Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 236 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 236 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Materiais C/C Danos Morais

outorgados ao autor são aqueles constantes no Código de Defesa do Consumidor - CDC . A Lei 8.078 /90 – CDC dispõe no caput..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade RG xxx-xxx e inscrito no CPF sob xxx-xxx... com o art. 236 , § 3º, CPC /2015, haja vista que a parte Promovi...

Andamento do Processo n. 0000341-30.2013.8.19.0078 - 28/04/2017 do TJRJ

Proc. 0000341-30.2013.8.19.0078 - FLAVIA CASTRO HUBER (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI TEIXEIRA MELO (OAB/RJ-099142) X MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO

Andamento do Processo n. 1008198-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1008198-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Responsabilidade Civil - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Luiz Vilar de Siqueira - - Fabio Junio Diogo -

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

2105608-94.2016.8.26.0000 - 3ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Maurício Fiorito, em j. de 06/09/2016).”O recebimento da inicial não implica em condenação antecipada por ato de improbidade,

Pg. 669. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.” Desta forma, uma vez comprovado que o

Pg. 6861. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

sentença, fatos que poderão causar danos irreparáveis a parte, diante da inobservância do devido processo legal. Ora, os Tribunais Superiores tem decidido que caso haja pedido expresso de publicação

Pg. 395. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

Desapropriação Proc. 0002335-25.2015.8.19.0078 - MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CARVALHO DA CONCEIÇÃO (OAB/RJ-142150), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) X EDINEI

Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

"(...) Já a antecipação dos efeitos da tutela almejada encontra óbice na constitucionalidade da execução extrajudicial, tal como já reconhecida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário

Pg. 315. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

Acórdão 1010122 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Apelante: TAISE DE ARAUJO LOPES Advogado MARCOS PAULO DE ARAÚJO SANTOS (BA024074) Apelado(s): BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Pg. 597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

DE PAULA MIRANDA, DF08043 - DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA, DF48903 - LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA, DF26962 - RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta

×