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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Pg. 7929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

( CF , ART. 40, § 4º , II ) COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51 /85, COM A REDAÇÃO... , ARTIGO 24 , § 4º )– DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA QUE AS REQUERIDAS PROCEDAM AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/...

Pg. 8055. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DOS DISPOSITIVOS ESTADUAIS COLIDENTES COM OS FEDERAIS ( CF , ARTIGO 24 , § 4º ) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ORDEM CONCEDIDA.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º... - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESP...

Inteiro Teor. : 22282893220178260000 SP 2228289-32.2017.8.26.0000

do disposto no artigo 5º, da Lei Federal nº 9.717/1998 (fls. 49/53, na origem). Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade..., pois a Lei Federal nº 9.717/1998, em seu art. 5º, dispõe da vedação de instituição de novos benefícios, porém, silencia... do benefício, em razão da regra de transição prevista no artigo 2...

Andamento do Processo n. 0017685-57.2006.8.10.0001 - Apelação Cível - 18/01/2018 do TJMA

n.º 3.298 /1999, nos termos dos arts. 24 , inciso XIV e § 4º , e 30 , incisos I e II , da Constituição Federal... a 01 (um) salário mínimo; III - os deficientes físicos, mentais e sensoriais; [?]. Art. 4º- Para fins de identificação.... Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

, inciso XIV e §4º, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Sentença mantida. Remessa conhecida e improvida... Municipal nº 4.328/2004 combinado com a Lei Federal n.º 7.853/1989 e Decreto Federal n.º 3.298/1999, nos termos dos arts. 24... de deficiente físico, a teor do inc. III, do art. 1º, da Lei nº 4.328/2004...

Inteiro Teor. : 46091320138260053 SP 0004609-13.2013.8.26.0053

. Que se trata de intelecção do art. 24 , § 4º , da CF . Sustenta, por fim, inexistência de ato jurídico perfeito. Colaciona... das Leis Federais nºs 9.717/98 e 8.213/91 à luz do art. 42, § 2.º, da Constituição Federal Regime previdenciário... do óbito do instituidor Cancelamento do benefício com base no artigo 5º da L...

Andamento do Processo n. 00056900320118140051 - 16/01/2018 do TJPA

ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita... com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000, considerando n"o ter havido incidência... da Constituição Federal do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastam...

Andamento do Processo n. 00115459320138140051 - 16/01/2018 do TJPA

ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art.... 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000, considerando n"o ter havido incidência... da Constituição Federal do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastam...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98... vício de inconstitucionalidade por vício de iniciativa do art. 48, IV da Constituição Federal do Estado do Pará e da Lei... de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 d...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

(cento e oitenta) dias, nos moldes definidos no parágrafo 4º Do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005." Aduz o agravante... remuneratória, paga em razão do local de trabalho, viola ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88... e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Fe...

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