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17 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

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Pg. 5838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/08/2018

instituída por lei complementar, nos termos do art. 25, §3 da CF/88, reputo não atendidos os requisitos do art. 461 da CLT... da Constituição Federal de 1988, pelo que julgo extinto o processo, com resolução de mérito, no aspecto, face o disposto no...Pg. 5838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TR...

Inteiro Teor. 19942020148260472 SP 0001994-20.2014.8.26.0472

. 25, § 3º, da CF, cumulado com o art. 158, § único, da CE -Relevante interesse público de manter a segurança... reforma para, com fundamento no art. 515, §3º, do CPC/1973, afastar o decreto de extinção do processo e, no mérito, julgar..., acrescente-se que a Suprema Corte firmou entendimento de não ofender à Constitui...

Andamento do Processo n. 1.144 - Suspensão de Liminar - 31/07/2018 do STF

da Constituição estadual), no § 3º do art. 25 e no inc. V do art. 30 da Constituição da República, estabelecendo ser... de interesse local”. Ainda que o § 3º do art. 25 e do inc. V do art. 30 da Constituição da República não tenham sido..., da atribuição que lhe foi conferida pela Constituição Federal (art. 125, § 2º)...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018

. 6º e do art. 25 da Constituição estadual), no § 3º do art. 25 e no inc. V do art. 30 da Constituição da República..., os serviços públicos de interesse local”. Ainda que o § 3º do art. 25 e do inc. V do art. 30 da Constituição da República não... judiciária local, da atribuição que lhe foi conferida pela Constituição...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/07/2018

, da CF, assim como a Turma tratou de afastar qualquer violação aos arts. 2º, II, 4º, 7º, 7º-A, 9º, 14, 25, §§ 1º e 3º... violação ao art. 2º da CF. A matéria concernente à terceirização de serviços na atividade-fim da embargada foi, a tempo... fundamentada e as arguições da embargante foram apreciadas. Logo, inexiste ...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/07/2018

da Súmula 331/TST e já afastando violações aos artigos 21, XII, "b", e 22, I, IV, da CF, 12, IV, da Lei nº 8.666/93, 3º... aos arts. 2º, II, 4º, 7º, 7º-A, 9º, 14, 25, §§ 1º e 3º, e 26 da Lei nº 8.987/95 e 97, 170, VIII, e 175 da CF... apenas desconstituí-la com imputações desse gênero. Não há violação ao art. 2º da CF...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/07/2018

da Súmula 331/TST e já afastando violações aos artigos 21, XII, "b", e 22, I, IV, da CF, 12, IV, da Lei nº 8.666/93, 3º... aos arts. 2º, II, 4º, 7º, 7º-A, 9º, 14, 25, §§ 1º e 3º, e 26 da Lei nº 8.987/95 e 97, 170, VIII, e 175 da CF... apenas desconstituí-la com imputações desse gênero. Não há violação ao art. 2º da CF...

Andamento do Processo n. 0000081-37.2018.5.10.0802 - RO - 26/07/2018 do TRT-10

tratou de afastar qualquer violação aos arts. 2º, II, 4º, 7º, 7º-A, 9º, 14, 25, §§ 1º e 3º, e 26 da Lei nº 8.987/95 e 97, 170.... FINALIDADE. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades... do feito em razão de existência de repercussão geral (Te...

Andamento do Processo n. 0000081-37.2018.5.10.0802 - RO - 26/07/2018 do TRT-10

, por meio do julgamento da Reclamação 17.477/TO reconheceu a impossibilidade de afastamento da aplicação do art. 25, § 1º... qualquer violação aos arts. 2º, II, 4º, 7º, 7º-A, 9º, 14, 25, §§ 1º e 3º, e 26 da Lei nº 8.987/95 e 97, 170, VIII, e 175... do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaraçã...

Andamento do Processo n. 0000081-37.2018.5.10.0802 - RO - 26/07/2018 do TRT-10

, por meio do julgamento da Reclamação 17.477/TO reconheceu a impossibilidade de afastamento da aplicação do art. 25, § 1º... qualquer violação aos arts. 2º, II, 4º, 7º, 7º-A, 9º, 14, 25, §§ 1º e 3º, e 26 da Lei nº 8.987/95 e 97, 170, VIII, e 175... do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaraçã...

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