Art. 232, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

Página 7 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

nascimento: 04/01/1942, filiação: Jose Bittencourt de Souza e Maria Gomes de Souza, CPF: 036.317.965-87, RG: 7318-TD -expedida pela CREA/RJ, Certidão de Nascimento nº. 16557, livro 220.A, fls. 211,…

Página 604 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

como indicando, caso assim o deseje, outros bens suscetíveis de penhora (art. 835 NCPC), sob pena de extinção do feito por falta de interesse ou suspensão caso não forem encontrados bens penhoráveis…

Página 245 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2017

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PROCESSO Nº 8000294-42.2017.8.05.0021 DESPACHO Vistos. 1. Defiro…

Página 5 da Patos de Minas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Outubro de 2017

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Publicado despacho PERITO NOMEADO. Prazo de 0015 dia(s). Despacho disponível na internet:"...para DEFERIR e determinar a submissão da parte autora a exame…

Página 969 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Outubro de 2017

Requerido: MARGARIDA DOS SANTOS PEREIRA Requerido: MARINA ALVES DA SILVA Requerido: MARIA ALVES DOS SANTOS MELO Requerido: ELIANAY RODRIGUES FRANCO Advogado: PE34921-Renato Chaves Despacho: Processo…

Página 304 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2017

n° 03/2013. ADV: VALDEMIR TANNENHAUES (OAB 4764/SC), HELTON GASPERI (OAB 17369/SC) Processo 0015096-56.2007.8.24.0005 (005.07.015096-0) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Requerente:…

Página 315 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2017

vezes, em jornal de ampla circulação local.Destaco que, com base na permissão do art. 257, parágrafo único, do NCPC e a fim de evitar futura arguição de nulidade, até que a plataforma de editais do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075299321 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. DISPENSA. ART. 232, §2º, CPC/1973. DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA. …

Página 441 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2017

Proc. 0015342-32.2014.8.19.0042 - TATIANI LOPES ZANETTI (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT (OAB/RJ-090085) X AKATUS Ao interessado sobre AR negativo. Proc.

Página 574 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2017

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal (csf) Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 -…