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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Andamento do Processo n. 44-03.2017.6.15.0000 - Recurso Eleitoral - 12/12/2017 do TRE-PB

do que dispõe o art. 204, § 2º, do Código Civil. Sustenta que a Rádio Panaty é codevedora desde a petição inicial, de forma..., § 2º, do Código Civil. O citado dispositivo estabelece: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não.... Relativamente à incidência do art. 204, § 2º, do Código Civil, num primeiro...

Andamento do Processo n. 0064832-79.2009.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 12/12/2017 do TJSP

nos artigos 204 , § 2º e 280 , ambos do Código Civil , de rigor a aplicação de multa e a fixação dos honorários advocatícios... previstos no artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil, uma vez que o coexecutado Odovir fora devidamente intimado... SIQUEIRA DE PRETTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENY CRISTIAN TRAKAL EDITAL DE...

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

nos artigos 204, § 2º e 280, ambos do Código Civil, de rigor a aplicação de multa e a fixação dos honorários advocatícios... ou honorários, a teor do que estabelece o artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, arquivem-se com as anotações de praxe... pesquisado e também para cada sistema de pesquisa), conforme ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 12/12/2017

o art. 354 c/c art. 487 e art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil e na linha da mais recente... Tributário Nacional. Acrescenta que o rito de cobrança a ser aplicado é o do art. 8º, § 2º, Lei 6.830/80. Nesse particular..., Aércio Nóbrega, ocorrida em 20/06/203, interrompeu a prescrição para ambos, a t...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 12/12/2017

, a teor do que dispõe o art. 204, § 2º, do Código Civil. O citado dispositivo estabelece: Art. 204. A interrupção... de citação do seu devedor solidário. Relativamente à incidência do art. 204, § 2º, do Código Civil, num primeiro momento.... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS. A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164749 RS 2017/0221628-7

, e do art. 204, § 1º, do Código Civil de 20023, justamente, ante o caráter específico da normatividade decorrente da Lei... permitido pelo art. 85 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil . Apelação cível desprovida. Nas razões do recurso especial... E AVALIZADO NÃO SE APLICA A REGRA DO DIREITO COMUM (ARTIGO 176 , PA...

Andamento do Processo n. 2017/0221628-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

, PARÁGRAFO 1., DO CÓDIGO CIVIL ), EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI UNIFORME , ART. 71, QUE ASSIM DISPÕE: ''A INTERRUPÇÃO..., na sentença,no patamar mínimo permitido pelo art. 85 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil . Apelação cível... ao tempo dos fatos ora em apreço, e do art. 204, § 1º, do Código Civil de 2002...

Pg. 5693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

pelo art. 85, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Apelação cível desprovida. Nas razões do recurso especial (e-STJ..., EM RELAÇÃO AO AVALISTA. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CONFLITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS..., § 1º, do CPC/1973 e 204, § 2º, do CC/2002. Sustentou que deve ser re...

Andamento do Processo n. 0001166-67.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/11/2017 do TRF-3

, deve-se aplicar o art. 204 , § 2º , do Código Civil , o qual veicula norma similar, ao prever que a interrupção... 4º , incisos I e V , da Lei 6.830 /80 e artigo 568, incisos I e V, do Código de Processo Civil, a disciplina... o disposto no artigo 2º , § 3º , da Lei 6.830 /80, aplicável a dívidas de natureza nã...

Pg. 736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

tributários, deve-se aplicar o art. 204 , § 2º , do Código Civil , o qual veicula norma similar, ao prever que a interrupção... do artigo 4º , incisos I e V , da Lei 6.830 /80 e artigo 568, incisos I e V, do Código de Processo Civil, a disciplina... - fls. 18. À espécie incide, portanto, o disposto no artigo 158, i...

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