Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Página 6333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : MOBIBRASIL TRANSPORTE DIADEMA LTDA ADVOGADO : IVAN HENRIQUE MORAES LIMA E OUTRO(S) - SP236578 AGRAVADO : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS…

Página 6335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

2. Prestam-se os embargos de declaração ao esclarecimento, complementação ou correção material da decisão, não se prestando a modificá-la; na hipótese teria ocorrido omissão, que se refere à ausência…

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Fevereiro de 2021

As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 20563024

metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25 , § 3º , da Constituição Federal . Para o adequado... do art. 25 da Constituição Federal , composta de agrupamento de …

Andamento do Processo n. 0003302-03.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 18/02/2021 do CNJ

N. 0003302-03.2019.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: FRANCYLDO MARQUES DE ALMEIDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST. Adv (s).:…

Página 16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Fevereiro de 2021

onde as distancias, muitas vezes chegam a milhares de km´s. E claro que os servidores do TRT 14, fazem jus ao pagamento de pelo menos meia diária, quando se deslocarem da sede para cumprir…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1777429 GO 2020/0273449-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1777429 - GO (2020/0273449-8) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 1771919 - Agravo em Recurso Especial - 12/02/2021 do STJ

, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE.EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO ARTIGO..., "a" e "c", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às …

Página 4242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2021

metropolitana (art. 25, parágrafo 3 da Constituição Federal e art. 90 da Constituição Estadual, c/c com art. 1° da Lei... DA COSTA - GO038278 DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu …

Andamento do Processo n. 0001184-55.2012.5.15.0057 - AP - 11/02/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0001184-55.2012.5.15.0057 Relator LUCIANE STOREL AGRAVANTE ARVERINDA MUNHOZ BOMFIM ADVOGADO LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO(OAB: 326259/SP) AGRAVADO CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E…