Inciso I do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Andamento do Processo n. 9001249-04.2019.8.21.0001 - 27/10/2021 do TJRS

9001249-04.2019.8.21.0001(CNJ) - JONATHAS DALMARO FERREIRA DA SILVA (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO…

Andamento do Processo n. 9000962-69.2018.8.21.0003 - 27/10/2021 do TJRS

9000962-69.2018.8.21.0003(CNJ) - FELIPE SILVEIRA KROEFF (JULIANO SUDRE FERREIRA 102792/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO COMFULCRO NO ART. 38 DA LEI 9.099/95,…

Página 5 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2021

FORMA REGULAR, NÃO HÁ NULIDADES DE QUE SE IMPONHA O RECONHECIMENTO, PASSO À ANÁLISE DAS PRELIMINARES AVENTADAS.A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO…

Página 86 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2021

DE CONSUMO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS POR EDGAR ANTONIO DE AZEVEDO EYMAEL EMDESFAVOR DO DEPARTAMENTO…

Petição - Ação Atos Unilaterais

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Processo n°: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AFONSO LAMOUNIER , pessoa jurídica de direito privado, sem fins…

Andamento do Processo n. 0000341-32.2016.8.17.1290 - Desapropriação - 21/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00426 Processo Nº: 0000341-32.2016.8.17.1290 Natureza da Ação: Desapropriação Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO-PE Advogado: PE037796 - Jamerson Luiggi Vila Nova Mendes…

Página 763 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2021

se. P.R.I.C. Recife-PE, 19 de setembro de 2021. Dia de São Januário. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSAJuiz de Direito Titular da 26ª Vara Cível da CapitalDesignado para Atuação Cumulativa na CAP -…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0411356-33.2010.8.06.0001 CE 0411356-33.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0411356-33.2010.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Espólio de José Pontes Pereira…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305267-78.2015.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305267-78.2015.8.24.0075

Apelação Nº 0305267-78.2015.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MARIA IEDA DE MEDEIROS APELADO: ATLANTIS SANEAMENTO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação…

Andamento do Processo n. 9002742-44.2018.8.21.0003 - 19/10/2021 do TJRS

9002742-44.2018.8.21.0003(CNJ) - ALEXSANDRO PINHEIRO DOS SANTOS (ADÔNIS MARTINS ALEGRE 107427/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPENSADO O RELATÓRIO COMFULCRO NO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADA…