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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007588775 RS

do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, § 3º e 26 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. 2... do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, § 3º e 26 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido... consignada no art. 37 , parágrafo 6º , da CRFB/88 , independentemente da pres...

Recurso Cível 71007588775 RS

e 26 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. 2. Trata-se de Ação em que pretende a Parte Autora indenização... civil do Estado é objetiva, constitucionalmente consignada no art. 37 , parágrafo 6º , da CRFB/88 , independentemente... que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504196 RJ 2014/0342346-5

com o artigo 26, inciso I, da CF/88. [...] Observa-se também, no caso específico de saneamento básico, que a Constituição..., ou dos Estados-membros, de acordo com o artigo 26, inciso I, da CF/88. [...] Observa-se também, no caso específico... de saneamento básico, que a Constituição Federal, em seu artigo 21 e inciso...

Andamento do Processo n. 1.504.196 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

e ines. III e VI, da CFRB/88, ou dos Estados-membros, de acordo com o artigo 26, inciso I, da CF/88. [...] Observa...-se também, no caso específico de saneamento básico, que a Constituição Federal, em seu artigo 21 e inciso XX , acima reproduzido.... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PELO RITO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO...

Andamento do Processo n. 9129576-25.2015.8.24.0000 - Embargos de Declaração - 14/11/2018 do TJSC

a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 84, de 31/03/2015, do Município de Guaramirim, por ofensa aos arts. 4º e 26, inciso I, II e III..., da Constituição do Estado de Santa Catarina”. Custas na forma da lei. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI Tribunal de Justiça Órgão Especial Edital de Publicação de Acó...

Pg. 4392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

e VI, da CFRB/88, ou dos Estados-membros, de acordo com o artigo 26, inciso I, da CF/88. [...] Observa-se também, no caso... específico de saneamento básico, que a Constituição Federal, em seu artigo 21 e inciso XX , acima reproduzido..., que seguem transcritos abaixo: [...] Logo com uma primeira leitura, podemos perc...

Pg. 246. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I..., alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. O Poder... de Antecedentes Criminais do denunciado.Defiro as diligências Ministe...

Pg. 247. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

[art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13... do direito de certidão [art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘b’ da CRFB/88], que se circunscreve ao critério..., inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal].O Poder Judiciário não está obriga...

Pg. 252. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso... do direito de certidão [art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘b’ da CRFB/88], que se circunscreve ao critério da territorialidade..., conforme disposto no artigo 361 do CPP.Decorrido o prazo, sem a apr...

Pg. 254. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n...-se o Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos [art. 15, inciso III da CRFB/88];c) forme... estatístico ao Departamento de Informática Policial [art. 809, incisos VI e VII do...

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