Parágrafo 4 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1040659-45.2018.8.26.0053 SP 1040659-45.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000606016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1040659-45.2018.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022160-13.2018.8.26.0053 SP 1022160-13.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000605743 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022160-13.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500631-21.2021.8.02.0000 AL 0500631-21.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Fernando Tourinho de Omena Souza ___________________________________________________________________ Conflito de competência cível n. 0500631-21.2021.8.02.0000…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500910-07.2021.8.02.0000 AL 0500910-07.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ___________________________________________________________________ Conflito de competência cível n.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500876-32.2021.8.02.0000 AL 0500876-32.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ___________________________________________________________________ Conflito de competência cível n.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500736-95.2021.8.02.0000 AL 0500736-95.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ___________________________________________________________________ Conflito de competência cível n.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500135-89.2021.8.02.0000 AL 0500135-89.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ______________________________________________________________________ Conflito de competência cível n.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500155-80.2021.8.02.0000 AL 0500155-80.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Fernando Tourinho de Omena Souza ___________________________________________________________________ Conflito de competência cível n. 0500155-80.2021.8.02.0000…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500142-81.2021.8.02.0000 AL 0500142-81.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ________________________________________________________________ Conflito de competência cível n.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500441-58.2021.8.02.0000 AL 0500441-58.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza __________________________________________________________________ Conflito de competência cível n.