Artigo 236 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

AO DOUTO JUIZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG Processo n°: , já qualificado no feito eletrônico em epígrafe, representado por sua advogada infra-assinada, vem,…

Andamento do Processo n. 2301313-54.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2301313-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC , brasileiro, inscrito no Registro Geral sob o n° 5.566.002 e sob o CPF , residente e…

Página 5013 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

direito de vizinhança, o que se alinha na competência ordinária desta Seção de Direito Privado. No referido processo principal (1032821-05.2021.8.26.0196), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

20/01/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 5a Turma Órgão julgador: 5a Turma Recursal - Gabinete 2 Última distribuição : 22/10/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

20/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 10/07/2019 Valor da causa:…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON - MA PROC. CONTESTANTE: MARANHÃO - CEMAR CONTESTADO: MARANHÃO - CEMAR, CNPJ n° , ora denominada Requerida, já…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON - MA PROC. CONTESTANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR CONTESTADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO -…

Andamento do Processo n. 0164916-58.2008.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 20/01/2022 do TJBA

ADV: LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO (OAB 31121/BA), MATEUS VELOSO VIANA (OAB 30692/BA), NICIA NOGUEIRA DIÓGENES SANTOS DE ABREU (OAB 17911/BA), RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA CIRIACO (OAB 20691/BA)…

Página 645 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

NICIA NOGUEIRA DIÓGENES SANTOS DE ABREU (OAB 17911/BA), MATEUS VELOSO VIANA (OAB 30692/BA) - Processo 0164916-58.2008.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça -…