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17 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

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, § 3º, da Constituição de 1988, estes não parecem ter, com o devido respeito às opiniões em sentido contrário... de gás natural canalizado (isto é, por meio de gasodutos), cujo serviço é regulado no nível estadual por força do art. 25...Os avanços que a COP24 e a Resolução nº 758/2018 da ANP trouxeram para a economia ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 107926520165150145

, a teor do artigo 25, §3º, da CF, tem-se por preenchido o requisito de "mesma localidade" por municípios inseridos... de Publicação: DEJT 25/05/2012) RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇAO SALARIAL. I. A Recorrente aponta violação do art. 461 da CLT...Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 10792652016...

Pg. 21. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/06/2017

metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Para o adequado... em que se tem também a competência do Estado acerca desta matéria (art. 25, § 3º, da CF⁄88). A bem da verdade, o Supremo... aproveitado direta e isoladamente pelo ente municipal. Conforme o pr...

Pg. 23. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/11/2017

também a competência do Estado acerca desta matéria (art. 25, § 3º, da CF/88). 7) Em princípio, os serviços de saneamento.... 93 da Constituição Federal de 1988. Na decisão recorrida, com base da legislação aplicável e nos elementos que constam... do processo, ex vi §3º do artigo 98 do CPC. 5) Agravo de Instrumento co...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2018

-se ao Projeto de lei nº 186, de 2017, a seguinte redação: “Regulamenta, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição... Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a exploração de serviço de transporte... da Rodovia Deputado Mario Beni – SP 340, em Estiva Gerbi. Nos termos do artigo ...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2018

do artigo 25, §3º, da Constituição Federal e artigo 17, III, da Lei federal nº 12.587, de 2012, a exploração... da Comissão de Avaliação da Execução do Contrato de gestão das Organizações Sociais de Saúde, conforme §3º do artigo 9º da Lei... considerado hospital universitário da Universidade Federal de São Paulo e, po...

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 13/12/2018

, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal .). Distribuído para..., mediante previa licitação, nos termos do § 1º do art. 4º da Constituição do Estado e do art. 2º da Lei Federal nº 8.666... presente; Substitutivo nº 01/2018, de autoria da Comissão de Constituição , ...

Pg. 2607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

DOS ESTADOSMEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23... PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76453820058260152 SP 0007645-38.2005.8.26.0152

intermunicipal que é de competência dos Estados-Membros nos termos do artigo 25, § 3º da Constituição Federal e do artigo 158..., nos termos do art. 25, §3º, da Constituição Federal e 158 da Constituição Estadual. Multa aplicada com fundamento no Decreto..., § 3º, da Constituição Federal e artigo 158 da Constituição E...

Apelação: APL 76453820058260152 SP 0007645-38.2005.8.26.0152

-membros, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal e artigo 158 da Constituição Estadual. Recurso provido para...

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