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25 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/04/2018

, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3°, da Constituição Federal. Para o adequado atendimento...: (...) (...) 4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União... 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como compu...

O critério regional nas licitações municipais exclusivas para ME e EPP

do artigo 25 , § 3º da Constituição Federal é enumerada: Excepcionalmente, o constituinte de 1 988 enumerou as seguintes... os incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal que assim diz: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar... nos artigos 2º e 3º do artigo 25 da CF : Art. 25. Os Estados organizam-se e ...

Pg. 2. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/04/2018

saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição... Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 1879/2018 Autor: Poder Executivo Regulamenta o disposto no § 3º do art. 25... Estaduais, a fim de incluir o Parágrafo Único ao art. 386. Pareceres Favoráveis...

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públicos de interesse comum. § 2º - O Município participará, nos termos do art. 25, § 3, da Constituição Federal... entre os Poderes. 3. Afronta ao art. 2º da Constituição Federal, c/c arts. 5º, 8º, caput, 10 e 82, II e XXI, da Constituição Estadual... ao princípio da independência dos poderes, previsto no art. 2º, CF...

Andamento do Processo n. 0015055-58.2016.4.01.3300 - Apelação Cível - 12/04/2018 do TRF-1

de ação e assistência social", tal como excepcionado nos artigos 26 da L ei nº 10.522/2002 e 25, § 3º, da L C 101/2000... 10.522/2002 e não pode ser absorvida no significado de assistência social prevista no art. 25, § 3º da L ei Complementar nº... prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, nos termos do ...

Pg. 100. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/04/2018

inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e também para garantir maior fiscalização... respaldo na Constituição Federal de 1988, nos arts. 170 e 225, com a seguinte redação: “Art. 170. A ordem econômica, fundada... da Constituição Federal. Art. 2º Subordinam-se ao regime desta Lei toda...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2018

inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e também para garantir maior fiscalização... da Constituição Federal. Art. 2º Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal. Parágrafo... na Constituição Federal de 1988, nos arts. 170 e 225, com a seguinte r...

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 12/04/2018

: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATENDIDOS OS PRECEITOS... do § 3º do art. 25 , da Constituição Federal , que os Estados podem mediante lei complementar, instituir regiões... análise e emissão de parecer. A Proposição em discussão visa regulamentar o dispos...

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 12/04/2018

: Regulamenta o disposto no § 3º do artigo 25 da Constituição Federal . Mérito relacionado ao artigo 104, Inciso I – Ordem... de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara. A propositura pretende regulamentar a disposição presente no § 3º do artigo 25... da Constituição Federal : § 3º Os Estados poderão, mediante lei co...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 12/04/2018

do art. 25 da Constituição Federal . Pela aprovação. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação... de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara. A proposição tem como objetivo regulamentar o § 3º do art. 25 da Constituição... regulamentar o § 3º do art. 25 da CF , que autoriza os Estados a in...

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