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15 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081569055 RS

, que regulamentou o art. 21, XIX da Constituição Federal. A água é um bem de domínio público (art. 1º, inciso i da Lei.... Estabelece ainda no artigo 24, VI, da Constituição Federal, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... que as águas localizadas abaixo do solo pertencem aos Estados (art. 2...

Pg. 120. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/06/2019

e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993... previsto no inciso I, do art. 44, do CP, deixo de substituir a pena ora imposta por pena restritiva de direitos... e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. O Poder Jud...

Andamento do Processo n. 9001143-59.2018.8.21.0039 - 07/06/2019 do TJRS

A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HÍDRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PELAS RAZÕES SUPRA... I , V , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TODAVIA, CONSOANTE PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., BEMCOMO O SERVIÇO DE PRESERVAÇÃO E LIMPEZA DOS CÓRREGOS É DE COMPETÊNCIA DO ...

Andamento do Processo n. 9001422-45.2018.8.21.0039 - 07/06/2019 do TJRS

, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PELAS RAZÕES SUPRA, AFASTO A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE... E LIMPEZA DOS CÓRREGOS É DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 , INCISOS I , V , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., CONFORME ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.PUBLIQUE-SE.REGIST...

Andamento do Processo n. 9000965-13.2018.8.21.0039 - 07/06/2019 do TJRS

ESTATAL A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HÍDRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PELAS RAZÕES... , INCISOS I , V , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TODAVIA, CONSOANTE PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL....DISPENSADO O RELATÓRIO COMFULCRO NO ART. 38 DA LEI Nº 9099 /95, APLICADA SUB...

Andamento do Processo n. 9001165-20.2018.8.21.0039 - 07/06/2019 do TJRS

DO ENTE ESTATAL A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HÍDRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO ARTIGO 30 , INCISOS I , V , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .TODAVIA, CONSOANTE PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO... 9.099 /95.MATÉRIA NÃO SUJEITA O REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME ART. 11 DA LEI FE...

Andamento do Processo n. 9001166-05.2018.8.21.0039 - 07/06/2019 do TJRS

A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HÍDRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PELAS RAZÕES SUPRA... , INCISOS I , V , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TODAVIA, CONSOANTE PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA....DISPENSADO O RELATÓRIO COMFULCRO NO ART. 38 DA LEI Nº 9099 /95, APL...

Pg. 789. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/06/2019

DO ENTE ESTATAL A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HÍDRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO ARTIGO 30, INCISOS I, V, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TODAVIA, CONSOANTE PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO..., EIS QUE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EMCONSONÂNCIA COMO DISPOSTO NO A...

Pg. 790. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/06/2019

DO ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PELAS RAZÕES SUPRA, AFASTO A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.DO MÉRITO... DOS CÓRREGOS É DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISOS I, V, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., COMFULCRO NO ART. 487, INC. I, DO CPC.SEMCONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E...

Pg. 791. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/06/2019

COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HÍDRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E CONSERVAÇÃO HÍDRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PELAS RAZÕES SUPRA, AFASTO A PREFACIAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISOS I, V, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

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