Artigo 203 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Petição Inicial - Ação Abono contra Telefônica Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 308 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001298-63.2020.8.05.0211

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Contrarrazões - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/08/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contrarrazões - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/10/2014 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006355-91.2021.8.11.0001 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1006355-91.2021.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator : Des(a). LUCIA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002114-93.2020.8.11.0006 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1002114-93.2020.8.11.0006 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006355-91.2021.8.11.0001 MT

EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002114-93.2020.8.11.0006 MT

EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO …

Página 340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Julho de 2021

Pretende, assim, o reconhecimento de que o marco prescricional dos pedidos formulados na presente ação tem início em 18/11/2014. Na peça de defesa, o reclamado alegou que a CONTEC é ilegítima para…