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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Informativo 914 do STF - Comentado

. Em outras palavras, o Estado abriu mão de sua competência suplementar prevista no art. 24, § 2º da CF/88. Essa norma estadual remissiva... que, ao tratar sobre matéria de competência concorrente (art. 24 da CF/88), simplesmente determina que devem ser... geneticamente modificados (OGM) é concorrente (art. 24, V, VIII...

Apelação: APL 10017362220188260223 SP 1001736-22.2018.8.26.0223

, nos termos do art. 24, § 2º, I, da Constituição Federal, razão pela qual, improcede, também, o pedido de indenização – Precedentes - Recurso improvido...., respeitada a prescrição, com base no que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ou o seu pagamento a título...

Pg. 790. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

estabelecida pelo artigo 24 , inciso II , § 2º , da Constituição . - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados... AO RAMO FARMACÊUTICO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DA ANVISA. RECURSO PROVIDO. - Da análise da legislação (artigos 10 e 24...Pg. 790. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 0...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/11/2018

, como os Estados e o Distrito Federal podem dispor sobre o assunto, de acordo com o art. 24 , incisos V e XII , §§ 2º , 3º... e 4º , da Constituição Federal e o art. 18, incisos V e XII, da Carta Estadual. Ressalte-se que já existe ampla..., de competência privativa da União para legislar, conforme o disposto no art. ...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/11/2018

, prevista no art. 24, §2°, da Constituição Federal, que deve observar as normas gerais editadas pela União no exercício... Ceciliano que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual... de 2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do ...

Pg. 14031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

ao art. 37, X, e ao art. 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. Afronta ao art. 5º, art. 24, § 2º, número 1, e art... artigo 24, §2º, itens 1 e 4, respectivamente, que é de competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa..., aliás, Súmula 4 deste Regional: O art. 129 da Constituição do Estado de São Paul...

Pg. 10517. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (...)".(g.n.) Além da própria CF/88 prever no § 2º do art. 24 a competência suplementar do Estado para legislar:... Decreto supracitado. Esta possibilidade de ampliação ocorre em razão do inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal... de 1988 (CF/88),...

Inteiro Teor. 10007971520175020702 SP

Constituição Federal, estabeleceu no artigo 24, §2º, itens 1 e 4, respectivamente, que é de competência exclusiva do Governador... f11ea88, p. 5). De acordo com o art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar..., art. 24, § 2º, número 1, e art. 144 da Constituição do Estado de São Pa...

Andamento do Processo n. 1008963-96.2018.8.26.0309 - Apelação / Remessa Necessária - 06/11/2018 do TJSP

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, XII E § 2º DA CF PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA... DE UNIVERSITÁRIO E DE CONTAR COM MENOS DE 25 ANOS INTELIGÊNCIA DO ART. 145, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978 LEI..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Nece...

Pg. 1389. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

que a lei federal - que estabelece a SELIC como taxa de juro para créditos da União - não é norma geral (artigo 24, parágrafo 2... de declaração opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2. Cientifiquem-se as partes de que o julgamento será virtual. 3. Após, retornem...Pg. 1389. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do...

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