Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 181787320118240064 São José 0018178-73.2011.8.24.0064

da prescrição até mesmo em relação à devedora solidária ainda não citada (art. 204 , § 1º , do Código Civil.... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NORMA FUNDAMENTAL QUE CONSUBSTANCIA O CONTRADITÓRIO... SOLIDÁRIOS (ART. 204 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL ). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. R...

Pg. 61. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

geral prevista no §1º do art. 204 do Código Civil, segundo o qual “§ 1 A interrupção por um dos credores solidários... e 2008.50.01.002845-1, reconhecendo a WIREX CABLE S/A (CNPJ 66.007.857/0001-41) integrante do grupo econômico INBRAC... FEDERAL/FAZENDA NACIONAL X INBRAC S/A CONDUTORES ELÉTRICOS E OUTRO. 4a.TURMA ...

Pg. 2177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, pois ao que tudo indica, a inscrição refere-se a débito de 05/09/2014. Nesse ponto, aduz o CC/02 e o CDC: Código Civil de 2002 Art. 206... menos interrompe o prazo prescricional, vez que não é hipótese prevista entre os arts. 197 a 204 do Código Civil. No... ou particular; Código de Defesa do Consumidor Art. 43. O co...

Andamento do Processo n. 0065227-03.2011.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 12/01/2018 do TJSP

do §3º do art. 204 do Código Civil, a interrupção da prescrição, ocorrida contra o afiançado naqueles autos, prejudica...(A) DE DIREITO RENATA MANZINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIA HELENA FANTINI DAMACENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0008/2018...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

. Pois bem: a teor do §3º do art. 204 do Código Civil, a interrupção da prescrição, ocorrida contra o afiançado naqueles.... NA FORMA DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO ADVOGADO INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA...- Nos termos do art. 357, §3º do Código de Processo Civil, combinado ...

Inteiro Teor. : 10112436620178260053 SP 1011243-66.2017.8.26.0053

de competência, introduzido no artigo 555, § 1º, do Código de Processo Civil anterior pela Lei 10352 , de 26 de dezembro... artigo 204 do Código Civil . Apelação 1011243-66.2017.8.26.0053 - 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... As disposições dos artigos 202 , I e 204 do Código Civil , 219, § 1º ...

Inteiro Teor. : 10191421820178260053 SP 1019142-18.2017.8.26.0053

, do Código de Processo Civil anterior pela Lei 10352 , de 26 de dezembro de 2001, com evidente propósito de remediar... coletivo. As disposições dos artigos 202 , I e 204 do Código Civil , 219, § 1º e 485, IV, do Código de Processo Civil, 14 e 22... que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Códi...

Inteiro Teor. : 10531038120168260053 SP 1053103-81.2016.8.26.0053

de competência, introduzido no artigo 555, § 1º, do Código de Processo Civil anterior pela Lei 10352 , de 26 de dezembro de 2001... de todos, por isso não se aplicando o disposto no artigo 204 do Código Civil . Justamente por se tratar de interesses... especial para o mandado de segurança coletivo. As disposições d...

Inteiro Teor. : 10529703920168260053 SP 1052970-39.2016.8.26.0053

de competência, introduzido no artigo 555, § 1º, do Código de Processo Civil anterior pela Lei 10352 , de 26 de dezembro... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição . Lei Complementar 731 /1993: Artigo 1º... se aplicando o disposto no artigo 204 do Código Civil . Justamente por...

Inteiro Teor. : 10412983420168260053 SP 1041298-34.2016.8.26.0053

de assunção de competência, introduzido no artigo 555, § 1º, do Código de Processo Civil anterior pela Lei 10352 , de 26... para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição . Lei Complementar 731 /1993: Artigo 1º... se aplicando o disposto no artigo 204 do Código Civil . Justament...

×