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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1484976 MS 2014/0238187-6

, nos termos do art. 24, XII, §§ 1º e 2º, da CF/88, estabelecer normas gerais em matéria de previdência social, sendo certo... da corporação. 2. Compete à União, nos termos do art. 24, XII, §§ 1º e 2º, da CF/88, estabelecer normas gerais em matéria... PRELIMINARES REJEITADAS PENSAO PECÚLIO POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA ...

Pg. 2286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

aos dependentes de ex-militar, excluído das fileiras da corporação. 2. Compete à União, nos termos do art. 24, XII, §§ 1º e 2º, da CF.../88, estabelecer normas gerais em matéria de previdência social, sendo certo que "a superveniência de lei federal... GROSSO DO SUL EXPULSO DA CORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

compete, sobretudo, cooperar técnica e administrativamente com entidades públicas e particulares, mediante convênios, para os fins de pesquisa, ensino e assistência em Cancerologia; desenvolver

Andamento do Processo n. 2217235-69.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2017 do TJSP

Nº 2217235-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1500191-65.2016.8.26.0048 - Execução Fiscal - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1500191-65.2016.8.26.0048 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Bio Florais Comercio de Florais Ltda - Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade

Pg. 1531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

compareceu, não informando nos autos novo endereço Alega o agravante, em síntese: que a fl. 1.923 dos autos principais o MM. Juízo de Primeira Instância designou audiência de instrução, debates e

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Fazenda, que deverá comprovar nos autos, em (05) cinco dias, o levantamento e o recolhimento devido.Se frustrado, porém tal comando, havendo pedido de bloqueio junto ao Sistema Renajud, fica desde já

Inteiro Teor. : 21236168520178260000 SP 2123616-85.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000867229 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. : 21151812520178260000 SP 2115181-25.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000863388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2115181-25.2017.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. : 90001064220178260637 SP 9000106-42.2017.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000810214 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000106-42.2017.8.26.0637, da

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