Art. 24, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Andamento do Processo n. 1.229.714 - Recurso Extraordinário - 19/09/2019 do STF

o recurso na afronta aos arts. 24, §§ 3º e 4º, e 155, § 2º, IX, a, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. …

Página 1140 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, I, e § 1º, II e III, b, da Constituição Federal e do art. 34, § 3º e § 4º, do ADCT, a possibilidade de os Estados...-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, …

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 195, § 5º, da CF... DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 100, PARÁGRAFO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00266212120138260053 SP 0026621-21.2013.8.26.0053

gerais, e que, por isso, com fundamento no art. 24, § 3º da CF/88 e no art. 34, § 3º do ADCT e no exercício regular... do lançamento com base no disposto nos artigos 155, § 1º, III, b, da Constituiç…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027150125899002 MG

, excepcional e provisoriamente, tem exercido a competência legislativa plena, forte no art. 24 , § 3º , da Constituição Federal... por lei ordinária, com base no artigo 24, § 3º da CR/88, bem como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105120180267001 MG

e ao Distrito Federal de forma plena (art. 24, da CF/88). Noutra senda, o art. 146 da Constituição Federal prescreve a necessidade..., nos termos do art. 24, §3º, da Constituição Federal. - É …

Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

tutelar. Nesse contexto, o apelante aduz que nos termos do §3º do art.24 da Constituição Federal ?Inexistindo lei federal...Pg. 338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/09/2019 Pública …

Página 1650 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

que ausente norma geral editada pela União até o momento (§ 3º do art. 24 da Constituição Federal) e é, assim, tão regular... os cálculos apresentados pelo credor, nos termos do artigo 524, §§ 3º e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07031644220198070018 DF 0703164-42.2019.8.07.0018

proporcionado pelo art. 24, §3º, da Constituição da República, para exercer a competência plena para instituir tributos... art. 24, § 3º, da CF/88. Nesse sentido, o STF julgou válida lei do Estado …

Andamento do Processo n. 0000023-64.2008.4.01.3600 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

pelo art. 24, §§ 2º e 3º, a Constituição Federal. 12. A definição do que vem a ser uma Pequena Central Hidrelétrica... ambiental, estabelecendo o papel supletivo do IBAMA. 3. A Resolução CONAMA nº …