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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Inteiro Teor. Apelação: APL 46220138260299 SP 0000004-62.2013.8.26.0299

da competência concorrente -, que a regra do artigo 24 , § 4º , da Constituição Federal nº 9.717/98 é muito anterior à LC... do artigo 24 , § 4º , da Constituição Federal a que faz referencia a agravada trata de lei federal superveniente, o que não.... Ainda a proposito da regra do artigo 24 , § 4º , da Constituição F...

Andamento do Processo n. 1008868-64.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 20/04/2017 do TJSP

. O AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (art...). Inexigibilidade do tributo por ofensa ao princípio da anterioridade. Não incidência do disposto no art. 24 , § 4º da CR... complementar federal sobre o tema. Violação da exigência plasmada no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005709220158260664 SP 1000570-92.2015.8.26.0664

da Lei Estadual nº 13.918/2009 na matéria dos juros, respaldada pelos artigos 24 , I , parágrafos 1º a 4º e 155 , da CF...;” Complementando o artigo transcrito estabelece o artigo 24 , I , da CF : “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito... moratórios da exação (fls. 393/394). Com relação aos juros, prevê ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3809307020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal... causa, suspensa a eficácia da Lei Estadual n.º 285/79, porquanto, conforme dispõe o § 4º do art. 24 da Carta Magna..., por isso que a competência legislativa dos entes federados é, nesse...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10254881920168260053 SP 1025488-19.2016.8.26.0053

criada nos termos do art. 24 , § 4º , da Constituição da República, segundo o qual 'a superveniência de lei federal... nº 51 /1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, garantindo o direito à aposentadoria especial, mas não é...) incidência do § 4º do artigo 40 da Constituição da República (fls. 246/255)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10381752820168260053 SP 1038175-28.2016.8.26.0053

nos termos do art. 24 , § 4º , da Constituição da República, segundo o qual 'a superveniência de lei federal sobre normas... /1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, garantindo o direito à aposentadoria especial, mas não é... pela Constituição Federal de 1988 (ADin nº 3.817/DF): RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

APELAÇÃO: APL 1686549320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

a eficácia de Lei Estadual naquilo que lhe for contrária. Art. 24 , § 4º CF/88 . Óbito da segurada ocorrido na vigência... previdenciários diversos daqueles previstos no RGPS. Art. 5º da Lei Federal nº 9.717 /98. Vigência de Lei Federal que suspende...APELAÇÃO APL 01686549320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1686549320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

somente com a edição da Lei 5.109 /07, o art. 24 , § 4º da Constituição Federal determina que a vigência de lei federal.... 24 , § 4º CF/88 . Óbito da segurada ocorrido na vigência da Lei 9.717 /98, esta que suspendeu a eficácia da Lei... à época, atual art. 487 II CPC /15 3 . No entanto, é de se ressaltar que o art. ...

Andamento do Processo n. 1024751-16.2016.8.26.0053 - Apelação - 18/04/2017 do TJSP

ESTADUAL 1062/2008, NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 24 , XII E § 4º. PROVENTOS INTEGRAIS. SENTIDO... APOSENTADORIAS BASEADAS NO ARTIGO 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR 51 /1985. ASSEGURADA AO IMPETRANTE... O REQUISITO TEMPORAL IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 40...

Andamento do Processo n. 1036008-38.2016.8.26.0053 - Apelação - 18/04/2017 do TJSP

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 24 , XII E § 4º. PROVENTOS INTEGRAIS. SENTIDO DE OPOSIÇÃO A PROVENTOS PROPORCIONAIS... AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI... FEDERAL 10887 , DE 18 DE JUNHO DE 2004. EC 47 /2005 SEM APLICAÇÃO ÀS AP...

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