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18 de junho de 2018
Artigo 205 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 205 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076760461 RS

do Código Civil de 1916, passou a ser decenal, nos termos do art. 205 do CCB/2002, devendo-se observar a regra.... 205 do Código Civil. Prescrição não caracterizada na espécie no que diz respeito à pretensão relativa à rescisão... em 30.08.1997 (fls. 16-17), e considerando que até a entrada em vigor do Código Civil de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077829182 RS

seria o decenal, a teor do artigo 205 do CC/2002, dada a iliquidez da dívida. Refere, outrossim, ser impróprio... da prescrição. Nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança.... 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077809275 RS

de contas, aplicável o art. 177 do Código Civil de 1916 ou o artigo 205 do diploma atual. Observância da regra... Civil de 1916 ou o prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil atual. Roborando tal entendimento... no art. 205 do atual Código Civil de 2002. Prescrição implementada, em parte, no caso c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077145993 RS

de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil ), trienal (artigo 206 , § 3º , IV... , do Código Civil ) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não..., da comprovação da má-fé do credor (artigo 42 , parágrafo único , do Código de...

Inteiro Teor. 7197724020178070001 DF 0719772-40.2017.8.07.0001

sendo, portando, hipótese de aplicação do art. 27 da Lei 8.078/90, eis que somente prevê a pretensão para reparação de danos... de aplicação do art. 27 da Lei 8.078/90, eis que somente prevê a pretensão para reparação de danos causados por fato.... ART. 27, DA LEI 8.078/90. INAPLICÁVEL. INDENIZAÇAO POR VÍCIO ...

Inteiro Teor. 7029134620178070001 DF 0702913-46.2017.8.07.0001

em comento o prazo prescricional de 10 anos, consoante o disposto no art. 205, do Código Civil. 5. Incasu, conquanto o contrato... PARCIAL. BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇAO. APLICAÇAO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... do Código Civil/1916" (art. 205 e 2.028 do CC/2003). 5. Aquele qu...

Inteiro Teor. 7069644920178070018 DF 0706964-49.2017.8.07.0018

Civil de 1916, ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação...-se aplicar o prazo geral de prescrição previsto no art. 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez) anos. Sem razão... o prazo geral de prescrição previsto no art. 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez) anos. 2....

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 17448220168080030

, entendo que não há de se falar em aplicação da regra prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil (prescrição trienal... prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. II. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag: 1291146... revisional de contrato regida pelo prazo decenal, inteligência do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075843292 RS

de complementação acionária está regida pelo art. 177 do CC/1916 ou pelo art. 205 do Novo Código Civil de 2002, estabelecendo... revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica... com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescrev...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077237774 RS

. - Em se tratando de recuperação de consumo, o prazo prescricional é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil... recuperação de consumo de energia elétrica é de 10 anos, na forma do artigo 205 , CC/02 , como já proclamado... nas ações de cobrança de débito decorrente de recuperação de consumo faturado a menor,...

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