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22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007015977 RS

Federados, consoante o artigo 26 , inciso I , da Constituição Federal . Evidenciada omissão do ente público no que tange... de domínio do Estado, na forma do art. 26 , I da CF . 2. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada... no art. 37 , parágrafo 6º , da CRFB/88 , independentemente da presença ...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2017

Federal/88, art. 40, caput, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º, incisos I a IV, resolve... o art. art. 20, inciso IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008; e consoante os arts. 26, inciso I, alínea “a”, item 4... com o art. 24, incisos I, VII e XVI do Estatuto da Fundação, c/c o dispo...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2017

e II, §§1º e 2º, incisos I e II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40... na Constituição Federal/88, art. 40, §5º, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º, incisos I a IV... confere o art. 20, inciso IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007096258 RS

passiva do Estado, considerando que as águas públicas pertencem aos Estados Federados, consoante o artigo 26, inciso I...-se ao caso concreto a teoria da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, eis.... 26, I da CF. 2. Cabe indenização quando o demandante tem sua residênc...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007096340 RS

do município é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes... o qual as águas são de domínio do Estado, na forma do art. 26, I da CF, bem como pela responsabilidade da manutenção do córrego..., preconizada no art.5º, inc. I da Lei Estadual nº. 14.634/2014 ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007106214 RS

o artigo 26, inciso I, da Constituição Federal. Evidenciada omissão do ente público no que tange a realização de obras para..., na forma do art. 26, I da CF. 2. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo transbordamento... manutenção. Aplica-se ao caso concreto a teoria da responsabilidade ob...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007096043 RS

em decorrência de inundação em córrego o qual as águas são de domínio do Estado, na forma do art. 26, I da CF, bem..., Municípios, Autarquias e Fundações Públicas, preconizada no art.5º, inc. I da Lei Estadual nº. 14.634/2014 e Ofício... ilícito à vítima. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do a...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/11/2017

, e com base no art. 40, “caput”, da Constituição Federal , e art. 3º , incisos I , II e III , parágrafo único , da Emenda...”, da Constituição Federal , e art. 3º , incisos I , II e III , parágrafo único , da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005..., alínea a, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base n...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/11/2017

e 2º, incisos I e II, alínea a, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal /88, art. 40, § 5º... art. 40, §§ 2º e 7º , inciso I , e 8º , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41..., incisos I e II, §§ 1º e 2º, incisos I e II, alínea a, da Lei Estadual nº 1.614/...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/11/2017

, incisos I e II, alínea a, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal /88, art. 40, caput... Federal /88, art. 40, caput, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, art. 6º , incisos I a IV , resolve... confere o art. 20, inciso IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008, e cons...

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