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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Inteiro Teor. : 20150110444350 DF 0009828-72.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110444350APC (0009828-72.2015.8.07.0018)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10338120088020001 MG

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE

Inteiro Teor. : 20150110444384 DF 0009830-42.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110444384APC (0009830-42.2015.8.07.0018)

Inteiro Teor. : 20150110444376 DF 0009829-57.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110444376APC (0009829-57.2015.8.07.0018)

Inteiro Teor. : 20150110093228 DF 0002161-35.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110093228APC (0002161-35.2015.8.07.0018)

Inteiro Teor. : 20150110444343 DF 0009827-87.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110444343APC (0009827-87.2015.8.07.0018)

Inteiro Teor. : 20150110444327 DF 0009826-05.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110444327APC (0009826-05.2015.8.07.0018)

: 20150110444350 DF 0009828-72.2015.8.07.0018

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REJEITADAS. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É manso o entendimento do colendo Superior Tr...

: 20150110444384 DF 0009830-42.2015.8.07.0018

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ...

: 20150110444376 DF 0009829-57.2015.8.07.0018

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . PRECLUSÃO. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ...

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