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19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Andamento do Processo n. 2.421 - Ação Cível Originária - 16/11/2018 do STF

, restando-lhes a competência para complementar a referida legislação federal, nos termos do art. 24, § 2º... a ação, nos termos do art. 102, I, f , da Constituição Federal de 1988.” Nesse mesmo sentido: AC 1.271-MC/AP, Relator... Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, nos termos do disposto no art...

Andamento do Processo n. 0719118-22.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJDF

(art. 24 , § 1º e § 2º , da Constituição Federal ). A distribuição de competências estabelecida pelo Texto Constitucional... de direito tributário é concorrente dentre os entes federados, nos termos do art. 24 , inc. I , da Constituição Federal.../ PGDF nº 7/2018, contrariam a lei complementar federal recepcionada pel...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). Essa orientação, derivada da Constituição de Weimar... federal de educação em favor dos requeridos. O artigo 24, IX, da Constituição Federal, atribui à União, Estados... federal de ensino. Segundo inteligência dos artigos 9º e 10 da citada lei: Ar...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

a competência para complementar a referida legislação federal, nos termos do art. 24, § 2º, da Constituição. Assinalou que o art.... 102, I, f , da Constituição Federal de 1988.” Nesse mesmo sentido: AC 1.271-MC/AP, Relator o Ministro Eros Grau; AC 1.015... concorrentemente sobre previdência social, nos termos do disp...

Pg. 223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

os entes federados, nos termos do art. 24, inc. I, da Constituição Federal. Portanto, a União tem a incumbência... de editar as normas gerais, enquanto os demais entes exercem a competência suplementar (art. 24, § 1º e §2º, da Constituição... (art. 4º da Lei Complementar distrital nº 938/2017). Apesar de ter o art. 74...

Agravo de Instrumento: AI 21852903020188260000 SP 2185290-30.2018.8.26.0000

– Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada afronta ao art. 24, I, §2º da Constituição Federal, pela adoção... tributária outorgada pelo art. 156 da Constituição Federal, e nos termos previstos pelo art. 161, §1º do CTN. Recurso não provido....

Andamento do Processo n. 0000371-07.2005.8.17.1370 - Ação Civil Pública - 14/11/2018 do TJPE

e VI; art. 24, VI e XII, ambos da CR/88) . 2. A Lei federal 11.934 /09 versou sobre campos elétricos e magnéticos... estabelecidos pela Constituição Federal ."(Apelação cível n. , de Rio do Sul, relator Des. Cid Goulart, j. em 14.07.2009). ART. 2... na implantação e funcionamento das ERBs, nos termos dos art. 23 , II ...

Andamento do Processo n. 7000262-64.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO

Federal (CF, art. 24, § 2º). Essa orientação, derivada da Constituição de Weimar (art. 10), consiste em permitir ao governo.... O artigo 24, IX, da Constituição Federal, atribui à União, Estados e ao Distrito Federal competência para legislar... peculiaridades locais”. Em atenção ao disposto no art. 24, IX, da CF, já ...

Andamento do Processo n. 7000231-44.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO

de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º... o funcionamento do curso oferecido emitida por órgão federal de educação em favor dos requeridos. O artigo 24, IX...). Essa orientação, derivada da Constituição de Weimar (art. 10), consiste em pe...

Andamento do Processo n. 7002268-44.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO

de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º... o funcionamento do curso oferecido emitida por órgão federal de educação em favor dos requeridos. O artigo 24, IX...). Essa orientação, derivada da Constituição de Weimar (art. 10), consiste em pe...

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