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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Andamento do Processo n. 1002949-39.2015.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1002949-39.2015.8.26.0071 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Ivan Garcia Goffi - Delegado Regional Tributária de Bauru - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

induz a conclusão de que houve a satisfação do débito.Por isso, julgo extinta a presente ação, na fase de requisição de pequeno valor - RPV, nos termos do art. 924, II, do CPC.Após o trânsito em

Andamento do Processo n. 1004965-97.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1004965-97.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum - Pensão - Cláudia Aparecida Vieira Cordeiro - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos, etc.CLAUDIA APARECIDA VIEIRA CORDEIRO ajuizou a

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptálo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 638941 MG 2014/0334171-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638.941 - MG (2014/0334171-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI E OUTRO(S) - MG134254A AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS E OUTRO(S) - MG043028 DECISÃO Trata-se de agrav...

Andamento do Processo n. 2014/0334171-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3150) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638.941 - MG (2014/0334171-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI E OUTRO (S) - MG134254A

Pg. 2538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

CONTRIBUINTE – ART. 121, DO CTN – PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – ART. 1.361, DO CC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LEGITIMIDADE PASSIVA – CONDIÇÃO RESOLUTIVA CONFIGURADA – ADIMPLEMENTO DO MÚTUO ANTERIORMENTE À

Inteiro Teor. Apelação: APL 10302274920158260577 SP 1030227-49.2015.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000187241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1030227-49.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1754091520088260000 SP 0175409-15.2008.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000196749 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0175409-15.2008.8.26.0000/50002, da Comarca de

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