Artigo 205 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0017471-24.2020.8.21.7000 RS

é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial o inadimplemento das promitentes... de corretagem, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0012406-48.2020.8.21.7000 RS

, devendo-se os juros ali previstos observar os limites previstos na Lei de Usura e no Código Civil, mostrando... dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida que aplicou a regra do Código C…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701679-24.2020.8.07.0001 DF 0701679-24.2020.8.07.0001

o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 3. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional.... CONTA VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESFALQUES. ATO ILÍCITO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2176824-76.2020.8.26.0000 SP 2176824-76.2020.8.26.0000

art. 205 do CC. Precedentes desta Câmara e do C. STJ. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... acolhimento. 2. Pretensão indenizatória que não se submete …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044645-53.2019.8.26.0576 SP 1044645-53.2019.8.26.0576

recursais afastada. Aplicação, na hipótese, do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Causa..., do artigo 7º e 25, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035099-32.2015.8.26.0602 SP 1035099-32.2015.8.26.0602

INDENIZATÓRIA FUNDADA NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205)- INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.../2020 - 18/9/2020 Theodureto Camargo INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1114183-31.2018.8.26.0100 SP 1114183-31.2018.8.26.0100

acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos artigos 205 e 206...

Andamento do Processo n. 8003994-15.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJBA

anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp... de dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). 2- Trata-se de demanda através da …

Andamento do Processo n. 5000701-46.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

que ocorreua sua prescrição, tanto pelo teor do artigo 205, quanto pelo artigo 206, § 5º, inciso I, ambos do Código Civil... que julgouimprocedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 5000701-46.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

se verifica o decurso do prazo prescricionalprevisto no artigo 205 do Código Civil. Por sua vez, importa notar que foipromovida... o decurso do prazo prescricionalprevisto no artigo 205 do Código Ci…