Art. 204, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08118179620128240023 Capital 0811817-96.2012.8.24.0023

do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação... art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, observando, para a fixação do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082594037 RS

a todas as garantidoras, pois, nos termos do art. 204, § 3º, do Código Civil, existe uma relação de acessoriedade entre elas. Agravo... interrompeu-se em relação a todas as devedoras, fulcro no arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082594037 RS

a todas as garantidoras, pois, nos termos do art. 204, § 3º, do Código Civil, existe uma relação de acessoriedade entre elas. Agravo... desprovido.(Agravo de Instrumento, 70082594037, Décima …

Andamento do Processo n. 5011931.25.2019.8.09.0000 - 04/11/2019 do TJGO

o recorrente violação dos artigos 204, § 3º, e 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Requer... os agravantes dispensado a incidência da previsão do artigo 29 da Lei de Arbitragem e concordado que …

Página 2881 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

art. 204, §3º, do Código Civil: “A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador”. Assim, houve... do artigo 487, III, item b, do Código de Processo Civil. Por outro lado, …

Página 3630 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

violação dos artigos 204, § 3º, e 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Requer, ainda, que todas as notificações e publicações... do artigo 204, §1°, do CC, no sentido de que a interrupção da …

Página 10572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

Civil de 2002, aos arts. 172, IV e 178, § 10, IV, do Código Civil de 1916, e aos arts. 126, 249, § 2º, 315, 472 e 535, I... aos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, aos arts. 204, …

Página 10581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

, 206, § 3º, I, 366 e 821 todos do Código Civil de 2002, aos arts. 172, IV e 178, § 10, IV, do Código Civil de 1916..., além da divergência jurisprudencial, ofensa aos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da …

Página 10588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

disciplina no art. 204, § 3º, da Código Civil de 2002, entende que a interrupção da prescrição operada contra o devedor afiançado... da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos …

Andamento do Processo n. 1.526.756 - Agravo em Recurso Especial - 30/10/2019 do STJ

pelo MP do DF contra o Banco do Brasil". À luz do artigo 204 do Código Civil , a interrupção é ato pessoal, beneficiando... AOS FIADORES. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O …