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29 de maio de 2017
Artigo 427 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 427 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

O Jovem Aprendiz

Consolidação da Leis de Trabalho, a qual em seu art. 428, preceitua a aprendizagem ser pacto de trabalho especial, ajustado... é regrado na CLT , em seu artigo 428 . A Consolidação das Leis Trabalhistas , em seu artigo 428 , considera “contrato... organizar a aprendizagem para os industriários (Decreto Lei 4.048, d...

Pg. 1958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/05/2017

advocatícios, não havendo que se falar em violação ao artigo 1º da Lei 7.115/83 e contrariedade à OJ 305 da SBDI...°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1°, DA LEI N° 7.115/83 E 14, DA LEI 5.584/70, NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA... processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, -a- da CLT, bem como o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4766320165080120

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I . - art. 1º..., com amparo nos arts. 765 da CLT , 131 e 456 do CPC de 1973 (art. 464 , II, do CPC de 2015 ) Consoante o artigo 130... pelo Juiz do Trabalho, de modo cominatório (art. 359 , CPC /1973; art. 400, CPC/...

Pg. 2492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/04/2017

de trabalho (art. 3º, IV e art. 7º, XXX e XXXII). Nesse sentido, também, o art. 427 , do Tratado de Versalhes, o art. 1º , b... de suspensão do contrato de trabalho (art. 476 , da CLT ), não há como imputar à ré o pagamento de "saldos de salário..., da Convenção . 100, da OIT e o art. 5º , da CLT . Subdivide-se em d...

Andamento do Processo n. 0010738-92.2013.5.01.0081 - RTOrd - 27/04/2017 do TRT-1

nas relações de trabalho (art. 3º, IV e art. 7º, XXX e XXXII). Nesse sentido, também, o art. 427 , do Tratado de Versalhes..., com efeito erga omnes (art. 11 , § 1º , Lei n. 9868 /99), para conferir interpretação conforme à Constituição ao art... de declaração de inconstitucionalidade da Lei . 9958 /2000. Ato contín...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10006675620155020391

nem com a Lei 10.097/00 e Decreto 5.598/05.      Mantida a sentença."                       A reclamante alega, em síntese... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. A teor da Súmula... a termo.      Ressalte-se ainda que de acordo com o artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 651405020075040017

de tornar o respectivo valor compatível com o mercado de trabalho, patente sua natureza salarial ( CLT , art. 457 , § 1º... , 444 e 468 da CLT ; 6º da LC 108 /01; 1º, 3º, II, 4º , 5º , 34, 35 , I , c , 34 , 36 , 40 e 43 , Parágrafo único... , da Lei 6.435 /77; 1º, 7º , 9º , 18 , §§ 2º e 3º , 19 , 31 e 68 , § 1º , da L...

Andamento do Processo n. 0000141-36.2017.5.06.0000 - MS - 05/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - (AGR - MS) - 0000141-36.2017.5.06.0000. ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO AGRAVANTE : VLADIMIR GOMES DE MELO. AGRAVADA :

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/04/2017

norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo. Mencionamos, ademais, outros exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo: art. 33, art. 90, §

Andamento do Processo n. 0000876-15.2016.5.12.0040 - RTOrd - 28/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000876-15.2016.5.12.0040 RECLAMANTE JOELSON LIMA DA SILVA ADVOGADO JONATHAN WILLE DE FREITAS(OAB: 28833/SC) RECLAMADO LATINA MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA ADVOGADO RICARDO DE ARRUDA

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