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26 de fevereiro de 2017
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 924, II, do Código de Processo Civil).Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção... de direito e, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil... advertido dos termos do art. 233, CPC.Providencie a parte requerente da...

Pg. 339. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/02/2017

: A L Urbano & CIA Ltda - Processo 0123116-96.2014.8.20.0106. Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e do Provimento... O RÉU. MULTA ART. 233 DO CPC. DOLO NÃO CONFIGURADO. I - CONSTANDO NOS AUTOS ENDEREÇO DO RÉU AINDA NÃO DILIGENCIADO, NÃO... DO ART. 233 DO CPC PRESSUPÕE QUE A PARTE TENHA ADOTADO UM COMPORTAMENTO CENS...

Ação Rescisória: AR 14143801 PR 1414380-1 (Acórdão)

ARQUIVADO - OFENSA AO ARTIGO 942, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 387. EMBARGOS INFRINGENTES.... Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosam...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

na tramitação do processo, nos termos da lei 10.741/03, de modo que proceda a Secretaria a mudança na capa dos autos... em consonância ao art. 4º, §10º, do Provimento 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará... DE OLIVEIRA REUTER a devolver os autos à Secretaria no prazo de 03(três) dias(art. ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

de todos os herdeiros, nos termos do art. 4º do Decreto 85.845/81, exarando expressamente que tal declaração é feita sob as penas da lei... da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do NCPC. Após, juntada a resposta, retornem os autos... os autos à Secretaria no prazo de 03(três) dias(art. 23...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram... a devolver os autos à Secretaria no prazo de 03(três) dias(art. 233, parágrafo 2º do CPC), face o processo encontrar... Secretaria no prazo de 03(três) dias(art. 233, parágrafo 2º do CPC). Belém, 22...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Autorizo...-se o(a) advogado (a) MARCOS JAYME ASSAYAG a devolver os autos à Secretaria no prazo de 03(três) dias(art. 233, parágrafo 2º do CPC... de Janeiro de 2017. Marco Antonio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

a devolver os autos à Secretaria no prazo de 03(três) dias(art. 233, parágrafo 2º do CPC). Belém, 22/02/2017. Maria Julieta... o julgamento do processo em curso no Juizado Especial (0003763-24.2014.8.14.0301). Por fim, expeça-se ofício ao Juízo... ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresar...

Pg. 106. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

e apreensão e aplicação das sanções previstas no art. 233 ,§ 2º, do CPC , aplicando subsidiariamente ao processo penal.... 233 ,§ 2º, do CPC , aplicando subsidiariamente ao processo penal.Prazo: 03 (três) dias. R. do Jacuípe, 22/02/2017 (ass..., sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções previstas no art. 2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40032517120138260302 SP 4003251-71.2013.8.26.0302

executiva, tornará o processo executivo nulo, nos termos do artigo 618, inciso I do Código de Processo Civil. A ação..., está-se diante de incontroversa execução da obrigação de entregar coisa certa, nos termos do art. 233 do CCB, cujo rito... de Declaração 4003251-71.2013.8.26.0302/50000, da Comarca de Jaú, em que...

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