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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 236 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 236 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2648920136060000 Novo Oriente/CE 153102016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 264-89.2013.6.06.0000 - CLASSE 6 - NOVO ORIENTE - CEARÁ Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Cosampa Projetos e Construções Ltda. Advogados: Imaculada Gordiano Sociedade de

Andamento do Processo n. 264-89.2013.6.06.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 145/2018/SEPROC1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 264-89.2013.6.06.0000 NOVO ORIENTE-CE AGRAVANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADOS: IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/08/2018

por conseguinte, a revogação do citado dispositivo legal em momento posterior ao trânsito em julgado da representação não é um ponto sobre o qual este Tribunal deva se pronunciar de ofício. 2. A

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/03/2018

Não desconheço o fato de que foi o próprio membro do Ministério Público Eleitoral – MPE que afirmou ter se deparado com aquele material de propagando, no local afirmado na Inicial, em diligência de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057696361 RS

JLLC Nº 70057696361 (Nº CNJ: 0494263-95.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. RECUPERAÇAO JUDICIAL E FALÊNCIA. QUEBRA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. CREDOR RETARDATÁRIO.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437937 DF 2014/0036875-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.937 - DF (2014/0036875-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : SÉRGIO SILVEIRA BANHOS E OUTRO(S) - DF013415 RECORRIDO : LECY PAULINO DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(S) - DF011723 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Jaboatão dos Guararapes - Vara de Executivos Fiscais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Fórum Des. Henrique Capitulino - ROD

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.

Pg. 1128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

os documentos apresentados. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), FELIPE

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a

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