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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 205 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 205 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos

a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código.... O ministro ressaltou que a expressão “reparação civil”, além do artigo 206, só se repete em uma parte especial do código... Especial acompanhou o voto do ministro Felix Fischer, segundo o qual ...

A(in) Aplicabilidade das causas Interruptivas da Prescrição nos casos de Usucapião Familiar

com a prescrição extintiva, que é expressamente disciplinada nos art.205 e 206 do Código Civil, os dois aparecem... familiar. Foi inserido no Código Civil o art. 1.240- A e seus reflexos sobre as dissoluções familiares, dando-se especial... de despesas, em favor do hipossuficiente, e foi vetado; os sujeitos citados pe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190102731001 MG

do art. 205 do Código Civil, quando se tratar de ação de cobrança movida pelo beneficiário do segurado contra o segurador... DECENAL . DECISAO MANTIDA. O prazo prescricional é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, quando se tratar... artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O Código de Ritos no artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14015463720198120000 MS 1401546-37.2019.8.12.0000

prescricional decenal, de que trata o art. 205 do Código Civil , tem aplicação na cobrança de valores oriundos... no art. 205 do Código Civil . Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados.... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 83/STJ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190343657001 MG

quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública... aplicação de multa à empresa autuada em virtude de infração à lei de agrotóxicos. APELAÇAO CÍVEL 1.0000.19.034365-7/001... (artigo 1º da Lei Federal 9.873/99), sem qualquer menção à estrutura ad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024095907697001 MG

pelos requeridos e faço para rejeitá-la. Isso porque o art. 205 do Código Civil de 2002 estabelece que a prescrição ocorre em dez.... Cediço que o art. 12 da lei 4.591/64 e o Código Civil de 2002 impõem ao condômino o dever de contribuição para... condominiais dos anos de 1993 a dezembro de 2002, aplica-se o disposto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10854006320178260100 SP 1085400-63.2017.8.26.0100

da sinistralidade. O prazo prescricional é o decenal do artigo 205 do Código Civil. Aplicação do Código de Defesa... unilateral imotivada. Abusividade manifesta. Incidência do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, aplicável... 10.11.08; STJ-1ª T., REsp 924.378, Min. Luiz Fux, j. 14.9.10, DJU 30.9.10).” (C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10109362420188260071 SP 1010936-24.2018.8.26.0071

se entende, seria aplicável o prazo do artigo 205 do Código Civil, mas o ajuizamento foi oportuno, ocorrido pouco tempo... todos do Código Civil de 2002 - Procedência parcial em primeiro grau - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor... artigo 422, do Código Civil, traz ínsita em si os denominados d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21109420720198260000 SP 2110942-07.2019.8.26.0000

. Com a vigência do novel código civil, passou a ser respeitado o prazo do art. 205 deste. Lapso temporal não ultrapassado até... do artigo 313, inciso V, alínea a e § 4º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... ordinária de 20 anos, de acordo com o código civil de 1916, por ser q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11257292020178260100 SP 1125729-20.2017.8.26.0100

discutida deve ser aplicado o prazo prescricional comum às ações civis previsto no art. 205 do Código Civil, ou seja, 10... das despesas médico e hospitalares, deve ser aplicado o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC, ante..., e com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 1.50...

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