Inciso I do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Página 21504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60616 - SP (2019/0109154-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : ADICELIA SILVINO DA…

Página 29 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 23 de Julho de 2021

SONORA EDITAL Nº 0019/2021/01PJ/SNR A Promotoria de Justiça da Comarca de Sonora torna pública a instauração do Procedimento Administrativo n. 09.2021.00002816-6, que está à disposição de quem possa…

Página 14 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2021

dia 09/08/2021 (Horário de Brasília). A retirada do edital está disponível no site www.gov.br/comprase www.ariquemes.ro.gov.br, sendo que a sessão pública será pelo site www.gov.br/compras…
Taniara Nogueira, Advogado
há 10 dias

A (des)necessidade de autorização para o licenciamento mineral em leito de rio

1 INTRODUÇÃO Em 12 de maio de 2016, o então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) emitiu a Portaria n. 155/16, norma que reuniu as principais orientações sobre a mineração no Brasil, a…

Página 1500 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Julho de 2021

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº698.0.95776/2012 ORIGEM: Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Irecê (PJEMAI) PROMOTORA DE JUSTIÇA: Edna…

Petição - Ação Inadimplemento

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara da Comarca de Bezerros Última distribuição : 22/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Prestação de Serviços, Inadimplemento…

Página 18 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 14 de Julho de 2021

EDITAL Nº 0009/2021/PJ/TRN A Promotoria de Justiça da comarca de Terenos/MS torna pública a instauração do Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC abaixo especificado, o qual está à…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0842789-46.2015.8.12.0001 MS 0842789-46.2015.8.12.0001

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.080 MATO GROSSO DO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO G ROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0842789-46.2015.8.12.0001 MS 0842789-46.2015.8.12.0001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 16 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2021

NOTO QUE O CONTEXTO DOS AUTOS ENSEJA O JULGAMENTO DO FEITO, PORQUANTO OPORTUNIZADA AS PROVAS NOS AUTOS.O FEITO TRAMITOU DE FORMA REGULAR, NÃO HÁ NULIDADES DE QUE SE IMPONHA O RECONHECIMENTO, PASSO À…