Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06233185020158040001 AM 0623318-50.2015.8.04.0001

____________________________________________ resguardado o disposto no art. 24 , § 4º , da Constituição Federal . A própria lei geral das antenas... DOS ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE E …

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 17 de Outubro de 2019

qual a eficácia de referida lei deve ser suspensa, nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição Federal" (AGRAVO DE INSTRUMENTO... à gratuidade, restringe o alcance do art. 99, § 2º, do CPC, o qual …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001502-12.2005.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0001502-12.2005.1.00.0000

-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00008... ao art. 24, V, VI e XII, e §§ 2º, 3º e 4º, da CF. 4. Alegação de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 725653 PE - PERNAMBUCO

de páginas: 10. Análise: 16/10/2017, MAD. Primeira Turma DJe-227 04-10-2017 - 4/10/2017 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00024...-00012 LET-A CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECTE.(S) PRAIAMAR INDÚSTRIA …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2030 SC - SANTA CATARINA 0002836-91.1999.1.00.0000

, na forma dos § 1º e § 4º do art. 24 da Constituição Federal, pelo disposto nos artigos I e III da Convenção sobre Prevenção..., como lhe era dado fazer até ali, nos termos do art. 24, § 4º, da Cons…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002836-91.1999.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0002836-91.1999.1.00.0000

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00003 ART-00020 INC-00006 ART-00021 INC-00001 INC-00012...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00007 INC-00014 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 750 RJ - RIO DE JANEIRO 0000981-24.1992.1.00.0000

do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa aos artigos 22, VIII, e 24, V, da Constituição Federal. Ocorrência. Ausência..., nos termos do art. 24, §3º, da Constituição Federal, da atividade plena do …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000981-24.1992.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0000981-24.1992.1.00.0000

-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 ART-00151 INC-00001 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa aos artigos 22, VIII, e 24, V, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 995292 RJ - RIO DE JANEIRO 0150962-18.2009.8.19.0001

do julgado local. Tudo isto demonstra que o exame da aplicabilidade ou não à hipótese do artigo 24, § 4º, da Constituição... da competência disciplinada no artigo 24, XII, da Constituição da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1009174 GO - GOIÁS 0306916-05.2010.8.09.0000

alcançar, o recorrente afirma a violação dos artigos 24, §4º, 40, § 1º, inciso I, 169, § 1º, incisos I e II, e 195, § 5º... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este …