Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22771828320198260000 SP 2277182-83.2019.8.26.0000

, OBSERVADAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSTITUINTE FEDERAL - AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, 5º, 22, INCISO II, 24, § 2º, ITEM 4.... MÉRITO Transposição de cargos não admitida na Constituição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21888669420198260000 SP 2188866-94.2019.8.26.0000

o disposto nos artigos 144 da Carta Bandeirante e 24 , inciso XII , da Constituição Federal . Ação julgada procedente... sobre saúde, nos termos do artigo 24 , inciso XI , da Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 0604746-75.2019.8.01.0070 - Procedimento Comum - 02/07/2020 do TJAC

, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento na Constituição Federal , artigo 24 , inciso XII , §§ 1º , 2...º , 3º , 4º ; artigo 40 , § 19 ; Lei Federal nº 9.717 /1998, artigo 9º …

Andamento do Processo n. 0604747-60.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2020 do TJAC

Federal , artigo 24 , inciso XII , §§ 1º , 2º , 3º , 4º ; artigo 40 , § 19 ; Lei Federal nº 9.717 /1998, artigo 9º... , incisos I , II , III e parágrafo único; Lei Complementar Estadual nº 39/1993, …

Andamento do Processo n. 0606152-34.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2020 do TJAC

o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento na Constituição Federal , artigo 24 , inciso XII... , §§ 1º , 2º , 3º , 4º ; artigo 40 , § 19 ; Lei Federal nº 9.717 /1998, a…

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Julho de 2020

, artigo 24 , inciso XII , §§ 1º , 2º , 3º , 4º ; artigo 40 , § 19 ; Lei Federal nº 9.717 /1998, artigo 9º , incisos I... , II , III e parágrafo único; Lei Complementar Estadual nº 39/1993, artigo

Página 96 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Julho de 2020

na Constituição Federal , artigo 24 , inciso XII , §§ 1º , 2º , 3º , 4º ; artigo 40 , § 19 ; Lei Federal nº 9.717 /1998, artigo 9º.... E assim perfilamos nosso entendimento porque a Constituição Fed…

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 2 de Julho de 2020

o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento na Constituição Federal , artigo 24 , inciso XII... , §§ 1º , 2º , 3º , 4º ; artigo 40 , § 19 ; Lei Federal nº 9.717 /1998, a…

Página 67 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Julho de 2020

): “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VIII - responsabilidade... a nível regional pelos Estados. Vejamos: “Art. 24. Compete à União, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07059853920208070000 DF 0705985-39.2020.8.07.0000

concreto, com esteio no art. 66 , VI , da LEP , sem que se vislumbre qualquer violação ao art. 24 , I c/c § 2º , da CF... dos direitos fundamentais, a Constituição Federal estabelece que o preso …