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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 233 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

embora a empresa Ré tenha atrasados o pagamento das faturas vencidas nos meses de fevereiro (doc. n. 9), maço (doc. n. 10) e abril de 2011 (doc. n. 11), realizou-o de uma só vez e com os acréscimos

Edital de Citação - 21/07/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188

Andamento do Processo n. 0016190-69.2016.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0016190-69.2016.8.26.0554 (processo principal 1022468-06.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Transação - C.F.L. - VISTOS, etc.Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de que tais valores não foram repassados pela empregadora na sua integralidade, oficie-se à empresa do alimentante para que remeta a este juízo cópia dos comprovantes de pagamento de setembro de 2011

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL Edital de Citação IDMATERIA1278025IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TELÊMACO BORBA Vara de Família e Sucessões, Infância e

Andamento do Processo n. 1000546-05.2017.8.26.0079 - Monitória - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1000546-05.2017.8.26.0079 - Monitória - Nota Promissória - Asu - Associação dos Servidores da Unesp - Camila Alvarenga Afonso - Vistos.Tendo sido aperfeiçoado o ato citatório na forma

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

BacenJud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854-A, “caput” e §§, do citado “Codex”.6. Não havendo interesse da

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 223537520098190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0022353-75.2009.8.19.0208 3 APELANTE: SERGE LABROT APELADO: DANIEL PIRES SOARES DESª RELATORA: MYRIAM MEDEIROS DA

Andamento do Processo n. 1002963-62.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1002963-62.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - Cintia Cristina Arroio - Centro Terapeutico para Dependentes de Substancias Psicoativas Ilha Comprida Eireli -

Andamento do Processo n. 1012249-64.2016.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1012249-64.2016.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Fernando Miyamoto - -Katsumi Miyamoto - Paulo Rogério Souza - - Audecir de Souza - - Maria da Guia Souza -

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