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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(115.838)
Apelação Cível: AC 10625140106307001 MG

- AUSÊNCIA - - Nos termos do artigo 206, § 3º, IX, do CC/02, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança...

20160110744894 DF 0020993-36.2016.8.07.0001

da pretensão ou da ação, que, por sua vez, decorre da violação do direito, conforme estabelece o Código Civil, em seu artigo 189... a incidência do instituto de natureza laboral. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. 3. De acordo com artigo 206, § 3º..., IV, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de ress...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1724249 RJ 2018/0034859-9

de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, inciso IV, do Código Civil... com pedido de repetição de indébito é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, inciso IV, do Código Civil (REsp... de indébito é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, inciso IV, do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1720564 RS 2018/0017889-0

, que prevê prescrição qüinqüenal. Conforme estabelece o artigo 206, §5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve... a aplicação da disposição genérica de que trata o art. 2415, "caput", do Código Civil, sendo então aplicável o art. 206, § 5º..., inciso I, do mesmo código, que prevê prescrição qüinqüenal. Conforme esta...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704024 SP 2017/0266989-0

ofensa ao disposto nos arts. 206, § 3º , inciso IX, do Código Civil de 2002, e 269, inciso IV, do Código de Processo... , inciso IX, do Código Civil de 2002, e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese...RECURSO ESPECIAL REsp 1704024 SP 2017/0266989-0 RECURSO ESPECIAL 1.704.024 - SP ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711421 SP 2017/0299458-6

ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato... da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3... (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525711 SP 2011/0223973-0

apólice de seguro"; (iv) 36 do Decreto Lei 73/66 e aos arts. 1432, 1.434, 1.435 e 1.460 do Código Civil, pois não havia..., não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão... da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485795 SP 2012/0092249-0

Lei 73/66 e aos arts. 1432, 1.434, 1.435 e 1.460 do Código Civil, pois não havia previsão na apólice de cobertura desse... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha..., o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498835 SP 2014/0305089-6

, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. 3. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte... posteriormente. 2. Aplica-se a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02 para a ação proposta pelo mutuário/segurado.... PRESCRIÇAO ANUAL. FUNDAMENTOS DA DECISAO. IMPUGNAÇAO. ARTI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1505252 SP 2012/0074547-3

Lei 73/66 e aos arts. 1432, 1.434, 1.435 e 1.460 do Código Civil, pois não havia previsão na apólice de cobertura desse... o relatório. Decido. De início, não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo... ânua do art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02 para a ação proposta pelo mutuário...

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