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25 de maio de 2017
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Resumo. Informativo 602 do STJ
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EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COMPROVANDO CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO (ARTIGOS 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL..., NA FORMA DO ARTIGO 701, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO NA FORMA DO TÍTULO II DO LIVRO I..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE E CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL. 16...

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