Art. 25, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Os avanços que a COP24 e a Resolução nº 758/2018 da ANP trouxeram para a economia brasileira de baixo carbono

, § 3º, da Constituição de 1988, estes não parecem ter, com o devido respeito às opiniões em sentido contrário... de gás natural canalizado (isto é, por meio de gasodutos), cujo serviço é regulado …

Em ação, governador do PA diz que Estatuto da Metrópole afronta pacto federativo

Dispositivos do Estatuto da Metrópole afrontam o pacto federativo, previsto na Constituição Federal, por impor obrigações legais aos entes federados e impor sanções àqueles que não as cumprirem.

STF – Dispositivos do Estatuto da Metrópole são objeto de ADI no Supremo

O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5857) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 13.089/2015, que institui o Estatuto…

Dispositivos do Estatuto da Metrópole são objeto de ADI no Supremo

O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5857) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 13.089/2015, que institui o Estatuto…

Receita disciplina o entendimento da redução a zero do PIS e COFINS sobre Transporte coletivo de passageiros

Solução de Consulta nº 288 - Cosit ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. A redução a…
Agência Brasil
há 2 anos

Três novas regiões metropolitanas são criadas no Brasil

No segundo semestre do ano passado, foram criadas três novas regiões metropolitanas no país: a de Ribeirão Preto (SP), a de Sobral (CE) e a rondoniense, em torno da capital, Porto Velho.  A…

ILP realiza ciclo de debates sobre Estatuto da Metrópole

O Instituto do Legislativo Paulista - ILP promove, nos dias 25/11, 2 e 9/12, ciclo de debates sobre o Estatuto da Metrópole. O evento acontece das 15h às 19h na sala de conferências do ILP e tem como…

Vetado projeto que obriga implantação de placares temporizadores nos pontos de ônibus

O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou integralmente o projeto de lei do deputado estadual Henrique Arantes (PTB), que obriga implantação de placares temporizadores nos pontos de ônibus da Região…

A PNRS e a determinação das obrigações

Introdução A PNRS determina obrigações para União, Estados, Municípios, setor empresarial e sociedade. Neste espaço, você poderá conhecer estas obrigações. A Confederação irá acompanhar as ações de…
Correio Forense
há 5 anos

DEM questiona Lei Complementar que cria Entidade Metropolitana da Região de Salvador

O Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5155), com pedido de medida cautelar, contra artigos da Lei Complementar nº 41, de 13 de junho…