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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Andamento do Processo n. 1000546-05.2017.8.26.0079 - Monitória - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1000546-05.2017.8.26.0079 - Monitória - Nota Promissória - Asu - Associação dos Servidores da Unesp - Camila Alvarenga Afonso - Vistos.Tendo sido aperfeiçoado o ato citatório na forma

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

BacenJud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854-A, “caput” e §§, do citado “Codex”.6. Não havendo interesse da

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

- ADV: JULIANA GASPARINI SPADARO (OAB 162299/SP), RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO (OAB 204349/SP), FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP), CLOVIS DO CARMO FEITOSA (OAB 339362/SP) Processo

Pg. 1088. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

EM CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO, 05/2010 E DOS ARTIGOS 328A E 32 8B, DA CONSOLIDAçãO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, FICA A PARTE REQUERENTE INTIMADA PARA ,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 736048 SC 2015/0156692-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 736.048 - SC (2015/0156692-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ERNESTO ZANG ADVOGADO : FRANCISCO MAROZO ORTIGARA E OUTRO(S) - SC017943 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S) - SC029708 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por ERNESTO Z...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Manifeste-se o patrono da requerente sobre o retorno do mandado de intimação cumprido negativo, atualizando seu endereço conforme art. 274 do NCPC. - ADV: WELLINGTON CESAR THOMÉ (OAB 188823/SP)

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Processo 1009097-08.2016.8.26.0079/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Bargi Stuani & Cia Comercio de Materiais - Antonio Roberto Martins Junior, - Vistos,Adite-se a inicial, nos termos do

Pg. 953. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

FIM DE QUE ATENTE A CONTAGEM DOS PRAZOS DE ACORDO COM O CPC, TEN DO EM VISTA SE TRATAR DE OBRIGACAO DOS SERVIDORES, CONSOANTE ARTI GO 152, DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL. RESSALTO QUE O DESATENDIMENTO AS

Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

do Brasil Seção São Paulo, arbitro os honorários advocatícios ao Procurador dativo da requerente em 30% (trinta por cento) do valor máximo previsto na respectiva tabela. Expeça-se certidão de

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

Manoel - Fundo de Previdência Social do Município de Botucatu (botuprev) e outro - Vistos.Fl. 198: Em se tratando de mero erro material, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, retifico a decisão

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