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30 de abril de 2017
Artigo 203 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 203 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Pg. 177. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

; e, no mérito, dos arts. 202 , I , e 203 do CC ; art. 8º , III , da CF/1988 ; 6º e 219 do CPC ; 240 , a, da Lei 8.112.... NÃO CONFIGURADA. 1. O ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 103, § 2.º, e104, da Lei n.º 8.078 /90 - Código... do Rio de Janeiro, objetivando reconhecimento do direito ao reajuste concedid...

Pg. 180. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

do CPC ; e, no mérito, dos arts. 202 , I , e 203 do CC ; art. 8º , III , da CF/1988 ; 6º e 219 do CPC ; 240 , a, da Lei... do art. 267 , II e III , do Código de Processo Civil , quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. Diante...-se a interrupção havida por força da citação do INSS na ação civil pública...

Pg. 178. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

civil pública 2001.71.00.038536-8, ainda não transitada em julgado. 2 . Uma vez interrompida a prescrição decorrente... da ação civil pública 2001.71.00.038536-8, ainda estava suspenso o transcurso do prazo extintivo. 4. Pedido..., a partir do trânsito em julgado daquela. Leia-se: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIV...

Pg. 2159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

trabalhista, entendo não haver mais interesse no resultado da ação coletiva, pelo que rejeito o pedido de suspensão da presente ação. Interrupção da Prescrição - Ação Coletiva Requereu a reclamante a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430154 RS 2014/0008693-0

DO PASSIVO DOS 28,86%. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 - INCIDÊNCIA À LIDE. PSS SOBRE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE... da Ação Coletiva 97.00.00920-3 ocorreu em 02/03/2000, e a Medida Cautelar de Protesto foi ajuizada apenas em 09/11... Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/4/2006). ADMINISTRATIVO E PROCESSUA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215319720145040008

. Argumenta que, com base nos artigos 64 , 224 e 225 da CLT c/c art. 1º da Lei 605 /49 c/c Súmula 113/TST c/c cláusula... do art. 74, § 2º, explicitados pela Súmula 338 do C. TST (que incorporou os preceitos da ex- OJ 306 da SBDI-1 do C... com jornada de 6 horas e 220 para os empregados submetidos à jornada de...

Agravo de Instrumento: AI 15535192 PR 1553519-2 (Acórdão)

de arrolamento em 1968 e da sobrepartilha de 1981) ­ que favorece os demais interessados (art. 203 do Código Civil de 2002... o tempo de 02 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias. Aplicado o disposto pela norma transitória do Código Civil (art.... Desse modo, houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215332720155040010

, o Sindicato detém legitimidade para ajuizar protesto interruptivo de prescrição, até porque o atual Código Civil , no artigo 203... E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT : I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial.... [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066084 RS 2017/0050961-3

cumulado com os artigos 202 e 203 do Código Civil . Este, inclusive, é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal... de Processo Civil cumulado com os artigos 202 e 203 do Código Civil . Este, inclusive, é o posicionamento firmado... do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50630954820164047100 RS 5063095-48.2016.404.7100

. 240 , § 1º , do CPC e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183... mantida no art. 203 do Código Civil atualmente em vigor. Portanto, a propositura de ação civil pública, precedentemente... do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei ...

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