Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada
José Miguel Garcia Medina
Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...
Recurso N° Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 24, inciso I, §§1° a 4°,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SALA 205 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°. /50000 EMBGTE : PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO EMBGDA: A , por…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo Processo n° DA ASSISTENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI, já…
MINUTA DE AGRAVO APELAÇÃO N°. 1016357-34.2014.8.26.0071 APELANTE: -PREVIDÊNCIA APELADA: EGRÉGIO TRIBUNAL, EMÉRITOS JULGADORES, Conforme consta dos autos, a r. decisão que não admitiu o recurso…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA. Processo n° INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. , devidamente qualificada nos autos da execução fiscal em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP Autos n° Agravante: Agravada: Juízo de Origem: Vara das Execuções Fiscais Estaduais - Comarca de…
Assim, conclui-se que os juros em discussão destinam-se a remunerar o capital em poder do devedor, e o CTN autoriza a sua adoção à taxa de 1%, se outra não for adotada pela lei da entidade…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP. Processo n o. . O , já qualificado nos autos, por seu Procurador Judicial infra-assinado, nos autos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP. Processo n.° , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA DA COMARCA DE BERNARDO DO CAMPO -SP. , brasileiro, maior, divorciado, funcionário público estadual, portador da Célula de…