Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - STJ - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo em Recurso Especial

Recurso N° Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 24, inciso I, §§1° a 4°,…

Recurso - STJ - Ação Direito Tributário - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SALA 205 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N°. /50000 EMBGTE : PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO EMBGDA: A , por…

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo Processo n° DA ASSISTENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI, já…

Recurso - TJSP - Ação Restabelecimento - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

MINUTA DE AGRAVO APELAÇÃO N°. 1016357-34.2014.8.26.0071 APELANTE: -PREVIDÊNCIA APELADA: EGRÉGIO TRIBUNAL, EMÉRITOS JULGADORES, Conforme consta dos autos, a r. decisão que não admitiu o recurso…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA. Processo n° INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. , devidamente qualificada nos autos da execução fiscal em…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP Autos n° Agravante: Agravada: Juízo de Origem: Vara das Execuções Fiscais Estaduais - Comarca de…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

Assim, conclui-se que os juros em discussão destinam-se a remunerar o capital em poder do devedor, e o CTN autoriza a sua adoção à taxa de 1%, se outra não for adotada pela lei da entidade…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP. Processo n o. . O , já qualificado nos autos, por seu Procurador Judicial infra-assinado, nos autos…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP. Processo n.° , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Aposentadoria Especial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA DA COMARCA DE BERNARDO DO CAMPO -SP. , brasileiro, maior, divorciado, funcionário público estadual, portador da Célula de…