Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Lei Complementar nº 1.323, de 22 de maio de 2018

Cria a Aglomeração Urbana de Franca, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1.290, de 6 de julho de 2016

Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas.

LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014

Cria a Região Metropolitana de Sorocaba e dá providências correlatas.

Lei nº 6362, de 19 de dezembro de 2012.

ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES SOBRE O GERENCIAMENTO ESTADUAL PARA DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERROS SANITÁRIOS.

Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do…

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012

Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas.

Lei nº 5192, de 15 de janeiro de 2008.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.