Parágrafo 2 Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003040-17.2019.4.04.7007 PR 5003040-17.2019.4.04.7007

o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1o..., nem sequer implicitamente, a questão à luz do art. 403 do Código Civil e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5014361-61.2019.4.04.7003 PR 5014361-61.2019.4.04.7003

, nem sequer implicitamente, a questão à luz do art. 403 do Código Civil e do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784..., mediante aplicação da regra prevista no art. 204, § 2º, do Código Civ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007345-62.2019.4.04.7001 PR 5007345-62.2019.4.04.7001

e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... da regra prevista no art. 204, § 2º, do Código Civil, mas, sim, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009793-93.2019.4.04.7005 PR 5009793-93.2019.4.04.7005

o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição... AOS DISPOSITIVOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 2º, PARÁGRAFO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010717-07.2019.4.04.7005 PR 5010717-07.2019.4.04.7005

em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... prevista no art. 204, § 2º, do Código Civil, mas, sim, na regra processual …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010388-07.2019.4.04.7001 PR 5010388-07.2019.4.04.7001

e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código... AOS DISPOSITIVOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 2º, PARÁGRAFO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004002-31.2019.4.04.7010 PR 5004002-31.2019.4.04.7010

o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição... AOS DISPOSITIVOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 2º, PARÁGRAFO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002997-86.2019.4.04.7005 PR 5002997-86.2019.4.04.7005

, mediante aplicação da regra prevista no art. 204 , § 2º , do Código Civil , mas, sim, na regra processual que determina... a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003010-85.2019.4.04.7005 PR 5003010-85.2019.4.04.7005

, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação... entre os réus, mediante aplicação da regra prevista no art. 204 , § 2º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000448-42.2015.4.04.7006 PR 5000448-42.2015.4.04.7006

em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil... prevista no art. 204 , § 2º , do Código Civil , mas, sim, na regra …