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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 236 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 236, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057696361 RS

JLLC Nº 70057696361 (Nº CNJ: 0494263-95.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. QUEBRA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. CREDOR RETARDATÁRIO.

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Federal de 1988, em sua redação original. É o que se verifica da seguinte ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem por missão constitucional a uniformização da aplicação do

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2296834720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

T TRI B BUNA L L DE J U U S STI Ç Ç A A D O O R R I IO DE J A A N N E E I IRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº: 0229683-47.2010.8.19.0001. Apelante: JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS NETO. Apelada:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3764420118190018 RIO DE JANEIRO CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0000376-44.2011.8.19.0018 FLS.1 Apelante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇAO DE MACABU Apelada: ASSOCIAÇAO ANTONIO GIANELLI

Inteiro Teor. : ARR 111859820135010075

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Dm/Vb/rv/lr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NAO CONHECIMENTO. Considerando a

APELAÇÃO: APL 2296834720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO III DO CPC/2015. HIPÓTESE DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NA FORMA DETERMINADA NO ARTIGO 48...

Pg. 1521. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

DESPACHO Nº 1004896-94.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru

Pg. 417. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2017

EMBARGADA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. 021. APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Pg. 1987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/10/2017

A parte autora fica incumbida de diligenciar para eventual devolução das correspondências da Reclamada, requerendo o que for de seu interesse com antecedência de 15 dias da próxima audiência. 1) Nos

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