Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º. e 5º; …

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” de incidência de outros parágrafos do art. 40 da CF/88 além do §9º... no art. 40, §§ 4º. e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos …

, haja vista o disposto no artigo 24 , § 4º , da Constituição Federal , por contrariar o norte firmado pela aludida lei... artigo 40 da Constituição Federal para a previdência dos servidores …

do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal Integralidade e Paridade -Entendimento firmado no julgamento do IRDR... nº51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, …

geral criada nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual 'a superveniência de lei federal... de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Con……

sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXVI; 24, XII, § 4º, e 40, § 12, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos... (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários …

- artigo 24, inciso I, §§1º a 4º, da Constituição Federal, impede a apreciação do recurso, porque a Corte Superior é assente... divergente daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de …

sua eficácia suspensa, caso suas disposições estejam em desacordo com a lei federal vindoura ( § 4º do art. 24 da CF/1988... a inconstitucionalidade integral do art. 14, II, bem como dos artigos 22, …

concorrente, prevista no art. 24 , incisos V e VI , da Constituição Federal (respectivamente,"produção e consumo... e VI do art. 24 da Constituição Federal , não se pode escapar da conclusão de que …

suspensa, caso suas disposições estejam em desacordo com a lei federal vindoura ( § 4º do art. 24 da CF/1988 ).” (fl. 28); h...); e) A lei complementar nº 52 , em seu artigo 30 , traz disposições …