Artigo 203 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

anteriores a 14-9-2009. A autora requereu a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento, em XXXXX-09-2012, da ação coletiva AT n. XXXXX- 32.2012.5.12.0046, oriunda da 2ª Vara do Trabalho…

individual com a ação coletiva proposta pelo Sindicato de Classe, apontando que ambas possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito em…

Inverto, contudo, a ordem de apreciação dos apelos, em razão da prejudicialidade de matérias. RECURSO DA RÉ PRELIMINARES 1 - LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS DE…

Ademais, também não há falar em renúncia a direitos, podendo o trabalhador questionar direito que lhe foram suprimidos mediante negociação coletiva. Por tais razões, rejeito as preliminares.

NÚMERO ÚNICO: 0807512-74.2022.8.10.0034 POLO ATIVO HOSYSSAMMYA LUZ SILVA ADVOGADO(A/S) HOSYSSAMMYA LUZ SILVA | 25392/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024 Processo n°…

NÚMERO ÚNICO: 0002265-51.2002.8.16.0044 POLO ATIVO DANIEL BLANSKI POLO PASSIVO EVA MATILDE DOS SANTOS SILVA - ME JOCELINA DA SILVA PINTO ADVOGADO(A/S) JOEL TRAVAS BRAGA | 13121/PR JEFERSON POLICARPO…

Acórdão Processo Nº ROT-0004416-58.2013.5.12.0046 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE ERNANI AMAN ADVOGADO PAULO SERGIO ARRABACA(OAB: 4728/SC) ADVOGADO VICTOR DALAZEM(OAB: 31274/SC) ADVOGADO…

Acórdão Processo Nº ROT-0004416-58.2013.5.12.0046 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE ERNANI AMAN ADVOGADO PAULO SERGIO ARRABACA(OAB: 4728/SC) ADVOGADO VICTOR DALAZEM(OAB: 31274/SC) ADVOGADO…

Acórdão Processo Nº ROT-0001645-73.2014.5.12.0046 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE MAICON BAADER ADVOGADO HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO(OAB: 10918/SC) ADVOGADO WALTER LUIZ RIBEIRO(OAB: 5752/SC)…

Acórdão Processo Nº ROT-0001645-73.2014.5.12.0046 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE MAICON BAADER ADVOGADO HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO(OAB: 10918/SC) ADVOGADO WALTER LUIZ RIBEIRO(OAB: 5752/SC)…