Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1213653 RJ - RIO DE JANEIRO

. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARTIGOS 30, INCISOS I E VIII E 182, CAPUT, PARÁGRAFO 3°, TODOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CONCESSAO...)o que contraria, também, o artigo 25, §§ 1° e 3° da Constituição Feder…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1181500 SP - SÃO PAULO

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LIV e LV, 23, 25, § 3º, 37, § 6º, 100 e 180 da Constituição... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0007645-38.2005.8.26.0152 SP 0007645-38.2005.8.26.0152

-membros, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal e artigo 158 da Constituição Estadual. Recurso provido para...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007588775 RS

que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25 , § 3º... e 26 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. 2. Trata-se de Ação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1171802 RS - RIO GRANDE DO SUL

FEDERAL. CONSTITUIÇAO FEDERAL, ART. 25, PARÁGRAFO 3º. LEI Nº 8.112/90, ART. 58, §§ 2º E 3º. DECRETO Nº 73.332/73, ART. 4º... estabelecidas pelos Estados em lei complementar editada com fundamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1577249 RS 2016/0006330-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.249 - RS (2016/0006330-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : ROGER HONÓRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 156617 RJ 2018/0026870-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.617 - RJ (2018/0026870-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO DA 51A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 23A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 126498 MT 2013/0013508-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.498 - MT (2013/0013508-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE SINOP - MT SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 1006 RJ 2017/0264530-2

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.006 - RJ (2017/0264530-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1685880 DF 2017/0091019-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.880 - DF (2017/0091019-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CERRO BRANCO PROCURADOR : LISANDRO SANTOS MACHADO E OUTRO(S) - …