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25 de abril de 2017
Artigo 205 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 205 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9848420115040511

                      Recorrente : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.                       Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel                       Advogado :Dr. Gonçalo Cassini Peter

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025795320148260408 SP 1002579-53.2014.8.26.0408

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270733 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002579-53.2014.8.26.0408, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10191784220158260405 SP 1019178-42.2015.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270638 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019178-42.2015.8.26.0405, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 81315720128260126 SP 0008131-57.2012.8.26.0126

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270389 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008131-57.2012.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10380216820138260100 SP 1038021-68.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268120 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038021-68.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060209420168260077 SP 1006020-94.2016.8.26.0077

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268108 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006020-94.2016.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é

Apelação: APL 10019029220148260482 SP 1001902-92.2014.8.26.0482

Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Indeferimento da inicial. Prescrição da pretensão de anular a compra e venda celebrada em 1999.Vício de consentimento. Erro. Decadência configurada (CC/16, art. 178, §9º, II). Ação que somente foi ajuizada em 2014. Prazo decadencial que não se interrompe ou suspende. Precedentes...

Apelação: APL 2114420118260101 SP 0000211-44.2011.8.26.0101

Ação ordinária de inadimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos – Inépcia da inicial não verificada – Petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC – Inocorrência da prescrição – Aplica-se o prazo decenal (CC/2002, art. 205) – Diferença acionária de contrato de participação fina...

Apelação: APL 11180443020158260100 SP 1118044-30.2015.8.26.0100

*Ação de reparação de danos materiais decorrentes de ato ilícito – Prescrição – Inocorrência – Pretensão deduzida tem lastro em suposto inadimplemento contratual, submetendo-se ao plano decenal previsto no art. 205 do Código Civil – Prescrição rejeitada. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de ato ilícito ...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 167330620104036100 SP

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO VETERINÁRIO ESTATUTÁRIO. UNIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a es...

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