Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Breves comentários à Lei 13.874/19 [Lei da Liberdade Econômica]

e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação... do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto …

Teoria da transcendência dos motivos determinantes vs. Abstrativização do controle difuso

do art. 24, §§ 3º e 4º, da CRFB.” [4] E que fique claro: não podemos confundir a classificação “difuso vs. concentrado... constitucional no CPC, em especial seu art. 988, inciso III e §4º: “Art. …
há 2 meses

Os resíduos sólidos e a logística reversa

(Lei nº 6.938, de 31/08/1981), mais precisamente no art. 4º, incisos I e IV, que expressa a necessidade de haver... sem prévia cominação legal” (inciso XXXIX do art. 5º da Constituição). Além …

Incidência do imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação no exterior.

do artigo 24, I, da Constituição Federal, combinado com o §1º desse mesmo artigo constitucional, que a União é o ente... Federal em seu artigo 24, §4º, dispõe que ante a omissão do legislador …
Amanda Araújo, Advogado
há 5 meses

A não incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações e a sua viabilidade por meio de LC com base nos princípios da isonomia e da capacidade contributiva

e Distrito Federal, nos termos do art. 244º, da CF/1988. Atualmente, discute-se sobre a interpretação gramatical.... 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 em seu art. 155, inciso III, …

Imposto de Renda e a Repartição de Receitas na Federação Brasileira de 1988: Impactos oriundos da Política Fiscal de Incentivos

INTRODUÇÃO O presente artigo abordou um estudo relacionado ao sistema tributário, no que diz respeito ao imposto de renda e a necessidade de repartição de receitas entre os entes federados, com a…

A aferição da atividade especial do servidor, a proporcionalidade dos proventos e do afastamento da aposentadoria especial para guardas municipais pelo STF

Resumo: O presente estudo busca destacar análise das peculiaridades em que o trabalho é desenvolvido para efeito da adoção do remédio constitucional de mandado de injunção em relação à aposentadoria…
Luciana Marinho, Advogado
há 2 anos

Defensoria pública como função essencial à justiça e o acesso à justiça no Brasil

Introdução Com o intuito de retratar um quadro geral sobre a Defensoria Pública como Função Essencial à Justiça e o Acesso à Justiça no Brasil, esta pesquisa visa também demonstrar a importância da…

Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

RESUMO O objeto deste trabalho é analisar as normas gerais dos regimes de previdência social dos servidores públicos efetivos e militares dos Estados e Distrito Federal intitulados de Regimes…

Conflito entre os Art. 146, III c/c 24 §4 Carta Magna, aplicável ao IPVA e inaplicável ao IR

Esse artigo tem a função de expor as linhas de raciocínio da Corte Suprema em assuntos correlatos. SITUAÇÃO PROBLEMA I O constituinte originário em 1988 concedeu competência aos Estados para criarem…