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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Constituição Federal de 1988

Art. 26, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Pg. 389. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2017

[art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13..., da Constituição da República e art. 25, inc. III, da Lei Federal n.° 8.625/93, com base no Inquérito Policial n° 126..., pela Promotora de Justiça subscritora desta, no exercício das atribuições qu...

Pg. 395. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2017

de suas funções que lhe são conferidas pelo art 129, inc. I, da CRFB/1988, com base nos Autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência n.... 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo... investigatórias e requisitar/solicitar diretamente documen...

Andamento do Processo n. 235360-77.2016.8.09.0146 - Ação Penal - 15/03/2017 do TJGO

PUBLICAS OU PRIVADAS PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 129, INCISO S VI E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., ART. 47, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, ART. 26, INCISOS I, ALINEA B, E II, DA LEI N. 8.625/19 93 E ART. 58, DA LEI... CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO NA HIPO...

Andamento do Processo n. 0002159-95.2017.4.03.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 15/03/2017 do TRF-3

(artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal , artigo 26, inciso I, alínea 'b', e inciso II, da Lei 8.695/1993... no artigo 129 da Constituição Federal e do art. 47 do Código de Processo Penal, a pretensão ministerial pode ser... e artigos 13, inciso II e 47 do Código de Processo Penal), possui a prerrogati...

Pg. 3082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2017

FEDERAL, ART. 47, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, ART. 26, INCISOS I, ALINEA B, E II, DA LEI N. 8.625/19 93 E ART. 58... A ENTIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 129, INCISO S VI E VIII, DA CONSTITUICAO... CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO NA ...

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2017

, por expressa previsão constitucional e legal (artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal , artigo 26... de Sua Excelência. Semrazão. Conforme se depreende do disposto no artigo 129 da Constituição Federal e do art. 47 do Código de Processo..., inciso I, alínea 'b', e inciso II, da Lei 8.695/1993 e artigos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 30051420084036181 SP

, da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", artigo 27, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.625/97.... NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, e artigo 12, inciso I..., estará dando efetividade e cumprimento ao seu papel institucional e à Co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 30051420084036181 SP

, da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", artigo 27, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.625... Público, conforme preceitua o artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, alíneas "a", "b... formação da "opinio delicti". A Constituição Federal, em seu arti...

Andamento do Processo n. 0706698-68.2017.8.07.0016 - Petição - 09/03/2017 do TJDF

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008... 12.153/09. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ARTIGO 26, I. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. A Constituição Federal... nosso) Em alinhamento com o disciplinado no art. 5º da Lei nº 12.153/09, a...

Pg. 385. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/03/2017

DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 26 , INCISO I , DA LEI Nº 11.697 /2008. VALOR... DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. 1. O art. 26 , inciso I , da Lei nº 11.697 /2008 estabelece... Pública Indireta do Distrito Federal, a qual não consta no rol do inc. I d...

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