Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Agravo de Instrumento: AI 15882449 PR 1588244-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO LIMI...

Andamento do Processo n. 5090944.44.2017.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 11/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 83. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2017

de comissão de permanência em percentual não superior à média dos juros remuneratórios, porém sem cumulação com juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual e desde que contratada.

Pg. 908. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

Assim, a ação que deu ensejo a interrupção do prazo prescricional (200801824529) não atingiu os embragantes/fiadores, que não figuraram a época no polo passivo, eis que, se vedada a execução com base

Pg. 909. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

“(…) 1. A jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que "o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado" (Súmula 268 do STJ). Com

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070443 MG 2017/0058788-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.443 - MG (2017/0058788-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SIMAC REPRES LTDA ADVOGADOS : LUCIANA COUTO CAVICHIOLI - MG083782 EUNICE MARIA BRASILIENSE - MG046456N AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCELO DE CASTRO MOREIRA E OUTRO(S) - MG071939N INTER...

Embargos de Declaração: ED 1253474201 PR 1253474-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto desta Relatora. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃ...

Andamento do Processo n. 2017/0058788-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2593) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.443 - MG (2017/0058788-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SIMAC REPRES LTDA ADVOGADOS : LUCIANA COUTO CAVICHIOLI - MG083782 EUNICE

Pg. 3422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

superior à metade daquele estabelecido no diploma legal revogado, quando da entrada em vigor do atual Código Civil. Para a hipótese do presente feito, a Lei n° 3.071/16 previa em seu art 177,

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Quanto à exclusão do avalista, verifica-se que o Tribunal de origem assentou sua decisão nos seguintes fundamentos suficientes (e-STJ, fls. 190): Registre-se, por fim, que, nos termos do art 176, § 3

×