Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- MG , brasileira, , servidora pública, portadora da CI no M-5673287, inscrita no CPF sob o no , residente e…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

2021” para, em caráter excepcional, autorizar o remanejamento das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória para aquisição de vacinas contra a Covid-19, mediante manifestação do autor…

Contrarrazões - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

26/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Última distribuição : 30/08/2018…

Contrarrazões - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

26/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Última distribuição : 30/08/2018…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2017055-95.2021.8.26.0000 SP 2017055-95.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2021.0000578775 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2017055-95.2021.8.26.0000, da…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

Art. 16 Designar PATRICIA LEAL TEIXEIRA, matrícula N. 316.571, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante…

Página 454 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2021

cabimento do mandamus, competência deste Órgão Especial e legitimidade ativa ad causam, alega que o Decreto nº 9.828/2021 se reveste de ilegalidade quando exclui as atividades de disponibilização dos…

Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

16/07/2021 Número: Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2245199-32.2020.8.26.0000 SP 2245199-32.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial Registro: 2021.0000557885 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Recurso - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/08/2014 Valor da causa: Partes:…