Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1 º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Pg. 2224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

Civil. 2. A teor do artigo 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores..., conforme prevê o art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, in verbis: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas... de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, no...

Pg. 2034. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

do artigo 204, § 1º, do Código Civil, ?a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais?, razão pela... a sua hipossuficiência e não provada a da recorrida; b) artigos 197 a 204, todos do Código Civil, sustentando inexistir...Pg. 2034. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019 não fig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40213873320188240000 Capital 4021387-33.2018.8.24.0000

jurisdicional encontra-se eivado por erro material, pois é inaplicável o art. 204, § 1º, do Código Civil no caso...-se eivado por erro material, pois é inaplicável o art. 204, § 1º, do Código Civil no caso sob exame, dado que a celebração... da Lei Uniforme de Genebra, do art. 214 do Código de Processo Civil de 1973, ...

Pg. 3076. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

do art. 204, §1º, do Código Civil, que estabelece que a ?a interrupção por um dos credores solidários aproveita... pelo embargante. Dispõe o art. 33 da Lei n. 7357/1985: Art. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia... que a citação interrompe a prescrição e que, nesse caso, há retroação à dat...

Pg. 3077. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

-se de obrigação solidária, de rigor a aplicação do art. 204, §1º, do Código Civil, que estabelece que a ?a interrupção..., aprecio a prejudicial de mérito arguida pelo embargante. Dispõe o art. 33 da Lei n. 7357/1985: Art. 33. O cheque deve... da propositura da demanda (§1º do art. 240 do CPC). No caso em tela, verifi...

Pg. 30359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

.TST. e) interrompida a prescrição pelo credor, este fato alcança todos os devedores solidários - artigo 204, § 1º..., do Código Civil. E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER , ficando mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos..., nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, consignando que não contraria entend...

Pg. 30361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2019

.TST. e) interrompida a prescrição pelo credor, este fato alcança todos os devedores solidários - artigo 204, § 1º..., do Código Civil. E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER , ficando mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos..., nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, consignando que não contraria entend...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50025073020194040000 5002507-30.2019.4.04.0000

da interrupção da prescrição em relação a todos os devedores solidários, nos termos do artigo 204, §1º, do Código Civil... prescricional, nos termos do artigo 204, §1º, do Código Civil. Dessa forma, possível a cobrança do crédito tributário em face... Civil. Considerando o previsto no art. 204, § 1º, do Código Civil (...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50025073020194040000 5002507-30.2019.4.04.0000

do prazo prescricional nos termos do artigo 204, §1º, do Código Civil. Dessa forma, não se verificando, em juízo sumário... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CND. PROVIMENTO. 1. Verifica...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080770357 RS

. NATUREZA PESSOAL. ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL . Não está em questão a legitimidade do Ministério Público para propositura..., porque, nos termos do artigo 204 do Código Civil a medida é de natureza pessoal, de modo que competia ao próprio poupador o ajuizamento... da interrupção da prescrição, nos termos do abaixo citad...

×