Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal... da Deputada Priscila Krause, a fim de corrigir a redação dos incisos I a …

Página 3 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Fevereiro de 2020

comum (art. 25, §3º, da Constituição Federal). Não haveria sentido na exigência de a administração pública seguir...Pg. 3. Edição Extra. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/02/2020 que a Constitu…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

-Regulamenta, nos termos do artigo 25 , § 3º , da Constituição Federal e artigo 17 , III , da Lei federal nº 12.587... Nascimento favorável. - T.N. 6 - Projeto de lei Complementar 62/2019 - …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

25 , § 3º , da Constituição Federal e artigo 17 , III , da Lei federal nº 12.587 , de 2012, a exploração de atividade..., do artigo 13, da Constituição Estadual, que sejam convidados os Senhores: …

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Fevereiro de 2020

Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal... previsto em legislação federal que venha a substituí-lo. Art. 36. A decisão de …

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídas, na forma do § 3º do artigo 25 da Constituição Federal ; b... efeito de pagamento de diárias, a cidade-sede de sua circunscrição. Ar…

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Fevereiro de 2020

a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal... do que dispõem o art. 25, § 3º, da Constituição Federal, o art. 19, …

Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Fevereiro de 2020

, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal e a Lei Complementar 382, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe... altera as Leis Complementares nº 388/2018, que regulamenta …

Página 34 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Fevereiro de 2020

do art. 25 da Constituição Federal e a Lei Complementar 382, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Região... ou prestações de serviços para os idosos maiores de 80 (oitenta) anos, de acordo …

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal e a Lei Complementar 382, de 9... LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são …