Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0808653-29.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TJAL

DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º. e 5º; …

Página 171 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” de incidência de outros parágrafos do art. 40 da CF/88 além do §9º... no art. 40, §§ 4º. e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos …

Andamento do Processo n. 0808634-22.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJRN

, haja vista o disposto no artigo 24 , § 4º , da Constituição Federal , por contrariar o norte firmado pela aludida lei... artigo 40 da Constituição Federal para a previdência dos servidores …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1058454-30.2019.8.26.0053 SP 1058454-30.2019.8.26.0053

do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal Integralidade e Paridade -Entendimento firmado no julgamento do IRDR... nº51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1018093-05.2018.8.26.0053 SP 1018093-05.2018.8.26.0053

geral criada nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual 'a superveniência de lei federal... de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Con…

Página 30 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXVI; 24, XII, § 4º, e 40, § 12, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos... (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários …

Página 37 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

- artigo 24, inciso I, §§1º a 4º, da Constituição Federal, impede a apreciação do recurso, porque a Corte Superior é assente... divergente daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de …

Andamento do Processo n. 0803894-22.2020.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 15/10/2020 do TJAL

sua eficácia suspensa, caso suas disposições estejam em desacordo com a lei federal vindoura ( § 4º do art. 24 da CF/1988... a inconstitucionalidade integral do art. 14, II, bem como dos artigos 22, …

Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020

concorrente, prevista no art. 24 , incisos V e VI , da Constituição Federal (respectivamente,"produção e consumo... e VI do art. 24 da Constituição Federal , não se pode escapar da conclusão de que …

Página 191 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2020

suspensa, caso suas disposições estejam em desacordo com a lei federal vindoura ( § 4º do art. 24 da CF/1988 ).” (fl. 28); h...); e) A lei complementar nº 52 , em seu artigo 30 , traz disposições …