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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
O prazo decenal é aplicável às pretensões oriundas do inadimplemento contratual

prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil abrange, portanto, tanto as hipóteses... de inadimplemento contratual. Consoante preconiza o art. 206, §3, V, à pretensão de reparação civil aplica-se o prazo de três... tocante à reparação civil, reduzindo-se o prazo prescricional de vinte para três...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Empresa de moda deve parar de efetuar ligações de cobrança à consumidora

, a dívida está prescrita, nos termos do art. 206 , § 5º, do Código Civil , cujo prazo para eventual cobrança era até o ano... e que a C%26A Modas, em 02/02/2018, começou a ligar incessantemente para a autora, cobrando-lhe o valor de R$ 4.500,00, e não... da inexistência de contrato escrito, o teor do documentado em qu...

Empresa de moda é condenada a parar de efetuar ligações de cobrança à cliente

Juíza de Direito Substituta do Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia condenou a C&A Modas a parar de efetuar ligações de cobrança à parte

Prazo prescricional para cobrança de frete terrestre é de cinco anos

Nas ações de cobrança relativas a contratos de transporte terrestre de mercadorias, o prazo prescricional é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, parágrafo 5º , inciso I, do Código Civil de

Espaço Vital

Espaço Vital -

Prescrição a ser aplicada no caso de trabalho autônomo é de cinco anos

A 2ª Turma do TST determinou a remessa ao juízo de segundo grau do processo do publicitário Maicy Gilber Wanderley Teles, que requer o pagamento de serviços de marketing eleitoral prestados a Sônia

TST envia processo de marqueteiro por dívida de candidata para o TRE

O processo de um publicitário que requer o pagamento de serviços de marketing eleitoral prestados a uma candidata é da alçada da Justiça eleitoral. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal

Profissional de marketing eleitoral terá processo contra candidata examinado por TRT

A Segunda Turma do TST aplicou ao caso a prescrição quinquenal. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa ao juízo de segundo grau do processo de um publicitário que

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 632 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO N. 632 DO STJ. SETEMBRO DE 2018. RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.680.318-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/08/2018, DJe

Prescrição para herdeiro cobrar seguro habitacional é de 10 anos, decide STJ

É de 10 anos o prazo prescricional para que herdeiros de mutuários já mortos cobrem indenização referente a seguro habitacional. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou,

STJ – Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional

Ao afastar o caráter de segurado dos beneficiários de mutuário falecido e rejeitar a equiparação do seguro habitacional com o seguro de responsabilidade civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal

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