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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20468482120178260000 SP 2046848-21.2017.8.26.0000

envolve os demais e seus herdeiros, conforme estabelece o artigo 204 , § 1º do Código Civil . Também não restou demonstrado... E OUTROS JUIZ (A): CAREN CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA VOTO 39580 DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, artigo 932... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000261456 Agravo de Instrum...

Andamento do Processo n. 0006134-24.2017.8.19.0008 - 18/04/2017 do TJRJ

de despejo, ante a inexistência de citação válida do réu. Regra do art. 204 , § 1º do CC que não se aplica. Posterior... prestada por meio da fiança até o momento da entrega das chaves, nos termos do art. 39 da lei de locações.Nesse sentido... da prescrição que é regulada pelos arts. 219 , caput e § 1º do CPC . Prazo ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 55300220144036102 SP

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA NO CONTRATO NA QUALIDADE DE AVALISTA. SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES. PRESCRIÇÃO E INÉRCIA DA PARTE E...

Andamento do Processo n. 0005530-02.2014.4.03.6102 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005530-02.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.005530-4/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : PAULO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO : SP229269 JOÃO FILIPE FRANCO DE

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

1. Há título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelos devedores, avalistas e por duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão

Pg. 509. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

constitucional da compatibilidade de horários. Ao contrário do que alega o agravante, o MM. magistrado de primeiro grau não vislumbrou conflito de horários de trabalho ao analisar as declarações

Inteiro Teor. Apelação: APL 11067594020158260100 SP 1106759-40.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000234721 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1106759-40.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0035030-23.2005.8.26.0002 - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0035030-23.2005.8.26.0002 (002.05.035030-9) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Beartriz Langfraf Torres - Tatsuo Shiraishi e outro - Vistos.BEATRIZ LANGRAF TORRES propôs

Andamento do Processo n. 0000135-79.1993.403.6000 - 06/04/2017 do TRF-3

0000135-79.1993.403.6000 (1993.60.00.000135-5) - JO O ABEL ANTUNES POMPEU (MS005702 - JO O ABEL ANTUNES POMPEU) X CARLOS PHILIPE ACHE ASSUMPCAO X CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (SP216356 - ERICH WEY

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

termos do artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio Curadora Especial à parte requerida Murilo Jerônimo de Almeida, o (a) Drºª Priscila Candelária Garcia OAB 360422/SP. Anote-se.2- Intime-se-o(a), pela

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