Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Para o adequado atendimento do interesse comum... do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os estados …

Página 1 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Outubro de 2020

vício de iniciativa legislativa em virtude da expressa autorização do art. 25 , § 3º , da Constituição Federal... METROPOLITANAS POR LEI COMPLEMENTAR NÃO REPRESENTA VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA. …

Página 3 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Outubro de 2020

para criação de regiões metropolitanas encontra suporte no art. 25 , § 3º , da Constituição Federal . 25. Os Estados... e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988 ). A essência da autonomia municipal …
há 26 dias

Página 3 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 26 de Setembro de 2020

, com fundamento no disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007... dos princípios descritos no art. 2º da Lei Federal nº 11.445, de 2007. A…

Página 17 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 25 de Setembro de 2020

COM FULCRO NO ART. 25 § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VISANDO INSTITUIR AS MICRORREGIÕES. PROPOSIÇÃO ACESSÓRIA QUE VISA... do art. 25, § 3º, da Constituição Federal, que assim preceitua: “Art. 25. Os …

Página 28 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 25 de Setembro de 2020

Pg. 28. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/09/2020 no disposto no § 3º do art. 25... Federal nº 11.445, de 2007. Art. 3º São funções públicas de interesse comum das …
há 27 dias

Página 17 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 25 de Setembro de 2020

, da Constituição Federal, que assim preceitua: “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis... § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VISANDO INSTITUIR AS MICRORREGIÕES. …
há 27 dias

Página 28 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 25 de Setembro de 2020

Pg. 28. Poder Legislativo. DOEPE DOEPE de 25/09/2020 no disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal e na Lei... às funções públicas de interesse comum previstas na Lei Federal nº 11.445, de …

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 22 de Setembro de 2020

APRESENTADA COM FULCRO NO ART. 25 § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VISANDO INSTITUIR AS MICRORREGIÕES. PROPOSIÇÃO ACESSÓRIA..., nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal, que assim …
mês passado

Página 5 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 22 de Setembro de 2020

ART. 25 § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VISANDO INSTITUIR AS MICRORREGIÕES. PROPOSIÇÃO ACESSÓRIA QUE VISA TRATAR SOBER..., da Constituição Federal, que assim preceitua: “Art. 25. Os Estados …