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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1 º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

que ordenou a citação relativa a empresa Unidas, interrompeu a prescrição, pelo artigo 204 § 1º do CC/02, envolve também o réu... da condenação, conforme preconiza o artigo 85 § 2o do Código de Processo Civil. Eventual recurso da presente SENTENÇA..., somente terá o efeito devolutivo em homenagem ao art. 58, inciso V,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9888020115010002

. 204 , § 1.º , DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA (ART. 896 , -C-, DA CLT ). O Regional consignou que não se trata... da prescrição declarada, bem como entendeu inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 204 , § 1.º , do Código Civil... se cogita de violação do art. 204 , § 1.º , do Código Civil , que prevê que a i...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18591420135200002

da prescrição, uma vez que a hipótese não se encontra dentre aquelas arroladas nos artigos 197 a 204 do Código Civil . Destarte...-se que a hipótese não se encontra dentre aquelas arroladas nos artigos 197 a 204 , do Código Civil . Destarte, é de ser acolhida... e seguintes do Código Civil e artigo 5º , V e X , da CF ...

Pg. 5146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

, 189 , 192 , 197 a 204 do Código Civil , e 1º do Decreto n.º 20.910 /32. Sustenta, em síntese, que: (I) não obstante... OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017) - Tema 880), a Corte de origem deixou... de efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC /73; art. 1.030, I,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081127227 RS

, §§ 1º e 2º, CPC /73), bem como os artigos 197 a 204 do Código Civil , nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal...) Tem-se embargos de declaração manejados para o fim de prequestionar o art. 524 do Código de Processo Civil (art. 475-B... sua decisão, na forma dos artigos 489 , IV e 1025 , do Novo Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10030728220168260562 SP 1003072-82.2016.8.26.0562

de Justiça Interrupção contra um dos devedores solidários Aproveitamento em relação ao outro Artigo 204 , § 1º , do Código Civil.... 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC /1073), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo... QUE SE DECLARA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL . RE...

Andamento do Processo n. 1.812.664 - Recurso Especial - 16/05/2019 do STJ

expressamente em lei, descritas nos artigos 197 a 204 do Código Civil e, para o caso específico da execução em comento..., até a Lei 11.232 /2005; ou, após e até o Código de Processo Civil 2015, art. 475-B, do CPC /73) - "nos casos..., conforme determinado no artigo 192 do CC "(fl. 194e); e III. Arts. 884 , 885 e 886 ...

Andamento do Processo n. 1.812.848 - Recurso Especial - 16/05/2019 do STJ

. 604, § 1º, até a Lei 11.232 /2005; ou, após e até o Código de Processo Civil 2015, art. 475-B, do CPC /73... nos artigos 197 a 204 do Código Civil e, para o caso Documento: 95805118 Página 2 de 8 específico da execução... das partes, conforme determinado no artigo 192 do CC" (fl. 660e); e III. Arts. 884 , 885 e 886 d...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDv nos EREsp 1442418 RS 2014/0058176-5

, ainda que expressamente provocado. ii) Arts. 475-B do CPC , bem como os artigos 197 a 204 e 884 , 885 e 886 do Código Civil... DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 197 , 204 , 884 , 885 E 886 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. EXECUÇÃO... dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no art. 543-C...

Inteiro Teor. 341790520118070001 DF 0034179-05.2011.8.07.0001

, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549). 2.1... adequado. 3. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não... (in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Jane...

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