Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais

: estabelece o vinculo entre o legislador e a regulamentação. Exemplo: art. 226, § 3, da CF/88: “Para efeito de proteção... as que possibilitam ao legislador instituir ou regular, mas sem imposição …
Roberto Macedo, Advogado
há 6 meses

Não se pode privatizar a água

básico, respaldados pela regra do art. 25 , § 1º e 3º da Constituição Federal , através da criação de paraestatais para... público. A Constituição Federal de 1988 foi a pioneira ao dar um …

É possível a instituição de região metropolitana através de lei ordinária? E a gestão dos serviços de saneamento básico dos Município por órgão do Estado?

de interesse comum é prerrogativa do Estado, mas é matéria reservada a lei complementar, artigo 25 §3 da CF. Neste ponto...
Poala Soares, Estudante de Direito
há 9 meses

Contrato,Titularidade e Responsabilidade da concessionária de abastecimento de água no municipio de Petrolina

resulta da interpretação do art. 25, § 3.º da Constituição Federal de 1988, defendendo a titularidade estadual... na Constituição Federal de 1988, no art. 175: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, …

O critério regional nas licitações municipais exclusivas para ME e EPP

Escrito por: Dr. Luciano Tavares Junior A regra para a Administração Pública celebrar contratos é por meio de prévia licitação cuja a competência para legislar é privativa da União, estabelecendo…

Aspectos relevantes da Isonomia Salarial

Resumo Para que se reconheça o direito às diferenças salariais, o mais importante não é o cargo exercido pelo equiparado (referência equiparando, e sim as tarefas desempenhadas por este), pois as…

O Direito como medida de política pública para ciclovias intermunicipais conurbados

RESUMO O artigo aborda a importância das ciclovias intermunicipais conurbados dando ênfase nos aspectos do Estatuto da Cidade Lei Federal Nº 10.257 /2001, como também no Direito Urbanístico,…

A gestão do saneamento básico em regiões metropolitanas

Introdução As regiões metropolitanas no Brasil surgiram com o objetivo de integrar as políticas públicas comuns a mais de um município. Criou-se a expectativa de que os problemas sociais urbanos…

Breves Reflexões sobre o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015)

Introdução A Lei em comento, nº 13.089 /2015 é autodenominada de Estatuto da Metrópole e representa um avanço, uma vez que fortalece o conjunto de disposições legislativas que se destinam a promover…

Competência Ambiental: disposições

A pesquisa tem como tema as questões inerentes às competências ambientais. Cada divisão das competências é demonstrada separadamente, analisando-se seus conceitos e suas características. Estuda-se,…