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16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Pg. 260. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2018

º e 2º, incisos I e II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §5º... “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §1º, inciso I, §§2º, 3º, 8º e 17... que lhe confere o art. 20, inciso IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008,...

Pg. 261. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2018

que lhe confere o art. 20, inciso IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008; e consoante o disposto nos arts. 26, inciso I.../2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §5º, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6... legais que lhe confere o art. 20, inciso IX, da Lei nº 1.940, de...

Pg. 262. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2018

na Constituição Federal/88, art. 40, caput, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º, incisos.../88, e no art. 40, §21, da Constituição Federal: A - do Imposto de Renda; B - da contribuição previdenciária até o valor... 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §5º, com alter...

Pg. 222. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/01/2018

art. 40, “caput”, da Constituição Federal, e art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº..., Referência “J”, observado o redutor previsto no art. 40, §7, inciso II, da Constituição Federal, a partir de 20 de abril..., incisos I, VII, e XIII do Estatuto da Fundação, c/c o art. 37 da Lei n...

Pg. 223. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/01/2018

na Constituição Federal/88, art. 40, §5º, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º, incisos I... e II, §§1º e 2º, incisos I e II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art..., §§1º e 2º, incisos I e II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e co...

Pg. 225. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/01/2018

, e com base no art. 40, “caput”, da Constituição Federal, e art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda... Estadual nº 1.940, de 1º de julho de 2008, art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 13, inc. IX... de suas atribuições legais, consoante dispõe o art. 20, inciso IX, da Lei nº ...

Pg. 226. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/01/2018

1.614, de 4 de outubro de 2005, e com base no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, e 8º, da Constituição Federal, com redação... na data do óbito, observada a redução de que trata o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal. I - DADOS DO EX... que lhe confere o art. 20, inciso IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de ...

Pg. 227. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/01/2018

, de 4 de outubro de 2005, e com base no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, e 8º, da Constituição Federal, com redação dada..., e com base na Constituição Federal/88, art. 40, § 5º, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º...”, da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, e com base no art. 40, §§ 2º ...

Pg. 228. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/01/2018

, e com base no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº..., “caput”, da Constituição Federal, e art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05..., de 4 de outubro de 2005, e com base no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso...

Pg. 229. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/01/2018

o art. 20, inciso IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008, e consoante o disposto nos arts. 26, inciso I, alínea... “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, caput, com alteração dada pela Emenda..., e com base no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso II, e 8º, da Constituição Feder...

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