Art. 204, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00059259720138070018 DF 0005925-97.2013.8.07.0018

, sendo aplicável (ao preço público) o art. 205 do Código Civil , o qual prevê o lapso temporal de 10 (dez) anos.... CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIG…

Página 98 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Maio de 2020

interruptivas da prescrição, está assim dispostas no art. 204, § 3º do Código Civil: § 3º. A interrupção produzida... de três anos para pretensão relativa a cobrança de aluguéis, no termos da lei ci…

Página 99 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Maio de 2020

Pg. 99. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/05/2020 204, §3º, CC/2002... de Energia S/A - Em conformidade com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ, intimo a …

Andamento do Processo n. 0011181-55.2017.5.15.0132 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-15

de devedor solidário, consoante art. 204, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Precedentes do TST. 2. Decisão regional... o inciso VII no art. 3º da Lei 1.060/50, o entendimento desta Corte é no …

Página 11497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Maio de 2020

subsidiário, pois a condição de devedor subsidiário não equivale à de devedor solidário, consoante art.204, caput e §§1º a 3º... a esta hipótese o disposto no art. 6º da Lei de Introdução e art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856558 SP 2020/0003751-3

PRINCIPAL. EXCEÇÃO DO § 3º DO ART. 204 CC/02 . IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EM SENTIDO INVERSO. 1. O Código Civil... de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 204 do Código Civil . Sustentou, …

Página 6993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2020

. EXCEÇÃO DO § 3º DO ART. 204 CC/02 . IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EM SENTIDO INVERSO. 1. O Código Civil , em seu art. 204.... (...) 2. " O Código Civil , em seu art. 204 , caput, prevê, como regra, …

Página 8275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

atinge, nos termos do § 3º do art. 204 do Código Civil . 2."O contrato de locação possui liquidez, certeza e exigibilidade... pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 00069227520198160000 PR 0006922-75.2019.8.16.0000 (Acórdão)

solidários Missioneira e André de ”, o que atrairia a aplicação do art. 204, §1º, do Código Civil, para fins deAlmeida... da prescrição em face do avalista ou fiador não prejudica o devedor …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006922-75.2019.8.16.0000 PR 0006922-75.2019.8.16.0000 (Acórdão)

do art. 204, §3º, do Código Civil, o inverso seja verdadeiro. E pondera que a prescrição interrompida deve recomeçar da data... eles, os avalistas e devedores solidários Missioneira e André de ”, o …