Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Setembro de 2019

as normas gerais pertinentes (art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal). Registra-se que a União, no âmbito... (art. 24, V e VIII, da CF/88), reservando à União a competência legislativa para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 30013423420198260000 SP 3001342-34.2019.8.26.0000

da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029 /2000 não viola o artigo 37 , I , II e IX , da Constituição... divergente de provimento. 5 . A competência legislativa …

Andamento do Processo n. 1.228.677 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

, com amparo no artigo 24, V da Constituição Federal (competência concorrente). 3. INCIDENTE IMPROCEDENTE. No extraordinário... aos consumidores, na forma do artigo 24, inciso V, da Constituição Fede…

Página 1563 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

do disposto no artigo 24, inciso I, parágrafo 2º, da Constituição Federal, não pode estabelecer índices e taxas... do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a …

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

sobre consumo, com amparo no artigo 24, V da Constituição Federal (competência concorrente). 3. INCIDENTE IMPROCEDENTE. No... relativa proteção aos consumidores, na forma do artigo 24, inciso V, da …

Página 5439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

ao princípio da simetria constitucional, está consubstanciado no art. 24, §2º, da Constituição do Estado de São Paulo..., com base no art.105, inciso XVII e parágrafo único da Lei Orgânica …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10399216820188260114 SP 1039921-68.2018.8.26.0114

da Constituição Federal e no art. 2 da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média.... Como a Lei Federal que versa sobre normas gerais suspende a eficácia da …

Andamento do Processo n. 35.904 - Medida Cautelar / Reclamação - 12/09/2019 do STF

Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão violou o artigo 97 da Constituição Federal , que dispõe que somente... sobre previdência social ( CRFB , art. 24 , XII , §§ 1º e 2º... as normas …

Andamento do Processo n. 0000023-64.2008.4.01.3600 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

pelo art. 24, §§ 2º e 3º, a Constituição Federal. 12. A definição do que vem a ser uma Pequena Central Hidrelétrica... acima de 30 (trinta) MW – art. 24, IX. Não se vislumbra inconstitucionalidade …

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

Membros estabeleçam suas normas próprias sobre previdência social (CRFB, art. 24, XII, §§ 1º e 2º... da Constituição Federal , que dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta do tribunal será …