Parágrafo 1 Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Andamento do Processo n. 5303000.23.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2020 do TJGO

da prescrição alcança a todos os devedores, ainda que apenas um corresponsável tenha sido materialmente atingido artigo 204, §1º... do autor da ação de execução, nos moldes preconizados pelo artigo

Página 4357 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

um corresponsável tenha sido materialmente atingido artigo 204, §1º, do Código Civil. II- A prescrição intercorrente, por sua vez... pelo artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE …

Andamento do Processo n. 3.048/99 - do Decreto - 04/08/2020 do STJ

(destaquei) Pela leitura do trecho acima, verifico que a Corte de origem aplicou Código Tributário Nacional não se aplicam à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária, não sendo seus…

Página 5354 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

dos artigos 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, 2041º, do Código Civil, 219, §§§ 1º, 2º e 3º, 231, 247, 248... de um dos devedores solidários, interrompe-se a prescrição também em relação …

Andamento do Processo n. 5357729.96.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2020 do TJGO

. Isso porque, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, a citação de um dos devedores solidários interrompe..., nos termos aviados. É o relatório. DECIDO. 1 À luz do que dispõe o artigo 1.019, …

Página 3045 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

se falar, também, a meu ver, em prescrição. Isso porque, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, a citação... na apresentação da planilha de cálculo do débito exequendo e nulidade na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07046629620208070000 DF 0704662-96.2020.8.07.0000

SOLIDÁRIA. ART. 204 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇAO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. COMPORTAMENTO DILIGENTE DO CREDOR... da prescrição para todos os demais, conforme regra estampada no art. 204

Andamento do Processo n. 5727732.37.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2020 do TJGO

DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Por força do §1º do artigo 204, do Código Civil c/c artigo 802.... INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Códig…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Julho de 2020

do Código Civil e 1º do Decreto n. 20.910/32, alegando que as leis que promoveram a reestruturação remuneratória da carreira... afronta aos 189 do Código Civil e 1º do Decreto n. 20.910/32, visto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50142847620104047000 PR 5014284-76.2010.4.04.7000

do recurso com o prequestionamento do artigo 1º do Decreto 20910 /32 c/c art. 240 , § 1º , do art. 487 , II , do CPC/15... e dos arts. 202 , I , e 204 do CC/02 , CPC/1973, art. 219, § 1º; …