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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Para PGR, é inconstitucional lei paulista que contabiliza despesas de natureza previdenciária no piso constitucional da saúde e educação

de lei nacional. Segundo Janot, os artigos 26, inciso I, e 27, parágrafo único, da norma paulista desrespeitaram... sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV), editar normas gerais de ensino (artigo 24, inciso IX... e parágrafos 2º e 4º), não afetação de recursos provenientes de impostos (a...

PGR: lei paulista que contabiliza despesas de natureza previdenciária no piso constitucional da saúde e da educação é inconstitucional

de lei nacional. Segundo Janot, os artigos 26, inciso I, e 27, parágrafo único, da norma paulista desrespeitaram a destinação... e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV), editar normas gerais de ensino (artigo 24, inciso IX... e parágrafos 2º e 4º), não afetação de recursos provenientes de impostos (artig...

Pg. 425. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47.../promover diligências investigatórias e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI... o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c...

Pg. 13. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 07/06/2017

e responsabilidade de gestão dos Estados (art. 26 , I , da Constituição Federal ); CONSIDERANDO que os documentos dos autos mostram... e cobrança pelo uso das águas (Lei Federal n. 9.433 /97, art. 9º , I e II ; Lei Estadual n. 2.406/02, art. 9º, I, II..., com fundamento no artigo 129 da Constituição Federal , artigo 1...

Pg. 922. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2017

. ARTIGO 26, I. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. A Constituição Federal (artigo 98, I) disciplinou o microssistema dos Juizados Especiais, onde lhos restou atribuída a competência para a... PERSONAE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal... a es...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2017

. ARTIGO 26, I. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. A Constituição Federal (artigo 98, I) disciplinou o microssistema dos Juizados Especiais, onde lhos restou atribuída a competência para a... PERSONAE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal... a es...

Pg. 549. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/05/2017

[art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13..., inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, vale consignar que esta Comarca possui número reduzido.... 131). Assim, nos termos do art. 600 do CPP, dê-se vista dos autos ao Mini...

Pg. 731. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

. ARTIGO 26, I. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. A Constituição Federal (artigo 98, I) disciplinou o microssistema dos Juizados Especiais, onde lhos restou atribuída a competência para a... PERSONAE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal... a es...

Pg. 799. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

da Lei nº 12.153 /09, temos o art. 26 , I , da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal , que, ao estabelecer... , INCISO I , DA LEI Nº 11.697 /2008. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. 1. O art. 26 , inciso I... mista integrante da Administração Pública Indireta do Distrito Federal, a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 930290 RS - RIO GRANDE DO SUL 0285716-84.2012.8.21.7000

, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alegam-se violações aos arts. 20, III, 23, VI e VII, 26, I, e 225. É..., “a”, da Constituição Federal, alegam-se violações aos arts. 20, III, 23, VI e VII, 26, I, e 225. É o relatório. Decido... e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/...

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