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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Os avanços que a COP24 e a Resolução nº 758/2018 da ANP trouxeram para a economia brasileira de baixo carbono

, § 3º, da Constituição de 1988, estes não parecem ter, com o devido respeito às opiniões em sentido contrário... de gás natural canalizado (isto é, por meio de gasodutos), cujo serviço é regulado no nível estadual por força do art. 25...Os avanços que a COP24 e a Resolução nº 758/2018 da ANP trouxeram para a economia ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 107926520165150145

, a teor do artigo 25, §3º, da CF, tem-se por preenchido o requisito de "mesma localidade" por municípios inseridos... de Publicação: DEJT 25/05/2012) RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇAO SALARIAL. I. A Recorrente aponta violação do art. 461 da CLT...Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 10792652016...

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 13/12/2018

, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal .). Distribuído para..., mediante previa licitação, nos termos do § 1º do art. 4º da Constituição do Estado e do art. 2º da Lei Federal nº 8.666... presente; Substitutivo nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição , ...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2018

-se ao Projeto de lei nº 186, de 2017, a seguinte redação: “Regulamenta, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição... Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a exploração de serviço de transporte... da Rodovia Deputado Mario Beni – SP 340, em Estiva Gerbi. Nos termos do artigo ...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2018

do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração... da Comissão de Avaliação da Execução do Contrato de gestão das Organizações Sociais de Saúde, conforme §3º do artigo 9º da Lei... considerado hospital universitário da Universidade Federal de São Paulo e, po...

Pg. 2607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

DOS ESTADOSMEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23... PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76453820058260152 SP 0007645-38.2005.8.26.0152

intermunicipal que é de competência dos Estados-Membros nos termos do artigo 25, § 3º da Constituição Federal e do artigo 158..., nos termos do art. 25, §3º, da Constituição Federal e 158 da Constituição Estadual. Multa aplicada com fundamento no Decreto..., § 3º, da Constituição Federal e artigo 158 da Constituição E...

Apelação: APL 76453820058260152 SP 0007645-38.2005.8.26.0152

-membros, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal e artigo 158 da Constituição Estadual. Recurso provido para...

Pg. 801. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/12/2018

MANUTENÇÃO DO ARROIO FEIJÓ É DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 25, 3º E 26, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO... OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. A AÇÃO BUSCA..., PRESCINDINDO DA PROVA DA CULPA PELO EVENTO OCORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 37, 6...

Pg. 802. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/12/2018

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 25 , 3º E 26 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 2. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE PRETENDE... EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37 , 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., NOS TERMOS DO ART. 37 , 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 43 DO CC/02 . ESSA RE...

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