Parágrafo 3 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701307-24.2020.8.07.0018 DF 0701307-24.2020.8.07.0018

em seu art. 24 , § 3º , que “Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa... de tributo já existente, encontrando-se satisfeita a exigência contida no …

Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020

concorrente, prevista no art. 24 , incisos V e VI , da Constituição Federal (respectivamente,"produção e consumo... e VI do art. 24 da Constituição Federal , não se pode escapar da conclusão de que …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0033007-21.2012.8.06.0001 CE 0033007-21.2012.8.06.0001

sobre seus proventos, com fulcro no art. 40 , § 21 , da Constituição Federal de 1988 2. De início, cumpre esclarecer... § 18 do art. 40 da Constituição Federal , razão pela qual é induvidosa a …

Andamento do Processo n. 1.290.860 - Recurso Extraordinário - 14/10/2020 do STF

, o art. 22 , o § 3º do art. 24 , o inc. I do art. 30 , o caput e o inc. II do art. 37 , as als. a e c do inc. II do § 1...-se a hipótese de aposentadoria e cargo em atividade, é vedada na Constitui…

Página 467 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

o Tribunal de origem contrariado o art. 1º , o art. 2º , o art. 5º , o art. 18 , o art. 22 , o § 3º do art. 24 , o inc. I... em atividade, é vedada na Constituição Federal de 1988, admitindo tão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0033546-90.2014.8.13.0172 Conceição das Alagoas

da instituição do IPVA (art. 146 , III , a , da Constituição Federal ), o Estado de Minas Gerais, exercendo, excepcionalmente... e provisoriamente, a competência legislativa plena que lhe foi …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível : MS 5009643-53.2020.8.24.0000 TJSC 5009643-53.2020.8.24.0000

MEMBROS. NORMATIVAS FRUTO DA COMPETÊNCIA PLENA DOS ESTADOS EM CASO DE OMISSÃO FEDERAL. ART. 24 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO... aposentado voluntariamente com proventos integrais, nos termos do art. 40 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 6003209-67.2015.8.13.0079 MG

que disponha sobre as diretrizes gerais do tributo, nos termos do art. 24 , § 3º , da Constituição Federal . - É constitucional... estadual, especificamente quanto aos artigos 145 , parágrafo 1º ; …

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2020

. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, I, “B”, E IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER... na decisão embargada. 3. Ausência de omissão justificadora da oposição de …

Andamento do Processo n. 1.290.710 - Recurso Extraordinário - 02/10/2020 do STF

da União legislar sobre telecomunicações - nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal - os Estados e o Distrito Federal... art. 24, §§ 2º e 3º, da Carta Magna. 6. A Lei Distrital n. …