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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Andamento do Processo n. 14613-41.2015.8.09.0206 - Dissolucao de Uniao Estavel - 20/04/2017 do TJGO

QUE RESTITUA OS AUTOS EM CARTóRIO NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 14613-41.2015.8.09.0206 - Dissolucao de Uniao Estavel - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437992 MG 2014/0040129-1

da personalidade jurídica previstas no art. 50 do CC/02 . RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. - Julgamento: CPC /73... da personalidade jurídica previstas no art. 50 do CC/02 . RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. - Julgamento: CPC /73. - Da existência... prestados pudessem integrar a decisão. Recurso especial: alega violação ...

Pg. 312. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES DEVERÃO SER PAGAS PELO REQUERIDO, DE ACORDO COM O AJUSTADO... AOS PROCURADORES DA PARTE ATIVA, OS QUAIS SOMENTE PODERÃO TER VISTA DO PROCESSO EM CARTÓRIO, FULCRO NO ART. 233 , 2º, DO CPC... E JURÍDICOS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE M...

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 1024262 SP 2016/0306512-2

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.262 - SP (2016/0306512-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO ADVOGADO : VALDENEI FIGUEIREDO ÓRFÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP041732 REQUERIDO : LUIZ CARLOS TREMONTE ADVOGADO : LUIS CARLOS ROCHA JÚNIOR - SP167132 DESPACHO VALDENEI FIGUE...

Andamento do Processo n. 00476866920158140301 - 18/04/2017 do TJPA

de 03 (três) dias (art. 233 , parágrafo 2º do CPC ). Belém, 17/04/2017. Maria Julieta Barra Valente Diretora...Andamento do Processo n. 00476866920158140301 - 18/04/2017 do TJPA PROCESSO: 00476866920158140301 PROCESSO ANTIGO... (ADVOGADO) OAB 21379 - RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO (PROVIMEN...

Andamento do Processo n. 3792-56.2016.8.06.0131/0 - Inventário - 18/04/2017 do DJCE

- INVENTÁRIO INVENTARIANTE.: ANTONIA MARIA SILVA ALMEIDA ESPÓLIO.: JOÃO HÉLIO DA SILVA . “Nos termos do art. 233 ,§ 2º do CPC...Andamento do Processo n. 3792-56.2016.8.06.0131/0 - Inventário - 18/04/2017 do DJCE 20) 3792-56.2016.8.06.0131/0...(a) Titular :DÉBORA DANIELLE PINHEIRO XIMENES Diretor(a) de Secretaria: CYNT...

Andamento do Processo n. 00063441020178140301 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00063441020178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA JULIETA BARRA VALENTE Ação: Cumprimento Provisório de Sentença em:

Andamento do Processo n. 0200408-94.2015.8.04.0001 - 12/04/2017 do TJAM

ADV: WALLESTEIN MONTEIRO DE SOUZA (OAB 4907/ AM), DR. MARCO AURELIO DE CARVALHO MARTINS (OAB 4777/AM), MARCELLO HENRIQUE SOARES CIPRIANO (OAB 4011/AM), RAINEYRE MONTEIRO ROCHA (OAB 003.001/AM),

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

INTERESSADO:IZABEL CRISTINA LACERDA PINHEIRO Representante(s): OAB 14056 - FABIANA ARAUJO MACIEL (ADVOGADO) INTERESSADO:EVERALDO LACERDA PINHEIRO Representante(s): OAB 14056 - FABIANA ARAUJO MACIEL

Pg. 177. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2017

(012.10.043580-0) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: ‘’Estado do Amazonas - REQUERIDO: J L S Guimas - Intime-se o exequente,via portal eletrônico, para requerer o

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