Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 20/11/2018

388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal.); RELATOR: DEPUTADO... DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco nos termos do inciso I do art. 118 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa..., de autoria da Deputada Socorro Pimentel (EMENTA: Modifica a redação do...

Recurso Cível 71007588775 RS

que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25 , § 3º... e 26 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. 2. Trata-se de Ação em que pretende a Parte Autora indenização... civil do Estado é objetiva, constitucionalmente consignada no art. 37 , parág...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no exercício do cargo de Reitor, no uso das atribuições legais conferidas pelo § 3º do art. 25... DOURADOS, no exercício do cargo de Reitor, usando das atribuições legais conferidas pelo § 3º do art. 25 do Estatuto... exercício do cargo de Reitor, no uso das atribuições legais conferidas pe...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 13/11/2018

nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal.). RELATOR... DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Convoco nos termos do inciso I do art. 118 do Regimento Interno da Assembleia..., de autoria do Poder Executivo (EMENTA: Altera o § 8º do art. 75 da Lei nº 6.783, de ...

Andamento do Processo n. 0034666-47.2010.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Concessão / Permissão / Autorização - 09/11/2018 do TJAL

um Transportador Complementar Intermunicipal, equiparado pelo Estado conforme poderes insculpido no Art. 25, parágrafo 3... aplicado o artigo 485, II e III do CPC/15, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II... da CF/88 em região metropolitana. Aduz que, o impetrante em 09/04/2010, fo...

Pg. 269. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/11/2018

um Transportador Complementar Intermunicipal, equiparado pelo Estado conforme poderes insculpido no Art. 25 , parágrafo 3 da CF/88... a aplicação do disposto no artigo 485 , I , do CPC , que assim dispõe in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá... o artigo 485 , II e III do CPC/15 , que assim dispõe: Art. 485. O juiz...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 08/11/2018

o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal . Pela APROVAÇÃO 1. Histórico Trata-se do Projeto de Lei... no § 3º do art. 25 da Constituição Federal , que trata das microrregiões de desenvolvimento de cada Estado. A presente... e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 25º , § 3º da Constituição Fe...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 07/11/2018

, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no §3º do art. 25 da Constituição Federal.); RELATOR: Projeto... Executivo (Ementa: Altera a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no §3º do art. 25... da Constituição Federal.); DISCUSSÃO: I - PROJETOS: a) Projeto de Lei Ordinár...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 07/11/2018

REGULAMENTAR O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA... NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS..., que visa regulamentar o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal. ...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 07/11/2018

, da Constituição Federal, visto que tem a finalidade de regulamentar o referido dispositivo, in verbis: “Art. 25. Os Estados... Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 3º..., da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta As...

×