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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 232, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

Pg. 220. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

DAMACENO, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias (artigo 232 , § 2º do CPC ), para que no prazo de 10 (dez) dias ofereçam..., identificada pelo número 1.010.100-4, vinculada ao Banco do Brasil S/A, Ag. N.º 3.834-2, com endereço na Av. Historiador... Circular 390/2013-DAJE e consulta 36/2012- Protocolo 0087374 ...

Andamento do Processo n. 0011787-07.2014.8.19.0042 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0011787-07.2014.8.19.0042 - ITAU UNIBANCO S/A (Adv (s). Dr (a). MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB/RJ-183106) X CHOCO STREET CONFEITARIA LTDA Ao autor para providenciar o recolhimento da GRERJ

Andamento do Processo n. 0050561-77.2012.8.19.0042 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0050561-77.2012.8.19.0042 - MAÍRA NUNES MOL (Adv (s). Dr (a). JOSIMAR GONZAGA (OAB/RJ-065167), Dr (a). ROGERIO DE ALMEIDA GUIMARAES (OAB/RJ-092500) X ROLLA S/A HÓTEIS E TURISMO, Confinante:

Andamento do Processo n. 0023898-26.2014.8.21.0023 - 12/04/2017 do TJRS

023/1.14.0012758-5 (CNJ 0023898-26.2014.8.21.0023) -LINCOLN JARDIM RODRIGUES E CIBELE DOS SANTOS MACHADO (PP. GETULIO MESK SILVEIRA RODRIGUES 38407/RS) X PELOTAS URBANIZADORA E COMISSÁRIA S.A. (PP.

Pg. 314. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

L.H.A. CERTIFICO que deixei de expedir a citação 653/2017/MND por ter o autor apresentado duas contrafés para expedição de três mandados. Ao autor para fornecer uma cópia. Monitória Proc.

Pg. 316. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

Reintegração/manutenção de posse Proc. 0032183-34.2016.8.19.0042 - ESPOLIO DE ENIR DA ROCHA LIRIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCE BACK DA ROCHA LIRIO (OAB/SC-034582) X MARIA CAETANA ANDRELINA COLALO

Pg. 365. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

Vistos etc..., (...)É o relato do essencial. Decido.Na data de 20/04/2016 (fls. 54), foi o processo encaminhado ao NAT, porém não foi emitido parecer. Como é de conhecimento o Tribunal de Justiça

Pg. 371. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

023/1.10.0013429-0 (CNJ 0134291-57.2010.8.21.0023) -ZENAIDE GONÇALVES RODRIGUES (PP. BENTO JURACI CAMARGO MARTINS 33686/RS) X WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (PP. JOSE VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI

Pg. 75. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2017

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AFASTA. PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. As questões relacionadas à

Pg. 17. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2017

Santos, Analista Judiciário, digitei, e eu, Demarcos Florentino Araújo, Chefe de Cartório, conferi e subscrevi. Bataguassu/MS, 21 de março de 2017. Alessandro Leite Pereira, Juiz de Direito. (1ª P

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