Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 5264541.79.2020.8.09.0087 - Apelação Cível - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 10/05/2021 21:28:38 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5119432-67.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 4090 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

para o caso concreto, não se qualifica como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. 3. O princípio in dubio pro societate somente autoriza o recebimento de petição inicial da ação civil…

Página 4091 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

tendente à apresentação das escritas fiscais da empresa apelada, para comprovar o aproveitamento do crédito outorgado de ICMS. 13. Não há falar na ilegalidade da majoração do benefício fiscal…

Página 4098 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

evidenciada, razão não há para questionamentos acerca da legalidade dos Decretos nº 7.661/2012, 7.668/2012 e 8.148/2014, que majoraram progressivamente o benefício fiscal concedido ao setor até o…

Página 100 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

adolescente. Como consequência, os autos foram redistribuídos para este Juízo da 28ª Vara Cível da Capital Infância e Juventude. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Com o devido respeito…

Página 13494 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2021

101, de 04 de maio de 2000), propiciando dano ao erário de R$ 700.692.905,00 (setecentos milhões, seiscentos e noventa e dois mil e novecentos e cinco reais). Informou que tal renúncia se deu por…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

PROJETO DE LEI Nº 289, DE 2021 Institui o Manual de Operações, Procedimentos, Instruções de Trabalho, Uso e Manutenção de Obra Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica, Fundacional,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5018439-04.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPARTIÇAO DE COMPETÊNCIAS - MATÉRIA PRIVATIVA À UNIAO - LEI FEDERAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO - NORMAS GERAIS - LEI ESTADUAL Nº19.445/2011 -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5060310-11.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REPARTIÇAO DE COMPETÊNCIAS - MATÉRIA PRIVATIVA À UNIAO - LEI FEDERAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO - NORMAS GERAIS - LEI ESTADUAL Nº19.445/2011 - LEI FEDERAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006788-02.2020.8.26.0496 SP 0006788-02.2020.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000347624 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…