Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1213653 RJ - RIO DE JANEIRO

. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARTIGOS 30, INCISOS I E VIII E 182, CAPUT, PARÁGRAFO 3°, TODOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CONCESSAO...)o que contraria, também, o artigo 25, §§ 1° e 3° da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 1.213.653 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF

I E VIII E 182, CAPUT, PARÁGRAFO 3°, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM.” Os embargos declaratórios...) e 182, caput (política de desenvolvimento urbano) e parágrafo 3°, todos da Cons…

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

metropolitana englobando vários municípios)o que contraria, também, o artigo 25, §§ 1° e 3° da Constituição Federal..., PARÁGRAFO 3°, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM.” Os embargos …

Andamento do Processo n. 1.437.950 - Re nos Edcl nos Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93 , IX... apontada ofensa aos artigos 5º , II , XLII , XLIV e LVII , 255, § 3º,…

Página 4417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, XLII, XLIV e LVII, 255, § 3º, e 173, § 5º, todos da Constituição Federal. No tocante à prescrição, tema cujo mérito foi... decidido no acórdão impugnado, vê-se que o recorrente não explicitou qual …

Página 27 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Setembro de 2019

E PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (ART. 24, VI, XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E NA COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DA UNIÃO, ESTADOS..., VI,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 2 de Setembro de 2019

instituídas, na forma do § 3º do art. 25 da Constituição Federal; b) o deslocamento ocorrer dentro dos limites... localidade de exercício. Parágrafo único. (Revogado pelo Ato GP nº /2019). Art. 3º. …
Roberto Macedo, Advogado
há 16 dias

Não se pode privatizar a água

básico, respaldados pela regra do art. 25 , § 1º e 3º da Constituição Federal , através da criação de paraestatais para... público. A Constituição Federal de 1988 foi a pioneira ao dar um …

Página 21 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

e regularmente instituídas, na forma do § 3º do art. 25 da Constituição Federal; (Redação dada pela Resolução CSJT n.º 240, de 23..., de 23 de agosto de 2019) § 3 º Considera-se, ainda, assistência …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04165732120158190001

e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Para o adequado atendimento do interesse comum... o conhecimento do pleito individual. Rejeição da preliminar de ilegitimidade …