Artigo 203 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 738-57.2017.5.17.0013

por qualquer interessado, conforme estabelece o art. 203 do Código Civil de 2002 : A prescrição pode ser interrompida... ser interrompida uma única vez, a teor do art. 202 , caput, do Código Civil

Página 1767 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

da prescrição (artigo 203 do Código Civil). II - Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento...Pg. 1767. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010730-40.2019.8.26.0664 SP 1010730-40.2019.8.26.0664

, aproveita aos substituídos, de acordo com o art. 18 do CPC e art. 203 do CC. Afirma que somente após o trânsito em julgado... 1010730-40.2019.8.26.0664 , da Comarca de Votuporanga, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2285068-36.2019.8.26.0000 SP 2285068-36.2019.8.26.0000

, estranho à figura do artigo 203, §3º, do Código Civil, do que, à falta de interregno específico, com melhor propriedade... simetria de fundamentos e de causas de pedir (artigo 55, “caput”, do Códig…

Andamento do Processo n. 0228661-64.2016.8.09.0051 - 22/10/2020 do TJGO

contrariedade aos artigos 202 e 203 do Código Civil e 523 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial..., nos termos do art. 85, §11, do novo Código de Processo Civil. 5. …

Página 5183 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

o recorrente contrariedade aos artigos 202 e 203 do Código Civil e 523 do Código de Processo Civil, bem... ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, §11, do novo Código de Processo Civil. 5. …

Página 1922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 22 de Outubro de 2020

Civil ; 103, § 2º, e 104 da Lei n. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor -; artigo 11 , § 3º , da CLT ; Súmula n. 268...". Por fim, pugna que sejam prequestionamento expresso dos seguintes …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0001359-76.2019.5.12.0028 SC

de admissibilidade. QUESTAO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇAO DA LEI NO TEMPO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 E MEDIDA... PROVISÓRIA 808/17. COGNOMINADA "REFORMA TRABALHISTA" 1. A L…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000740-92.2019.5.12.0046 SC

ambas do TST e do disposto no art. 240 , § 1º , do NCPC e nos artigos 202 , inciso V , e 203 , do Código Civil , o ajuizamento... sucumbenciais. Sem razão. De início, verifico que a presente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006409-54.2020.4.04.0000 5006409-54.2020.4.04.0000

; 81 e 103 da Lei 8.078 /90; 203 do Código Civil . É o relatório. VOTO A natureza reparadora dos embargos..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …