Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 1161. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Caruaru - 4ª Vara Cível Quarta Vara Cível da Comarca de Caruaru Juiz de Direito: Edinaldo Aureliano de Lacerda (Titular) Chefe de Secretaria: Maria Aparecida da Silva Data: 27/10/2017 Pauta de

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do imóvel objeto destes autos, bem como para que se manifeste sobre os documentos de fls. 16/22.Int. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP) Processo 1006165-13.2017.8.26.0079 -

Pg. 66. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2017

Apelação nº 0008888-30.2009.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante : Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado : Henrique José Parada Simão

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

de Direito Auxiliar”. SEDE DO JUÍZO: Av. Prof. Carlos Cunha, s/nº (Fórum) – Bairro Santa Eulália – Calhau, nesta Cidade . O presente edital será fixado no lugar do costume e publicado na forma da

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

COMARCA DE ITAITUBA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA PROCESSO: 0000300-82.2005.8.14.0024 PROCESSO ANTIGO: 200510002303 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO MIZUMA

Pg. 441. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

DEVENDO APRESENTA-LO(S) NESTE JUIZO SEMPRE QUE FOR EXIGIDA A SUA PRESENCA, ESCLARECENDO QUE A GUARDA ORA CONFERIDA DA AO SEU DETE NTOR O DIREITO DE OPOR-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 3 3

Pg. 442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

EJCPO HERDEIRO : COS NPO CAPO MCON REQUERENTE : WFOR ANOR KOLDS KLO REPRESENTANTE : CLDS WVR ADV REQTE : 29384 GO - SHEYLA DAYANE FLORIANA DA ROCHA MES DESPACHO : POR ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO,

Pg. 443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

18096 GO - WANDERSON FERREIRA ADV EXECDO : 31950 GO - ANTONIO RODRIGO CANDIDO FREIRE DESPACHO : INTIME-SE O(A) ADVOGADO(A) DO(A) REPRESENTANTE, DR(A). WANDERSON FERREIRA OAB/GO 18096, PARA QUE

Pg. 444. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

GO 33929, PARA QUE RESTITUA OS AUTOS EM CARTóRIO NO PRAZO DE 03 ( TRêS) DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 233, §2º DO CóDIGO DE PROCESSO C IVIL. NR. PROTOCOLO : 165894-49.2012.8.09.0206 AUTOS NR. : 939

Pg. 330. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2017

ESTENDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEI 1.060/50 ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E AS DEMAIS DESPESAS, SEM

×