Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
Doutrina sobre este ato normativo
Terceiros interessados. Todos aqueles que tiverem interesse legítimo, ou seja, jurídico e econômico na relação jurídica ou processual, têm legitimidade para a interrupção da prescrição, seja ela extintiva ou aquisitiva: “É de se lembrar a essência da causa interruptiva da prescrição, que é ex...
Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 202 - Seção III. Das Causas que Interrompem a Prescrição - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
RECURSO ESPECIAL Nº 1739466 - RS (2018/XXXXX-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea "a" do inciso …
RECURSO ESPECIAL Nº 1429195 - RS (2014/0005145-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS RECORRIDO : NADJA MARA AMILIBIA HERMANN OUTRO NOME :…
Processo Nº AIRR-0000673-25.2021.5.14.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A Advogado Dr. Gustavo…
segurança jurídica às relações sociais. Especificamente quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, XXIX, que o direito de ação dos…
RECURSO ESPECIAL Nº 1429195 - RS (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS RECORRIDO : NADJA MARA AMILIBIA HERMANN OUTRO NOME :…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-67.2022.5.03.0052 (ROT) RECORRENTES: 1 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2 - SINDICATO DOS…
Processo Nº ATSum-0010454-43.2022.5.03.0007 AUTOR NOELE DE AMORIM RODRIGUES ADVOGADO CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA(OAB: 148549/MG) AUTOR SARAH CHAIENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO CARLOS LEANDRO…
Processo Nº ATSum-0010454-43.2022.5.03.0007 AUTOR NOELE DE AMORIM RODRIGUES ADVOGADO CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA(OAB: 148549/MG) AUTOR SARAH CHAIENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO CARLOS LEANDRO…
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI N. 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito…