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23 de janeiro de 2019
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

Andamento do Processo n. 1000996-11.2018.5.02.0473 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-2

este registro, passo ao ponto nodal. Dispõe o artigo 93 , da Lei 8.213 /91: " Art. 93. A empresa com 100 (cem... do art. 93 , da Lei n.º 8.383 /91. Sustenta que a Ré, ao regulamentar a lei mencionada acima através da Instrução... fixados pelo artigo 93 da Lei 8.213 /91, e não a somatória dos empregados da empres...

Andamento do Processo n. 0000605-90.2018.5.17.0009 - RTSum - 07/12/2018 do TRT-17

decisão - e tributários impostos pelo art. 46 da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, dê-se cumprimento aos Provimentos n. 03.../05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e 01/05, do E. TRT da 17ª Região. Após o trânsito em julgado... nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/12/2018

, se obrigando, na condição de proponente, ao cumprimento do pactuado (artigo 427 da NCCB c/c artigo 8º da CLT). A circunstância... do trabalho, consagrados no art. 1º, III e IV da CRFB/88, restou ofendido o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no...Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região T...

O que você precisa saber sobre o Trabalho do Menor

O que você precisa saber sobre o Trabalho do Menor Determina a Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XXXIII... frequente as aulas? Sim, segundo o artigo 427 da CLT, o empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será...? Explica o artigo 428 da CLT que o Contrato de aprendizagem é o contrato de t...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2018

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 427; artigo 829; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373...Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2018 Tramitação na forma da Lei n.º..., 427bb1f e 54efa85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL C...

Andamento do Processo n. 0000629-91.2017.5.11.0051 - RO - 26/11/2018 do TRT-11

que o contrato da parte autora encerrou-se em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 aplica-se o art. 457.... 477, §§ 6º e 8º da CLT, em redação anterior ao advento da Lei 13.467/2017: Art. 477 - É assegurado a todo empregado...: 234190/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON ROGERIO TORRES BRAGA P...

Andamento do Processo n. 0000629-91.2017.5.11.0051 - RO - 26/11/2018 do TRT-11

pelo art. 427, §2º, da CLT, motivo pelo qual deve ser integrado ao salário. Alegou que, embora o contrato de trabalho firmado... que o contrato da parte autora encerrou-se em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 aplica-se o art. 457.... 477, §§ 6º e 8º da CLT, em redação anterior ao advento da Lei...

Andamento do Processo n. 0000629-91.2017.5.11.0051 - RO - 26/11/2018 do TRT-11

, em redação anterior ao advento da Lei 13.467/2017: Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo...96 ,cujo inteiro teor segue transcrito: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000629-91.2017.5.11.0051 (RO..., totalizando R$ 4.000,00 mensais, era recebido de forma periódica e uniforme, ...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

o art. 195 da CLT e inviável a demonstração de divergência jurisprudencial, ante os óbices da Súmula 333 e do artigo... mediante outros elementos de prova, conforme é facultado ao juiz, nos termos do art. 427 do CPC. Precedentes. 3. Assim, ao se admitir... de trabalho na empresa (PPRA, PCMSO e LTCAT), não há como s...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

. O artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre a necessidade de perícia técnica para a caracterização... do preposto quanto à caracterização da atividade periculosa. Nos termos do artigo 427 do CPC/73 (artigo 472 do CPC/2015... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015...

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