Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e II , da Constituição Federal ) (STF. RE 586.224. Repercussão geral. Tema 145. J... legislativa municipal, nos termos dos artigos 24 , XII e 30 , I e II , da Co…

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

pelos demais entes federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e II , da Constituição Federal ) (STF. RE 586.224. Repercussão geral. Tema 145. J... legislativa municipal, nos termos dos artigos 24 , XII e …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

da lei quando essa for necessária (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal; artigo 24, § 2º, item 2... artigo 2º da Constituição Federal, e no artigo 5º, “caput”, da Constitui…
Jairo Araújo, Advogado
anteontem

Contratos administrativos: sanções administrativas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito do Governo do Distrito Federal

administrativos. Porém, também a Constituição, pelo regime jurídico próprio às competências concorrentes (art. 24), também facultou.... COMPETÊNCIA A Constituição Federal reservou à União, nos …

Andamento do Processo n. 3.155 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/10/2020 do STF

riscos à integridade dos usuários dos serviços bancários – artigos 24, incisos V e VIII, § 2º, e 25, § 1º, da Constituição Federal. Plenário Decisões Acórdãos... DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.155 …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

dos usuários dos serviços bancários - artigos 24 , incisos V e VIII , § 2º , e 25 , § 1º , da Constituição Federal . AÇÃO DIRETA... DE CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 103 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDER…

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

eletrônicos, reduzindo riscos à integridade dos usuários dos serviços bancários – artigos 24, incisos V e VIII, § 2º.... ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO

Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020

concorrente, prevista no art. 24 , incisos V e VI , da Constituição Federal (respectivamente,"produção e consumo... e VI do art. 24 da Constituição Federal , não se pode escapar da conclusão de que …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2020

(artigo 2º da Constituição Federal e artigo 5º, “caput”, da Constituição Estadual) e do princípio da reserva... e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno. 1ª Sessão Projeto …

Andamento do Processo n. 0010210-52.2019.5.15.0083 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

. Ademais, o art. 24, § 2º, da Constituição Federal, admite a competência concorrente do Estado para legislar sobre normas... e que o reclamante foi por ela contratado pelo regime celetista, ele é …