Parágrafo 3 Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 3º o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018752-67.2018.8.26.0100 SP 1018752-67.2018.8.26.0100

QUE PREJUDICA O FIADOR PREVISAO DO ARTIGO 204, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CIVIL PRESCRIÇAO QUE, NO CASO, PASSA A SER... que a interrompeu, na forma do parágrafo único do art. 202, do Código Civil. A …

Andamento do Processo n. 0802217-97.2019.8.10.0022 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJMA

O DEVEDOR PRINCIPAL. EXCEÇÃO DO § 3° DO ART. 204 CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EM SENTIDO INVERSO. 1. O Código Civil... também lhe atinge, nos termos do § 3º do art. 204 do Código Civil. 2. "O …

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

de interromper o prazo prescricional também em relação aos fiadores, nos termos do § 3º do art. 204, do CC....Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2020 CPC, determinou que …

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do art. 204 do Código Civil. 2... o prazo prescricional também em relação ao fiador, nos termos do § 3º …

Andamento do Processo n. 0802284-94.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2020 do TJMA

de interromper o prazo prescricional também em relação ao fiador, nos termos do § 3º do art. 204 2 do Código Civil... ao devedor principal, seja em relação ao fiador, nos termos do § 3º do art. 204

Página 231 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2020

A PRESCRIÇÃO EM DESFAVOR DOS FIADORES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 204 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL . COM O TÉRMINO...Pg. 231. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 2436 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - Celso.... 202, I C/C ART. 204, §§ 1º E 3º, CC).2. A TESE DE FALTA DE DOCUMENTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076092-32.2019.8.26.0100 SP 1076092-32.2019.8.26.0100

, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DESPEJO – ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA NO.../C COBRANÇA – INTERRUPÇÃO PRODUZIDA CONTRA O PRINCIPAL DEVEDOR QUE …

Andamento do Processo n. 0040133-95.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-2

validamente em 2012 (art. 219 do CPC/73 c/c art. 204 §§1º e 3º do CC/2002), (iii) comprovada a deficiência própria do Poder... do voto do Relator. Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2020. assinado …

Andamento do Processo n. 0017510-03.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-2

do CPC/73 c/c art. 204 §§1º e 3º do CC/2002), (iii) comprovada a deficiência própria do Poder Judiciário e a atuação... Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. …