Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Andamento do Processo n. 4.028 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/12/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.028 (227) ORIGEM : ADI - 20819 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : PEDRO…

Andamento do Processo n. 7001467-69.2020.8.22.0012 - Mandado de Segurança.não Comprovação do Direito.não Cabimento - 01/12/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7000354-73.2021.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES FERREIRA…

Andamento do Processo n. 5507881-59.2020.8.09.0000 - 01/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 29/11/2021 18:53:17 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

Volume 131 Número 228 São Paulo, quarta-feira, 1° de dezembro de 2021 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Cria a Região Metropolitana de Jundiaí e dá providências…

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Dezembro de 2021

AM. CURIAE. : ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MARCELO DAYRELL VIVAS (237123/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA ADV.(A/S) : ARIEL DE CASTRO…

Página 730 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Dezembro de 2021

De fato, não sendo caso de região metropolitana, nos termos do art. 25, §3º da CF, a legitimidade do estado para figurar no polo passivo inexiste, pois a causa de pedir estar fundada na alegada…

Página 3606 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5507881-59.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MUNICÍPIO…
há 9 dias

Página 61 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 23 de Novembro de 2021

Seção III Da Doação de Sangue de Cães e Gatos (AC) Art. 14-A. Somente poderão ser doadores de sangue os cães e gatos que atenderem os seguintes requisitos: (AC) I - ter peso de mínimo de: (AC) a) 25…

Página 61 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 23 de Novembro de 2021

Seção III Da Doação de Sangue de Cães e Gatos (AC) Art. 14-A. Somente poderão ser doadores de sangue os cães e gatos que atenderem os seguintes requisitos: (AC) I - ter peso de mínimo de: (AC) a) 25…

Petição - Ação Doação

18/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível de São de Ribamar Última distribuição : 18/01/2018 Valor da causa: Assuntos: Doação Segredo de justiça? NÃO Justiça…