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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644019 RS 2016/0329874-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.019 - RS (2016/0329874-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCELO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado ...

Andamento do Processo n. 2016/0329874-0 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(5387) RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.019 - RS (2016/0329874-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCELO DA SILVA ADVOGADO :

Pg. 6133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo Desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do agravante.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21510741420168260000 SP 2151074-14.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000190415 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2151074-14.2016.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5009720125090025

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/rar/vg/vg RECURSO DE REVISTA DO BANCO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURANÇA BANCÁRIA - INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS. Trata-se de

Andamento do Processo n. 1032999-93.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1032999-93.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Augusto Marques Júnior - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São

Andamento do Processo n. 0010788-82.2016.5.15.0127 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010788-82.2016.5.15.0127 AUTOR JULIO CESAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS ADVOGADO ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB: 214880/SP) ADVOGADO JOAO DIAS PAIAO FILHO (OAB: 198616/SP) RÉU FUNDACAO

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

decido.A lide comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de outras provas, tampouco

Pg. 6549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

encerrada a instrução processual. Rejeitada nova proposta conciliatória. É o relatório. Ante o exposto, D E C I DO I - Preliminares Coisa Julgada Pugna a reclamada pela extinção do processo, nos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10157723620148260053 SP 1015772-36.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000180006 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1015772-36.2014.8.26.0053,

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