Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
§ 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
§ 3º o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

20/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santo André Última distribuição : 30/04/2015 Valor da causa: Assuntos: Alteração do teto…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM.a 2a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ. Autos n° Reclamante: , vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 900 da CLT,…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra Caixa Econômica Federal

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RELATOR DO ACÓRDÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO DE MACEIÓ - ALAGOAS Processo n.° SINDICATO DOS BANCÁRIOS E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5126910-14.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AJUIZAMENTO DE AÇAO REVISIONAL ANTERIOR - INTERRUPÇAO - PRESCRIÇAO AFASTADA. 1. O prazo prescricional para execução das Cédulas…

Petição - Ação Horas Extras de Banco do Brasil

Fls.: 2 JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BAHIA. PROCESSO N.°: , já devidamente qualificado e representado por seus advogados que assinam in fine , nos Autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco do Brasil

Fls.: 2 JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BAHIA. PROCESSO N.°: , já devidamente qualificado e representado por seus advogados que assinam in fine , nos Autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Verbas Rescisórias [2546], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Aviso Prévio [2641], • 1000654-37.2020.5.02.0050 • 50ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 50ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATSum 1000654-37.2020.5.02.0050 RECLAMANTE: JOSEFA MARIA DE LIMA RECLAMADO: VEGA NET MARKETING E…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MARANHÃO Processo n°: e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. Proc. N° Exequente: Executado: ESTADO DO MARANHÃO ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. Proc. N° Exequente: Executado: ESTADO DO MARANHÃO ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público…