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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Apelação Cível: AC 70075299321 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. DISPENSA. ART. 232, §2º, CPC/1973. DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. 1. Nulidade da citação por edital: em se tratando de beneficiário da gratuidade judiciária, a citaçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1293722 BA 2011/0277515-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.722 - BA (2011/0277515-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADORA : CRISTIANE SOUZA BRAZ COSTA E OUTRO(S) INTERES. : UNICACAU PROJETOS E PESQUISAS LTDA IN...

Apelação Cível: AC 269100620108240023 Capital 0026910-06.2010.8.24.0023

ÓRGÃO OFICIAL E A SEGUNDA INSERÇÃO EM JORNAL LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232, III, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA... PRESTAÇÃO DIVERSA. EXEGESE DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ARGUMENTO NÃO REBATIDO NO... que nem sempre existe jornal local ou, por vezes, quando a parte gozar do benef...

Apelação: APL 159348820128260224 SP 0015934-88.2012.8.26.0224

DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – REDUÇÃO DOS ENCARGOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 232, § 2º, IV, DO CPC – RECURSO EM PARTE PROVIDO.../2017 Matheus Fontes AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – LEI MUNICIPAL 2.316/79...

Apelação: AC 34263120124025101 RJ 0003426-31.2012.4.02.5101

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. CITAÇÃO DOS EVENTUAIS CONFINANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE CITAÇÃO NOS JORNAIS LOCAIS. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 232, § 2º, III, CPC/73. -A teor do que dispõe o §2º, do inciso III, do art. 232 do CPC/73, vigente à época da senten...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 16501320114036003 MS

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE. PUBLICAÇÕES DO EDITAL DE CITAÇÃO. ARTIGO 232, INCISO III, DO CPC/73. VIGENTE À ÉPOCA DA INT...

Apelação: APL 15704228 PR 1570422-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELO CURADOR ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 853635 RS 2016/0014216-0

4.320 /64, arts. 1º e 2º , da Lei 6.830 /80 e arts. 231 e 232 , do Código de Processo Civil . Em apertada síntese... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisito...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1611322 TO 2016/0173844-5

POR EDITAL. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 232, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO. NULIDADE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO.... DECISÃO UNÂNIME. 1 - O artigo 232, III do Código de Processo Civil assevera que são requisitos da citação por edital.... CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 232, III DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606605 MG 2016/0148283-5

dos artigos 9º, II, 232, II, III, §§ 1º e 2º, e 247 do CPC/1973, sustentando, em síntese: i) que o bem objeto da matrícula 594..., nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil. Observa-se ainda, que a empresa AC Compressores afirmou que tinha... nos autos certidão negativa de processos em face do alienante....

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