Parágrafo 1 Artigo 236 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRASE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° SANTANDER BRASIL S.A. , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Dano ao Erário

06/12/2021 Número: Classe: AÇÃO RESCISÓRIA Órgão julgador colegiado: Seção de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 23/05/2020 Valor da causa:…

Recurso Especial em Matéria Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________ [1] Autos nº.: XXXX Desembargador (a) Relator (a): ___________________   FULANO DE TAL ,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DR. PROCESSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AP , já qualificada, por sua advogada que esta subscreve nos autos da ação de execução em…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414575-86.2021.8.12.0000 MS 1414575-86.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1414575-86.2021.8.12.0000 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Dorival Renato Pavan Agravante :…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0019500-37.2007.5.19.0007 0019500-37.2007.5.19.0007

Processo: 0019500-37.2007.5.19.0007 - AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVADO: JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (PGFN) Ementa Ementa AGRAVO DE PETIÇAO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

DOUTO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO - ESPÍRITO SANTO. Reclamação Trabalhista n° , brasileiro, em , comerciante,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

03/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Última distribuição : 13/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA PROC. CONTESTANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CONTESTADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - , CNPJ…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA PROC. CONTESTANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR CONTESTADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO -…