Artigo 205 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Petição - Ação Adjudicação Compulsória

RMelo - Assessoria Jurídica RM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. Processo n.°…

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RM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. Processo n.° 0751570-87.2014.8.13.0702 e (falecido) ,…

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RM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. Processo n.° 0751570-87.2014.8.13.0702 e sua esposa ÂNGE-…

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RM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. Processo n.° 0751570-87.2014.8.13.0702 e sua esposa DELCI-…

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RM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. Processo n.° 0751570-87.2014.8.13.0702 e seu esposo…

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RMelo - Assessoria Jurídica RM EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. Processo n.°…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737799-37.2018.8.07.0001 DF 0737799-37.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0737799-37.2018.8.07.0001 APELANTE(S) MARCELO SILVA CURADO ANGELA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720923-05.2021.8.07.0000 DF 0720923-05.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0720923-05.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CERES - FUNDACAO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718629-77.2021.8.07.0000 DF 0718629-77.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0718629-77.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CERES - FUNDACAO DE…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0661189-75.2019.8.04.0001 AM 0661189-75.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador JOAO DE JESUS ABDALA SIMÕES ______________________________________________________ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº…