Art. 26, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Página 14 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Setembro de 2019

, com fundamento no(s) art(s). 127 e 129, incs. III e VI, da Constituição Federal, no art . 26, inc. I ao VII, da Lei nº... 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do (s) (s) Ministério Público) e no art

Andamento do Processo n. 9001156-06.2017.8.21.0003 - 13/09/2019 do TJRS

O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, APLICA-SE A TEORIA... TERRITÓRIOS DE TRÊS MUNICÍPIOS GAÚCHOS, É BEM ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, I, …

Andamento do Processo n. 9001499-65.2018.8.21.0003 - 13/09/2019 do TJRS

, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, APLICA-SE A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL..., NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. …

Página 13 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

FEDERADOS, CONSOANTE O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, APLICA..., QUE ATRAVESSA TERRITÓRIOS DE TRÊS MUNICÍPIOS GAÚCHOS, É BEM ESTADUAL, NOS …

Página 15 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

FEDERADOS, CONSOANTE O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, APLICA.... ÁGUAS PÚBLICAS DE DOMÍNIO DO ESTADO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 96 …

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Setembro de 2019

art. 133, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em face da presente Recomendação... que lhe são conferidas, com fulcro nas disposições contidas no art. 127, …

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Setembro de 2019

nas disposições contidas no art. 127, caput, da Constituição Federal, art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II.... 127, caput, e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, Art. 1º e Art

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Setembro de 2019

, com fulcro nas disposições contidas no art. 127, “caput”, inciso III da Constituição Federal, Art. 26, inciso I e V..., e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, …

Página 16 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Setembro de 2019

PASSIVA DO ESTADO, CONSIDERANDO QUE AS ÁGUAS PÚBLICAS PERTENCEM AOS ESTADOS FEDERADOS, CONSOANTE O ARTIGO 26, INCISO I..., PLANEJANDO E CONTROLANDO O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO, NOS TERMOS …

Andamento do Processo n. 9001465-79.2018.8.21.0039 - 04/09/2019 do TJRS

, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PELAS RAZÕES SUPRA, AFASTO A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE... E LIMPEZA DOS CÓRREGOS É DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO