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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Andamento do Processo n. 0065227-03.2011.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 12/01/2018 do TJSP

do §3º do art. 204 do Código Civil, a interrupção da prescrição, ocorrida contra o afiançado naqueles autos, prejudica..., não havia ainda decorrido o prazo de 3 anos, contado da sentença de mérito do despejo. Desta forma, por QUALQUER ÂNGULO...(A) DE DIREITO RENATA MANZINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIA HELENA FANTINI DAM...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

. Pois bem: a teor do §3º do art. 204 do Código Civil, a interrupção da prescrição, ocorrida contra o afiançado naqueles...- Nos termos do art. 357, §3º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 139, V, designo audiência de tentativa.... NA FORMA DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO ADVOGADO INFORMA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198825 SC 2017/0288456-9

de despejo, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do art. 204 do Código... violação dos artigos 843 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; e 655-B do Código de Processo Civil de 1973 , além... decidida de modo suficiente, motivo pelo qual rejeito a alegaç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1198405 RS 2010/0112986-3

, ante o teor do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/90. A propósito, confira-se a ementa desse julgado: PROCESSO CIVIL... DA PRESCRIÇAO QUE NAO PREJUDICA O DEVEDOR PRINCIPAL. EXCEÇAO DO § 3° DO ART. 204 CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO.... INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO QUE NAO PREJUDICA O DEVEDOR PRINCIPAL. EXCEÇAO DO...

Andamento do Processo n. 2010/0112986-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

violação do art. 3º, inciso VII da Lei n. 8.009/90, sustentando, em síntese, que a dívida do fiador, decorrente... de família do fiador de contrato de locação, ante o teor do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/90. A propósito, confira... de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". 2....

Andamento do Processo n. 2017/0288456-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

lhe atinge, nos termos do § 3º do art. 204 do Código Civil . 2. "O contrato de locação possui liquidez, certeza... do recurso especial, alega a agravante violação dos artigos 843 e 1.022 , II , do Código de Processo Civil de 2015 ; e 655-B... - Como fiadores e principais pagadores, na forma prevista no Inciso II do Ar...

Pg. 10405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O DEVEDOR PRINCIPAL. EXCEÇÃO DO § 3º DO ART. 204 CC/02 . IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO... dos aluguéis, é evidente que equivale a honorários, ou seja, a 10% do total devido, que o cessionário fez acrescer outros 10.... OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 ( 1.022 DO CPC/2015 ). INEXISTÊNCIA. NO...

Pg. 10422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

na ação de despejo, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do art. 204... de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO..., que mantém os direitos sobre o resultado da alienação do imóve...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1584659 MT 2016/0029331-4

: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial de VALDIR GARCIA DA SILVA: alega violação do art. 20, §3º, "c... violação dos arts. 202 e 204, §3º do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que não ocorreu a prescrição, uma vez... rejeitados. Recurso especial de VALDIR GARCIA DA SILVA: alega v...

Andamento do Processo n. 2016/0029331-4 - Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

GARCIA DA SILVA : alega violação do art. 20, § 3º, c, do CPC/73. Sustenta que o valor fixado para os honorários é ínfimo.... Recurso especial de BANCO DA AMAZÔNIA SA: alega violação dos arts. 202 e 204, § 3º do CC, bem como dissídio...), considerou os requisitos previstos no art. 20, § 3º e § 4º, do CPC/73 (e-STJ, fl....

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