Art. 233, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Página 1499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

do imóvel objeto destes autos, bem como para que se manifeste sobre os documentos de fls. 16/22.Int. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP) Processo 1006165-13.2017.8.26.0079 -…

Andamento do Processo n. 0608157-63.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/10/2017 do TJAM

ADV: ELISÂNGELA NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 3433/AM) - Processo 0608157-63.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Rosinei da Costa Barros - Renata Moreira…

Página 103 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Outubro de 2017

que deve ser colhida, pelo agente de correios, a assinatura pessoal do citando. A tal respeito mencionar posicionamento da Corte de Justiça do Estado, no Acórdão da Terceira Câmara Cível, extraído…

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Outubro de 2017

Trabalho, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, e o representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procurador-Chefe ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA; ausentes os Desembargadores, PEDRO LUÍS VICENTIN…

Página 1675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2017

movida, a fim de possibilitar o reconhecimento dos efeitos da revelia.Nesse sentido, já se decidiu:A citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 233, parágrafo único, do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1145281 MS 2017/0188510-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.281 - MS (2017/0188510-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862 HADNA JESARELLA …

Andamento do Processo n. 1000633-58.2017.8.26.0079 - Monitória - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1000633-58.2017.8.26.0079 - Monitória - Cheque - Angelita Aparecida de Camargo - Murilo da Silva Carvalho - Vistos.RETRO: Tendo sido aperfeiçoado o ato citatório na forma estabelecida no…

Andamento do Processo n. 1008408-61.2016.8.26.0079 - Monitória - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1008408-61.2016.8.26.0079 - Monitória - Cheque - Rh Cosméticos Ltda - R C Timóteo Me e Rozeane Cardoso Timóteo - - Rozeane Cardoso Timóteo - Vistos.RETRO: Tendo sido aperfeiçoado o ato…

Página 1922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2017

em audiência já designada nos autos do divórcio em apenso, para data aprazada a menos de 30 dias desta - e inviabiliza a realização das visitas, em prejuízo das crianças; por conta disso, e para…

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2017

prazo de 5 (cinco) dias.Int.Botucatu, 11 de setembro de 2017. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP)…