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26 de fevereiro de 2017
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Andamento do Processo n. 0000768-94.2016.5.21.0020 - RTSum - 20/02/2017 do TRT-21

DE OBRA LTDA SENTENÇA PJe-JT 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis... em vigor (artigo 790, § 3º, da CLT e artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50... do ajuizamento da ação trabalhista e aplicados pro rata die (CLT, art. 883 c/c Lei...

Andamento do Processo n. 0000768-94.2016.5.21.0020 - RTSum - 20/02/2017 do TRT-21

DE OBRA LTDA SENTENÇA PJe-JT 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis... em vigor (artigo 790, § 3º, da CLT e artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50..., contados do ajuizamento da ação trabalhista e aplicados pro rata die (CLT, art. 8...

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/02/2017

de usual reclamação em processos trabalhistas com pleito de verbas rescisórias como nos autos, seja porque o artigo 427 da CLT... gratuita ao Reclamante, conforme estabelecem a legislação em vigor (artigo 790, §3º, da CLT e artigo 4º, § 1º, da Lei ... Superior do Trabalho (Orientações Jurisprudenciais . 304). Pelo...

Pg. 763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/02/2017

de usual reclamação em processos trabalhistas com pleito de verbas rescisórias como nos autos, seja porque o artigo 427... de pedidos da petição inicial, a aplicação da multa prevista no artigo 427, §8º, da CLT, evidentemente fazendo referência à..., da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50) e a juri...

Inteiro Teor. : RTSum 7689420165210020

da Consolidação das Leis do Trabalho CLT , haja vista se tratar de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo... em processos trabalhistas com pleito de verbas rescisórias como nos autos, seja porque o artigo 427 da CLT sequer prevê... ao Reclamante, conforme estabelecem a legislação em vigor (artigo 7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17047020125010003

VI; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 769 . Em relação ao tema acima, da análise do v. acórdão recorrido não..., 191. - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis... / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação (ões): - violação d (a,...

Andamento do Processo n. 0001047-24.2015.5.12.0034 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-12

, a Lei 6.019/1974. E, em seu art. 2º, a referida norma estabelece: "Trabalho temporário é aquele prestado... integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE.... Trata-se de uma relação triangular, com a figura do tomador, prestador e trabalha...

Pg. 1404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/02/2017

Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO..., aplicado subsidiariamente ao caso, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da CLT...

Andamento do Processo n. 0100674-16.2016.5.01.0343 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-1

da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente . 01 do E. TRT da 1ª Região... sentença, na forma do art. 28, I, da Lei . 8212/91 e da Súmula . 368, I, do C. TST, autorizada a dedução da quota parte... trabalhista se sujeita ao preenchimento dos requisitos previstos no art...

Pg. 5568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/02/2017

do Direito Material do Trabalho que amparo no princípio da isonomia ou da igualdade, previsto no art. 5º, caput..., da Constituição da República de 1988, a qual veda, por corolário, a discriminação nas relações de trabalho (art. 3º, IV e art.... 7º, XXX e XXXII). Nesse sentido, também, o art. 427, do Tratado de Versal...

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