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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 236 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 236, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por Tácito de Jesus Lopes Garros contra a decisão de fls. 295/298 que não conheceu da Apelação n° 4.115/2016, interposta por ele, ante a sua

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS ( OAB 13.569-A ) ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA CÍVEL Conforme determina o art; 93,XIV, da CF e o art. 162, §4º do CPC, regularmente pelo provimento nº 10/2009 da

Pg. 110. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. Verifico que o recorrente apenas arguiu preliminar de nulidade processual, deixando de apresentar qualquer ponto sobre o mérito do referido

Pg. 3293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO , 21 de Julho de 2017 WILSON D

Pg. 3297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070 A parte autora fica incumbida de diligenciar para eventual devolução das

Pg. 3299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

PROCESSO: 0101144-19.2017.5.01.0050 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: PAULO BRUNO DA SILVA LOPES RECLAMADO: SANBER CONSTRUCOES REFORMAS E INSTALACOES LTDA. - ME

Pg. 3301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

Processo Nº RTOrd-0101145-04.2017.5.01.0050 RECLAMANTE ALEXANDRE OLIVEIRA ADVOGADO ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA(OAB: 134758/RJ) ADVOGADO alexssander tavares de mattos(OAB: 93123/RJ) RECLAMADO

Pg. 3305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

DESIGNADA. 2) Verificou este Juízo em diversas oportunidades que a intimação a vários advogados de uma mesma parte simultaneamente pode gerar confusão na contagem dos prazos, principalmente se houver

Pg. 3307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

parágrafo 2º do artigo 841 da CLT, desde que a inicial esteja subscrita por advogado, DEVENDO, O MESMO, DAR CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE QUANTO A DATA DA AUDIENCIA, ORA DESIGNADA. 2) Verificou este

Pg. 3313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

identifique automaticamente tal situação. Considerando que o acesso aos autos do PJe por advogado que possui certificação eletrônica é assegurado através da funcionalidade "consulta a processo de

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