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18 de janeiro de 2018
Artigo 205 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 205 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Andamento do Processo n. 1007573-58.2016.8.26.0278 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

interpretação caminha no sentido de aplicação do prazo prescrional decenal, forte na aplicação do art. 205 do Código... que, por força do art. 31 da Lei Federal . 9.656/98, mediante o pagamento integral da mensalidade faz jus a manutenção... art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil.No caso vertente, da...

Andamento do Processo n. 2011.01.1.065668-5 - Execucao de Titulo Extrajudicial - 18/01/2018 do TJDF

fins de prescrição intercorrente da pretensão exequenda, o prazo de 10 (dez) anos fixado nos termos do artigo 205..., que se submetem ao prazo prescricional de 5 anos, "ex vi" do disposto no artigo 25 da Lei 8.906/94. Brasília - DF..., do Código Civil, ressalvados os honorários advocatícios de sucumbência constituí...

Pg. 4777. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição... SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem..., nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à fal...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

a alegação de prescrição da pretensão, tendo em vista que, ao presente caso, incide o artigo 205 do Código Civil..., do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.O valor... desde a citação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da L...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

dos direitos pessoais (artigo 205 do Código Civil ). Três, e finalmente, porque nada obsta o cumprimento da sentença.../execução da sentença proferida pelo Juízo da E. 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital na ação civil pública 0403263... homogêneos de poupadores em geral (artigos 95 , 97 e 98 da Lei 8.078 /90), se...

Pg. 188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

interpretação caminha no sentido de aplicação do prazo prescrional decenal, forte na aplicação do art. 205 do Código Civil... O ART. 31 DA LEI 9.656 /98 ASSEGURA AO APOSENTADO O DIREITO DE SER MANTIDO no plano de saúde nas mesmas condições... PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - Vistos.P. 95: conforme comunicado CG 988/...

Pg. 351. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

de prescrição intercorrente da pretensão exequenda, o prazo de 10 (dez) anos fixado nos termos do artigo 205, do Código Civil... ao prazo prescricional de 5 anos, "ex vi" do disposto no artigo 25 da Lei 8.906/94. Brasília - DF, segunda-feira, 15... exequente. Ademais, ante a natureza do direito material que deu ens...

Pg. 457. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

/04/2014, pois entende que se aplica à espécie o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. É o relato do necessário... o previsto no artigo 205 do Código Civil, pois não houve fixação pelo legislador de prazo menor. Importante registrar... nas faturas anteriores a 25/04/2014 está prescrita, com fundamento no artigo 2...

Pg. 458. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

contratual. Assim, o prazo prescricional aplicado à espécie é o previsto no artigo 205 do Código Civil, pois não houve..., com fundamento no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Nesse ponto, entendo que a pretensão da autora não se amolda... na hipótese legal prevista no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civ...

Pg. 860. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2018

) anos, previsto no art. 205 do Código Civil" (AREsp n. 300.337/ES, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 20/6... § 3.º do CPC c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 13. Acórdão elaborado nos termos do art.46 da Lei 9.099/95... ao rito da Lei 9.099/95, na qual são partes as pessoas acima especificadas. Disp...

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