Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0808634-22.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJRN

, haja vista o disposto no artigo 24 , § 4º , da Constituição Federal , por contrariar o norte firmado pela aludida lei... artigo 40 da Constituição Federal para a previdência dos servidores …

Página 30 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXVI; 24, XII, § 4º, e 40, § 12, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos... (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários …

Página 37 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

- artigo 24, inciso I, §§1º a 4º, da Constituição Federal, impede a apreciação do recurso, porque a Corte Superior é assente... divergente daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de …

Andamento do Processo n. 0803894-22.2020.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 15/10/2020 do TJAL

sua eficácia suspensa, caso suas disposições estejam em desacordo com a lei federal vindoura ( § 4º do art. 24 da CF/1988... a inconstitucionalidade integral do art. 14, II, bem como dos artigos 22, …

Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020

concorrente, prevista no art. 24 , incisos V e VI , da Constituição Federal (respectivamente,"produção e consumo... e VI do art. 24 da Constituição Federal , não se pode escapar da conclusão de que …

Página 191 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2020

suspensa, caso suas disposições estejam em desacordo com a lei federal vindoura ( § 4º do art. 24 da CF/1988 ).” (fl. 28); h...); e) A lei complementar nº 52 , em seu artigo 30 , traz disposições …

Andamento do Processo n. 1.265.744 - Recurso Extraordinário - 14/10/2020 do STF

n. 144 /2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24 , § 4º , da Constituição da República, é aplicável às... FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40 , § 1º E § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA …

Página 434 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

Militar. A Lei Complementar n. 144 /2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24 , § 4º , da Constituição..., com base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 9013803-34.2020.8.21.0001 - 13/10/2020 do TJRS

10.395/95 DEVE TER SUA EFICÁCIA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 24, 4º, DA CARTA POLÍTICA DE 1988, POIS NÃO TRATA... MESMO PERÍODO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS 2º E 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇ…

Página 203 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Outubro de 2020

DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS 2º E 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .ARGUMENTOU QUE A LEI 12961 /2008 AUTORIZOU O PAGAMENTO... JURÍDICO PERFEITO E, CONSEQUENTEMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 5º , …