Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 24, § 4º; 25; e 97 do texto constitucional. Nas razões recursais... merece prosperar. Inicialmente, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista... na Súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificaçã...
Federal, aponta-se violação aos arts. 24, § 4°; 25; e 97 do texto constitucional. Nas razões recursais, alega... prosperar. Inicialmente, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal... constitucional do art. 134. Possibilidade da declaração de inconstitucionalida...
nº 9.717, de 27/11/1.998, Lei Complementar Estadual nº 180, de 12/05/1.978 e artigo 24, inciso XII, parágrafo 4º... antes do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.020, de 23/10/2.007. Aponta que o artigo 5º da Lei Federal nº 9.717..., de 27/11/1.998, não foi recepcionado pela Constituição Federal com as alterações...
suspensa desde a entrada em vigor da Lei n. 9.717/1998, por força do art. 24, § 4º, da Constituição Federal... seu posicionamento, estaria com a eficácia suspensa desde a entrada em vigor da Lei n. 9.717/1998, por força do art. 24, § 4º..., da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. O provimento do rec...
, por força do art. 24, § 4º, da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. O provimento do recurso especial... competência do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido no art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Tais... de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, ...
, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, LIV e LV; 24, I e §§ 1º a 4 º; e 170, IV..., INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento do Recurso..., inseriu a alínea i no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fa...
do art. 24 , § 4º , da Constituição Federal . Sem contrarrazões. É o relatório. O provimento do recurso especial...Pg. 4559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 O recorrente sustenta malferido o art. 535, I e II, do Código... jurisprudencial, violação do art. 5º da Lei n. 9.717 /1998, porquanto seria indevi...
aos artigos 5º, LIV e LV; 24, I e §§ 1º a 4 º; e 170, IV, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, ser constitucional... MONETÁRIA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE... os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no caso concreto, or...
violação aos artigos 24, I, §§ 1º a 4º, e, 155, da Constituição Federal, 97, § 2º, e 161, § 1º, do CTN, ao sustentar..., interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos artigos 24, I, §§ 1º a 4º... art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL ...
, o recorrente aponta violação aos artigos 24, I, §§ 1º a 4º, e, 155, da Constituição Federal, 97, § 2º, e 161, § 1º, do CTN... do recurso especial analisar tal questão, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido... Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo...