Art. 205 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Andamento do Processo n. 5.792/2011 - Procedimento Administrativo - 27/02/2020 do TRE-MG

, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/10/2002. Assim, aplicável à espécie o prazo prescricional de 10 (dez...) anos ( CC , art. 205 )... Posto isso, reconheço a prescrição da multa de …

Andamento do Processo n. 5.792/2011 - Procedimento Administrativo - 27/02/2020 do TRE-MG

21.197/2002, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/10/2002. Assim, aplicável à espécie o prazo prescricional de 10...(dez) anos (CC, art. 205)... Posto isso, reconheço a prescrição da …

Andamento do Processo n. 0802270-52.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 27/02/2020 do TJMS

prescricional previsto no art. 205 do CC/2002. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários... advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 2244461-78.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJSP

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF...Andamento do Processo n. 2244461-78.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 1021914-08.2019.8.26.0562 - Demarcação / Divisão - 27/02/2020 do TJSP

a regra geral contida no art. 205 do Código Civil que estabelece: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe... de uma relação de direito civil e não havendo prazo específico no Código C…

Andamento do Processo n. 0002367-03.2016.8.19.0205 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

decenal. Artigo 205 do Código Civil. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Ilegalidade...Andamento do Processo n. 0002367-03.2016.8.19.0205 - Apelação - 27/02/202…

Andamento do Processo n. 0489840-26.2015.8.19.0001 - 27/02/2020 do TJRJ

, - se decenal (artigo 205 do Código Civil ), trienal (artigo 206 , § 3º , IV , do Código Civil ) ou outro prazo;- repetição...Andamento do Processo n. 0489840-26.2015.8.19.0001 - 27/02/2020 do TJRJ …

Andamento do Processo n. 0000651-72.2014.8.02.0046 - Procedimento Ordinário / Perdas e Danos - 27/02/2020 do TJAL

- E ARTIGOS 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - OU 10 (DEZ) ANOS, COMBINADO COM OS ARTIGOS 2.028 E 2.035, TAMBÉM DO ATUAL CÓDIGO..., DESTA FORMA, APLICAR OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEGISLAÇÃO CIVIL - ART

Andamento do Processo n. 000048892.2014.8.02.0046 - Procedimento Ordinário / Perdas e Danos - 27/02/2020 do TJAL

(VINTE) ANOS - E ARTIGOS 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 -OU 10 (DEZ) ANOS, COMBINADO COM OS ARTIGOS 2.028 E 2.035, TAMBÉM... SOCIETÁRIO, DEVENDO, DESTAFORMA,APLICAR OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA …

Página 1125 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

decadencial previsto no art. 205 do CC , devendo incidir a prescrição trienal estabelecida no art. 206 , § 3º , V...Pg. 1125. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP …