Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Andamento do Processo n. 1.164.996 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2018 do STF

conhecido”. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102 , III , da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta... exigência constitucional, legal e regimental (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do Código de Processo... do salário profissional dos engenheiros por múltiplos do salário-m...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2018

, da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta que houve violação aos arts. 5º ; 7º , IV ; 25 , §§ 1º , 2º e 3º ; 27... vulnera o disposto no art. 7º , IV , da Constituição Federal , o qual veda somente a automática correção do salário... os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, l...

Pg. 132. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/10/2018

, até promulgação de lei estadual na forma do art. 25, §3º, da Constituição Federal de 1988. 6.3.2 Considera-se localizado... das atividades previstas no Edital de Credenciamento de Atividade, nos termos do art. 6º, §3º, do ato 1388/2017. 6.2.1 A análise... estritas de publicidade e transparência, nos termos do art. 3º...

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2018

promulgação de lei estadual na forma do art. 25, §3º, da Constituição Federal de 1988. 6.3.2 Considera-se localizado... previstas no Edital de Credenciamento de Atividade, nos termos do art. 6º, §3º, do ato 1388/2017. 6.2.1 A análise... estritas de publicidade e transparência, nos termos do art. 3º, §1º do ato 1388/20...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577249 RS 2016/0006330-8

FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 25 , PARÁGRAFO 3o. LEI 8.112 /1990, ART. 58 , §§ 2o . E 3o. DECRETO 73.332 /1973... DE POLÍCIA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 25 , PARÁGRAFO 3o. LEI 8.112 /1990, ART. 58 , §§ 2o . E 3o. DECRETO 73.332 /1973... e microrregionais estabelecidas pelos Estados em lei complementar ...

Andamento do Processo n. 1.577.249 - Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

DE DIÁRIAS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 25, PARÁGRAFO 3o. LEI 8.112/1990, ART. 58, § § 2o. E 3o.... DECRETO 73.332/1973, ART. 4o. PORTARIA 69/2008-DG/DFP. LEGALIDADE. Os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 58 da Lei 8.112... FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPEF/RS, com fundamento...

Pg. 4165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018

. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 25 , PARÁGRAFO 3o. LEI 8.112 /1990..., ART. 58 , §§ 2o . E 3o. DECRETO 73.332 /1973, ART. 4o . PORTARIA 69/2008-DG/DFP. LEGALIDADE. Os parágrafos 2o . e 3o... da Constituição Federal , que objetiva a reforma do acórdão proferido pelo e...

Pg. 4166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018

pelos Estados em lei complementar editada com fundamento no parágrafo 3o. do art. 25 da Constituição Federal (fls. 472... da Polícia Federal para fins de exercício de suas atribuições, assim como também a área de atribuições dos respectivos... das superintendências e delegacias da Polícia Federal não está obrigada a s...

Inteiro Teor. : ARR 6308420105030135

. Dessa forma, não se evidencia violação dos arts. 25 , § 3º , da Constituição Federal , 2º, 3º, § 1º, da Lei Complementar... , da Constituição Federal , 2º, 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 90 /2006 e 461 da CLT , contrariedade à Súmula nº 6, X... e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas a e...

Andamento do Processo n. 0000218-25.2011.8.10.0087 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/09/2018 do TJMA

do art. 25 da Constituição Federal ;II. controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento... transcrever os arts. 6º , 23 , inc. IX , 196 , o 200, inc. IV, e 225, incs. IV, V e VI, e § 3º, todos da Constituição Federal... aos desamparados, na forma desta Constituição . Art. 23. É competência ...

×