Inciso I do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Outubro de 2020

de 05 de outubro de 1988 (CRFB/88), no art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público... nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição

Andamento do Processo n. 9008619-97.2020.8.21.0001 - 16/10/2020 do TJRS

DO AUTOR. I) O ESTADO DO RS (ART. 26 , I , CF ) E OMUNICÍPIODEALVORADA, EM SOLIDARIEDADE, SÃO RESPONSÁVEIS... OS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL PELO ATO COMISSIVO DE SEUS AGENTES, NA FORMA DO ART. 37 , …

Página 55 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2020

.ALAGAMENTODA RESIDÊNCIA DO AUTOR. I) O ESTADO DO RS (ART. 26, I, CF) E OMUNICÍPIODEALVORADA, EM SOLIDARIEDADE, SÃO... POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO A…

Andamento do Processo n. 9040466-88.2018.8.21.0001 - 17/09/2020 do TJRS

), SENDO ASSIM DE COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL A SUA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HÍDRICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE SENTIDO, EXEMPLIFICATIVAMENTE, RELACIONA-SE …

Página 38 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Outubro de 2020

, CONSIDERANDO QUE AS ÁGUAS PÚBLICAS PERTENCEM AOS ESTADOS FEDERADOS, CONSOANTE O ARTIGO 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 13 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDA PELA EC Nº 20 NO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0041765-57.2020.8.21.9000 RS

que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, § 3º e 26 , inciso I... , da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas …

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Outubro de 2020

de Chã Grande, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 127 e 129 da Constituição da República, pelos artigos 26..., incisos I e V; e 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº …

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Setembro de 2020

e VI , da Constituição Federal ; 25 , inc. IV , alínea b , e 26 , inc. I , da Lei nº 8.625 /93; e art. 8º , § 1º..., com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129 , incisos II e III , …

Andamento do Processo n. 1.285.832 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/09/2020 do STF

-se violação do (s) art.(s) 5º , inciso II , XXIV ; 20, inciso III; 26 , inciso I , e 37 , § 6º , da Constituição... Federal . Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão …

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, inciso II, XXIV; 20, inciso III; 26, inciso I, e 37... a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do ar…