EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇAO. CONFIGURAÇAO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇAO. NAO OCORRÊNCIA. A Ação Cautelar de…
Artigo 203 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1739466 - RS (2018/XXXXX-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea "a" do inciso …
Andamento do Processo n. 1429195 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1429195 - RS (2014/0005145-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS RECORRIDO : NADJA MARA AMILIBIA HERMANN OUTRO NOME :…
Andamento do Processo n. 0000673-25.2021.5.14.0007 - AIRR - 12/08/2022 do TST
Processo Nº AIRR-0000673-25.2021.5.14.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A Advogado Dr. Gustavo…
Página 745 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Agosto de 2022
segurança jurídica às relações sociais. Especificamente quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, XXIX, que o direito de ação dos…
Página 7110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022
RECURSO ESPECIAL Nº 1429195 - RS (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS RECORRIDO : NADJA MARA AMILIBIA HERMANN OUTRO NOME :…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-67.2022.5.03.0052 MG XXXXX-67.2022.5.03.0052
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-67.2022.5.03.0052 (ROT) RECORRENTES: 1 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2 - SINDICATO DOS…
Andamento do Processo n. 0010454-43.2022.5.03.0007 - ATSum - 11/08/2022 do TRT-3
Processo Nº ATSum-0010454-43.2022.5.03.0007 AUTOR NOELE DE AMORIM RODRIGUES ADVOGADO CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA(OAB: 148549/MG) AUTOR SARAH CHAIENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO CARLOS LEANDRO…
Andamento do Processo n. 0010454-43.2022.5.03.0007 - ATSum - 11/08/2022 do TRT-3
Processo Nº ATSum-0010454-43.2022.5.03.0007 AUTOR NOELE DE AMORIM RODRIGUES ADVOGADO CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA(OAB: 148549/MG) AUTOR SARAH CHAIENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO CARLOS LEANDRO…
Página 2260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2022
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI N. 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito…