Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08001504620178120032 MS 0800150-46.2017.8.12.0032

luz do artigo 204 do Código Civil, a interrupção é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que o Tribunal de Justiça...-11. V O T O O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator) O Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3944920145230002

solidários, nos termos dos artigos. 202 e 204, §1º do Código Civil. A Constituição Federal em seu art. 7º, XXIX, garante... 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2820720155020010

, mas das atividades e das atribuições. Não se trata de questionar a interrupção da prescrição prevista nos artigos 202 e 204 do CC... do CC, 219 do CPC/73, 5º, V, da Lei 7.347/85 e 82, IV, e 104 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21832820125090072

do art. 198 , inc. I , do Código Civil de 2002 , dele não destoando a disposição contida no artigo 440 da CLT . Não obstante...). Afirma que com o advento do Novo Código Civil em 2002, o mesmo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 394-49.2014.5.23.0002

BIENAL. INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 204, §1º DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante... a interrupções da prescrição, as hipóteses previstas no §1º, do art. 204 do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0013938-05.2015.8.19.0011 - 20/09/2019 do TJRJ

que a interrupção operada contra o locatário devedor não prejudica os demais co obrigados (artigo 204 do Código Civil).Não tendo... (quinze) dias nos termos do art. 63, § 1º ´b´ da Lei 8.245/91, …

Andamento do Processo n. 4013791-66.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJSC

PREJUDICA O FIADOR. ART. 204, §§ 2º E 3º, CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR PRINCIPAL FOI CITADO A TEMPO E MODO... provimento. Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1.835.882 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

da categoria, em defesa dos interesses de todos, por isso não se aplicando o disposto no artigo 204 do Código Civil... termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o …

Página 68 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

, no prazo máximo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 63 , § 1º ´b´ da Lei 8.245 /91, sob pena de expedição... que se falar em suspensão do prazo prescricional prevista na parte final do …

Página 303 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

OS DEMAIS. OUTROSSIM, INTERRUPÇÃO PRODUZIDA CONTRA O PRINCIPAL DEVEDOR PREJUDICA O FIADOR. ART. 204, §§ 2º E 3º, CÓDIGO....”Na dicção do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o …