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19 de setembro de 2017
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677317 DF 2016/0299800-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.317 - DF (2016/0299800-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : S.L. GAZZOLA - PARTICIPAOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADOS : EDUARDO VIEIRA FERRACINI - RS033777 RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA E OUTRO(S) - RS076309 RECORRIDO : ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA RECOR...

Andamento do Processo n. 2016/0299800-6 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(4603) RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.317 - DF (2016/0299800-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : S.L. GAZZOLA - PARTICIPAOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADOS : EDUARDO VIEIRA FERRACINI - RS033777

Andamento do Processo n. 1021256-41.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1021256-41.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Luciano José Férrer - -Fernanda Cristina Silvério Rodrigues Férrer - Construtora Dado Ltda - Relatório

Andamento do Processo n. 0002696-90.2010.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/09/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002696-90.2010.4.03.6126/SP 2010.61.26.002696-2/SP APELANTE : TERSA TERMINAL RODOVIARIO DE SANTO ANDRE LTDA : RONAN MARIA PINTO ADVOGADO : SP222420 BRUNO SOARES DE ALVARENGA

Andamento do Processo n. 0002696-90.2010.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/09/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002696-90.2010.4.03.6126/SP 2010.61.26.002696-2/SP APELANTE : TERSA TERMINAL RODOVIARIO DE SANTO ANDRE LTDA : RONAN MARIA PINTO ADVOGADO : SP222420 BRUNO SOARES DE ALVARENGA

Andamento do Processo n. 0002696-90.2010.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/09/2017 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002696-90.2010.4.03.6126/SP 2010.61.26.002696-2/SP APELANTE : TERSA TERMINAL RODOVIARIO DE SANTO ANDRE LTDA : RONAN MARIA PINTO ADVOGADO : SP222420 BRUNO SOARES DE ALVARENGA

Andamento do Processo n. 0006276-68.1999.4.03.6109 - Apelação Cível - 18/09/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006276-68.1999.4.03.6109/SP 1999.61.09.006276-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Andamento do Processo n. 0003850-33.2001.4.03.6103 - Apelação Cível - 18/09/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003850-33.2001.4.03.6103/SP 2001.61.03.003850-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Andamento do Processo n. 0025190-24.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 18/09/2017 do TJPR

0062 . Processo/Prot: 1657814-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/49339. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:

Edital de Citação - 18/09/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO - COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O DR. PAULO FABRICIO CAMARGO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a

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