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22 de março de 2019
Artigo 205 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 205 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10122446920178260576 SP 1012244-69.2017.8.26.0576

APLICABILIDADE. LEI 7.347/85 O MISSA. APLICAÇAO D O ART. 205 D O CC/02. PRAZO PRESCRICI ONAL D E 10 ANOS. RECU RSO NAO PROVIDO.... 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação... está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20474910820198260000 SP 2047491-08.2019.8.26.0000

da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, o que vinha sendo acolhido... enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002..., diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20465020220198260000 SP 2046502-02.2019.8.26.0000

sentido da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, o que vinha.... ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO... de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20446330420198260000 SP 2044633-04.2019.8.26.0000

sempre se manifestado no sentido da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código.... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA... como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20445447820198260000 SP 2044544-78.2019.8.26.0000

no sentido da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, o que vinha... TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO... como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20444477820198260000 SP 2044447-78.2019.8.26.0000

se manifestado no sentido da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil... PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO... sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443524820198260000 SP 2044352-48.2019.8.26.0000

) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, o que vinha sendo acolhido por esta E. Câmara e também pelo egrégio juízo... DA RELAÇAO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Ci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443464120198260000 SP 2044346-41.2019.8.26.0000

se manifestado no sentido da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil... PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2... sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443377920198260000 SP 2044337-79.2019.8.26.0000

artigo 205 do Código Civil, o que vinha sendo acolhido por esta E. Câmara e também pelo egrégio juízo, cumpre assinalar.... DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO... sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443221320198260000 SP 2044322-13.2019.8.26.0000

tenha sempre se manifestado no sentido da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205.... AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO... como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. ...

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