Art. 204, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50043345320184047003 PR 5004334-53.2018.4.04.7003

. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada... na existência de solidariedade entre os réus, mediante aplicação da regra prevista …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001302320194047005 PR 5000130-23.2019.4.04.7005

e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código.../1973. REJEIÇAO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DO ART. 403 DO CÓDIGO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50028523020194047005 PR 5002852-30.2019.4.04.7005

, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação... entre os réus, mediante aplicação da regra prevista no art. 204 , § 2º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50012345020194047005 PR 5001234-50.2019.4.04.7005

no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho... DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , XIII , DA LEI N. 9.784 /1999. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50012275820194047005 PR 5001227-58.2019.4.04.7005

10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena... de solidariedade entre os réus, mediante aplicação da regra prevista no art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018043620194047005 PR 5001804-36.2019.4.04.7005

. 397 e 398 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1o A interrupção da prescrição, operada... AOS DISPOSITIVOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50012405720194047005 PR 5001240-57.2019.4.04.7005

o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1o.... REJEIÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL E …

Andamento do Processo n. 4013791-66.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJSC

PREJUDICA O FIADOR. ART. 204, §§ 2º E 3º, CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR PRINCIPAL FOI CITADO A TEMPO E MODO... provimento. Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE …

Página 303 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

OS DEMAIS. OUTROSSIM, INTERRUPÇÃO PRODUZIDA CONTRA O PRINCIPAL DEVEDOR PREJUDICA O FIADOR. ART. 204, §§ 2º E 3º, CÓDIGO....”Na dicção do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013791-66.2016.8.24.0000 Xaxim 4013791-66.2016.8.24.0000

. ART. 204, §§ 2º E 3º, CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR PRINCIPAL FOI CITADO A TEMPO E MODO, FAZENDO INTERROMPER...