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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 205 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 205 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Inteiro Teor. : 11214823020168260100 SP 1121482-30.2016.8.26.0100

aplicável, na hipótese vertente, o previsto no art. 205 , do Código Civil , posição a que me filiava, anteriormente. Ocorre... Juíza: Mariana de Souza Neves Salinas Voto 5567 Plano de saúde Contrato individual/familiar adaptado aos termos da Lei... 9.656 /98 Reajuste por faixa etária Possibilidade Aplicação do e...

Andamento do Processo n. 0000371-17.2017.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil ), trienal (artigo 206 , § 3º , IV , do Código Civil ) ou outro prazo; c....O E. Superior Tribunal de Justiça determinou, nos autos do recurso especial REsp n.º 1.525.174-RS (rel. Ministro Luis Felipe... sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, ...

Andamento do Processo n. 0020108-40.2016.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo... (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); d....A. - Vistos.O E. Superior Tribunal de Justiça determinou, nos...

Andamento do Processo n. 1500990-06.2016.8.26.0664 - Execução Fiscal - 19/01/2018 do TJSP

, sempre que não haja necessidade de prova. Prescrição - Inaplicabilidade do art. 205 do CC em conformidade com a posição...:”Apelação Cível. Processual civil. Objeção de pré-executividade - Argüição que só guarda pertinência quando revolver condições... verificado - Prescrição reconhecida. Nega-se provimento ao recurs...

Andamento do Processo n. 1019081-16.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - 19/01/2018 do TJSP

. Na ação de cobrança de fatura de energia elétrica, aplica-se o prazo geral decenal do art. 205, do Código Civil. 2... da autora (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual era mesmo de rigor o julgamento.... Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ante a constatação de que a autor...

Andamento do Processo n. 7006663-32.2016.8.22.0021 - Execução Fiscal - 19/01/2018 do TJRO

previsão do art. 205 do CCB de 2002, a contar da entrada em vigor do novo Código. - No caso, é aplicável a regra... de sua rescisão é de vinte anos, se aplicada a regra do artigo 177 do Código Civil de 1916, ou de dez anos, conforme... prescricional do art. 205 do Código Civil (dez anos) que atinge as pretensões resul...

Andamento do Processo n. 0003769-68.2016.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3

e a Seguradora e, por se tratar de direito pessoal, aplica-se o prazo decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil atual... que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes... de umano para reclamar da seguradora a indenização pleiteada, nos...

Andamento do Processo n. 1015959-2 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJPR

, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002)- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO JURÍDICO...) -INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, INC.IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DAS REGRAS GERAIS DA PRESCRIÇÃO (ART. 177, CAPUT... DO ART. 21 DA LEI 4.717/65 E SÚMULA 150 DO STF - INEXISTÊNCIA DE QUA...

Andamento do Processo n. 0008426-45.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 19/01/2018 do TJPR

ou de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no art. 2.028..., aplicandose, ao presente caso, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916... deste diploma.2. Art. 2.028, CC. Serão os da lei anterior os prazos, quand...

Andamento do Processo n. 0001594-59.2010.8.16.0040 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJPR

), defende a aplicação do artigo 205 do novo Código Civil, por dispor sobre prescrição ordinária e ser o correspondente... previsto para ajuizamento da Ação Civil Pública, que é de cinco anos (conforme prevê o artigo 21 da Lei 4.717/65... DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50.PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS ...

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