Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Pg. 6132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

A SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, INC. I (3ª HIP.), E §§ 1º A 4º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 47 E 59 DA LEP E DO ART. 36 DO RDP/RS. 1. A não instauração do prévio e obrigatório...Pg. 6132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017 Diante do exposto, nos...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

sua eficácia suspensa em razão do art. 24, §4º, da Constituição Federal; (3) o regime previdenciário em vigor não autoriza.... Entretanto, os referidos dispositivos tiveram sua eficácia suspensa em razão da superveniência dos artigos 5º, da Lei Federal n... em reembolso, se houver, além de honorários advocatícios de 1...

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

do artigo 24, § 4º, da Carta Política vigente. E nem se diga que o artigo 42, § 2º, da Constituição Federal, com sua redação... da Constituição Federal de 1.988 previa, no seu artigo 42 (que sempre tratou dos militares), § 10., o seguinte: “Aplica... de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho d...

Pg. 206. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

° 2.661/98 não ofendem os art. 24 § 4°, 225 caput e § 1° V da Constituição Federal nem o art. 193, III da Constituição... ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação das normas...Pg. 206. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017 veiculado na instância ordiná...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10419228320168260053 SP 1041922-83.2016.8.26.0053

a suspensão de eficácia dos dispositivos estaduais colidentes com os federais (CF, artigo 24, § 4º) Sentença reformada Recurso... e integralidade de seus vencimentos para cálculo e fixação dos proventos, nos moldes do artigo 40, § 4º , da CF/88... 40, § 1º e 202 , inciso II , da Constituição Federal de 1988. Portanto,...

Apelação: APL 10419228320168260053 SP 1041922-83.2016.8.26.0053

JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, II) COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL... com os federais (CF, artigo 24, § 4º) – Sentença reformada – Recurso de apelação provido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 324334420138260053 SP 0032433-44.2013.8.26.0053

dos artigos 152 e 153 da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, conforme o artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, ante... cumprimento da ordem constitucional, haja vista o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 dispor que é dever do Estado..., de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10234832420168260053 SP 1023483-24.2016.8.26.0053

, desde a redação original dos artigos 40, § 1º e 202 , inciso II , da Constituição Federal de 1988. Portanto, as regras... APOSENTADORIA ESPECIAL ( CF , ART. 40, § 4º , II ) COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51... (CF, artigo 24, § 4º) Sentença reformada Recurso de apelação provido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22043228920168260000 SP 2204322-89.2016.8.26.0000

legislativa concorrente prevalece sobre Lei Estadual Exegese do art. 24, inc. I, § 4º, da Constituição Federal Lei... acolhimento. Fatos alegados que não constituem justo motivo para o atraso art. 17, caput e parágrafo único, da Lei... Inteligência dos artigos 1.997 e 1.792, ambos do Código Civil Sentença concessiva d...

Apelação: APL 10234832420168260053 SP 1023483-24.2016.8.26.0053

com os federais ( CF , artigo 24 , § 4º )– Sentença reformada – Recurso de apelação provido.... JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL ( CF , ART. 40, § 4º , II ) COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR... FEDERAL 51 /85, COM A REDAÇÃO DA LCF 144 /14, CUMPRIDOS - Quanto à Lei Complementar Estadual 1.062/20...

×