Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico
RECURSO INOMINADO Nº.0194772-67.2014.8.19.0001 RECORRENTE: CIRLEY DA SILVA RECORRIDO: RIO PREVIDÊNCIA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. LEI 285/79. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CIRLEY DA ...
Lei Complementar nº 77/2010, no seu art. 67, § 4º, I e IV, estabelece como termo inicial para o pagamento da pensão por morte a data do óbito, desde que requerida administrativamente até trinta (30)
ativa, sem a consideração dos efeitos do precedente judicial retrocitado. Ao final, pugna pela para a procedência dos pedidos para o fim de declarar inexigibilidades CDAs elencadas na inicial. Foi
fato de que, no caso específico do Estado de Goiás, somente em 2006 veio a ocorrer a regulamentação, mediante a edição da Lei Complementar Estadual de n° 59, que elencou as atividades consideradas de
Mariza Aparecida Zardetto Meloni CPF: 067.985.648-01. Laudo Médico Pericial 004858/BRU, datado de 03/05/17, o qual concluiu ser requerente portadora de patologia CID10: C19, diagnosticada em 11/2016.
Cícero Jose dos Santos, por morte de Vera Lucia dos Santos. Motivo: Requerido na qualidade de Pai da ex-servidora por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE OSASCO - DRT-14 Núcleo de Serviços Especializados - DRT-14 Comunicado Servimo-nos da presente para NOTIFICAR o(s) interessado(s) a seguir mencionado(s), do
INDEFIRO o requerido pelo Sra. IOLANDA SANTOS DOS ANJOS, na qualidade de genitora da militar SD PM RE 156.801-9 KELLY CEZAR SANTOS DOS ANJOS, falecida em 04-11-2016, por não encontrar amparo no
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000500976 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2025624-61.2016.8.26.0000, da