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19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

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para transporte de passageiros está na Lei Complementar nº 914/02 e no art. 3º do Decreto nº 46.708/02..., ‘e’), aos Municípios se de âmbito local (art. 30, V) e, residualmente, aos Estados se intermunicipal (art. 25, § 1o). No âmbito... Federal. Porém, atribui-se aos Estados competência para regular o trânsito em reg...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

, com fulcro no art. 25, § 3º, da Carta Maior. Assim, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 914/2002 e do Decreto..., ambos da Constituição Federal. Porém, atribui-se aos Estados competência para regular o trânsito em regiões metropolitanas... de fretamento, então, é patente.IIO Decreto Estadual n. 29.912/89 det...

Andamento do Processo n. 5.857 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 31/01/2018 do STF

, aglomerações urbanas e microrregiões), da Constituição Federal. Afirma que o art. 25, § 3º, da CF/88, “ao usar a locução..., nos termos do § 1º do art. 182 da Constituição Federal e da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001. § 3º Nas regiões... do Estado do Pará contra os artigos 10 e 21 da Lei federal n. 13.089/2015,...

Andamento do Processo n. 2015/0313998-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

do art. 25, § 3º, da CRFB, e transferiu ao Estado do Rio de Janeiro o poder concedente para a prestação do serviço.... Dessa confluência nasceu a Lei Complementar Estadual nº 87/1997, que, nos termos do art. 25, § 3º da CRFB, criou a Região... afastada. 2.2. De acordo com o art. 3º da Lei nº 7.347/85, a ação civil púb...

Pg. 8677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

. 25, § 3º, da CRFB, e transferiu ao Estado do Rio de Janeiro o poder concedente para a prestação do serviço... especial obstaculizado, o(a) ora agravante alegou violação dos seguintes artigos: 128; 165; 264, parágrafo único; 267, VI... e seguintes da Lei Federal n. 11.455/2007, além dos arts. 3º-A e 3º-B da Lei n. 12....

Pg. 8679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

pela Constituição Federal entre União, Estados e Municípios, através da chamada competência comum, prevista no art. 23... confluência nasceu a Lei Complementar Estadual nº 87/1997, que, nos termos do art. 25, § 3º da CRFB, criou a Região Metropolitana..., conforme art. 3º c/c art. 7º do citado diploma estadual. (...) ...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2018

legais conferidas pelo § 3º do art. 25 do Estatuto da UFGD e com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição... da Universidade Federal do Acre, de acordo com o Art. 34, Parágrafo único, inciso 2, da Lei n.º 8.112/90, a contar de 20... Federal de 1988, na redação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19/12/20...

Pg. 411. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018

que o art. 25, § 3º, da CF/88, “ao usar a locução ‘poderão’, facultou aos Estados a possibilidade de instituir regiões... urbana da formulação do respectivo plano diretor, nos termos do § 1º do art. 182 da Constituição Federal e da Lei no 10.257... de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Pará contra ...

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públicos, consoante o arts. 3º , II , e 24 da Lei Federal 11.445 /2007 e o art. 241 da Constituição Federal... , da Lei Federal n.º 11.445 /2007: Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto... de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal...

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