Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Andamento do Processo n. 6.339 - Medida Cautelar - 26/03/2020 do STF

, da Constituição de 1988. 2.O requerente ressalta que o Supremo Tribunal Federal tem precedente sobre a questão, no qual afirmou... a autonomia municipal e o equilíbrio federativo, violando os …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020

e o equilíbrio federativo, violando os arts. 1º, 18, 23, I, 25, §3º, 29, 35 e 60, §4º, I, da Constituição de 1988. 2.O requerente..., e parágrafos 8º, 9º, 10 e 11, da Lei federal nº 13.979, de 6 de …

ADI questiona lei baiana que cria microrregiões de saneamento básico

, segundo a ADI, o artigo 25 , parágrafo 3º da Constituição Federal . O dispositivo permite aos estados instituir regiões... no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade …

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 14 de Março de 2020

DIÁRIO OFICIAL DE - 13/03/2020 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2232/2020 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 936/2020, de autoria do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170857 SE 2020/0037984-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.857 - SE (2020/0037984-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE PROPRIÁ - SJ/SE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA …

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Março de 2020

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Redação Final, em 12 de março de 2020. DEPUTADO FRANCISMAR PONTES Presidente DEPUTADO GUILHERME UCHOA DEPUTADO LUCAS…

Andamento do Processo n. 4.573 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/03/2020 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.573 (265) ORIGEM : ADI - 4573 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Andamento do Processo n. 170.857 - Conflito de Competência - 12/03/2020 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.857 - SE (2020/0037984-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE PROPRIÁ - SJ/SE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE…

Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Março de 2020

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA…

Página 1566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

de atos processuais em demandas que tramitam na Justiça Federal, encontra expressa previsão no art. 237, parágrafo único, do CPC: "Art. 237. (...) Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em…