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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Prescrição a ser aplicada no caso de trabalho autônomo é de cinco anos

ressaltou que, de acordo com o artigo 206 , parágrafo 5º , inciso II , do Código Civil , a pretensão dos profissionais liberais..., a Turma entendeu que a prescrição a ser aplicada no caso de trabalho autônomo é a de cinco anos, prevista no Código Civil... Código Civil . O relator no TST, ministro José Roberto Freire ...

TST envia processo de marqueteiro por dívida de candidata para o TRE

de emprego”. Profissional liberal O ministro ressaltou que, de acordo com o artigo 206, parágrafo 5º, inciso II, do Código Civil... que a prescrição a ser aplicada no caso de trabalho autônomo é a de cinco anos, prevista no Código Civil, e não a de dois anos... Código Civil. Relação autônoma O relator do recurso de re...

Profissional de marketing eleitoral terá processo contra candidata examinado por TRT

liberal O ministro ressaltou que, de acordo com o artigo 206 , parágrafo 5º , inciso II , do Código Civil , a pretensão... autônomo é a de cinco anos, prevista no Código Civil , e não a de dois anos, prevista na Constituição da República..., a prescrição a ser aplicada seria a trabalhista, de dois anos, e não a de cin...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 632 do STJ.

), enquanto os acórdãos paradigmas, da Terceira Turma, aplicaram o prazo trienal (art. 206, §3º, V, do CC/2002). Inicialmente... art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998 não abrange o uso off-label do medicamento", em reconhecimento de que a resolução... normativa da ANS "ultrapassou os limites da mera regulamentação do art. 1...

Prescrição para herdeiro cobrar seguro habitacional é de 10 anos, decide STJ

prescricional de três anos previsto pelo artigo 206 , parágrafo 3º , do CC/ 02, tendo como marco inicial para a contagem... anual prevista pelo artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02 , a ministra lembrou que o parágrafo 3º... artigo 205 do CC/02 para as situações em que a lei não houver fixado prazo menor. “...

STJ – Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional

205 do Código Civil de 2002, é aplicado aos casos em que a lei não tiver fixado prazo menor. A ação de indenização foi... de pagamento do seguro, considerando o prazo prescricional de três anos previsto pelo artigo 206, parágrafo 3º, do CC/ 02, tendo... se aplicar à ação o prazo prescricional de três anos fixado pelo ...

Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional

do Código Civil de 2002, é aplicado aos casos em que a lei não tiver fixado prazo menor. A ação de indenização foi... do seguro, considerando o prazo prescricional de três anos previsto pelo artigo 206, parágrafo 3º, do CC/ 02, tendo... ação o prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 206, parágrafo 3º, IX, ...

[Modelo] Obrigação de Fazer: Contrato não registrado no SIREC- Sistema Integrado de Registro de Contrato

GRATUITA, nos termos dos artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil e da Lei 1.060/50. Isto porque passa.... 405 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 206 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. A impossibilidade de venda de veículo... art. 405, do Código Civil e do art. 206, do Código de Processo Civil, tratando-se de...

Correio Forense

Correio Forense -

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Dívida... a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros... aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro...

Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Dívida... a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002. Por unanimidade, os ministros... aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro...

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