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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Andamento do Processo n. 0005188-41.2007.403.6100 - 13/07/2017 do TRF-3

0005188-41.2007.403.6100 (2007.61.00.005188-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X CESAR AUGUSTO DA SILVA X LUCIANO CARNEIRO BARATELA (SP200845 - JANICE MARIA ZACHARIAS E

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

eficácia de título executivo, pagamento de soma emdinheiro, e, para o caso de não apresentação de embargos, ou de sua rejeição, a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial.Narra a

Andamento do Processo n. 1011182-27.2014.8.26.0114 - Embargos à Execução - 05/07/2017 do TJSP

Processo 1011182-27.2014.8.26.0114 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Fatima Regina Azevedo Tuchiama - Adilson garcia Machado - Vistos.Trata-se de embargos à execução, opostos por

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

a pretensão deduzida com a inicial não está voltada a obtenção de qualquer outro benefício que não o de aposentadoria por invalidez acidentária, incabível pela ausência de incapacidade total e

Agravo de Instrumento: AI 70073287542 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE A CITAÇÃO POR EDITAL DO SÓCIO TER OCORRIDO APÓS CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que, entre o despacho citatório e a citação da empresa, não houve o...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073642993 RS

MCB Nº 70073642993 (Nº CNJ: 0128414-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. É pressuposto do acolhimento da pretensão

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073287542 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RTH Nº 70073287542 (Nº CNJ: 0092869-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE

Pg. 2140. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018384220168260602 SP 1001838-42.2016.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000446256 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001838-42.2016.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20194076520178260000 SP 2019407-65.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2017.0000447420 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

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