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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Andamento do Processo n. 0002717-62.2011.5.02.0084 - AIRR - 26/06/2017 do TST

ao art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República.../Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Prescrição. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 24 , §§ 1º e 2º... de órgão não elencado no artigo 896 , a, da CLT , bem como de que a aponta...

Andamento do Processo n. 1.049.489 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

, o recorrente alega violados os artigos 24, inciso XII, § 1º e § 2º e 40, § 8º, da Constituição Federal. Requer... o deferimento do benefício com base na Lei Federal nº 10.887/04. 2. O Tribunal, ao apreciar a medida cautelar na ação direta... a aplicabilidade do preceito contido no artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, com...

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

idade dos §§ 2°, 9°, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei n° 11.960/09. Recursos... “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 5º, I e II; 30; 37, caput e XIV; e 169, do texto... XII, § 1º e § 2º e 40, § 8º, da Constituição Federal. Requer o deferimento do benef...

Pg. 3635. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

. A violação imputada ao art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição... , §§ 1º e 2º , da CF . - violação do (s) art (s). 54 da Lei Federal nº 9.784 /99. - divergência jurisprudencial. Consta... que oriundo de órgão não elencado no artigo 896 , a, da CLT , bem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015136520168260053 SP 1001513-65.2016.8.26.0053

regimes previdenciários. Violação do art. 24, inciso XII e §§ 1° e 2°, da Constituição Federal. Arguição procedente.” (TJSP... que o art. 1°, da Lei Complementar Federal n° 51/85, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (ADI n° 3.817-6..., o cálculo dos proventos deve respeitar os §§ 1º, 3º e 17, do art. 40...

Pg. 44. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/06/2017

do disposto no inciso IX do art. 24 da Constituição Federal e na alínea “i” do inciso XV do art. 10 da Constituição do Estado... do art. 24 da Constituição da República). Na inexistência de lei federal sobre o assunto, os estados exercerão competência... do art. 24 da Constituição da República. Ademais, diz respeito t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000690620158260514 SP 1000069-06.2015.8.26.0514

no artigo 24, inciso I, §§1º e 2º da Constituição Federal, não podem fixar índices de correção monetária superiores... previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF... em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorati...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1026586 RN - RIO GRANDE DO NORTE

, afronta aos artigos 5º, inciso II, 24, § 2º, 39, § 1º, e 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal..., por sua vez, afronta aos artigos 5º, inciso II, 24, § 2º, 39, § 1º, e 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição... VI, 22, inciso VI, e 39, § 3º, da Constituição Federal. O Estado do ...

Andamento do Processo n. 0010968-98.2016.5.15.0127 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

: DEJT 24/02/2017." Deve ser observado, ainda, que o artigo 24 , § 2º , da Constituição Federal , admite a competência... aos artigos 37 , caput, 39 , 41 , 61 , 167 , III , 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal e 16 e 17 da Lei..., nos termos do artigo 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . II - O Regional...

Andamento do Processo n. 0010968-98.2016.5.15.0127 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017." Deve ser observado, ainda, que o artigo 24, § 2º, da Constituição Federal... o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, letra "c", da Constituição Federal é de iniciativa privativa do Poder Executivo... artigo demonstra sua total compatibilidade com a Constituição Federal, p...

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