Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 203 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 203 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Pg. 45. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PARADIGMA INVÁLIDO. IMPRESTABILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 14 DA LEI 10.259... o estabelecido no art. 14 da Lei 10.259 /01. Cite-se como exemplo de paradigmas inválidos: “(...) o que é decisivo para... diante do acórdão recorrido, nos termos do art. 14 , §§ 2º e ...

Pg. 203. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

, não incide a decadência prevista no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /1991 nas pretensões de aplicação dos tetos... provido (REsp 1.647.686/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.5.2017). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535..., incluiu os juros e correção monetária pretendidos (art. 1º-F da Lei 9.494 /...

Pg. 48931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

A presente ação foi ajuizada tendo por objeto acessório a incidência reflexa de diferenças de parcelas postuladas na base de cálculo de contribuição previdenciária devida à Previ, para fins de

Pg. 2487. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Pereira de Moraes - Banco Panamericano - Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, certifico e dou fé... de 10 UFESP’S, de acordo com a Lei Estadual 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233... Americo - Lucas Leonel Maciel Cruz - Nos termos do artigo 203, § 4º d...

Pg. 248. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

que o acórdão impugnado violou os artigos 202 , incisos I e II e parágrafo único , e 203 , ambos do Código Civil , 867... com relação ao suposto vilipêndio aos artigos 202 , incisos I e II e parágrafo único , e 203 , ambos do Código Civil... os artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento...

Pg. 127. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973, ALEGADA PELO INSS, NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO... reformou essa decisão, incluiu os juros e correção monetária pretendidos (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997). 2. De acordo... das ações individuais propostas com a mesma finalidade (art. 219, caput e § 1º do...

Pg. 142. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. DECADÊNCIA. ART. 103 , CAPUT, DA LEI 8.213 /1991. NÃO... o pedido da prestação previdenciária. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103 , caput, da Lei 8.213...). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/197...

Pg. 197. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

constantes no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. 3. Por ato de concessão deve-se entender toda manifestação exarada..., DJe 5.5.2017). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973, ALEGADA PELO INSS, NÃO CONFIGURADA.... 1º-F da Lei 9.494/1997). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Ci...

Pg. 3202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

ser juntados aos autos na forma do artigo 203 , § 4º, do Código de Processo Civil, sendo dispensável o retorno dos autos...-responsáveis, nos termos do artigo 50 do Código Civil , ficando desde logo determinado que os Recibos de Protocolamentos... da execução. 4. Em caso de depósito (garantida a execução - art. 884 , ...

Pg. 2514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/01/2018

. A interrupção da prescrição, a teor do art. 203 do Código Civil , subsidiariamente aplicável ao direito do trabalho por força... do p. único do art. 8º da CLT , pode ser buscada "por qualquer interessado". Nesse contexto, se determinado ente... do enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224 , § 2º , da CLT ....

×