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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Andamento do Processo n. 1000376-95.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

Processo 1000376-95.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Amanda Nunes Duarte - - Marília Coutinho Nunes - Sppreve São Paulo Previdência Social - DECIDO. O feito comporta o julgamento

Pg. 53. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/06/2017

Foi deferido, em 13/6/2017, requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido

Pg. 3616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (OAB 260542/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ARION SILVA GUIMARÃES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON DE SOUZA PRADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

a legitimidade da propriedade exibida documentalmente pelo agravante, sendo que a decisão agravada apenas e tão somente determinou o bloqueio da matrícula do imóvel, mantendo a propriedade em poder

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

formais não essenciais", neste sentido destaco a que diz respeito à empresa licitante que teria apresentado certidão de falência positiva e, mesmo teria sido mantida no certame. Neste contexto, por

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

a eficácia da decisão agravada, em relação ao agravante ESTADO DO PARÁ, até o julgamento final deste recurso. 2. Comunique-se o juízo a quo acerca do teor da presente decisão (art. 1.019, I, do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27176220115020084

                      Agravante: SILVANA MARIA FERREIRA VIANNA                       Advogada :Dra. Suzi Werson Mazzucco                       Agravado : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007571920158260400 SP 1000757-19.2015.8.26.0400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000453361 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000757-19.2015.8.26.0400, da Comarca de

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10071200420158260309 SP 1007120-04.2015.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MONOCRÁTICA Registro: 2017.0000453219 Nº 15559 Reexame Necessário Processo nº 1007120-04.2015.8.26.0309 Apelante: Juizo Ex Offício

Andamento do Processo n. 0002717-62.2011.5.02.0084 - AIRR - 26/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002717-62.2011.5.02.0084 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante SILVANA MARIA FERREIRA VIANNA Advogada Dra. Suzi Werson Mazzucco(OAB:

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