a pretensão contida na inicial, com fundamento na Constituição Federal , artigo 24 , inciso XII , §§ 1º , 2º , 3º , 4º... ; artigo 40 , § 19 ; Lei Complementar Estadual nº 39/1993, artigo 281, 282, …
Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Página 315 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020
pela União nos termos do art. 24 , § 4º , da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil... Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. …
Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Agosto de 2020
PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento na Constituição Federal , artigo 24 , inciso XII , §§ 1º , 2º , 3...º , 4º ; artigo 40 , § 19 ; Lei Complementar Estadual nº 39/1993, artigo…
Página 310 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020
previstas no artigo 24 , §§ 1º a 4º , da Constituição Federal não se confundem com as normas gerais em matéria de ICMS... eficácia, como ocorre na hipótese do artigo 24 , §§ 3º e 4º , da Constituiçã……
Página 337 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020
do art. 24 , § 4º , da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo...Pg. 337. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2020 No RE, fundamentado no art. …
Página 301 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020
, viola ao disposto nos arts. 24 , XII , § 4º , 40 e 195 , § 5º , da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º 5.652/91...) conflita com o art. 1º , X , da Lei Federal n.º 9.717 /98 e art. 24 da Lei …
Página 175 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Agosto de 2020
DO ART. 24 , 4º , DA CARTA POLÍTICA DE 1988, POIS NÃO TRATA DE QUAISQUER DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO ART. 24 E QUE SERIAM... SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 24 , 4º , DA CARTA POLÍTICA DE 1988, POIS NÃO …
Andamento do Processo n. 0010098-78.2019.5.15.0117 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15
do preceito contido no § 4º, do art. 24, da Carta Magna (negritei). No caso, o reclamado não pagou, tempestivamente..., e 100 da Constituição da República), aliás, o inciso I do Parágrafo único do a……
Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020
de beneficiário é vedada pelo artigo 5º da Lei Federal 9717 /98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo art. 24 , § 4... DE PROMOTORIA I, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo…
Página 1100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020
a eficácia das leis estaduais e municipais, no que lhe for contrário, por aplicação do preceito contido no § 4º, do art. 24... crime de responsabilidade (art. 85, incisos II e VII, da Carta Magna, a……