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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988
Em ação, governador do PA diz que Estatuto da Metrópole afronta pacto federativo

, o artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição faculta aos estados a instituição de regiões metropolitanas. “Se se trata... afrontam o pacto federativo, previsto na Constituição Federal, por impor obrigações legais aos entes federados e impor... de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal. A lei questio...

STF – Dispositivos do Estatuto da Metrópole são objeto de ADI no Supremo

. Isso porque, de acordo com o governador paraense, o artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal faculta aos estados a instituição... federativos, prevista na Constituição Federal. A lei questionada prevê, em seu artigo 10, que estados e municípios... e contrariedade ao artigo 18 da Constituição Federal. O govern...

Dispositivos do Estatuto da Metrópole são objeto de ADI no Supremo

. Isso porque, de acordo com o governador paraense, o artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal faculta aos estados a instituição... federativos, prevista na Constituição Federal. A lei questionada prevê, em seu artigo 10, que estados e municípios devem... ao artigo 18 da Constituição Federal. O governador pediu...

Receita disciplina o entendimento da redução a zero do PIS e COFINS sobre Transporte coletivo de passageiros

, e, como regra, mediante o pagamento de tarifa pelo usuário final. Dispositivos Legais: CF, de 1988, art. 25 , § 3º ; Lei... nº 5.172 , de 1966, art. 111 ; Lei nº 12.587 , de 2012, art. 4º , XI a XIII ; e Lei nº 12.860 , de 2013, com redação dada...

Agência Brasil

Agência Brasil -

Três novas regiões metropolitanas são criadas no Brasil

, Parágrafo 3º da Constituição Federal . Pelas informações relativas a 31 de dezembro do ano passado, a Região... pelo Artigo 43 , Parágrafo 1º da Constituição Federal . Constam no registro as RIDEs de Petrolina/Juazeiro, a da Grande... da Constituição Federal de 1988, “visando integrar a organização, o planejamento e...

ILP realiza ciclo de debates sobre Estatuto da Metrópole

O Instituto do Legislativo Paulista - ILP promove, nos dias 25/11, 2 e 9/12, ciclo de debates sobre o Estatuto da Metrópole. O evento acontece das 15h às 19h na sala de conferências do ILP e tem como

Vetado projeto que obriga implantação de placares temporizadores nos pontos de ônibus

O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou integralmente o projeto de lei do deputado estadual Henrique Arantes (PTB), que obriga implantação de placares temporizadores nos pontos de ônibus da Região

A PNRS e a determinação das obrigações

Introdução A PNRS determina obrigações para União, Estados, Municípios, setor empresarial e sociedade. Neste espaço, você poderá conhecer estas obrigações. A Confederação irá acompanhar as ações de

DEM questiona Lei Complementar que cria Entidade Metropolitana da Região de Salvador

O Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5155), com pedido de medida cautelar, contra artigos da Lei Complementar nº 41, de 13 de junho

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