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28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Inteiro Teor. : 28796220174030000

previsão constitucional e legal (artigo 129 , incisos VI e VIII , da Constituição Federal , artigo 26 , inciso I , alínea... se depreende do disposto no artigo 129 da Constituição Federal e do art. 47 do Código de Processo Penal , a pretensão... e documentos diretamente, nos termos do artigo 8º , inciso II , da Lei Co...

Pg. 122. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: JOÃO CARNEIRO BARROS NETO - OAB:15216/MT Vistos. Diante da apresentação da defesa preliminar às fls. 171/172 sem qualquer matéria preliminar, designo Audiência de

Portaria n. 40/2017 - 06/04/2017 do TJPI

PORTARIA Nº 40/2017 (SIMP: 000044-029/2017) O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, no âmbito de suas

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/04/2017

Junho/2017   Promotorias de Justiça Porto, MatiasOlímpio e 4ª de Teresina1ª, 2ª, 17ª, 4ª e 5ª Procuradorias deJustiça  23ª Promotoria de Justiça de Teresina  26 a 30 de junho  08 correições01

Andamento do Processo n. 201674000737 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201674000737 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MARLUCIO SANTOS DE SOUZA ADV. : ELITON MARQUES DA SILVA JUNIOR - OAB: 6143-SE ADV. : GLISSAN SILVEIRA ARAGÃO -

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/04/2017

RÉU : JONATA DE JESUS ADV. : ABILIO VIEIRA GOMES - OAB: 1769-SE DECISÃO/DESPACHO....: ... PELO MM. JUIZ FOI DITO: “DIANTE DA CERTIDÃO DE PÁG. 116, OFICIE-SE À CLÍNICA SÃO MARCELO, REQUISITANDO

Andamento do Processo n. 783.190 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.190 (1077) ORIGEM : AC - 3390124700 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

menos em tese, de atos que representam prejuízo ao patrimônio público, que, uma vez comprovados, configuram ato de improbidade administrativa (art. 10 da Lei 8.429/92) e na correspondência entre o

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Águas) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o imóvel usucapiendo seria de

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/04/2017

RESOLVE: CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO , em INQUÉRITO CIVIL , o qual deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, nos

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