Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

, haja vista o disposto no artigo 24 , § 4º , da Constituição Federal , por contrariar o norte firmado pela aludida lei... artigo 40 da Constituição Federal para a previdência dos servidores …

sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXVI; 24, XII, § 4º, e 40, § 12, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos... (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários …

- artigo 24, inciso I, §§1º a 4º, da Constituição Federal, impede a apreciação do recurso, porque a Corte Superior é assente... divergente daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de …

sua eficácia suspensa, caso suas disposições estejam em desacordo com a lei federal vindoura ( § 4º do art. 24 da CF/1988... a inconstitucionalidade integral do art. 14, II, bem como dos artigos 22, …

concorrente, prevista no art. 24 , incisos V e VI , da Constituição Federal (respectivamente,"produção e consumo... e VI do art. 24 da Constituição Federal , não se pode escapar da conclusão de que …

suspensa, caso suas disposições estejam em desacordo com a lei federal vindoura ( § 4º do art. 24 da CF/1988 ).” (fl. 28); h...); e) A lei complementar nº 52 , em seu artigo 30 , traz disposições …

n. 144 /2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24 , § 4º , da Constituição da República, é aplicável às... FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40 , § 1º E § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA …

Militar. A Lei Complementar n. 144 /2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24 , § 4º , da Constituição..., com base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal …

10.395/95 DEVE TER SUA EFICÁCIA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 24, 4º, DA CARTA POLÍTICA DE 1988, POIS NÃO TRATA... MESMO PERÍODO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS 2º E 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇ……

DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS 2º E 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .ARGUMENTOU QUE A LEI 12961 /2008 AUTORIZOU O PAGAMENTO... JURÍDICO PERFEITO E, CONSEQUENTEMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 5º , …