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18 de outubro de 2017
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105967220145010075 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0010596-72.2014.5.01.0075 (RO) RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE DOS SANTOS

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1733008120095020462

Recorrente: LUIZ CARLOS GIOVANONI Advogado :Dr. Paulo Henrique de Oliveira Recorrido : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Advogado :Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella

Andamento do Processo n. 0102042-80.2016.5.01.0401 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0102042-80.2016.5.01.0401 RECLAMANTE JONAS DE FARIAS JOSE ADVOGADO PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO(OAB: 94612/RJ) RECLAMADO COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO GUILHERME VILELA

Pg. 3230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/09/2017

Rejeito. II. 5 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegou o autor que exerce as mesmas funções que o Sr. Marcelo Paiva, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, percebendo, entretanto, salários

Inteiro Teor. : 8319320165110151

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 2� Turma Identifica��o PROCESSO n� 0000831-93.2016.5.11.0151 (AIRO) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA AGRAVANTE:

Andamento do Processo n. 0000831-93.2016.5.11.0151 - AIRO - 20/09/2017 do TRT-11

Processo Nº AIRO-0000831-93.2016.5.11.0151 Relator LAIRTO JOSE VELOSO AGRAVANTE JOSE OBEDE DE LIRA CORDOVIL ADVOGADO DANIEL FELIX DA SILVA(OAB: 11037/AM) AGRAVADO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/09/2017

controvérsia em saber se é possível reconhecer ao reclamante o direito ao adicional de periculosidade durante o período em que aguardava ordens da reclamada em alojamento da empresa, a fim de que tal

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17812420145030110

Agravante : ETS - ENGENHARIA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Advogada :Dra. Graziele da Costa Lamounier Agravado : UNIAO (PGU) Procurador:Dr. Edwane Fabrizio Pimenta de Barros VMF/frb D E C I S A O

Andamento do Processo n. 0001781-24.2014.5.03.0110 - AIRR - 28/08/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001781-24.2014.5.03.0110 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante ETS - ENGENHARIA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Advogada Dra.

Pg. 3624. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2017

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas

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