Art. 236, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 2648920136060000 Novo Oriente/CE 153102016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 264-89.2013.6.06.0000 - CLASSE 6 - NOVO ORIENTE - CEARÁ Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Cosampa Projetos e Construções Ltda. Advogados: Imaculada Gordiano Sociedade de…

Andamento do Processo n. 264-89.2013.6.06.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 145/2018/SEPROC1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 264-89.2013.6.06.0000 NOVO ORIENTE-CE AGRAVANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADOS: IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS -…

Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Agosto de 2018

por conseguinte, a revogação do citado dispositivo legal em momento posterior ao trânsito em julgado da representação não é um ponto sobre o qual este Tribunal deva se pronunciar de ofício. 2. A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057696361 RS

JLLC Nº 70057696361 (Nº CNJ: 0494263-95.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. QUEBRA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. CREDOR RETARDATÁRIO.

Página 1754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a…

Página 1454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Federal de 1988, em sua redação original. É o que se verifica da seguinte ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem por missão constitucional a uniformização da aplicação do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02296834720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

T TRI B BUNA L L DE J U U S STI Ç Ç A A D O O R R I IO DE J A A N N E E I IRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº: 0229683-47.2010.8.19.0001. Apelante: JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS NETO. Apelada:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00003764420118190018 RIO DE JANEIRO CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0000376-44.2011.8.19.0018 FLS.1 Apelante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇAO DE MACABU Apelada: ASSOCIAÇAO ANTONIO GIANELLI…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 111859820135010075

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Dm/Vb/rv/lr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NAO CONHECIMENTO. Considerando a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0229683-47.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO III DO CPC/2015. HIPÓTESE DE INÉRCIA DA …