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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206604720145040241

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020660-47.2014.5.04.0241 (RO) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A. FERREIRA FILHO -

Andamento do Processo n. 1000337-70.2016.8.26.0079 - Monitória - 30/03/2017 do TJSP

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apresentado pela parte exequente, certifique-se o decurso de prazo quanto ao desinteresse na apresentação da impugnação a execução. Dê-se vista ao Município para que se manifeste sobre a existência

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472897 DF 2014/0195082-0

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(4515) RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.897 - DF (2014/0195082-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : JARBAS DELANO SANWAYS ADVOGADO : EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF025989 RECORRIDO :

Pg. 4843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 146): PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREIO. ENDEREÇO CONSTANTE

Andamento do Processo n. 1000909-26.2016.8.26.0079 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1000909-26.2016.8.26.0079 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Zamboni Junior Me - Vistos.Tendo sido aperfeiçoado o ato citatório na

Pg. 1504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

de resposta, que é de quinze dias, passará a fluir da data da referida solenidade; b) o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da

Andamento do Processo n. 0007544-68.2015.8.21.0029 - 22/03/2017 do TJRS

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Pg. 448. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2017

029/1.15.0004395-0 (CNJ 0009949-77.2015.8.21.0029) -JÚLIO CEZAR PERTILE LEAL (PP. ARNALDO PALIVANAS FILHO 73291B/RS) X CLOTILDE PERTILE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS

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