Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Página 1161 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Caruaru - 4ª Vara Cível Quarta Vara Cível da Comarca de Caruaru Juiz de Direito: Edinaldo Aureliano de Lacerda (Titular) Chefe de Secretaria: Maria Aparecida da Silva Data: 27/10/2017 Pauta de…

Página 1499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

do imóvel objeto destes autos, bem como para que se manifeste sobre os documentos de fls. 16/22.Int. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP) Processo 1006165-13.2017.8.26.0079 -…

Página 66 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

Apelação nº 0008888-30.2009.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante : Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado : Henrique José Parada Simão…

Página 395 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

de Direito Auxiliar”. SEDE DO JUÍZO: Av. Prof. Carlos Cunha, s/nº (Fórum) – Bairro Santa Eulália – Calhau, nesta Cidade . O presente edital será fixado no lugar do costume e publicado na forma da…

Página 937 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

COMARCA DE ITAITUBA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA PROCESSO: 0000300-82.2005.8.14.0024 PROCESSO ANTIGO: 200510002303 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO MIZUMA…

Página 441 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

DEVENDO APRESENTA-LO(S) NESTE JUIZO SEMPRE QUE FOR EXIGIDA A SUA PRESENCA, ESCLARECENDO QUE A GUARDA ORA CONFERIDA DA AO SEU DETE NTOR O DIREITO DE OPOR-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 3 3…

Página 442 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

EJCPO HERDEIRO : COS NPO CAPO MCON REQUERENTE : WFOR ANOR KOLDS KLO REPRESENTANTE : CLDS WVR ADV REQTE : 29384 GO - SHEYLA DAYANE FLORIANA DA ROCHA MES DESPACHO : POR ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO,…

Página 443 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

18096 GO - WANDERSON FERREIRA ADV EXECDO : 31950 GO - ANTONIO RODRIGO CANDIDO FREIRE DESPACHO : INTIME-SE O(A) ADVOGADO(A) DO(A) REPRESENTANTE, DR(A). WANDERSON FERREIRA OAB/GO 18096, PARA QUE…

Página 444 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

GO 33929, PARA QUE RESTITUA OS AUTOS EM CARTóRIO NO PRAZO DE 03 ( TRêS) DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO C IVIL. NR. PROTOCOLO : 165894-49.2012.8.09.0206 AUTOS NR. : 939…

Página 330 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2017

ESTENDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEI 1.060/50 ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E AS DEMAIS DESPESAS, SEM…