Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 46 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 3. Excetuada a hipótese do artigo 435 do Código de Processo Civil, não há possibilidade de se juntar documentos em sede de apelação. 4. Não…

Página 6277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

lei federal, em 1998, por força do artigo 24, XII e §4º da CRFB/88” (e-STJ fl. 171). Ademais, alega que “a decisão violou os artigos 167 e 169, ambos da Constituição Federal, eis que não se deve…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2070294-14.2021.8.26.0000 SP 2070294-14.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000600966 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2070294-14.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Contrarrazões - Ação Concessão contra Estado do Maranhao

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Última distribuição : 02/05/2016 Valor da causa:…

Página 167 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSOS DE SAÚDE DAS AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI ESTADUAL Nº 8.175/2019 QUE…

Página 168 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSOS DE SAÚDE DAS AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES…

Página 169 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

8.175/2019, revelam-se ineficazes, tornando induvidosa a competência da mencionada Vara Especializada para processar e julgar os processos de saúde das ações civis fundadas em interesses individuais,…

Página 14930 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

com o ordenamento jurídico para decidir efetivamente se haverá nulidade ou não. Isto porque, indubitavelmente, cabe ao Judiciário tal revisão para, de um lado, evitar o desvio de poder, na qual a…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 0502197-46.2016.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0502197-46.2016.8.05.0113.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO:…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500502-16.2021.8.02.0000 AL 0500502-16.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ___________________________________________________________________ Conflito de competência cível n.