Parágrafo 3 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 1 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Setembro de 2020

, CONFERIDA PELO ART. 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII E RECONHECIMENTO... CATARINA, QUE GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 24, INCISO VI, §§1º E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204928220001 MG

complementar que disponha sobre as diretrizes gerais do tributo, nos termos do art. 24, §3º, da Constituição Federal. - É... Complementar, à luz do disposto no art. 146, III, 'a', da CR/88. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204928220001 MG

Constituição que preceitua, no art. 24, §3º, que inexistindo legislação federal sobre normas gerais, assim como ocorre... e contribuintes hão de ser definidas por Lei Complementar, à luz do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000991-53.2019.8.26.0014 SP 1000991-53.2019.8.26.0014

PAULO constitucional contida no art. 24 , § 3º , CF/88 , os Estados-membros exercem competência legislativa plena..., a resposta é afirmativa. O tributo em tela é previsto na Constituição Federal , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005394-11.2020.8.26.0053 SP 1005394-11.2020.8.26.0053

, a previsão do § 3º do art. 24 da Constituição Federal 2 não é aplicável ao caso em apreço, uma vez que não se cuida... , e 155 , I , da Constituição Federal , art. 34 , §§ 3º e 4º, do ADCT; art. …

Página 74 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Setembro de 2020

ao consumidor (art. 24, V e VIII, da CF), sem prejuízo de inexistir lei ordinária federal versando sobre normas gerais... competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, ex vi do …
há 10 dias

Página 4 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 14 de Setembro de 2020

centavos), do Lucro Líquido do Exercício, para constituição da Reserva Legal, conforme artigo 24 , parágrafo 3º , alínea... artigo 202 , da Lei nº 6.404 /76, e alínea c, parágrafo 3º, do artigo 24

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001674-36.2020.8.26.0053 SP 1001674-36.2020.8.26.0053

da matéria, inaplicável a disposição do artigo 24, § 3º, da Constituição Federal, sendo descabido falar em atribuição..., à existência de lei complementar (art. 155, § 1º, III, “a”, da Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0017323-71.2013.8.13.0051 MG 0017323-71.2013.8.13.0051

sobre o licenciamento ambiental das rodovias estaduais, contrariou o disposto nos artigos 2º; 24, VI, parágrafos 1º, 2º e 3º; e 225...; 24, VI, parágrafos 1º, 2º e 3º; e 225 , § 1º , IV , da Constit…

Andamento do Processo n. 1.284.486 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/09/2020 do STF

o disposto nos artigos 2º ; 24 , VI , parágrafos 1º , 2º e 3º ; e 225 , § 1º , IV , da Constituição da República ” (fl... estaduais, contrariou o disposto nos artigos 2º ; 24 , VI , parágrafos 1º , …