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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inteiro Teor. : 10022137920168260299 SP 1002213-79.2016.8.26.0299

públicos, consoante o arts. 3º , II , e 24 da Lei Federal 11.445 /2007 e o art. 241 da Constituição Federal... , da Lei Federal n.º 11.445 /2007: Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto... de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal...

Em ação, governador do PA diz que Estatuto da Metrópole afronta pacto federativo

, o artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição faculta aos estados a instituição de regiões metropolitanas. “Se se trata... afrontam o pacto federativo, previsto na Constituição Federal, por impor obrigações legais aos entes federados e impor... de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal. A lei questio...

STF – Dispositivos do Estatuto da Metrópole são objeto de ADI no Supremo

. Isso porque, de acordo com o governador paraense, o artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal faculta aos estados a instituição... federativos, prevista na Constituição Federal. A lei questionada prevê, em seu artigo 10, que estados e municípios... e contrariedade ao artigo 18 da Constituição Federal. O govern...

Dispositivos do Estatuto da Metrópole são objeto de ADI no Supremo

. Isso porque, de acordo com o governador paraense, o artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal faculta aos estados a instituição... federativos, prevista na Constituição Federal. A lei questionada prevê, em seu artigo 10, que estados e municípios devem... ao artigo 18 da Constituição Federal. O governador pediu...

Andamento do Processo n. 2016/0143107-0 - Conflito de Competência - 18/12/2017 do STJ

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Pg. 2462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, por contrariar os arts. 25, § 3º e 43, § 1º da Constituição Federal de 88; a ilegalidade da Lei Municipal nº 4.837/2015.... FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 114, I E IX, DA CF/88. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO..., por ofender a Lei Federal nº 11.445/2007, a Lei Federal nº 8.987/1995...

Andamento do Processo n. 1.097.791 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2017 do STF

aos artigos 2º, 23, 25, § 3º, e 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Outrossim, quanto à alegada violação ao artigo 37, § 6º... DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA DE ÍNDOLE INF...

Pg. 379. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

violação aos artigos 2º, 23, 25, § 3º, e 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Outrossim, quanto à alegada violação ao artigo 37..., § 6º, da Constituição Federal, verifica-se que o nexo de causalidade a...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 13/12/2017

, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 25, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI FEDERAL Nº... o disposto no art. 25, § 3º, da Constituição Federal. O instrumento normativo utilizado é idôneo, uma vez que se trata..., da Constituição Federal, in verbis: “Art. 25. Os Estados organizam-se e r...

Andamento do Processo n. 0000538-57.2016.5.10.0861 - RO - 07/12/2017 do TRT-10

da Súmula 331/TST e já afastando violações aos artigos 21, XII, "b", da CF, 12, IV, da Lei nº 8.666/93, 3º, II, da Lei nº... de afastar qualquer violação aos arts. 2º, II, 4º, 7º, 7º-A, 9º, 14, 25, §§1º e 3º, e 26 da Lei 8.987/95, 97, 170, VIII.../TO reconheceu a impossibilidade de afastamento da aplicação do art. 25,...

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