Art. 158 da Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Art. 158. Até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, as gratificações de desempenho serão pagas no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões.
§ 1o A partir de janeiro de 2011, para os órgãos ou equipes de trabalho que não implementarem a sistemática de avaliação de desempenho prevista nesta Lei, passa a ser utilizado como parâmetro para pagamento da gratificação de desempenho institucional o percentual de cumprimento de metas do respectivo órgão ou entidade de lotação constante do Sistema Integrado de Gestão e Planejamento - SIGPLAN.
(Revogado pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003296220174047216 SC 5000329-62.2017.4.04.7216

da mesma forma que aquela paga aos servidores públicos civis ativos, conforme previsto nos artigos 158 e 159 da Lei 11.784 /08... e no artigo 7º-A , § 7º , da Lei 11.357 /06 (dispositivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50053994020194047200 SC 5005399-40.2019.4.04.7200

artigo 158 da Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008. 19. Em face do exposto, concedo a segurança para determinar à...) pontos, nos termos do artigo 158 da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 200…

Página 7086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

Lei 11.907/2009; 158 da Lei 11.784/2008 e art. 186, I da Lei 8.112/90, sob os seguintes fundamentos: "Pois bem... a Medida Provisória 431/2008, transformada na Lei 11.784/2008, em que em seu art. 15…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50061313920154047110 RS 5006131-39.2015.4.04.7110

, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) (...) O art. 158 da Lei n. 11.784 /08 igualmente... pela Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Os artigos 55 e 55-B da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 00058595420134036100 SP

do art. 158 da Lei 11.784/2008, foi garantido, de forma genérica, um percentual de 80% aos servidores da ativa...-se também o art. 158 da Lei 11.784/2008, dispondo: "Art. 158. Até que sejam …

Página 447 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

faciendo. 10. Dispõe o artigo 158 da Lei n. 11.784/2008 que foi assegurado aos servidores da ativa o direito ao recebimento... e do Trabalho, no âmbito do serviço público federal (Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50275231620114047000 PR 5027523-16.2011.4.04.7000

expresso na lei instituidora da gratificação (art. 158 , da Lei 11.784 /2008) dispondo sobre essa questão, que in verbis... (Decreto 7.133 ) prevista na Lei instituidora ( 11.784/2008), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50008019720114047208 SC 5000801-97.2011.4.04.7208

. 11.784 /08, motivo pelo qual são indevidas as montas pleiteadas neste interregno. O art. 158 da Lei 11.784 /08 apenas... as alterações introduzidas pela MP 431 /2008, de 14 de maio de 2008, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0056017-22.2013.4.01.3400

Corte (RE n. 476279/DF e 476390/DF), uma vez que, por força da regra do art. 158 da Lei 11.784/2008, foi garantido... os percentuais de 40 ou 50%, nos termos art. 4º-C, § 5º, da Lei

Página 730 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Novembro de 2018

da Lei 11.784 /2008, que prevê que a G re D s A ul T ta P d F os de d v a e p s ri e m r e p ir a a ga av a a o li s aç... (r S os T o F , D R J E e 9 8 . . 8 A .2 s 0 s 1 im 6) , . aplica-se aos …
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