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19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Andamento do Processo n. 1.173.363 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 24, § 4º; 25; e 97 do texto constitucional. Nas razões recursais... merece prosperar. Inicialmente, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista... na Súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificaçã...

Pg. 352. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

Federal, aponta-se violação aos arts. 24, § 4°; 25; e 97 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega... prosperar. Inicialmente, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal... constitucional do art. 134. Possibilidade da declaração de inconstitucionalida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40159620138260053 SP 0004015-96.2013.8.26.0053

nº 9.717, de 27/11/1.998, Lei Complementar Estadual nº 180, de 12/05/1.978 e artigo 24, inciso XII, parágrafo 4º... antes do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.020, de 23/10/2.007. Aponta que o artigo 5º da Lei Federal nº 9.717..., de 27/11/1.998, não foi recepcionado pela Constituição Federal com as alterações...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750182 RJ 2018/0155121-0

suspensa desde a entrada em vigor da Lei n. 9.717/1998, por força do art. 24, § 4º, da Constituição Federal... seu posicionamento, estaria com a eficácia suspensa desde a entrada em vigor da Lei n. 9.717/1998, por força do art. 24, § 4º..., da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. O provimento do rec...

Andamento do Processo n. 1.750.182 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

, por força do art. 24, § 4º, da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. O provimento do recurso especial... competência do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido no art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Tais... de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, ...

Andamento do Processo n. 1.173.060 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/11/2018 do STF

, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; 24, I e §§ 1º a 4 º; e 170, IV..., INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento do Recurso..., inseriu a alínea i no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fa...

Pg. 4559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do art. 24 , § 4º , da Constituição Federal . Sem contrarrazões. É o relatório. O provimento do recurso especial...Pg. 4559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 O recorrente sustenta malferido o art. 535, I e II, do Código... jurisprudencial, violação do art. 5º da Lei n. 9.717 /1998, porquanto seria indevi...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

aos artigos 5º, LIV e LV; 24, I e §§ 1º a 4 º; e 170, IV, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, ser constitucional... MONETÁRIA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE... os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no caso concreto, or...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1382741 SP 2018/0271301-3

violação aos artigos 24, I, §§ 1º a 4º, e, 155, da Constituição Federal, 97, § 2º, e 161, § 1º, do CTN, ao sustentar..., interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos artigos 24, I, §§ 1º a 4º... art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL ...

Andamento do Processo n. 1.382.741 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, o recorrente aponta violação aos artigos 24, I, §§ 1º a 4º, e, 155, da Constituição Federal, 97, § 2º, e 161, § 1º, do CTN... do recurso especial analisar tal questão, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido... Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo...

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