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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Pg. 320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

sua administração descentralizada. Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o

Pg. 159. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): ANDERSON LIDUVINO DA SILVA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Regisson José de Castro -OAB:6214-B Nos termos da legislação vigente, impulsiono os

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 159184920178190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0015918-49.2017.8.19.0000 Agravante: MUNICIPIO DE MAGE Agravada: JUDITH BORGES SALDANHA Relator:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067757849 RS

AK Nº 70067757849 (Nº CNJ: 0461162-96.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação cível. servidões. ação declaratória do direito de servidão para a manutenção da captação de água de poço. Restou comprovado

Pg. 2792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

à acusação, requisitando-se, se o caso. Depreque-se a oitiva da testemunha de defesa Blaian Diosen dos Santos, vez que internado na Fundação Casa de Mongaguá/SP. Desde já, advirto que, nos termos do

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073237794 RS

ED Nº 70073237794 (Nº CNJ: 0087894-14.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OUTORGA PARA CAPTAÇÃO

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006772800 RS

NCS Nº 71006772800 (Nº CNJ: 0019637-48.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAS E MORAIS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1202143 RS 2010/0122572-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.143 - RS (2010/0122572-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CAMILLA HAILLIOT DUARTE E OUTRO(S) - RS052993 RECORRIDO : AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : FÁBIO JOSÉ RIDOLFO PIVA E OUTRO(S) - SP074917 DECISÃO Trata-se de recur...

Pg. 2592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

SUBTERRÂNEAS E AQUÍFEROS. COMPETÊNCIA AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FONTE ALTERNATIVA. POÇO ARTESIANO. ART. 45 DA LEI 11.445/2007. CONEXÃO À REDE PÚBLICA. PAGAMENTO DE TARIFA. ART. 12, II, DA LEI

Andamento do Processo n. 2010/0122572-9 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3378) RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.143 - RS (2010/0122572-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CAMILLA HAILLIOT DUARTE E OUTRO (S) - RS052993

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