Artigo 203 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

por qualquer interessado, conforme estabelece o art. 203 do Código Civil de 2002 : A prescrição pode ser interrompida... ser interrompida uma única vez, a teor do art. 202 , caput, do Código Civil …

da prescrição (artigo 203 do Código Civil). II - Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento...Pg. 1767. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

, aproveita aos substituídos, de acordo com o art. 18 do CPC e art. 203 do CC. Afirma que somente após o trânsito em julgado... nº 1010730-40.2019.8.26.0664 , da Comarca de Votuporanga, em que é …

, estranho à figura do artigo 203, §3º, do Código Civil, do que, à falta de interregno específico, com melhor propriedade... simetria de fundamentos e de causas de pedir (artigo 55, “caput”, do Códig……

contrariedade aos artigos 202 e 203 do Código Civil e 523 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial..., nos termos do art. 85, §11, do novo Código de Processo Civil. 5. …

o recorrente contrariedade aos artigos 202 e 203 do Código Civil e 523 do Código de Processo Civil, bem... ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, §11, do novo Código de Processo Civil. 5. …

Civil ; 103, § 2º, e 104 da Lei n. 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor -; artigo 11 , § 3º , da CLT ; Súmula n. 268...". Por fim, pugna que sejam prequestionamento expresso dos seguintes …

de admissibilidade. QUESTAO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇAO DA LEI NO TEMPO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 E MEDIDA... PROVISÓRIA Nº 808/17. COGNOMINADA "REFORMA TRABALHISTA" 1. A L……

ambas do TST e do disposto no art. 240 , § 1º , do NCPC e nos artigos 202 , inciso V , e 203 , do Código Civil , o ajuizamento... sucumbenciais. Sem razão. De início, verifico que a presente …

; 81 e 103 da Lei nº 8.078 /90; 203 do Código Civil . É o relatório. VOTO A natureza reparadora dos embargos..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …