Artigo 236 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

Petição - Ação Gestante contra Doni Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARINGÁ-PR. Autos do processo n° AT Sum DONI TECNOLOGIA LTDA, já qualificada nos autos vem por meio de sua advogada…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0071373-41.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0071373-41.2021.8.16.0000 POLO ATIVO BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECáRIA POLO PASSIVO JOSE ABRAHãO DA SILVA GONçALVES DE MEDEIROS ADVOGADO(A/S) REGINALDO MONTICELLI | 16445/PR…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRASE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° SANTANDER BRASIL S.A. , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - CE. Proc. n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, através de seu advogado,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0104636-37.2015.8.06.0167 CE 0104636-37.2015.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0104636-37.2015.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Município de Sobral Apelado:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

07/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara do Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Inclusão Indevida em…

Petição - Ação Dano ao Erário

06/12/2021 Número: Classe: AÇÃO RESCISÓRIA Órgão julgador colegiado: Seção de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 23/05/2020 Valor da causa:…

Recurso Especial em Matéria Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________ [1] Autos nº.: XXXX Desembargador (a) Relator (a): ___________________   FULANO DE TAL ,…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo de Origem n.° 43206-86.2015.8.10.0001 (46.093/2015) ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bradescard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE CURVELO - MG PROCESSO N° BANCO BRADESCARD S/A , inscrito no CNPJ/MF sob o n°. , com sede na…