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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2017

que o artigo 24 da Constituição Federal , ao tratar da legislação concorrente, dispõe, em seu inciso VI, in verbis: Art... e à juventude, conforme determinação do artigo 24 , XV , da Constituição Federal de 1988. Quanto ao mérito, consideramos... que o artigo 24 da Constituição Federal estabelece uma competência conco...

Pg. 2721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

complementar, na forma dos §§ 1º a 4º do artigo 24 da CF/88. A competência legislativa Municipal, de natureza suplementar... material relacionada à própria prática do referido ato administrativo. Com efeito, a norma contida no art. 24, inciso VII..., da CF/88 estabelece a competência legislativa concorrente da União, ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80000716120168240000 Itajaí 8000071-61.2016.8.24.0000

o princípio da legalidade, o qual se encontra insculpido no art. 150 , inciso I , da Constituição Federal de 1988... pelo ente tributante guarde consonância com aquela, sob pena de perder sua eficácia (art. 24 , § 4º , CRFB/88 ). Constata... nos artigos 153 , 155 e 156 da Constituição Federal , dos fatos geradores, ba...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1095632 SP 2017/0101280-7

previsto no artigo 24, inciso I, §§ 1.º a 4.º, da Constituição Federal. E, por fim, dando interpretação conforme... sobre Direito Financeiro e Tributário, conforme previsto no artigo 24, inciso I, §§ 1.º a 4.º, da Constituição Federal. E, por fim... art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual visa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30075504920138260451 SP 3007550-49.2013.8.26.0451

estadual (LC 180/78, artigos 152 e 153), que não viola o artigo 24, §4°, da CF. Condenou a requerida ao pagamento... do benefício da pensão por morte pela requerida em favor dos autores. A MMª. Juíza entendeu que o artigo 5° da lei Federal... n° 9.717/98, cumulado como artigo 16 da Lei Federal n° 8.213/91 veda, expres...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103912 SP 2017/0115309-0

e do Distrito Federal e dá outras providências' como determina o artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, verbis: "art. 24, § 4º..., da Constituição Federal, verbis: "art. 24, § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia... e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Fe...

Apelação: APL 10523514620158260053 SP 1052351-46.2015.8.26.0053

. LCF n° 51/85 alterada pela LCF nº 144/14. Art. 2º, LCE nº 1.062/08 que se encontra suspenso, em observância ao art. 24, §4.... Ingresso na carreira policial antes de 16/12/1998 e, portanto, de acordo com o artigo 3º da EC nº 47/05 possuem também...

APELAÇÃO: APL 2484532020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

estatais, motivo pelo qual o artigo 24, §4° da Constituição da República é plenamente aplicável ao presente caso..., criando o parágrafo §12º do art. 40 (¿Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos... O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 12,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001375120158260547 SP 1000137-51.2015.8.26.0547

da competência concorrente prevista no art. 24 , inciso XII c.c. § 1º da Constituição Federal . Não se vê a propalada... incompatibilidade entre a LCE n. 180/78 e a Lei n. 9.717 /98. O art. 24 , II , da Constituição Federal , estabelece... pelo art. 24 , II , da CF , prevalecendo a norma local nas especificidades e a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10167128320158260564 SP 1016712-83.2015.8.26.0564

.º 10.705/00 pelo Órgão Especial deste Tribunal. Hipótese não abrangida pelo art. 24, §§ 3º e 4º da CR. Precedentes... do art. 155, §1°, inciso III, alinea b, da Constituição Federal. II - O Legislador Constituinte atribuiu ao Congresso..., parágrafo único, do vigente CPC (correspondente ao art. 481 do diploma revogado...

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