Artigo 205 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Recurso - Ação Fornecimento de Água

Registro: 2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de Piedade, em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3a Câmara de Direito Privado.

Recurso - Ação Bancários

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Foro de Ouroeste, em que é apelante , é apelado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM , em sessão…

Contrarrazões - Ação Utilização de bens públicos de Soberana Mecanizacao Agricola

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Pereira Barreto, em que é apelante , é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO. ACORDAM…

Contrarrazões - Ação Utilização de bens públicos de Soberana Mecanizacao Agricola

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Pereira Barreto, em que é apelante , é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO. ACORDAM…

Recurso - Ação Planos de saúde

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE…

Direito de Família: Qual o prazo para realização da partilha de bens em sede de divórcio?

O fim do casamento de pessoas vivas opera-se em regra pelo divórcio, conforme artigo 1.571, inciso IV do Código Civil Brasileiro. Tal procedimento na grande maioria das vezes engloba o fim do vínculo…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2 o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Proc. no: OI S.A., pessoa jurídica de direito privado , sociedade…

Contrarrazões - Ação Anulação

Exmo. Sr. Desembargador 3o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Autos no JANEIRO LTDA., por seus advogados, referindo-se ao recurso especial interposto por contra…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07355305720208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0735530-57.2020.8.07.0000…