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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Andamento do Processo n. 1032999-93.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Constituição Federal de 1988”A atual redação do artigo 1º da Lei 51/85, dada pela LC 144/14, de 15.05.2014, prevê... contidas no artigo 40, § 4º, e incisos da CF/88 e artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Esclarece..., recepcionada pela CF/88, assegurava a integralidade. Entendimento contrário implica afr...

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

recepcionado pela Constituição Federal de 1988”A atual redação do artigo 1º da Lei 51/85, dada pela LC 144/14, de 15.05.2014... original, recepcionada pela CF/88, assegurava a integralidade. Entendimento contrário implica afronta ao artigo 24, XVI..., parágrafos 1º e 2º, da CF. Ressalte-se que, para os servidores que ...

Pg. 6549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

da alínea "c", do inciso II, do § 1º, do art. 61, da CRFB-1988, do §2º do artigo 24 e o artigo 128 da Constituição..., justifica-se o pronunciamento da prescrição quinquenal, conforme preceituado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal... referentes ao adicional por tempo de serviço (1º e 2º quinquênios), previsto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10157723620148260053 SP 1015772-36.2014.8.26.0053

normativa (art. 24 , § 2º , CF ), sem transgredir a lei federal existente. A LC nº 144 /2014, como se viu, garantiu.... A questão dos autos está relacionada ao art. 40, § 4º , inc. II , da Constituição Federal , que estabelece: “Art. 40.... 1º , da Lei Complementar Federal nº 51 /85, foi recepcionado pela Constituição...

Andamento do Processo n. 1039367-64.2014.8.26.0053 - Apelação - 20/03/2017 do TJSP

. ADMISSIBILIDADE DE O ESTADO LEGISLAR SOBRE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CF, ART. 24, § 2º E LC N. 87/96... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECU...

Pg. 2651. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

– REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ADMISSIBILIDADE DE O ESTADO LEGISLAR SOBRE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CF, ART. 24, § 2º..., POIS COBRANÇA NÃO É. 2. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III E IV, CTN. AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS...Pg. 2651. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado...

Andamento do Processo n. 3 -agravo Regimental não Conhecido. (agrg na Rcl - Stj.Energia Elétrica.Cobrança de Tarifa Acima da Média Mensal do Consumidor.Inexistência de Dano Moral Assentada pelo Juizado Especial.Jurisprudência Alegadamente Afrontada que não é Objeto de Súmula - 17/03/2017 do TJGO

com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Tribunal... de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE), por afronta ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal... eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque...

Pg. 334. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

, art. 24), nos casos em que cabe àquela estabelecer normas gerais (§ 1º) e a estes normas suplementares (§ 2º), submete... (CRFB/88, arts. 22, XXI, e 24, § 2º). 7. É inconstitucional, por vício formal, lei estadual que inaugura relação jurídica... do conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição da Repúblic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6757620168260268 SP 0000675-76.2016.8.26.0268

. de Proc. Penal. Nesse aspecto, importa anotar que, a teor do § 2º do art. 24, da Constituição Federal, bem... a competência suplementar dos Estados. Por outro lado, é certo que a Constituição Federal, em seus artigos 5º, XXXV e LXXIV... legal, e como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10392691120168260053 SP 1039269-11.2016.8.26.0053

cabe a suplementação normativa (art. 24, § 2º, CF), sem transgredir a lei federal existente. A LC nº 144/2014..., nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal, segundo o texto da EC 47/05 Precedentes Recurso provido... relacionada ao art. 40, § 4°, inc. II, da Constituição Federal, que estabelece: “Ar...

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