Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Anotações sobre os recursos hídricos dentro do enfoque do direito

ANOTAÇÕES SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS DENTRO DO ENFOQUE DO DIREITO Rogério Tadeu Romano I – A ÁGUA O professor Luís Paulo Sirvinskas ( Manual de Direito Ambiental . 11 Ed. São Paulo: Saraiva, 2013,…

Página 205 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2021

Art. 16. São atribuições da União: I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei; II - contribuir para a capacitação continuada de…

Página 234 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Setembro de 2021

I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Tecon Salvador

(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BA EDSON ANDRE PEREIRA DE SOUZA , brasileiro, solteiro, portador do CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , Salvador - Bahia, por seus…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027022-56.2020.8.26.0053 SP 1027022-56.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000753007 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027022-56.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Petição - Ação Bancários contra Banco Santander Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI-RJ. Processo número: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados in fine assinados, no processo…

Petição - Ação Bancários contra Banco Santander Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI-RJ. Processo número: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados in fine assinados, no processo…

Andamento do Processo n. 0025012-73.2018.5.24.0072 - RRAg - 08/09/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0025012-73.2018.5.24.0072 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante ERICA TATIANE ALMEIDA RIBEIRO Advogado Dr. Fabiano José Ferreira(OAB:…

Página 2315 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Setembro de 2021

interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento…

Andamento do Processo n. 1.340.275 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.275 (620) ORIGEM : 00009147020148160190 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…