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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

e microrregião, o Estado poderá legislar sobre saneamento básico, nos termos do artigo 25, §3º da Constituição Federal... iniciativa, insculpido no artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal. Disso não se depreende que a liberdade... de legislação editada pela União e pelos Estados membros (Constituição Federal, ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3583420115040101

, ainda, a mesma obra que "De acordo com o art. 25 , § 3º , da CF/88 :" Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões... aos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT . Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO... em vista tal causa de pedir . Indica violação dos artigos ...

Andamento do Processo n. 0039786-43.2010.8.26.0053 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO. EXEGESE DO ART. 25, §3º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE REVER... DE PASSAGEIROS SEM A AUTORIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.158, PARÁGRAFO Ú...

Pg. 2401. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

URBANO E DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO. EXEGESE DO ART. 25, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 158... DO ART.158, PARÁGRAFO ÚNICO DA CE. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CARACTERIZA ATO.../2009 E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE DEU EM 24.06.2009, APÓS A DECISÃO DE REINCLUSÃO...

Andamento do Processo n. 0026916-11.2010.814.0301 - Recurso Extraordinário - 17/02/2017 do TJPA

ELIZEU POJO RODRIGUES , com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra os Acórdãos n. 159.024 e 162.628... ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DOS ART. 140 DO CPC E ART. 25, § 3º DA CF. PRECEDENTES DO TJ. TENTATIVA DE REANÁLISE... a Constituição Federal, em seu artigo 42, § 1º, na realidade, quer discutir o...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

, com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra os Acórdãos n. 159.024 e 162.628, cujas ementas restaram.... APLICAÇÃO DOS ART. 140 DO CPC E ART. 25, §3º DA CF. PRECEDENTES DO TJ. TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO... os efeitos da tutela antecipada. Justifica o pleito de tutela ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10260243020168260053 SP 1026024-30.2016.8.26.0053

art. 25, § 3º, da Carta Maior. Assim, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 914/2002 e do Decreto Estadual nº..., ambos da Constituição Federal. Porém, atribui-se aos Estados competência para regular o trânsito em regiões metropolitanas, com fulcro no.... O art. 19 do Decreto Estadual nº 29.912/89 exige prova d...

Andamento do Processo n. 1.021.173 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2017 do STF

, § 3º , da Constituição Federal . Discorre sobre a legislação que fixou a penalidade. 2. O acórdão impugnado... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . Colho do acórdão o seguinte trecho: O ponto de divergência reside somente... irregular de passageiros. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o Es...

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017

Paulo alega a violação do artigo 25 , § 3º , da Constituição Federal . Discorre sobre a legislação que fixou a penalidade. 2... recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . Colho do acórdão o seguinte trecho: O ponto... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 126519020098260053 SP 0012651-90.2009.8.26.0053

, da Constituição Federal , combinado com o artigo 158, parágrafo único, da Constituição do Estado, e com o artigo 2º , incisos I e II... ordenar a apreensão do veículo, ainda que constatasse eventuais irregularidades, nos termos do artigo 25 , § 3º... não se transforme em confisco, ante o que dispõem os artigos 262 d...

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