Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4142594920088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

ou microrregiões, instituídas nos termos do artigo 25, §3º, da Constituição Federal. Nestes casos a titularidade... das condições habitacionais e de saneamento básico” (Artigo 23, inciso IX da Constituição Federal). Portanto, não há dúvidas... como direito fundamental pelo texto da Constituição Federal de 1988 é direi...

Andamento do Processo n. 0806239-41.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 05/07/2018 do TJMA

efetivamente a competência prevista no art. 25, §3º, da Constituição Federal c/c o art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº... deste Agravo, nos seguintes termos: “[...] 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO, em parte... do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, porqua...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/07/2018

a competência prevista no art. 25, §3º, da Constituição Federal c/c o art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº 174... do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, porquantoPREJUDICADO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 3.... Por conseguinte, DETERMINO aos réus, com fundamento no art. 300 do CPC, de...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 04/07/2018

do Governador do Estado (Ementa: Regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal.), tendo como relator... de Comissões ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2018. Às... e Comunicação (CAC) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); e...

Andamento do Processo n. 0000296-80.2012.5.08.0122 - AgR / E / ED / RR - 29/06/2018 do TST

, transgressão aos artigos 5º, caput, 25, §§ 1º, 2º e 3º, 27, §§ 1º ao 4º, e 28, § 2º, da Constituição Federal... do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988... mínimo não afronta o art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo e...

Andamento do Processo n. 0010792-65.2016.5.15.0145 - RO - 29/06/2018 do TRT-15

, com certa homogeneidade e problemas administrativos comuns, a teor do artigo 25, §3º, da CF, tem-se por preenchido o requisito... que restou comprovada a identidade de função entre o reclamante e o paradigma indicado, na forma do artigo 461 da CLT. Quanto à..., já que ausente um dos pressupostos estabelecidos pelo ar...

Andamento do Processo n. 0010792-65.2016.5.15.0145 - RO - 29/06/2018 do TRT-15

Acordão, com certa homogeneidade e problemas administrativos comuns, a teor do artigo 25, §3º, da CF, tem..., por considerar que restou comprovada a identidade de função entre o reclamante e o paradigma indicado, na forma do artigo 461... equiparação salarial, já que ausente um dos pressupostos estabelecidos pelo art....

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2018

, outrossim, transgressão aos artigos 5º, caput, 25, §§ 1º, 2º e 3º, 27, §§ 1º ao 4º, e 28, § 2º, da Constituição Federal... do salário-mínimo não vulnera o disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal, o qual veda somente a automática correção... 4.950-A/66, incorre em violação do artigo 7º, IV, da Constituição e ...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2018

, com certa homogeneidade e problemas administrativos comuns, a teor do artigo 25, §3º, da CF, tem-se por preenchido o requisito... que ausente um dos pressupostos estabelecidos pelo art. 461 da CLT. Quanto a esta matéria, entendo prudente...

Pg. 884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2018

do artigo 25, §3º, da CF, tem-se por preenchido o requisito de 'mesma localidade' por municípios inseridos... e o paradigma indicado, na forma do artigo 461 da CLT. Quanto à localidade de prestação de serviços, consignou... suficiente para impedir a pretendida equiparação salarial, já que ausente um dos pressupostos e...

×