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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988
Lei Complementar nº 1.323, de 22 de maio de 2018

de Franca, como unidade regional do território do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal..., dos artigos 152 a 158 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994. Artigo 2º... atuantes na região; V - a redução das desigualdades regionais. Artigo 3º -...

Lei Complementar nº 1.290, de 6 de julho de 2016

Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas.

LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012

Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas.

Lei nº 5192, de 15 de janeiro de 2008.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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