Art. 205 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08011375720188120029 MS 0801137-57.2018.8.12.0029

de descontos do benefício previdenciário em 22.01.2018. Argumentou ser aplicável o prazo decenal previsto no artigo 205... do benefício previdenciário em 22.01.2018; (iii) é aplicável o prazo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08022534720168120004 MS 0802253-47.2016.8.12.0004

aplicável à hipótese seria o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, levando em consideração a inexistência... de agosto de 2016. De forma alternativa, indica que o prazo aplicável à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009747720188120029 MS 0800974-77.2018.8.12.0029

205 do Código Civil (p. 212/243). Contrarrazões às p. 263/288. V O T O O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator) I... , IV e V do Código Civil , em razão do posicionamento desta 2ª Câmara Cível, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08042996020188120029 MS 0804299-60.2018.8.12.0029

/02/2018. Alternativamente pugna pela aplicação do prazo previsto no artigo 205 do Código Civil (prazo decenal... art. 205 do CC como pretende o recorrente, porquanto o aludido artigo é aplicado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00354779620088120001 MS 0035477-96.2008.8.12.0001

ao previsto no artigo 205 do Código Civil/2002 , sempre observada a regra de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil... (20) anos quando verificada a hipótese do artigo 177, do Código Civi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804299-60.2018.8.12.0029 MS 0804299-60.2018.8.12.0029

decenal previsto no art. 205 do CC como pretende o recorrente, porquanto o aludido artigo é aplicado somente nos casos...Apelação Cível AC 08042996020188120029 MS 0804299-60.2018.8.12.0029 Apelação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08041840220138120001 MS 0804184-02.2013.8.12.0001

CÓDIGO CIVIL. 1 - Se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo... de contagem do novo prazo de prescrição (art. 206, " Ü 3º, IV do Código Civil de 2…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00163115120058060001 CE 0016311-51.2005.8.06.0001

, ambos do Código Civil, são os dispositivos legais a serem aplicados ao caso. Confira-se, in verbis: "Art. 205. A prescrição ocorre...; prescrição quinquenal do art. 178, § 10º, do Código Civil de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08010658520178120003 MS 0801065-85.2017.8.12.0003

por equiparação, consoante o artigo 17 do Código Consumerista. Assim considerado, conforme dispõe o art. 27 do CDC, prescreve..., não pode mais buscar sua pretensão em Juízo. Assentada, portanto, a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082062555 RS

. PRAZO DECENAL. - Caso em que a prescrição é decenal, com base no artigo 205 do Código Civil. Vício construtivo... descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. …