Art. 236 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

Andamento do Processo n. 285-65.2013.6.06.0000 - Ação Cautelar - 16/03/2020 do TRE-CE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL – PROTOCOLO Nº 32.662/2016 RECORRENTE(S): COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(S): Francisco Fernando Antonio Albuquerque Lima - OAB: 17658/CE,…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Março de 2020

ERRO NA GRAFIA DO NOME DA ADVOGADA. INSIGNIFICANTE. ADVOGADA SEM PODERES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1. A querela nullitatis insanabilis é uma…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 2648920136060000 Novo Oriente/CE 153102016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 264-89.2013.6.06.0000 - CLASSE 6 - NOVO ORIENTE - CEARÁ Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Cosampa Projetos e Construções Ltda. Advogados: Imaculada Gordiano Sociedade de…

Andamento do Processo n. 264-89.2013.6.06.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 145/2018/SEPROC1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 264-89.2013.6.06.0000 NOVO ORIENTE-CE AGRAVANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADOS: IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS -…

Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Agosto de 2018

por conseguinte, a revogação do citado dispositivo legal em momento posterior ao trânsito em julgado da representação não é um ponto sobre o qual este Tribunal deva se pronunciar de ofício. 2. A…

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Março de 2018

Não desconheço o fato de que foi o próprio membro do Ministério Público Eleitoral – MPE que afirmou ter se deparado com aquele material de propagando, no local afirmado na Inicial, em diligência de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057696361 RS

JLLC Nº 70057696361 (Nº CNJ: 0494263-95.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. QUEBRA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. CREDOR RETARDATÁRIO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1437937 DF 2014/0036875-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.937 - DF (2014/0036875-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : SÉRGIO SILVEIRA BANHOS E OUTRO(S) - DF013415 RECORRIDO : LECY …

Página 1314 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Jaboatão dos Guararapes - Vara de Executivos Fiscais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Fórum Des. Henrique Capitulino - ROD…

Página 1123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.