Art. 203 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Andamento do Processo n. 0000375-22.2019.5.12.0019 - AP - 13/11/2019 do TRT-12

da nova lei, tendo em conta o princípio da actio nata, previsto no art. 189 do Código Civil , o disposto no art. 916.... Dessa forma, o agir do Sindicato constituiu-se num ato de interrupção da …

Andamento do Processo n. 0000375-22.2019.5.12.0019 - AP - 13/11/2019 do TRT-12

da vigência da nova lei, tendo em conta o princípio da actio nata, previsto no art. 189 do Código Civil , o disposto no art. 916... forma, o agir do Sindicato constituiu-se num ato de interrupção …

Andamento do Processo n. 0020001-25.2017.5.04.0761 - ATOrd - 12/11/2019 do TRT-4

203 do Código Civil . Invoca o artigo 7º , inciso XXIX , da CF , para afirmar que é de dois anos o prazo para a ação, após... o trabalho (artigo 19 da Lei 8.213 /91). O art. 20, I e II, da …

Andamento do Processo n. 1.732.887 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

, por aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717 /65, nos termos do REsp repetitivo 1.273.643/PR. 2. Em se tratando... em Ação Civil Pública . 1998.01.1.016798-9 27/10/2009. Conforme aplicação …

Andamento do Processo n. 1.750.175 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

, neste caso, ser revertida para o Fundo criado pela Lei 7.347 /85, conforme artigo art. 100 do CDC . Noutro giro... do dano, devendo a indenização ser revertida ao fundo criado pela Lei 7.347 /85, …

Página 2312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203 , § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos... discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Ci…

Página 3106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

em julgado da sentença, por aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717 /65, nos termos do REsp repetitivo 1.273.643/PR. 2... na transitou em julgado em Ação Civil Pública . 1998.01.1.016798-9 …

Página 3134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, devendo a indenização ser revertida ao fundo criado pela Lei 7.347 /85, nos termos do art. 100 do CDC . O prazo... ao disposto no art. 21 da Lei n. 4.717 /65. O ajuizamento de cautelar de protesto …

Página 1265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

alega violação dos artigos 219, § 1º, do CPC/2015 e 203 do CC/2002, ao argumento de que a Ação Civil Pública n. 0004911..., na forma do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil. [...] Subido os …

Página 1499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

da Lei 8.078/1990 e 203 do CC. Sustentam a ampla legitimidade do sindicato para representar os sucessores e pensionistas...