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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

, de 2017, de autoria do deputado Edmir Chedid. Regulamenta, nos termos do artigo 25 , § 3º , da Constituição Federal...). Em consonância com o disposto no art. 24 , XIV , da Constituição , c/c o § 1º do mesmo artigo, foi editada a Lei nº 10.098... e artigo 17 , III , da Lei federal nº 12.587 , de 2012, a exploração de...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

174 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1138, de 2015, (Autógrafo nº 31461), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Determina aos órgãos competentes a colocação de

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2017

235 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 875, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de

Jucelino Rodrigues

Jucelino Rodrigues -

O Direito como medida de política pública para ciclovias intermunicipais conurbados

RESUMO O artigo aborda a importância das ciclovias intermunicipais conurbados dando ênfase nos aspectos do Estatuto da Cidade Lei Federal Nº 10.257 /2001, como também no Direito Urbanístico,

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2017

13 - LUIZ FERNANDO T. FERREIRA 14 - ADILSON ROSSI 15 - MILTON VIEIRA 16 - CARLOS BEZERRA JR. 17 - CAIO FRANÇA 18 - ANDRÉ SOARES 19 - ENIO TATTO 20 - RAFAEL SILVA 21 - JORGE WILSON XERIFE DO

Andamento do Processo n. 0000122-42.2016.5.10.0812 - RO - 06/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000122-42.2016.5.10.0812 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO LYCURGO LEITE NETO (OAB: 18268/RJ) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000154-77.2016.5.10.0802 - RO - 06/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000154-77.2016.5.10.0802 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO EDUARDO LYCURGO LEITE(OAB: 12307/DF) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000492-35.2015.5.10.0851 - RO - 06/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000492-35.2015.5.10.0851 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE DENILSON DA PAZ CARDOSO ADVOGADO MAXIMILIANO NAGL GARCEZ(OAB: 27889/DF) ADVOGADO Sergio Fontana(OAB:

Andamento do Processo n. 0001079-84.2014.5.10.0821 - RO - 06/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001079-84.2014.5.10.0821 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE ADILTON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA(OAB: 39372/DF) ADVOGADO FERNANDO LUIS COELHO

Andamento do Processo n. 0001452-41.2015.5.10.0802 - RO - 06/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001452-41.2015.5.10.0802 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE SELVAT SERVICOS DE ELETRIFICACAO LTDA ADVOGADO ELIANIA ALVES FARIA TEODORO(OAB: 1464/TO) RECORRENTE

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