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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 236 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 236 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057696361 RS

JLLC Nº 70057696361 (Nº CNJ: 0494263-95.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. QUEBRA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. CREDOR RETARDATÁRIO.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437937 DF 2014/0036875-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.937 - DF (2014/0036875-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : SÉRGIO SILVEIRA BANHOS E OUTRO(S) - DF013415 RECORRIDO : LECY PAULINO DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(S) - DF011723 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Jaboatão dos Guararapes - Vara de Executivos Fiscais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Fórum Des. Henrique Capitulino - ROD

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.

Pg. 1128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

os documentos apresentados. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FELIPE

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Federal de 1988, em sua redação original. É o que se verifica da seguinte ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem por missão constitucional a uniformização da aplicação do

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Moreira - Fica designada audiência de tentativa de conciliação e oferecimento de contestação para o dia 22 de março de 2018, às 16:00h.NOTA DE CARTÓRIO: Parte(s) intimado(a)(s) através de seu(s)

Pg. 3467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.Sem condenação em honorários.Custas e despesas processuais por conta dos autores, observado o benefício previsto no artigo 98 do Novo

Pg. 2714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em

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