Inciso I do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

, a teor do disposto no art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que constitui função institucional..., incisos II e III, da Constituição Federal (CF); o art. 27, parágrafo único, inciso

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0042433-28.2020.8.21.9000 RS

Federados, consoante o artigo 26 , inciso I , da Constituição Federal , ... Por estas razões, devem ser afastadas... , da Constituição Federal : ? Artigo 23 - É competência comum da União, dos …

Página 4939 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, a, 144 , 180 , I e V; 181 , caput, § 4º; e 182 da CE e 26, I, CF); c) a inserção dos §§ 3º e 4º ao art. 15, para exigir..., autorização ou licença dos órgãos e entidades competentes (art. 26 , I , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107247-35.2020.8.21.7000 RS

, as águas subterrâneas, conforme disposto no inciso I do artigo 26 da Constituição Federal , são bens do Estado... (cuidar de algo que não é seu, mas sim da coletividade). Nesse aspecto, o inciso I

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0060205-04.2020.8.21.9000 RS

das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, consoante o disposto no inciso I , do art., 26... e em depósito, consoante o disposto no inciso I , do art., 26 , da CF . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0043631-03.2020.8.21.9000 RS

das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, consoante o disposto no inciso I, do art., 26... e em depósito, consoante o disposto no inciso I, do art., 26, da CF . A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0050990-04.2020.8.21.9000 RS

das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, consoante o disposto no inciso I, do art., 26... e em depósito, consoante o disposto no inciso I, do art., 26, da CF . A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0047571-73.2020.8.21.9000 RS

das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, consoante o disposto no inciso I, do art., 26... ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, consoante o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0040700-27.2020.8.21.9000 RS

das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, consoante o disposto no inciso I , do art., 26... ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, consoante o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0078829-38.2019.8.21.9000 RS

das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, consoante o disposto no inciso I, do art., 26, da CF... o disposto no inciso I, do art., 26, da CF . A dois, feitas as …