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24 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 455220158260592 SP 0000045-52.2015.8.26.0592

Federal (Constituição Federal, art. 24, § 2º). Essa orientação, derivada da Constituição de Weimar (art. 10), consiste... insuficiência de recursos;” Já no art. 24, a Constituição Federal estabelece: “Art. 24. Compete à União, aos Estados... processuais, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. POD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170670814002 MG

âmbito da competência legislativa concorrente, o art. 24, §2º, da CR/88, reserva aos Estados a competência legislativa... da competência suplementar que lhe é conferida pelo art. 24, §2º, da Carta Federal, outra solução não há senão a reforma da sentença... Federal, subsumindo-se à hipótese elencada no art. 949, parág...

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

de lei complementar exigida pelo art. 155, § 2% XII, da Constituição Federal, e editado nos termos do art. 34, § 8... (art. 24, §§ 2° e 3°, da CF). É bem verdade que as disposições do Convênio 66/88 (arts. 31, II, III e IV), vigente à época... com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8085075020138120001 MS 0808507-50.2013.8.12.0001

de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art.24, § 2º). Essa orientação..., caput e §§ 2º, 3º, 4º, 7º e 10º, da Constituição Federal que: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos..., derivada da Constituição de Weimar (art.10), consiste em p...

Inteiro Teor. 10007388720185020315 SP

, ainda, a previsão contida no parágrafo 2º, inciso I do artigo 24 da Constituição Estadual: "§2º - Compete, exclusivamente... artigo 2º da Constituição da República. Com efeito, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos depende de lei... de atividades de inegável interesse público, nos termos do art. 2º d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 94609820158260191 SP 0009460-98.2015.8.26.0191

competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal ( Constituição Federal , art. 24 , § 2º... Pereira: “A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , inc. LXXIV , estabelece: “LXXIV - o Estado prestará... assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Já no art....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1190212 RJ - RIO DE JANEIRO

e VIII e os §§ 2º e 3º do art. 24 da Constituição da República. Salienta que “a Lei em comento, que veda a cobrança mínima.... 24, incisos I, V e VIII da Constituição Federal” (fl. 10, vol. 7). Sustenta que “a Lei Estadual 5.862/2011 não padece... da União, na forma do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Den...

Pg. 14. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2019

gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal ; e aos segundos o exercício da competência... , § 3º ). 2. A possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional (art. 24... complementar — quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria...

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2019

do art. 22 e os incs. I, V e VIII e os §§ 2º e 3º do art. 24 da Constituição da República. Salienta que “a Lei... e Defesa do Consumidor, a teor do art. 24, incisos I, V e VIII da Constituição Federal” (fl. 10, vol. 7). Sustenta que “a Lei... apresentada pelo juízo de admissibilidade. 2. No Pleno surgiu o enfoque segu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051705720178260157 SP 1005170-57.2017.8.26.0157

relativas ao artigo 61, § 1º, II, “a” da CF e artigo 24, § 2º, I da CF. Portanto, não há legislação impositiva vigente no... e financeira (art. 2º), significando que não está submetida às regras correspondentes em vigência aos servidores... (administração indireta), vulnera no plano material, a cláusula inscrita no ar...

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