SATI que é trienal (art. 206 , § 3º , IV do Código Civil ) conforme orientação... de devolução da comissão de corretagem e SATI que é trienal (art. 206 , § 3º , IV do Código Civil ) conforme orientação..., 393, caput, 402, 403, 422, 884 e 927 do CC/2002 no acórdão dos aclaratór...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1748693 PR 2018/0136932-2

, previsto no art. 206 , § 3º , inc. IX , do Código Civil de 2002 . Enfrentando essa questão, o Juiz da causa consignou na r..., previsto no art. 206 , § 3º , inc. IX , do Código Civil de 2002 . Enfrentando essa questão, o Juiz da causa consignou na r... de vinte anos (art. 177) e, a partir de 11.1.2003, data da entrad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1748410 SP 2018/0150211-0

indica desrespeito ao art. 206 , § 3º , IV e V , do CC/2002 , argumentando que incidiria a prescrição trienal no pedido..., segundo o art. 206 , § 3º , IV e V , do CC/2002 , que teria sido violado. Assim, não estando impugnado fundamento... em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704364 SE 2017/0270904-7

. PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO À PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206... PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206 , § 3º , IV , CC ) JULGAMENTO...RECURSO ESPECIAL REsp 1704364 SE 2017/0270904-7 RECURSO ESPECIAL 1.7...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616542 MG 2016/0196388-0

aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da execução, consoante o disposto no Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil... ao ajuizamento da execução, consoante o disposto no Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Os embargos de declaração... ANTECIPADO DO CONTRATO. ART. 1.425 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃ...

×