Art. 24, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação.... 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição F…

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação.... 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição F…

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação.... 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição F…

Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002

Dispõe sobre o cumprimento de dispositivo legal, na forma que especifica…

Decreto nº 46.538, de 8 de fevereiro de 2002

Dispõe sobre o cumprimento de dispositivo legal, na forma que especifica…

Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970

Adapta o Regimento Interno às normas Constitucionais…

Decreto nº 8.257 de 16 de maio de 2002

Dispõe sobre o reconhecimento da vinculação de agentes e servidores públicos ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da Emenda Constitucional nº 20 , de 16 de dezembro de 1998, e da Lei…