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29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 804080 MG 2015/0268295-4

plena outorgada pela Constituição da República aos estados federados para a regulamentação do IPVA (art. 24, § 3º, CF... aos estados federados para a regulamentação do IPVA (art. 24, § 3º, CF), inexiste a ilegalidade na figuração do credor... previsto no artigo 4º, da Lei Estadual n. 14.937/2003, em consonância com ar...

Andamento do Processo n. 2015/0268295-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2017 do STJ

da competência plena outorgada pela Constituição da República aos estados federados para a regulamentação do IPVA (art. 24... , § 3º , CF ), inexiste a ilegalidade na figuração do credor fiduciário, na qualidade de proprietário do bem (art. 1361..., em consonância com art. 121 , parágrafo único , inciso I , do Código ...

Pg. 2126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

Pg. 2126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017 aos estados federados para a regulamentação do IPVA (art. 24..., § 3º, CF), inexiste a ilegalidade na figuração do credor fiduciário, na qualidade de proprietário do bem (art. 1361..., em consonância com art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário N...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

24, XI e §3º, 25, caput e §1º, e 100, §§3º e 4º, todos da Constituição Federal, e art. 87, do ADCT... art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, emitiu ofício ao agravante para pagamento de obrigação através de requisição... do instrumento, às fls. 3/18, o agravante alega, em suma, ser prevalecente sobre o art. 535, §3º, II, ...

Andamento do Processo n. 1037951-72.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 27/06/2017 do TJSP

federal e pela autonomia dos Estados, com base n artigo 34, § 3º, do ADCT, e no artigo 24, §§ 1º, 3º e 4º, da Constituição... de regulamentação, nos termos do artigo 155, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. Diante disso, requereram..., e encontra-se previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 1016643-51.2015.8.26.0564 - Processo Digital - 27/06/2017 do TJSP

A COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 24, § 3º, 146 E 155, INC. III, DA CR.../88. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N. 6.606/1989 E DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008...

Andamento do Processo n. 1016643-51.2015.8.26.0564 - Processo Digital - 27/06/2017 do TJSP

A COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 24, § 3º, 146 E 155, INC. III, DA CR.../88. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N. 6.606/1989 E DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

artigo 24 , §§ 1º , 3º e 4º , da Constituição Federal .A Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu o ingresso...) e isso é possível pela omissão legislativa federal e pela autonomia dos Estados, com base n artigo 34, § 3º, do ADCT, e no... Federal , no artigo 150 , I .Em que pesem as decisões anteriores deste Ju...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 24 , § 3º , 146 E 155 , INC. III , DA CR/88 . PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N.... 6.606/1989 E DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. PRECEDENTES DO TJ/SP. RECURSO EM PARTE PROVIDO. - Advs: Marcus.... CÉSAR ASFOR ROCHA, PROCESSADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC .PR...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

DA PROPRIEDADE À ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 24 , § 3º , 146 E 155 , INC. III , DA CR/88 . PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO...) A TEOR DO ART. 3º, LC ESTADUAL 1217/13, O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO “SOMENTE SURTIRÁ EFEITO PECUNIÁRIO A PARTIR.../2014 – CONTUDO, SEM EMBARGO DO ALEGADO, MANTENHO A R. SENTENÇA DE PRIM...

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