Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Andamento do Processo n. 1.084.910 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2017 do STF

na violação dos arts. 5º , XXXV e LIV , 24 , caput, XII , § 4º , 40, § 12 , e 42 , § 2º , da Constituição Federal . É..., apreciar violação ao art. 5º , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal , que pressupõe intermediário exame e aplicação.... Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93 , inciso IX , da ...

Andamento do Processo n. 1.087.690 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2017 do STF

, § 4º , e 42 , § 2º , da Constituição Federal . 2. Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário na alínea d... extraordinário cujo trânsitoo busca alcançar, a recorrente afirma violados os artigos 5º , inciso XXXV , 24 , inciso XII... do inciso III do artigo 102 da Carta Federal , percebe-se o equívoco do agr...

Andamento do Processo n. 1.088.337 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2017 do STF

na afronta aos arts. 24 , XII , § 4º , e 201 da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... art. 1.021 , § 4º , CPC . Com base no artigo 85 , § 11 , CPC , majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada... da Constituição Federal ) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampou...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

, XXXV e LIV, 24, caput, XII, § 4º, 40, § 12, e 42, § 2º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS MOLDES DO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/08. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR..., RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. A discussão acerca d...

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

violados os artigos 5º, inciso XXXV, 24, inciso XII, § 4º, e 42, § 2º, da Constituição Federal. 2. Quanto à evocação... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA... 279, 280 e 636 desta Corte. 1. A análise das alegadas ofensas à Constituição F...

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

, § 4º, e 201 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário (art. 201 da Constituição Federal) não foi.... DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA...

Andamento do Processo n. 00090959720178140000 - 17/11/2017 do TJPA

remuneratória, paga em razão do local de trabalho, viola ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88... e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n...-46.2012.814.0301 e n.º 0000494-35.2011.814.0003), com base no art...

Andamento do Processo n. 00119056520118140051 - 17/11/2017 do TJPA

do local de trabalho, viola ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n....º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000, considerando....º 0000494-35.2011.814.0003), com base no art. 1.036, §1º, do CPC, cons...

Andamento do Processo n. 1.086.421 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.421 (979) ORIGEM : AREsp - 00018621020138260306 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : SÃO

Andamento do Processo n. 1.088.353 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.353 (1002) ORIGEM : ARE - 00577680220128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

×