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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
[Modelo] Obrigação de Fazer: Contrato não registrado no SIREC- Sistema Integrado de Registro de Contrato

GRATUITA, nos termos dos artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil e da Lei 1.060/50. Isto porque passa.... 405 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 206 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. A impossibilidade de venda de veículo... art. 405, do Código Civil e do art. 206, do Código de Processo Civil, tratando-se de...

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Dívida... a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros... aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro...

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Dívida... a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros... aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro...

Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos, afirma STJ

está especificada no rol do artigo 206 do Código Civil, ou, ainda, nas demais leis especiais. “Havendo disparidade..., por aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, relativo às ações de natureza pessoal. No STJ, o banco alegou... que, como o prazo prescricional previsto no artigo 287, II, da Lei 6.404/...

Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos, afirma STJ

, incidiria prescrição trienal, de acordo com o previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. De acordo... civil por descumprimento de obrigação calcada no artigo 8º da Lei 10.209/01”, afirmou o relator. Fonte: STJ Pedido... prescricional para ajuizamento de demanda em que se persegue a reparação civil por...

Citação de parte ilegítima não interrompe prazo prescricional, diz STJ

prescricional prevista no Código de Processo Civil de 1973, é necessário que a citação válida tenha sido feita à pessoa que deve... de junho de 2007, ou seja, alguns dias antes do implemento da prescrição de três anos prevista pelo artigo 206, parágrafo... 3º, inciso V, do Código Civil. O grupo de comunicação indicado...

Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima

que haja a interrupção do prazo prescricional prevista pelo artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil... com o artigo 202 do Código Civil, o despacho do juiz que ordena a citação é o marco interruptivo da prescrição... de junho de 2007, ou seja, alguns dias antes do implemento da prescrição de três anos pr...

Direito Legal

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Cobrança de Pensão Alimentícia Prescreve?

prescreve em 02 (dois) anos, contados da data que vencerem – como monta o artigo 206 do Código Civil Brasileiro: Art. 206... menores ou incapazes, gerando obrigação aos pais em prover-lhes o sustento. Assim como dispõe o artigo 1.694 do Código... Civil Brasileiro: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companhe...

Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos

do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, relativo às ações de natureza pessoal. Lei específica No STJ, o banco... preciso analisar se a pretensão está especificada no rol do artigo 206 do Código Civil, ou, ainda, nas demais leis especiais... residual, previsto no artigo 205 do Código Civil) e o prazo prescricio...

TJ-GO rejeita indenização do seguro DPVAT após três anos do acidente

o artigo 206 do Código Civil, o prazo prescricional é de três anos nas ações de cobrança do DPVAT. A 3ª Vara Cível...

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