Art. 204, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40208110620198240000 Lages 4020811-06.2019.8.24.0000

QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS (ART. 204 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL ). PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO... (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civi…

Página 525 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

em vista do que dispõem os arts. 125, III, do CTN e também o art. 204, § 1º, do Código Civil. Abaixo, a pertinente... transcrição dos arts. 124, inciso I e 125, inciso III, 135, inciso III do CTN …

Página 526 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, é inexorável a aplicação do art. 125, inciso III, do CTN e 204, § 1º, do Código Civil, uma vez que, existindo... aos demais coobrigados. Ad argumentandum tantum, no caso de ser afastada a previsão …

Página 7902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 204, §1º, do Código Civil, “A interrupção por um dos credores solidários... DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 204, §1°, CC/2002. INAPLICABILIDADE. …

Página 7903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

a letras de câmbio e notas promissórias. Alega que, na forma do art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção... dos arts. 204, § 1º, e 206, § 5º, I, do Código Civil, sob o argumento de que …

Página 7904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

se poderia ter considerado o artigo 204 , § 1º , do Código Civil , mas o artigo 71, acima citado. (...) Consoante... prescricional em razão da citação do devedor solidário, aplicou-se à hipótese a …

Página 7905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis...Pg. 7905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 interrupção da …

Página 8567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, passará a ser solidária, e, a partir de então, deverá ser norteada por essa sistemática (CC, arts. 204, § 1°, e 275.... LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. CARÁTER, …

Andamento do Processo n. 0004262-27.2017.4.03.6321 - 13/09/2019 do TRF-3

em face de um dos devedores solidários atinge os demais (art. 204 § 1º do CC/2002). Outrossim, apesar de a autora ter...,a teor do art. 1ºda Leinº10.259/01 c.c. o art. 55,caput da Leinº9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0305302-53.2018.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 13/09/2019 do TJSC

, art. 161, § 1º); b.2) rejeitar o pedido de indenização por dano emergente. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n... da primeira citação (9.11.2018 - fl. 72), em razão da solidariedade …