Parágrafo 3 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0700358-98.2020.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/08/2020 do TJAC

a pretensão contida na inicial, com fundamento na Constituição Federal , artigo 24 , inciso XII , §§ 1º , 2º , 3º , 4º... ; artigo 40 , § 19 ; Lei Complementar Estadual nº 39/1993, artigo 281, 282, …

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Agosto de 2020

PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento na Constituição Federal , artigo 24 , inciso XII , §§ 1º , 2º , 3...º , 4º ; artigo 40 , § 19 ; Lei Complementar Estadual nº 39/1993, artigo

Página 310 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

eficácia, como ocorre na hipótese do artigo 24 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal . 7. De fato, a racionalidade subjacente... previstas no artigo 24 , §§ 1º a 4º , da Constituição Federal não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191711571003 MG

da delegação de competência legislativa contida no art. 24 , § 3º , da CRFB/88 e art. 34, § 3º, do ADCT". Lado... a , da Constituição Federal . Devidamente intimado, o embargado apresentou …

Andamento do Processo n. 5083651.90.2018.8.09.0128 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJGO

do Paraná, mormente diante do que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 24 da Constituição Federal, respectivamente: "a competência... do Supremo Tribunal Federal não é óbice à impetração do writ. 3. À luz …

Página 561 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

, da CRFB/88) é regulamentado no Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual nº 2.877/97.Inteligência do artigo 24, §3º... da referida cobrança por ofensa aos artigos 5º, II e XX, da Constituição da …

Página 4311 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

os §§ 2º e 3º do art. 24 da Constituição Federal, respectivamente: "a competência da União para legislar sobre normas... à impetração do writ. 3. À luz do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, verifica-se …

Página 9 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Agosto de 2020

, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21... parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de …

Andamento do Processo n. 991.370 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/08/2020 do STF

Constituição da República aos estados federados para a regulamentação do IPVA (art. 24, §3º, da CF), inexiste ilegalidade... do imposto, conforme previsto no artigo 4º, da Lei Estadual n. …

Andamento do Processo n. 1.252.446 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/08/2020 do STF

art. 24, XIV, da Constituição Federal. 9. Observe-se que mesmo anteriormente à Constituição de 1988, o Município do Rio... AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO