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23 de abril de 2017
Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 204 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1090009120095170010

em que encontrados bens penhoráveis (art. 40 da Lei 6.830 /80). Aliás, o Provimento Consolidado 01/2005 do TRT 17ª Região... meios visando o prosseguimento da execução. Nos termos do § 2º , do art. 40 , da Lei 6.830 /80, decorrido o prazo.... Diferentemente do processo civil, o processo do trabalho, por meio do art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20468482120178260000 SP 2046848-21.2017.8.26.0000

envolve os demais e seus herdeiros, conforme estabelece o artigo 204 , § 1º do Código Civil . Também não restou demonstrado... E OUTROS JUIZ (A): CAREN CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA VOTO 39580 DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, artigo 932... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000261456 Agravo de Instrum...

Andamento do Processo n. 0006134-24.2017.8.19.0008 - 18/04/2017 do TJRJ

prestada por meio da fiança até o momento da entrega das chaves, nos termos do art. 39 da lei de locações.Nesse sentido... de despejo, ante a inexistência de citação válida do réu. Regra do art. 204 , § 1º do CC que não se aplica. Posterior... de anterior ação de conhecimento, conforme inteligência do artigo 585 , V ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1239220138220021 RO 0000123-92.2013.822.0021

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 25/11/2014 Data de redistribuição: 24/09/2015 Data do julgamento: 05/04/2017 0000123-92.2013.8.22.0021 Apelação Origem :

Agravo de Instrumento: AI 15882449 PR 1588244-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO LIMI...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 55300220144036102 SP

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA NO CONTRATO NA QUALIDADE DE AVALISTA. SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES. PRESCRIÇÃO E INÉRCIA DA PARTE E...

Andamento do Processo n. 5090944.44.2017.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 11/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Andamento do Processo n. 0005530-02.2014.4.03.6102 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005530-02.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.005530-4/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : PAULO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO : SP229269 JOÃO FILIPE FRANCO DE

Pg. 83. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2017

de comissão de permanência em percentual não superior à média dos juros remuneratórios, porém sem cumulação com juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual e desde que contratada.

Pg. 908. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

Assim, a ação que deu ensejo a interrupção do prazo prescricional (200801824529) não atingiu os embragantes/fiadores, que não figuraram a época no polo passivo, eis que, se vedada a execução com base

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