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22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Pg. 754. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS ADMINISTRATIVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. POSTERIOR COMPARECIMENTO DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1276778 MS 2011/0214403-3

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORES. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS FIADORES. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O DEVEDOR PRINCIPAL. EXCEÇÃO DO § 3° DO ART. 204 CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EM SENTIDO INVERSO. 1. O Código C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 26969020104036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002696-90.2010.4.03.6126/SP 2010.61.26.002696-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 26969020104036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/07/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002696-90.2010.4.03.6126/SP 2010.61.26.002696-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

Andamento do Processo n. 0719050-70.1997.8.26.0100 - 01/02/2017 do TJSP

Processo 0719050-70.1997.8.26.0100 (583.00.1997.719050) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais -Condominio Edificio Boa Vista - Jari Fernandes - Jari Fernandes - Vistos.O processo de

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, o correlato montante se atualiza monetariamente da propositura da ação, 05 de outubro de 2000 (STJ, Súmula nº 14), e os juros moratórios em um por

Inteiro Teor. : 74058720134039999

PROC. -:- 2013.03.99.007405-9 AC 1837829 D.J. -:- 20/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007405-87.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.007405-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :

Andamento do Processo n. 0007405-87.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/01/2017 do TRF-3

00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007405-87.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.007405-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade

Pg. 851. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

interruptivo da prescrição o disposto na LEF, no art. 8º, § 2º, verbis: "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". Precedentes: REsp 1148455/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 14680319888190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001468-03.1998.8.19.0038 APELANTE: JOÃO DAMASCENO FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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