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19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034160030408001 MG

do art. 24, §3º, da Constituição Federal. - É constitucional a lei estadual que atribui ao credor fiduciário legitimidade... quanto ao reconhecimento da validade da CDA. LEGITIMIDADE PASSIVA A Constituição da República de 1988, no inciso III do art. 155, estabelece... constitucional, em seu art. 24, caput, inciso I e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672130032671001 MG

, 'a', da CR/88. Entretanto, a própria Constituição da República define, em seu art. 24, §3º, que inexistindo legislação..., a própria Constituição da República, em seu artigo 24, §3º, preceitua que inexistindo lei complementar editada pelo Congresso... (autos do processo n. 0672.09.402663-6). A Constituição da Repúbli...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433150077587001 MG

sobre as diretrizes gerais do tributo, nos termos do art. 24, §3º, da Constituição Federal. - É constitucional a lei estadual... na Constituição, o art. 24, §3º, da Carta Magna dispõe que: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão... sobre o tributo em comento, conforme autoriza o citado art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024161500731002 MG

possa exercer sua competência legislativa plena a teor do disposto no art. 24, § 3º, CF, como já decidiu a Suprema... DO ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇAO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA PELOS ESTADOS MEMBROS COM AMPARO NO ART. 24..., § 3º, DA CONSTITUIÇAO. PRECEDENTES. PREVISAO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS E...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180381725002 MG

, sem que esteja preenchido o fato gerador do IPVA, estabelecido no inciso III, do art. 155 da Constituição Federal...; artigos 146, III, a e b, e 155, III, da Constituição Federal. Não assiste razão ao embargante, data venia. Compulsando... sua competência legislativa plena a teor do disposto no art. 24, § 3º, CF, com...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1123508 SP - SÃO PAULO

, alega-se violação dos arts. 5º, caput e inciso II; 24, I, §§1º e 3º; 25, caput e §1º e 155, II, da Constituição Federal..., §§1º e 3º; 25, caput e §1º e 155, II, da Constituição Federal. Nas razões recursais sustenta-se, em síntese, que não há... com fulcro no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, alega-s...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

, §§3º e 4º, todos da Constituição Federal, e art. 87, do ADCT, a inconstitucionalidade de lei editada pela União... quadrimestrais, consoante prescreve a LDO. Argui, desse modo, frente aos artigos 24, XI e §3º, 25, caput e §1º, e 100..., o agravante alega, em suma, ser prevalecente sobre o art. 535, §3º, II, do CPC, a...

Pg. 210. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

, A, DA CONSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA PELOS ESTADOS MEMBROS COM AMPARO NO ART. 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO..., os Estados-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição. II...-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145140128144001 MG

sobre as diretrizes gerais do tributo, nos termos do art. 24, §3º, da Constituição Federal. - É constitucional a lei estadual... Federal disciplinando as normas gerais acerca da instituição do IPVA (art. 146, III, "a", da Constituição Federal... constitucionalmente atribuída (art. 24, §3º, do diploma constitucional, e...

Andamento do Processo n. 0800415-81.2018.8.10.0060 - Petição (241 - 13/11/2018 do TJMA

, XXXVI e XL, 24, VI e VIII e § 3º, 37 XIX, e 170 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo.... AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF... Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição F...

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