Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

de carta registrada. Assim, sobressai a competência da União, nos termos do art. 24 , § 4º , c/c art 22 , IV , da CRFB...Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2019 aprovado pelo Poder …

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é... do § 4° do artigo 40 da Constituição da República e assentou a possibilidade …

Página 231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

de trabalho, viola ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91...) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei …

Página 278 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 25; 97; 24, §4°, e 40, §12, do texto constitucional. Nas razões... previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual …

Página 6392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

suspensa desde a edição da Lei n. 9.717/1998, nos moldes do art. 24, § 4º, da Constituição Federal. Argumenta que o art... mais de dez anos - Pretensão de cancelamento do benefício com base no artig…

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

(atual § 5º), da Constituição Federal (Súmula Vinculante 17). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez.... JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 24, §§ 3º e 4º, e 155, II, § 2º, IX, a, da CF. Sustenta...° 439.796/PR, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a validade …

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 18; 24, caput, I e §§ 1º a 4º; 25...: (i) a lei estadual vigora plenamente, perdendo a eficácia após a edição da …

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 24, §§ 3º e 4º, e 155, II, § 2...Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2019 Diante do exposto, com …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

) a lei estadual vigora plenamente, perdendo a eficácia após a edição da LC naquilo que a contrariar (art. 24, §4º); ou (ii... da segurança. Recurso conhecido e provido.” O recurso busca fundamento …