Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do imóvel objeto destes autos, bem como para que se manifeste sobre os documentos de fls. 16/22.Int. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP) Processo 1006165-13.2017.8.26.0079 -

Andamento do Processo n. 0608157-63.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/10/2017 do TJAM

ADV: ELISÂNGELA NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 3433/AM) - Processo 0608157-63.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Rosinei da Costa Barros - Renata Moreira

Pg. 103. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/10/2017

que deve ser colhida, pelo agente de correios, a assinatura pessoal do citando. A tal respeito mencionar posicionamento da Corte de Justiça do Estado, no Acórdão da Terceira Câmara Cível, extraído

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/10/2017

Trabalho, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, e o representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procurador-Chefe ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA; ausentes os Desembargadores, PEDRO LUÍS VICENTIN

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 233, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.F.C.S. - Vistos.1. Fl. 31: HOMOLOGO a desistência formulada pela..., do Código de Processo Civil.2. Observadas as formalidades legais, arquivem-se ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145281 MS 2017/0188510-7

, ainda que seja exigido o comprovante original, nos termos da Lei Estadual 3.779, de 11 de novembro de 2009 (artigo 12, § 1º), foi editado... o comprovante original, nos termos da Lei Estadual 3.779, de 11 de novembro de 2009 (artigo 12, § 1º), foi editado..., a recorrente apontou violação dos arts. 233, parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 1000633-58.2017.8.26.0079 - Monitória - 21/09/2017 do TJSP

se decidiu:A citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 233, parágrafo único, do Código... de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso...Andamento do Processo n. 1000633-58.2017.8.26.0079 - Monitória - 21/09/201...

Andamento do Processo n. 1008408-61.2016.8.26.0079 - Monitória - 21/09/2017 do TJSP

física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 233, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária...), prossiga-se na forma prevista na Lei (CPC, art. 701, § 1º).3. Havendo interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado... - Vistos.RETRO: Tendo sido aperfeiçoado o ato citatório na forma estabe...

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

em audiência já designada nos autos do divórcio em apenso, para data aprazada a menos de 30 dias desta - e inviabiliza a realização das visitas, em prejuízo das crianças; por conta disso, e para

Pg. 1933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

prazo de 5 (cinco) dias.Int.Botucatu, 11 de setembro de 2017. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP)

×