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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Apelação Cível: AC 70075299321 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. DISPENSA. ART. 232, §2º, CPC/1973. DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. 1. Nulidade da citação por edital: em se tratando de beneficiário da gratuidade judiciária, a citaçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1293722 BA 2011/0277515-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.722 - BA (2011/0277515-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADORA : CRISTIANE SOUZA BRAZ COSTA E OUTRO(S) INTERES. : UNICACAU PROJETOS E PESQUISAS LTDA IN...

Apelação Cível: AC 269100620108240023 Capital 0026910-06.2010.8.24.0023

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PERDA DE OBJETO QUANTO AO DESPEJO E PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE SER O CONTRATO DE LOCAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTORAS QUE OPTARAM PELA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE ...

Apelação: APL 159348820128260224 SP 0015934-88.2012.8.26.0224

AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – LEI MUNICIPAL Nº 2.316/79 – PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS – RELAÇÃO PRIVADA – HIPÓTESE NÃO SUJEITA AO REGIME TRIBUTÁRIO, MAS CONTRATUAL – PRELIMINARES DE INÉPCIA E DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – COBRANÇA ...

Apelação: AC 34263120124025101 RJ 0003426-31.2012.4.02.5101

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. CITAÇÃO DOS EVENTUAIS CONFINANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE CITAÇÃO NOS JORNAIS LOCAIS. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 232, § 2º, III, CPC/73. -A teor do que dispõe o §2º, do inciso III, do art. 232 do CPC/73, vigente à época da senten...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 16501320114036003 MS

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE. PUBLICAÇÕES DO EDITAL DE CITAÇÃO. ARTIGO 232, INCISO III, DO CPC/73. VIGENTE À ÉPOCA DA INT...

Apelação: APL 15704228 PR 1570422-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELO CURADOR ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 853635 RS 2016/0014216-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.635 - RS (2016/0014216-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : S.S. MATERIAIS DE CONSTRICAO LTDA - ME ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ROBERTA ARABIANE SIQUEIRA E OUTRO(S) - RS049958 DECISÃO 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1611322 TO 2016/0173844-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.322 - TO (2016/0173844-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VICENTE ANTONIO RIBEIRO RECORRENTE : DOMINGAS DE SOUSA RIBEIRO RECORRIDO : PEDRO BARROS JUNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606605 MG 2016/0148283-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.605 - MG (2016/0148283-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GILBERTO VALERIANO DE MORAES RECORRENTE : RONALDO VALERIANO DE MORAIS ADVOGADO : FERNANDO OTAVIANO DE CASTRO JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : ONOFRE LUIZ DOS REIS ADVOGADOS : RAFAEL DOS SANTOS BUENO E OUTRO(S) VALTER...

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