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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Decreto nº 62.936, de 13 de novembro de 2017

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2017, e dá

Decreto nº 62.266, de 16 de novembro de 2016

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2016, e dá

LEI Nº 13.292, DE 31 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nos 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor

LEI Nº 13.291, DE 25 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nos 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor

Decreto nº 61.621, de 12 de novembro de 2015

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2015, e dá

Decreto nº 11378 de 09 de novembro de 2004

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PRESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 1234 de 28 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE RESTOS A PAGAR PRESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 45 de 05 de Março de 2010

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR ATINGIDOS PELOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, FORMA DO QUE PRECEITUA O ART. 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2002,

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