Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 236 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 236, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

Pg. 680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, sendo passível de nulidade nos termos do artigo 236 , § 1º , do CPC , verbis : "Art. 236. No Distrito Federal... nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil . Nesse sentido, colaciono..., ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1447929 SP 2014/0081671-5

236 , § 1º , 247 , 475-B e 475-J do Código de Processo Civil de 1973 e art. 884 do Código Civil . Sustenta, em síntese: 1... do Código de Processo Civil de 1973 e art. 884 do Código Civil . Sustenta, em síntese: 1) a nulidade da intimação para... - SP232432 RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664651 MG 2017/0072307-7

, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . Nos termos do art. 932 , V , do Código de Processo Civil de 2015.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . Nos termos do art. 932 , V , do Código de Processo... dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceame...

Apelação: APL 13898456 PR 1389845-6 (Acórdão)

o art. 236 , § 1º do CPC /73, sob a égide do qual os atos foram praticados: "Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais..., ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no artigo 236 , § 1º , do CPC /73. Precedentes...Apelação APL 13898456 PR 1389845-6 (Acórdão) Apelação Certi...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13517436 PR 1351743-6 (Acórdão)

­ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRAZO QUINQUENAL (ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910 /32)­ TERMO INICIAL ­ EVENTO DANOSO ­ LOTEAMENTO..., passando então a incidir os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Ante a sucumbência, os réus foram..., e juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494 /...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 167332820088190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CIVEL

de extinção do processo na hipótese do art. 267 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil , poderá ser determinada de ofício... do processo, para que pratiquem, nos prazos legais, os atos que lhes competem. À luz do artigo 247 do CPC /73 (art. 280... do processo ( CPC de 1973 art. 267 , § 1º e 485 , § 1º do CPC de 20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 90372220148190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL

Manuel 37 – sala 331, Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 3133-6011 – E-mail: 11[email protected] pss... da Câmara Especializada. Processual Civil. Sentença de extinção formal do processo, por inépcia da inicial (art. 267, I, do CPC...). Apelo autoral pugnando pelo reconhecimento de nulidade por víci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 291117720128190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

, sem resolução de mérito, na forma do art. 485 , III, do Código de Processo Civil . Irresignação da parte autora 1) Relação... PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL para cassar... ATACADO PELAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037901 DF 2016/0338627-4

jurisprudencial, contrariedade ao art. 236 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 , aduzindo a ocorrência... , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 , aduzindo a ocorrência de nulidade no processo, pois "no caso em questão... os requisitos do art. 236 , § 1º , do CPC (nome das partes, número do processo e n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037880 DF 2016/0338623-7

jurisprudencial, contrariedade ao art. 236 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 , aduzindo a ocorrência de nulidade... ao art. 236 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 , aduzindo a ocorrência de nulidade no processo, pois "no caso... os requisitos do art. 236 , § 1º , do CPC (nome das partes, número do...

×