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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 181787320118240064 São José 0018178-73.2011.8.24.0064

da prescrição até mesmo em relação à devedora solidária ainda não citada (art. 204 , § 1º , do Código Civil... SOLIDÁRIOS (ART. 204 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL ). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR.... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NORMA FUNDAM...

Pg. 61. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

geral prevista no §1º do art. 204 do Código Civil, segundo o qual “§ 1 A interrupção por um dos credores solidários... e 2008.50.01.002845-1, reconhecendo a WIREX CABLE S/A (CNPJ 66.007.857/0001-41) integrante do grupo econômico INBRAC.... DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075409896 RS

a todos, mesma norma prevista no art. 204 , § 1º , do CC/2002 , que repetiu o § 1º do art. 176 do CC/1916 . 3. Dispositivo..., nos termos da Lei Complementar 118 . Colaciona jurisprudência. Postula pelo provimento do recurso. Intimada, a parte... - Agravo de Instrumento 70075409896, Comarca de São Leopoldo: "À U...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075069039 RS

de um obrigado pelo débito suspende a prescrição face a todos, mesma norma prevista no art. 204, § 1º, do CC/2002, que repetiu... o § 1º do art. 176 do CC/1916. 3. Dispositivo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 70055590905, Primeira Câmara... com o(a) Relator(a). DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo de I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535075 DF 2015/0118549-4

PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento..., aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil d...

Andamento do Processo n. 2015/0118549-4 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a contraprestação... impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código..., com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 0001881-86.2010.8.26.0058 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

CONTRA UM DOS CORRÉUS, TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA OS DEMAIS. ART. 204, § 1.º DO CC. DANOS MATERIAIS... DA REFERIDA CONSTRUÇÃO ÀS PROPRIEDADES VIZINHAS, NOS TERMOS DO ART. 204, § 1.º DO CC. SE SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO... DO CÓDIGO CIVIL, PELA QUAL OS VÁRIOS CREDORES SOLIDÁRIOS SÃO CONSIDERA...

Pg. 3421. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

CONTRA OS DEMAIS. ART. 204 , § 1.º DO CC . DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

Pg. 4918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

do Código Civil. Alega, em síntese, que a pretensão autoral não está prescrita, pois a natureza da taxa derivada do ajuste... prescricional quinquenal, mas sim ao decenal previsto no Código Civil. Sem contrarrazões (fl. 448e), o recurso foi admitido (fls... solidários no prazo legal de 90 dias, a interrupção da prescr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075170852 RS

suspende a prescrição face a todos, mesma norma prevista no art. 204 , § 1º , do CC/2002 , que repetiu o § 1º do art. 176... ou sua escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa (art. 186, VI, do Decreto-Lei 7.661 /45). Os Livros Diário de ..., inclusive pela compra em nome de terceira pessoa, ainda que ...

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