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24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Andamento do Processo n. 0001508-40.2016.5.10.0802 - RO - 20/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001508-40.2016.5.10.0802 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO GISELLE COELHO CAMARGO(OAB: 4789/TO) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0001508-40.2016.5.10.0802 - RO - 20/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001508-40.2016.5.10.0802 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO GISELLE COELHO CAMARGO(OAB: 4789/TO) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0001508-40.2016.5.10.0802 - RO - 20/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001508-40.2016.5.10.0802 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO GISELLE COELHO CAMARGO(OAB: 4789/TO) RECORRIDO

Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2017

concessionária de serviço de energia elétrica em terceirizar a atividade de eletricista, inexiste violação ao art. 173, II, da CF, assim como a Turma tratou de afastar qualquer violação aos arts. 2º,

Pg. 1231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2017

1.022 do CPC, não se prestando, contudo, à rediscussão do julgado. A decisão embargada, após a apreciação do contexto probatório dos autos, foi clara em salientar que as atividades desenvolvidas pelo

Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2017

A embargante acena com todos os vícios capitulados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme fundamentos insertos no ID c168093. Nessa perspectiva, como já noticiado ao lançar o relatório,

Andamento do Processo n. 0002465-75.2004.8.26.0152 - Apelação - 03/07/2017 do TJSP

Nº 0002465-75.2004.8.26.0152 - Processo Físico - Apelação - Cotia - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Roberto Souza Marques - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento ao

Pg. 2088. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

Roberto Souza Marques - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO

Andamento do Processo n. 1000202-15.2015.5.02.0434 - RO - 29/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000202-15.2015.5.02.0434 Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA RECORRENTE JOSE VANDERLEI PAULO GOMES ADVOGADO PRISCILLA DAMARIS CORREA(OAB: 77868/SP) RECORRIDO RFM CONSTRUTORA LTDA

Andamento do Processo n. 1000202-15.2015.5.02.0434 - RO - 29/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000202-15.2015.5.02.0434 Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA RECORRENTE JOSE VANDERLEI PAULO GOMES ADVOGADO PRISCILLA DAMARIS CORREA(OAB: 77868/SP) RECORRIDO RFM CONSTRUTORA LTDA

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