Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito público interno, inconformado com a decisão proferida pela…

Andamento do Processo n. 0700926-79.2021.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 03/12/2021 do TJDF

N. 0700926-79.2021.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: AMARO LTDA.. Adv (s).: DF29745 - JULIO CESAR GOULART LANES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da…

Andamento do Processo n. 1867627 - Re no Agint no Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1867627 - MG (2020/0066125-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : FABIOLA PINHEIRO LUDWIG - MG100030 PAULO DANIEL SENA…

Página 28 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2021

autora quanto à cobrança do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP). 11. Preliminares rejeitadas. Remessa necessária e recurso do réu conhecido e providos. Recurso da autora prejudicado. O…

Página 1038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Procon. Multa administrativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

Intimação - Petição Cível - 0074922-93.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0074922-93.2020.8.16.0000 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PROCURADOR GERAL DE JUSTIçA DO MINISTéRIO PúBLICO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JULIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002884-68.2017.8.26.0396 SP 1002884-68.2017.8.26.0396

Registro: 2021.0000952192 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1002884-68.2017.8.26.0396, da Comarca de Novo Horizonte, em que é apelante/apelado ESTADO DE SAO…

Andamento do Processo n. 0003621-49.2010.8.26.0650 - Execução Fiscal - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0003621-49.2010.8.26.0650 (650.01.2010.003621) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Spallo do Brasil Indústria e Comércio Ltda Epp - Vistos. Trata-se de…

Página 4466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

em resumo, pela legalidade e constitucionalidade dos juros estabelecidos pela Lei n. 13.918/09; alternativamente, afirmou se tratar de mero cálculo aritmético, não ensejando a nulidade do título…

Página 2139 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Dezembro de 2021

Em sede de contestação, a empresa querelada sustentou a legalidade das aulas remotas e a manutenção da mensalidade, haja vista que não houve comprovação de abalo das condições financeiras da…