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20 de fevereiro de 2017
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Andamento do Processo n. 2015/0223446-6 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

julgada e sua eficácia preclusiva; e (ii) arts. 25, II, da Lei n. 8.906/1994, 204 do Código Civil, 867 do Código... do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator... apresentada somente em 09/12/2008, quando já transcorridos os cinco anos pr...

Pg. 3223. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

pessoas e situações, conforme preceito dos artigos 197 a 200 do Código Civil, e ainda podem ser suspensos ou interrompidos... deve ocorrer alguma das situações do artigo 202 do Código Civil, o que não ocorreu in casu. Portanto, o prazo prescricional...Pg. 3223. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Go...

Pg. 3281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

e sua eficácia preclusiva; e (ii) arts. 25 , II , da Lei n. 8.906 /1994, 204 do Código Civil , 867 do Código de Processo...Pg. 3281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 (i) arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil – excesso... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Códig...

Pg. 3283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos arts. 25 , II , da Lei n. 8.906 /1994, 204 do Código Civil... das teses que suscita (violação dos artigos 687 , 698 do CPC e 166 , inciso IV , e 1.228 do Código Civil ) (Súmula n... , 867 do Código de Processo Civil e 1º do Decreto n. 20.910 /1932, sob ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10465120138220011 RO 0001046-51.2013.822.0011

, prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, devendo ser contada a partir do desembolso... anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver... Câmara Cível Data de distribuição: 29/10/2015 Data do julgamento: 08/02/2017 0001046-51....

Inteiro Teor. Apelação: APL 6264620138220011 RO 0000626-46.2013.822.0011

(três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, observada a regra de transição prevista no art. 2.028..., do Código Civil, devendo ser contada a partir do desembolso pelo particular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...$ 800,00, com a ressalva prevista no art. 12 da Lei n. 1.060/50, por ser benefi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54773520128220021 RO 0005477-35.2012.822.0021

, prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, do Código Civil, devendo ser contada a partir do desembolso pelo particular... do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência... a incidência do prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8508120138220011 RO 0000850-81.2013.822.0011

do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Assim, considerando que a construção da subestação se deu no ano de 2002..., do Código Civil, devendo ser contada a partir do desembolso pelo particular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... no valor de R$800,00, com a ressalva prevista no art. 12 da Lei n. 1.060/50, por se...

Inteiro Teor. : 249656620134030000

Judicial 1 DATA:17/10/2014) Ante o exposto, nos termos do artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973 , dou..., ainda, que merece reparo os juros de mora fixados em 1% ao mês, já que o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 assevera que os juros... do presente recurso será realizada na forma preconizada pelo art...

RECURSO DE REVISTA: RR 13973520125150001

artigo 204 do Código Civil, em regra, a interrupção da prescrição em relação a um dos credores não aproveita... prevendo a solidariedade em circunstâncias tais (artigo 265 do Código Civil). O crédito, por outro lado, não é indivisível..., na medida em que a pretensão não se refere ao pagamento da herança (artigo 1.791...

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