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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Apelação Cível: AC 70072641277 RS

, conforme determina o art. 233 do Código de Processo Civil . Exclusão de litisconsortes, diante da inércia da parte..., em atenção ao art. 876 , primeira parte, do Código Civil , bem como em razão à... vedação do enriquecimento sem causa... do que a inobservância do prazo prescrito em lei. A conseqüência lógica da pre...

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

providenciar a publicação dos editais, sob sua responsabilidade, observando o disposto nos artigo 232 e 233 do CPC.2... PAULO GIOVANI FORNAZARI (OAB 22089/PR), RENATA DA SILVA AMARAL (OAB 147998/SP) Processo 1004568-49.2016.8.26.0562... do código 435-9, cabendo esclarecer que o cálculo do valor total corresponde à som...

Pg. 2692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/07/2017

e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1o, da Lei 7.115/83, o que não... que a Reclamante faltou com a verdade ao expor os fatos, afrontando os deveres processuais previstos no artigo 14, do CPC/1973..., reproduzidos no artigo 77 do CPC/2015, enquadrando-se nas hipótes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072641277 RS

. Tal preceito vem estabelecido no art. 223 do Código de Processo Civil em vigor: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue... prescrito em lei. A conseqüência lógica da preclusão é a extinção do direito de praticar o ato, conforme determina o art. 233... do Código de Processo Civil . Exclusão de litisconsortes, diante da ...

Pg. 193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

do defensor público, para se manifestar em réplica. Após, tornem conclusos.Int. - ADV: GILCERIA OLIVEIRA (OAB 16126/SP), SAULO VASSIMON (OAB 32889/RJ), JOSE JOAQUIM BOUCAS DE MORAES FONTES (OAB

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 25/07/2017

Ao exame detido dos autos, verifica-se que o(a) candidato(a) in casu não cumpriu formalmente as disposições exigidas pela Lei nº 9504/97 c/c Res. TSE nº 23.463/2015, quando deixou de apresentar os

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

embora a empresa Ré tenha atrasados o pagamento das faturas vencidas nos meses de fevereiro (doc. n. 9), maço (doc. n. 10) e abril de 2011 (doc. n. 11), realizou-o de uma só vez e com os acréscimos

Edital de Citação - 21/07/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de que tais valores não foram repassados pela empregadora na sua integralidade, oficie-se à empresa do alimentante para que remeta a este juízo cópia dos comprovantes de pagamento de setembro de 2011

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL Edital de Citação IDMATERIA1278025IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TELÊMACO BORBA Vara de Família e Sucessões, Infância e

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