Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 805 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

, art. 5º , caput). 2. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal.... A competência legislativa concorrente entre a União e os Estados-membros ( CRFB/88 , art.…

Andamento do Processo n. 3.004 - Ação Cível Originária - 15/10/2019 do STF

a competência para complementar a referida legislação federal, nos termos do art. 24 , § 2º , da Constituição , inexistindo... ; 18 ; 19 , III ; 24 , XII e 25 , da Constituição de 1988. Documento …

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

a competência para complementar a referida legislação federal, nos termos do art. 24 , § 2º , da Constituição , inexistindo..., nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal , hipótese …

Página 1196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, portanto, o art. 24 , § 2º , I, da CF . Prevalece, assim, a regra do art. 154, § 1º, da Lei Municipal nº 4623/84... do cargo, enquanto o § 6º do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Santos, …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 12 de Outubro de 2019

do artigo 24, V e VIII, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, sobre a matéria. Eis o artigo 72, § 2º, do Código...) famílias acolhedoras. Art. 2º São beneficiários do Programa Família …

Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, violando, portanto, o art. 24, § 2º, I, da CF. Prevalece, assim, a regra do art... do cargo e é sobre ele que deve incidir o adicional por tempo de …

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

obedece às disposições constitucionais previstas nos artigos 19, 21, inciso III e 24, caput, todos da Constituição Estadual... que compete exclusivamente ao Governador, nos termos do artigo 24, § 2º…

Andamento do Processo n. 0028279-22.2003.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 10/10/2019 do TRF-2

.258/263 onde afirma que a regra prevista no art. 198, §2o. da Constituição Federal, com a redação da EC 29/2000 tem... improcedência afirmando que a EC 29/2000, ao alterar o art. 198 da Constituição

Andamento do Processo n. 1.109.385 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/10/2019 do STF

Revenda de Combustíveis. Admissibilidade de o Estado legislar sobre regime de substituição tributária (CF, art. 24, § 2º... os artigos 4º da Emenda Constitucional nº 33/2001 e 155, inciso II, e § 2º…

Página 269 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

que a regra prevista no art. 198, §2o. da Constituição Federal, com a redação da EC 29/2000 tem eficácia plena... dos Estados-membros a quem compete a edição de normas pertinentes à defesa da saúde …