, por força do art. 24 , § 4º , da Constituição Federal ; c) dissídio jurisprudencial, ao argumento de que o Tribunal...Pg. 5781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 A vedação contida no a……
Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Página 40 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
Federal 9.717/1998, o qual amparado pelo artigo 24, § 4º, da Constituição Federal proíbe a concessão de benefício.... 7.713 de 22/12/88, alterado pelo artigo 47 da Lei 8.541 de 23/12/92, com a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20297920420198260000 SP 2029792-04.2019.8.26.0000
art. 24, inciso XII, § 4º, da Constituição Federal, estaria com a sua eficácia suspensa em razão da vigência da Lei... por disposição do art. 42, §2º da Constituição Federal Legislação estadual que …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10077886420158260053 SP 1007788-64.2015.8.26.0053
do artigo 24, §4º, da Constituição Federal, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei... DE SAO PAULO concorrente , que a regra do artigo 24, § 4º, da Constituiç……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 40042994520198240000 Capital 4004299-45.2019.8.24.0000
do art. 24 da Constituição Federal, era deferido aos estados-membros o exercício da competência legislativa plena, podendo..., na atualidade, naquilo que contrastar com a legislação geral de …
Andamento do Processo n. 0010831-98.2018.5.18.0051 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18
a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto, por considerar.... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTI……
Andamento do Processo n. 0010831-98.2018.5.18.0051 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18
incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto.../AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, …
Página 4184 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
editadas pela União (art. 24, §4° da CRFB). Prossegue indicando que o Parecer 1152/2013 e a Lei Complementar Estadual 71... dos Decretos Municipais 1.23/88 e 1.372/89, bem como da Lei Orgânica do …
Página 422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019
. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, V, VI E XII, E §§ 1º A 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONVENÇÕES NºS 139 E... publicado em 01/02/2019, o STF declarou incidentalmente a …
Página 432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019
incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto.../AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, …
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