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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 205 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 205 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos

a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código.... O ministro ressaltou que a expressão “reparação civil”, além do artigo 206, só se repete em uma parte especial do código... Especial acompanhou o voto do ministro Felix Fischer, segundo o qual ...

A(in) Aplicabilidade das causas Interruptivas da Prescrição nos casos de Usucapião Familiar

com a prescrição extintiva, que é expressamente disciplinada nos art.205 e 206 do Código Civil, os dois aparecem... familiar. Foi inserido no Código Civil o art. 1.240- A e seus reflexos sobre as dissoluções familiares, dando-se especial... de despesas, em favor do hipossuficiente, e foi vetado; os sujeitos citados pe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10925520145120004

". Posteriormente, o Código Civil de 2002 dispôs, no art. 205, que "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja... o prazo geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, já que, segundo esse mesmo dispositivo legal... stricto sensu, cuja regra prescricional aplicável é a do art. 205 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10710110033564001 MG

(dez) anos, nos moldes do artigo 205 do Código Civil. 2. O entendimento do STJ, proferido em recurso repetitivo... estatuída em dez anos pelo Código Civil em seu artigo 205. Nesse sentido, por exemplo, decidiu o STJ nos EDcl no Ag 1130640 / PR... artigo 26, inciso II do CDC, incidindo no caso a regra de prescrição ger...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8009182520158120037 MS 0800918-25.2015.8.12.0037

, pede a aplicação do prazo decenal (art. 205 do código Civil de 2002), isso porque a ação tem natureza pessoal. Afirma..., do Código Civil de 1.916, alternativamente, pede a aplicação do prazo decenal (art. 205 do código Civil de 2002... prescricional é de 10 (dez) anos, conforme o disposto no art. 205, do Código Civi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190102731001 MG

do art. 205 do Código Civil, quando se tratar de ação de cobrança movida pelo beneficiário do segurado contra o segurador... DECENAL . DECISAO MANTIDA. O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, quando se tratar... artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O Código de Ritos no artigo ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 154 SANTANA DO LIVRAMENTO - RS

prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil . Após o primeiro marco interruptivo da prescrição..., submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil”. Considerando a higidez... DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, OS QUAIS IMPEDEM O CURSO DA PRESCRIÇÃO. ART. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 12185220158260062 SP 0001218-52.2015.8.26.0062

Civil e aplicado pela r. sentença, mas sim o decenal estabelecido pela regra geral do art. 205 do mesmo Código... o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e não o trienal considerado pelo MM. Juízo a quo, mas também de que o termo... assim do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, adot...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183130116357001 MG

BANCÁRIO. ILEGALIDADE DE COBRANÇA. RECRUSO PROVIDO EM PARTE. - Segundo o art. 205 do Código Civil , a pretensão de revisão... pela instituição financeira, o que viola o disposto no art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . Além disso... no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11733020125040381

-se que o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil é norma aplicável apenas quando a lei não fixa... de 2002 , a prescrição aplicável ao caso é a trienal prevista no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002... aplicável ao caso é a trienal prevista no art. 206 , § 3º , V , do Código Civi...

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