Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1214532 SC - SANTA CATARINA

Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável... DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1229714 SP - SÃO PAULO

aos arts. 24, §§ 3º e 4º, e 155, § 2º, IX, “a”, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos..., com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837841 RJ 2019/0273701-4

, estaria com a eficácia suspensa desde a vigência da Lei nº 9.717/98, por força do art. 24, § 4º, da Constituição Federal; c... desde a vigência da Lei nº 9.717/98, por força do art. 24, § 4º, da Co…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027010-47.2017.8.26.0053 SP 1027010-47.2017.8.26.0053

Estadual nº 10.705/00 pelo Órgão Especial deste Tribunal. Hipótese não abrangida pelo art. 24, §§ 3º e 4º da CR. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.... Ofensa ao princípio da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1219278 SP - SÃO PAULO

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 22, VI, 24, I, e §§ 1º a 4º , e 155 , II... dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1214470 SP - SÃO PAULO

aos artigos 18, 24, caput, I e §§1º a 4º, 25, caput, § 1º, e 155, II e § 2º, IX, a, da Constituição Federal, e artigo 34..., o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1221330 SP - SÃO PAULO

e, no mérito, aponta violação aos artigos 24, §§ 3º e 4º, 155, II e § 2º, IX, a, da Constituição Federal. É o relatório... artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que assentou, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1162774 GO - GOIÁS

FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇAO.... XII do art. 24 da Constituição da República. Requerem seja declarada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG

do artigo 24 , inciso VI e §§ 1º e 4º , da Constituição Federal e do artigo 6º , incisos IV e V, e §§ 1º e 2º, da Lei n... legiferante ou (2) pela ocorrência, no âmbito federal, de situação de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1015939-20.2017.8.26.0224 SP - SÃO PAULO 1015939-20.2017.8.26.0224

Turma DJe-181 20-08-2019 - 20/8/2019 LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 24, §§ …