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18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1484976 MS 2014/0238187-6

, nos termos do art. 24, XII, §§ 1º e 2º, da CF/88, estabelecer normas gerais em matéria de previdência social, sendo certo... da corporação. 2. Compete à União, nos termos do art. 24, XII, §§ 1º e 2º, da CF/88, estabelecer normas gerais em matéria... PRELIMINARES REJEITADAS PENSAO PECÚLIO POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA ...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

compete, sobretudo, cooperar técnica e administrativamente com entidades públicas e particulares, mediante convênios, para os fins de pesquisa, ensino e assistência em Cancerologia; desenvolver

Andamento do Processo n. 2217235-69.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2017 do TJSP

Nº 2217235-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1500191-65.2016.8.26.0048 - Execução Fiscal - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1500191-65.2016.8.26.0048 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Bio Florais Comercio de Florais Ltda - Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade

Pg. 1531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

compareceu, não informando nos autos novo endereço Alega o agravante, em síntese: que a fl. 1.923 dos autos principais o MM. Juízo de Primeira Instância designou audiência de instrução, debates e

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Fazenda, que deverá comprovar nos autos, em (05) cinco dias, o levantamento e o recolhimento devido.Se frustrado, porém tal comando, havendo pedido de bloqueio junto ao Sistema Renajud, fica desde já

Inteiro Teor. : 21236168520178260000 SP 2123616-85.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000867229 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Inteiro Teor. : 21151812520178260000 SP 2115181-25.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000863388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2115181-25.2017.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. : 90001064220178260637 SP 9000106-42.2017.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000810214 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000106-42.2017.8.26.0637, da

Inteiro Teor. : 70060968220168260637 SP 7006096-82.2016.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000810070 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7006096-82.2016.8.26.0637, da

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